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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.2021.1296.8589

151 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal realizada fora de suas atribuições legais. Inexistência de flagrante delito prévio. Prova ilícita. Absolvição do paciente. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais em contexto de suposto tráfico de drogas, por não haverem presenciado situação de flagrante delito ou qualquer outro elemento que justificasse a abordagem. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão, mantendo a condenação com base nas provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A ques... ()

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Doc. 163.7625.3017.2800

152 - TJSP. Prova. Meios. Prisão em flagrante em residência. Ilicitude. Invasão sem mandado judicial, em face de denúncia anônima. Inexistência de justa causa a autorizar a presunção de que estaria ocorrendo crime passível de prisão em flagrante. Posterior verificação de efetiva ocorrência que não justifica a inicial quebra da garantia constitucional. Análise da conduta dos agentes da lei que deve guiarse pelos indícios existentes antes do ingresso. Prova ilícita que, portanto, não pode amparar a condenação. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 195.9240.2012.6200

153 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade de conhecimento. Prova ilícita não reconhecida na origem. Modificação que implica em revisão fático-probatória. Existência de prova independente suficiente para sustentar a condenação. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O simples emprego do verbo «subtrair» pelo des... ()

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Doc. 996.8795.1781.4044

154 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - VIOLAÇÃO DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA - PROVA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1154.8245

155 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova ilícita e insuficiente. Inadmissibilidade de recurso especial. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ e, por analogia, na Súmula 284/STF, em razão de alegação de violação aos CPP, art. 156 e CPP art. 157, por suposta utilização de prova ilícita e insuficiente para condenação do recorrente, bem como ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pela não aplicação da referida causa de diminuição da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão e... ()

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Doc. 200.5192.8003.2400

156 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa e roubo majorado. Trancamento da ação. Necessidade do exame aprofundado de provas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância ao CPP, CPP, art. 41. Prova ilícita. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem n... ()

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Doc. 182.4853.3003.9500

157 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prova ilícita. Concessão da ordem de habeas corpus. Oposição de embargos de declaração. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Ocorrência.

«A detida análise dos acórdãos recorridos revela que o e. Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Parquet, deixou de se manifestar acerca das teses nele suscitadas, o que implica o reconhecimento de violação ao CPP, art. 619, ante a patente omissão do julgado na apreciação das teses ministeriais. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7546.4800

158 - TJRJ. Tóxicos. Prova ilícita. Busca e apreensão. Ilicitude não caracterizada. CPP, art. 242.

«... 0 primeiro argumento da impetração tem por núcleo o mandado de busca e apreensão do qual se originou a apreensão da droga. 0 impetrante argumenta que a diligência de apreensão foi ilegal porque não houve requisição da autoridade policial e nem pedido do Ministério Público. A argumentação, porém, não procede. Basta compulsar esta ação para que se encontre o mandado de busca e apreensão devidamente expedido pela autoridade judiciária (fl. 20). A existência ou não de dec... ()

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Doc. 527.7207.4448.7986

159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE MEDIDAS CAUTELARES - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

A decisão agravada tem motivação específica e detalhada, limitando medidas e indeferindo outras, concluindo-se que as alegações de desproporcionalidade e indevida abrangência não procedem. Caracterizada a pertinência subjetiva da ação e desconstituída a plausibilidade da alegação de obtenção de provas ilícitas, deve ser mantida a decisão que deferiu parcialmente as medidas cautelares requeridas.

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Doc. 250.4290.6890.1184

160 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Prova ilícita por derivação. Autonomia das provas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus no qual se alegava a nulidade das provas por derivação, em razão da apreensão de aparelho celular de corréu, considerada nula por violação de domicílio. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a condenação do agravante foi baseada em conjunto probatório autônomo e independente, incluindo relatos de policiais, denúncias anônimas, laudos periciais e outras diligências ... ()

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Doc. 250.1061.0394.2174

161 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Ausente situação de flagrante delito. Prova ilícita. Absolvição. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, condenado por tráfico de drogas após reforma de sentença que havia desclassificado a conduta para posse de drogas para consumo pessoal. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, condenando o agravante a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado. 3 - A defesa alega ilicitude da atuação da Guarda Civil... ()

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Doc. 210.8771.6004.7500

162 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Prova ilícita. Reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se reconhecer que não há prova lícita da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, imprescindível o reexame das provas, tarefa que não se viabiliza em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 193.0404.3001.2000

163 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Condenação por uso de documento falso. Alegação de utilização de prova ilícita. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, um reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.9150.7554.8156

164 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Ilegalidade flagrante. Prova ilícita. Busca veicular. Fundada suspeita inexistente. Nulidade reconhecida.

1 - Hipótese em que exsurge evidente a ilegalidade da busca veicular (equipara à busca pessoal, segundo o pacífico entendimento desta Corte), na medida em que não foi apontado pelos policiais em que consistiu a fundada suspeita (justa causa) para a atuação investigativa, ou seja, não houve qualquer menção as circunstâncias do caso concreto que apontassem que o motorista estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituíssem corpo de delito, conforme exige o CPP, a... ()

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Doc. 161.5763.0002.5500

165 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Instrução. Prova derivada. Ilicitude. Não verificação. Prova independente. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou: «No entanto, a meu ver, inexiste ilicitude na prova em que se baseou o magistrado singular. Isso porque, em primeiro lugar, não há provimento jurisdicional exauriente que reconheça, na esfera criminal, a ausência do fato ou a inocência do imputado, mas simples determinação de afastamento de prova produzida durante o curso de específico inquérito policial, a indicar a aplicabilidade dos axiomas decorren... ()

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Doc. 862.9575.5872.6528

166 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Violação de domicílio. Processo penal constitucional. O ingresso de policial em residência somente está autorizado, na ausência de mandado judicial, em situação visual e ostensiva de flagrante delito, ou mediante autorização prévia e devidamente documentada do respectivo morador

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Doc. 295.7519.8494.0195

167 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Guarda Civil. Atividade policial. Guardas civis não são policiais e, portanto, não têm competência legal para abordar transeuntes e submetê-los a revistas senão quando os encontrem em situação visual, flagrante e ostensiva de prática de crime

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Doc. 230.8111.1588.8670

168 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Prova ilícita. Concessão da ordem de ofício. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em justa causa para a busca pessoal baseada unicamente no tirocínio policial durante patrulhamento de rotina, sem menção a qualquer circunstância concreta capaz de sinalizar a ocorrência de flagrante delito. Dessa forma, a diligência deve ser considerada nula. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7408.9400

169 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

«Diante da previsão constitucional de que o domicílio é lugar inviolável, afigura-se indiscutível a excepcionalidade do estado flagrancial, no qual o direito do cidadão cede espaço ao bem da coletividade, podendo sofrer as mitigações do aparato repressivo. «In casu», presente a figura do tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é peculiar, garante-se aos agentes públicos o poder de adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado, para coibir e interromper a ... ()

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Doc. 540.5281.0092.8353

170 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. INDEMONSTRADO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA. NECESSIDADE DA PROVA DA AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NA MORADA. CHANCELA DA LOCATÁRIA INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO PELA PRESENÇA DOS AGENTES ESTATAIS. INDEMONSTRADA VOLUNTARIEDADE NO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA. ILICITUDE DA PROVA TORNANDO-A IMPRESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO CORRETA.

In casu, a apreensão de material entorpecente derivou da entrada desautorizada dos agentes estatais e, portanto, fruto de violação do domicílio que se constitui em prova ilícita diante da flagrante inobservância da CF/88, art. 5º, XI, ao considerar que não foram realizadas investigações prévias, nem demonstrados motivos concretos e hábeis a chancelar o ingresso dos agentes da lei na residência do réu, não sendo capaz de sustentar um decreto condenatório nos termos do, LVI do cita... ()

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Doc. 153.9805.0004.4900

171 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Lei 11343 de 2006, art. 33, art. 35. Autoria e materialidade. Prova. Ilicitude. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Não demonstração. Disposição constitucional. Lei 9296 de 1996. Absolvição. Lei 11.343/2006. Tóxicos. Art. 33 e 35. Tráfico. Associação para o tráfico. Preliminares.nulidades. Preliminar. Lei 9.296/96. Escutas telefônicas. Prova ilícita.

«Diligência desenvolvida a partir de escutas telefônicas cuja autorização judicial não ficou minimamente demonstrada. Indispensável autorização judicial, desde que atendidos os requisitos legais, para a interceptação telefônica. Indispensável também a transcrição na íntegra das conversas e o apensamento, aos autos da ação penal, do expediente relativo às interceptações. E a prova dos autos mostra, às claras, que a diligência que culminou com a apreensão da droga e prisã... ()

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Doc. 183.2810.7005.0600

172 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prova ilícita. Oposição de embargos de declaração na origem. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Omissão do acórdão do agravo regimental. Inexistência.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7393.7000

173 - STJ. Prova ilícita. Gravação telefônica. Escuta telefônica. Extorsão. Bando. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Existência de outras provas. CP, arts. 158, § 1º e 288. Lei 9.296/96, art. 1º. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º

«Considerando que existem outros elementos probatórios que justificam a proposição da ação penal, principalmente a prova testemunhal e, também, a gravação de conversa telefônica realizada pela própria vítima, não há que se perquirir acerca do trancamento da ação penal, apenas e tão-somente, porque os elementos probatórios atinentes à interceptação telefônica incorrem em eventual ilicitude.»

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Doc. 195.5842.3000.9500

174 - STF. Direito penal. Processual penal. Prova ilícita. Inocorrência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de decisão de última ou única instância. Súmula 281/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não exaurimento dos recursos cabíveis nas instâncias ordinárias. Aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 2 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 240.8260.1290.4880

175 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Busca pessoal/ veicular. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

1 - Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar» (HC 691.441/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4... ()

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Doc. 241.1230.4725.8172

176 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Busca pessoal. Prova ilícita. Absolvição.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada por guardas municipais. A defesa alega nulidade da abordagem e busca pessoal, sustentando que a conduta se amoldaria ao crime de posse para consumo próprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a busca pessoal realizada por guardas municipais foi legítima e se a conduta do paciente c... ()

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Doc. 250.6020.1602.8979

177 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Busca pessoal e habeas corpus domiciliar. Prova ilícita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado em favor de réu condenado por tráfico de habeas corpus drogas, sob alegação de ilegalidade na busca pessoal e domiciliar realizada sem justa causa e sem mandado judicial ou consentimento válido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial ou consentimento válido, baseada apenas em"nervosismo» do p... ()

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Doc. 210.5120.2513.5187

178 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inovação recursal. Flagrante forjado. Súmula 7/STJ. Prova ilícita. Irrelevância, in casu. Condenação fundamentada em outros elementos. Agravo não provido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. 2 - «Não há omissão no julgado quando as razões sustentadas pelo embargante são diferentes das constantes no apelo» (STJ, AgRg no Ag 519.830, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2004). 3 - O Tribunal de origem concluiu pela ausência de ilegalidade do flagrante, premissa que não se altera na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4 - O decreto conde... ()

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Doc. 971.5636.4971.4090

179 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Revista pessoal e flagrante realizado por guardas municipais - Crime permanente - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 e Lei 13.675/2018 - Nulidade - Inocorrência - Prova ilícita - Inexistência - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

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Doc. 210.7050.2966.1411

180 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por seguranças de shopping center. Atividade de investigação. Ausência de atribuição. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a revista pessoal executada por seguranças de shopping center, sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Habeas corpus concedido para declarar ilegal a apreensão e, consequentemente, absolver o paciente, nos termos do CPP, art. 386, II.

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Doc. 173.1584.8004.4900

181 - STJ. Processo penal. Crime de sonegação fiscal. Suspensão da pretensão punitiva. Parcelamento do débito. Prova ilícita. Preliminar. Princípio da celeridade processual.

«1. O reconhecimento da ilicitude das provas, que embasam a denúncia pelo crime de sonegação fiscal, pode contaminar a ação penal que se pretende suspender pelo parcelamento do débito. Assim, tendo já sido reconhecida por esta Corte Superior, nos autos do HC 211.393/RS, a ilicitude das provas que originaram o débito, cujo parcelamento acarretou a suspensão desta demanda, cabe ao TRF da 4ª Região manifestar-se sobre a tese defensiva de nulidade deste processo criminal, em razão do re... ()

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Doc. 210.8131.1664.4927

182 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Prova ilícita por derivação não configurada.

1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619, no caso, porquanto foi exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame dos argumentos defensivos, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente, que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. 2 - Não há nulidade a ser declarada no caso, pois os extratos bancários que deram suporte à condenação do re... ()

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Doc. 151.8924.2000.7600

183 - STJ. Ilicitude da prova decorrente dos depoimentos prestados pelo paciente sem a observância do seu direito ao silêncio. Desentranhamento dos autos. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Existência de outros elementos de convicção desvinculados da prova ilícita.

«1. Em que pese não ser lícita a prova obtida por meio dos depoimentos prestados pelo paciente com a inobservância do seu direito ao silêncio, não se mostra pertinente pedido de trancamento da ação penal, já que a denúncia lastreou-se em outros elementos probatórios que não possuem qualquer liame ou nexo de causalidade com as declarações nulas, de modo que não é possível considerar-se ausente a falta de justa causa para a persecução criminal em exame. 2. A corroborar a vali... ()

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Doc. 357.3574.5463.3020

184 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 240.5150.2290.4775

185 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Inexistência de fundada suspeita. Prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Writ concedido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, os policiais afirmaram que «o recorrente vinha na carona de uma motocicleta muito preocupado e olhando para os lados, o que motivou a abordagem», sendo apreendidos 132,30 gramas de maconha, padecendo de razoabilidade e ... ()

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Doc. 231.0021.0485.4486

186 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante. Prova ilícita. Busca pessoal. Fundada suspeita inexistente. Nulidade reconhecida.

1 - No caso, os agentes de segurança realizavam bloqueio de trânsito e foram averiguar um veículo que se encontrava parado a fim de evitar a passagem pelo ponto bloqueado. O acusado, que não tinha nenhuma vinculação com o veículo ou seu condutor, estando somente nas proximidades, foi abordado pelos militares. 2 - Hipótese em que exsurge evidente a ilegalidade da busca pessoal, na medida em que foi apontado pelos policiais, como justificativa para a revista, o fato de o agravado apresen... ()

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Doc. 210.7090.2257.9109

187 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Prova ilícita. Ausência de enfrentamento do tema pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do habeas corpus, o que impede o exame do tema diretamente pelo STJ, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0829.8532

188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Prova ilícita por derivação. Pretensão de reexame de fatos. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve a inadmissibilidade de recurso especial com base na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a nulidade da prova do crime de falsa identidade, porque derivada de busca pessoal ilícita, realizada sem justa causa. Segundo o acórdão recorrido, a abordagem que culminou na apresentação de documento pelo réu aos policiais foi aleatória e desmotivada. O Ministério Público busca alterar essa análi... ()

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Doc. 157.4360.1006.2200

189 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia. Não ocorrência. Nulidade rejeitada. Prova ilícita. Denúncia baseada em diversos outros meios de prova. Recebimento da exordial. Resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido em parte.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. Denúncia que atende aos requisitos CPP, art. 41 e baseada em diversos meios de prova. 2. Compreende esta Turma que o constitucional dever de... ()

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Doc. 172.4925.1005.2000

190 - STJ. Restituição de recurso especial pelo STF para fins do CPC, art. 1.030, IIpara adequação ao re 601.314/SP julgado em repercussão geral. Ausência de divergência. Matéria distinta. Direito processual penal. Oferecimento de denúncia com base em prova emprestada sem autorização judicial. Prova ilícita.

«1. O Pretório Excelso, apreciando matéria de direito financeiro e tributário, no RE 601.314/SP, afirmou a constitucionalidade do artigo 6º daLei Complementar 105/2001 que autoriza a requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal, para fins de apuração de créditos tributários. E tal compreensão não discrepa do entendimento também consolidado nesta Corte de Justiça no Recurso Especial Repres... ()

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Doc. 172.4925.1005.2100

191 - STJ. Restituição de recurso especial pelo STF para fins do CPC, art. 1.030, IIpara adequação ao re 601.314/SP julgado em repercussão geral. Ausência de divergência. Matéria distinta. Direito processual penal. Oferecimento de denúncia com base em prova emprestada sem autorização judicial. Prova ilícita.

«1. O Pretório Excelso, apreciando matéria de direito financeiro e tributário, no RE 601.314/SP, afirmou a constitucionalidade do artigo 6º daLei Complementar 105/2001 que autoriza a requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal, para fins de apuração de créditos tributários. E tal compreensão não discrepa do entendimento também consolidado nesta Corte de Justiça no Recurso Especial Repres... ()

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Doc. 993.6086.0941.0988

192 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PROVA ILÍCITA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Juliana Gonçalves Noronha em favor de Tiago Carreira, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 2ª Vara Criminal de Suzano. Alega-se que um vídeo, apresentado como prova de extorsão, é ilícito, devendo ser desentranhado dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a ilicitude da prova apresentada e seu desentranhamento dos autos; (ii) avaliar a necessidade de substituição do magi... ()

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Doc. 230.5010.8600.0907

193 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal ilegal. Falta de justa causa. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo do agravado ao notar a presença dos policiais, não autoriza a busca pessoal sem prévia autorização judicial (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro O... ()

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Doc. 240.3220.6581.4688

194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Condenação baseada em prova ilícita. Provas insuficientes. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Com base nas provas orais e documentais presentes na ação penal, excluindo da análise prova emprestada (interceptação telefônica), segundo o Tribunal de origem, ficou provado que o paciente praticou o delito imputado, o que infirma a alegação defensiva de subjetivismo na condenação. 2 - Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático probatória, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, «na m... ()

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Doc. 103.1674.7489.3400

195 - STJ. Ação penal. Poder investigatório do Ministério Público. Legalidade. Prova ilícita. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 144. Lei Complementar 75/93, art. 8º, II e IV, e § 2º.

«O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. Esta, a razão pela qual a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em flagrante. É dever de toda e qualquer... ()

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Doc. 103.1674.7450.8700

196 - STJ. Prova ilícita. Não caracterização. Vereador. Corrupção ativa e passiva. Condenação. Fita cassete. Gravação por um dos interlocutores. Validade. Hipótese em que a condenação se baseou, também, em outros elementos de prova. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XII e LVI. CP, art. 317, «caput» e 333, «caput».

«A uníssona jurisprudência do STJ, em perfeita consonância com a do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que a gravação efetuada por um dos interlocutores que se vê envolvido nos fatos em tese criminosos é prova lícita e pode servir de elemento probatório para a «notitia criminis» e para a persecução criminal. Contrariando a tese defensiva, as instâncias ordinárias afastaram de modo veemente a alegação de que a fita fora produto de «montagem». Assim, a pretensão de de... ()

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Doc. 240.2190.1718.7122

197 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - O fato de o local da abordagem ser conhecido como ponto de comércio de tráfico e mera referência à «atitude suspeita» do acusado, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constit... ()

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Doc. 250.6020.1768.3908

198 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Busca pessoal e apreensão domiciliar. Ausência de justa causa. Prova ilícita. Concedido de ofício. Habeas corpus

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que inadmitiu recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas. 2 - O Tribunal de origem considerou que havia fundada suspeita para a busca pessoal e ingresso domiciliar, baseada em denúncia anônima e movimentação suspeita, justificando a apreensão de dro... ()

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Doc. 140.6591.0000.5100

199 - TJSP. Sentença criminal. Fundamentação. Vício baseado em prova ilícita. Inexistência. Revista pessoal na acusada, realizada por policial do sexo masculino, cujas circunstâncias, em estado flagrancial e de madrugada, justificam a ação. Abuso dos agentes, ademais, que sequer foi mencionado pela recorrente. Ausência de violação ao CF/88, art. 5º, X. Preliminar afastada.

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Doc. 136.6243.2936.7684

200 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Réu absolvido do crime de tráfico de drogas com base no CPP, art. 386, VI. Ministério Público apela buscando condenação. Defesa contrarrazoa e Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do apelo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial adequado e (ii) a possibilidade de condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de... ()

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