Prova Ilicita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4882.2004.2200

201 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Alegada prejudicialidade do recurso. Não verificação. Acórdão recorrido hígido. Ausência de supressão de instância. 3. Prova ilícita reconhecida pela origem. Interposição de recurso especial. Ausência de trânsito em julgado. Recurso que não possui efeito suspensivo. Recurso especial 1.611.856/PR. Regimental julgado em 7/2/2017. 4. Prova ilícita por derivação. Reconhecimento. Ausência de prova independente. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 5. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. 2. Quanto à alegação de que o presente recurso perdeu seu objeto, em virtude do acórdão proferido no HC 360.669/PR, esclareço que referido mandamus foi impetrado contra o acórdão proferido na origem, que nã... ()

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Doc. 103.1674.7391.9400

202 - STJ. Estelionato. Sigilo telefônico. Gravação telefônica pela vítima de crime. Prova ilícita não caracterizada. CP, art. 171. CF/88, art. 5º, X e XII.

««As liberdades públicas não podem ser utilizadas como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito. Dessa forma, aqueles que, ao praticarem atos ilícitos, inobservarem as liberdades públicas de terceiras pessoas e da própria sociedade, desrespeitando a própria dignidade da ... ()

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Doc. 183.2050.9007.5500

203 - STJ. Sonegação fiscal. Persecução penal. Arrimo em prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal e bancário sem ordem judicial. Não demonstração da ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Fundada a persecução penal em prova testemunhal, documentos da Junta Comercial, sentenças judiciais e notificações fiscais de lançamento de débito (NFLD), decorrente da apuração, por auditor fiscal, em processo administrativo no qual foram averiguadas as próprias declarações das pessoas jurídicas, não há falar em ilicitude da prova que lastreia a denúncia que, aliás, sequer, faz menção a extratos de FGTS requisitados diretamente por delegado da Polícia Federal, único e... ()

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Doc. 103.1674.7562.3700

204 - STF. Prova ilícita. Configuração. Investigação baseada em gravação clandestina de conversa telefônica. Impossibilidade. Trancamento da ação penal pela via do «habeas corpus». Necessidade de observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LVI.

«O só fato de a única prova ou referência aos indícios apontados na representação do MPF resultarem de gravação clandestina de conversa telefônica que teria sido concretizada por terceira pessoa, sem qualquer autorização judicial, na linha da jurisprudência do STF, não é elemento invocável a servir de base à propulsão de procedimento criminal legítimo contra um cidadão, que passa a ter a situação de investigado.»

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Doc. 114.4292.4737.8012

205 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Aduz, em preliminar, nulidade do feito por alegada prova ilícita em decorrência da invasão de domicílio. Inocorrência. No mérito, postula a redução das penas básicas. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Ausentes os requisitos do CPP, art. 621. Penas e regimes mantidos. Pedido revisional indeferido

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Doc. 241.2021.1249.1688

206 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Prova ilícita. Supressão de instância. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redutor do tráfico privilegiado. Parcial concessão da ordem.

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Doc. 117.3600.1000.1300

207 - TST. Prova ilícita. Gravação de conversa telefônica realizada por terceiro. Meio de prova da ciência da lesão do direito. Licitude da prova. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre o tema. CF/88, art. 5º, LVI.

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Doc. 250.1061.0479.6501

208 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Prova ilícita. Critérios meramente subjetivos. Alegação vaga de «atitude suspeita». Insuficiência. Ilicitude da prova obtida. Agravo regimental não provido.

1 - Da leitura da peça inicial e dos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem do recorrente é possível extrair que razão assiste ao magistrado de primeiro grau. Isso porque, de fato, a denúncia deixou de narrar a fundada suspeita que teria ensejado a busca pessoal em Arlindo, assim como em nenhum momento os policiais esclareceram qual atitude ou circunstância tornou-o suspeito para justificar abordagem. 2 - A peça inicial deve narrar os fatos e suas circunstâncias a fim de d... ()

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Doc. 240.8201.2236.1784

209 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Busca veicular/ pessoal. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

1 - Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2... ()

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Doc. 142.4665.9000.9700

210 - STJ. Prova ilícita. Autoincriminação. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Recorrente que já vinha sendo investigada pelo ministério público, a despeito de tal condição não ter sido oficializada. Privilégio constitucional contra a auto-incriminação: direito que tem qualquer investigado ou acusado de não produzir quaisquer provas contra si, mesmo perante a autoridade administrativa, policial ou judiciária. Investigada não comunicada de tais garantias fundamentais em depoimento prestado perante o parquet, em que foi intimada formalmente como testemunha. Prova ilícita. Desentranhamento que se impõe. Trancamento tout court do processo-crime: medida que, entretanto, não se mostra possível, pois não se revela inequívoca a ausência de justa causa. Postura que equivaleria à aplicação irrestrita da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Desmembramento do processo. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes. Recebimento implícito da denúncia. Validade. Recurso parcialmente provido. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332. CP, art. 299, caput.

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Doc. 178.3412.7005.7600

211 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Procedimento administrativo fiscal. Sigilo bancário. Quebra. Utilização no âmbito do processo penal. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que a prova adquirida sem autorização judicial para a quebra do sigilo dos dados bancários, adquiridos diretamente pela Receita Federal para constituição do crédito tributário e utilizados posteriormente no âmbito do processo criminal, é ilícita. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.9040.1822.5431

212 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Prova ilícita. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Reforço a impossibilidade de conhecimento do recurso em habeas corpus quando a matéria veiculada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, bem como que não há, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. 3 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas ... ()

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Doc. 153.9805.0000.5700

213 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Não comprovação. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Preliminar. Lei 9.296/96. Escutas telefônicas. Prova ilícita.

«Diligência desenvolvida a partir de escutas telefônicas cuja autorização judicial não ficou minimamente demonstrada. Indispensável autorização judicial, desde que atendidos os requisitos legais, para a interceptação telefônica. Indispensável também a transição das conversas e o apensamento, aos autos da ação penal, do expediente relativo às interceptações. E nada disso veio, havendo apenas notícias, na prova testemunhal, de que havia uma operação em andamento. E a prova ... ()

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Doc. 142.3963.1000.0300

214 - STF. Prova ilícita. Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa». Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CPP, art. 157. CF/88, arts. 5º, LVI e 145, § 1º. CPC/1973, art. 332.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracte... ()

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Doc. 241.2021.1817.8404

215 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Prova ilícita. Critérios meramente subjetivos. Réu supostamente avistado com um volume na cintura. Pouca quantidade de droga. 22,6g de maconha. 4,2g de cocaína. Pequena quantia de dinheiro em espécie. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade de provas obtidas em busca pessoal ilícita. 2 - A denúncia foi rejeitada em primeiro grau por ausência de justa causa para busca pessoal, decisão reformada pelo Tribunal local que deu provimento ao recurso do Ministério Público para receber a denúncia. II - Questão em discussão 3 - A questã... ()

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Doc. 157.2453.4003.9700

216 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prevaricação. Inquérito policial militar. Prova ilícita e ausência de justa causa. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Julgamento do mérito do habeas corpus originário. Writ e agravo regimental prejudicados.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. - Incumbe à defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 146.4212.2016.3200

217 - TJSP. Prova. Gravação. Insurgência contra decisão que determinou a degravação, pela própria agravada, de registro digital de conversas telefônicas, realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Conteúdo que trata da validade de título de crédito. Temática que é afeta a processo em curso. Ausência de violação de sigilo telefônico, de direito à privacidade e à intimidade. CF/88, art. 5º, X e XII. Prova ilícita não configurada. Desnecessidade de sua degravação por perito oficial, admitida sua transcrição pela agravada. Teor da transcrição que poderá ser periciado posteriormente. Prejuízo processual não evidenciado. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7021.1504.1583

218 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Prova emprestada do juízo eleitoral. Ilicitude reconhecida no processo penal. Aferição que deve ocorrer na origem. 2. Prova considerada lícita pela Justiça Eleitoral. Licitude que acompanha a prova. 3. Pleito de recebimento da denúncia. Licitude da prova. Existência de justa causa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ao analisar o recebimento da denúncia, a Corte local considerou que a licitude da prova emprestada se restringia ao processo eleitoral, sendo possível nova análise a respeito da licitude no processo penal. Dessarte, concluiu se tratar de prova ilícita, em virtude da não observância da competência ratione personae. No entanto, tratando-se de prova emprestada, sua licitude deve ser aferida na origem. 2 - Cuidando-se de prova lícita, ao ser emprestada para o processo penal, ela perman... ()

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Doc. 230.7071.0133.3109

219 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal ilegal. Falta de justa causa. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo do agravado ao notar a presença dos policiais, não autoriza a busca pessoal sem prévia autorização judicial (AgRg no HC 735.387/SP, relator Ministro Olind... ()

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Doc. 206.0663.4000.0200

220 - STF. Prova ilícita. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade de sua produção em juízo (ou perante qualquer instância de poder). Inidoneidade jurídica da prova resultante de transgressão estatal ao regime constitucional dos direitos e garantias individuais. CF/88, art. 5º, LVI.

«- A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do due process of law, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A Exclusionary Rule consagrada pela jurisprudência da Sup... ()

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Doc. 241.2021.1956.2780

221 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Prova ilícita. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus a Vagner Luis da Silva Junior, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão preventiva decretada. A defesa alegou falta de motivação idônea para a custódia cautelar e nulidade da atuação da Guarda Municipal na apreensão das drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal realizada por guardas municipais ... ()

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Doc. 176.4170.0005.3000

222 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Etilômetro. Calibração. Aferição. Alegado uso de prova ilícita. Prova testemunhal suficiente para embasar a condenação. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do INMETRO e não pela calibração do aparelho, que é realizada uma única vez, por ocasião do fornecimento do produto pelo fabricante (AgRg no AREsp 411.064/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/04/2016). 2. Na hipótese, ainda que fosse desconsiderado o teste do etilômetro, não seria caso de abso... ()

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Doc. 103.1674.7546.4700

223 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Prova ilícita. Prova obtida por meio ilícito, que autoriza absolver o apelante por unanimidade. Violação de domicílio. Invasão de quarto de hotel. Encontro casual da arma. CP, CF/88, art. 150, § 4º, I. art. 5º, XI. CPP, art. 386, II. Lei 10.826/2003, art. 12.

«Policiais, a pretexto de procurar matadores de um colega, invadiram, de madrugada, diversos apartamentos de um hotel e, por acaso, quando chegaram àquele em que estavam o apelante e sua companheira, encontraram uma arma de fogo de uso permitido. Como se vê, inexistia a certeza dos policiais de que, no local, alguém estivesse de posse de uma arma de fogo, pelo que o encontro casual desta não legitima sua atuação, a qual, mesmo que houvesse mandado judicial, não seria legítima, tendo em ... ()

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Doc. 250.1061.0596.3238

224 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação ilegal em abordagem ostensiva. Nulidade da busca pessoal. Prova ilícita. Absolvição do recorrente. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (, caput), com pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 666 dias-multa. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas, alegando que a Guarda Civil Metropolitana agiu fora de suas atribuições ao realizar a prisão em contexto ostensivo, bem como requer a aplicaç... ()

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Doc. 158.1762.0004.7500

225 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento). Inépcia da denúncia não configurada. Competência da justiça comum estadual. Prova ilícita. Inexistência.

«I - Não há se falar em inépcia da denúncia que descreve o fato criminoso de forma detalhada, atendendo ao disposto no , e que, assim, permite o exercício da ampla defesa pelo acusado. II - Constatado que a conduta atribuída ao recorrente - policial militar - não está prevista no CPM, mas, por outro lado, encontra-se tipificada no Estatuto do Desarmamento, afasta-se a competência da Justiça Castrense para apreciar e julgar o feito. (Precedente do STF). III - Intercep... ()

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Doc. 188.7074.3003.1100

226 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita decorrente de invasão domiciliar. Não ocorrência. Realização de investigação preliminar. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - No caso, antes da entrada dos agentes poli... ()

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Doc. 817.4234.6265.1582

227 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM SEDE DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência admite a arguição de nulidade em sede de embargos declaratórios, a qual pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo julgador. 2. Não havendo, contudo, no caso sub judice, que ser proclamada a nulidade suscitada, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. 3. Na conformidade do previsto no , os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a expungir do julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não... ()

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Doc. 180.0912.2006.0500

228 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidade. Prova ilícita. Violação ao direito de permanecer em silêncio. Não ocorrência. Certidão policial. Diligências preliminares. Busca de elementos concretos de autoria. Posterior indiciamento. Ilegalidade não evidenciada. Recurso a que se nega provimento.

«1. O indiciamento, ato posterior ao estado de suspeito, reclama a existência de um «feixe de indícios convergentes» e está baseado em um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade em relação à autoria delitiva. Dessarte, é de bom alvitre que sejam realizadas diligências iniciais buscando elementos de informação sobre o autor do delito, evitando-se o constrangimento ilegal, a estigmatização e o etiquetamento jurídico e social decorrentes de um indiciamento temerário, d... ()

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Doc. 210.9270.9131.0621

229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e veicular realizada por guarda municipal. Situação de flagrância. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal, domiciliar e veicular executadas por guardas municipais sem a existência de elementos reais e necessários para a efetivação da medida invasiva, nos termos do § 2º do 2 - A busca pessoal e veicular ocorridas apenas com base em denúncia anônima, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, impõe o reconhecimento da ilicitude das provas. 3 - Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. 103.1674.7494.9800

230 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito. Condição objetiva de punibilidade. Ministério Público. Busca e apreensão. Prova ilícita caracterizada. Lei 8.137/90, art. 1º, V.

«Nos crimes contra a ordem tributária, a propositura da ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório, pressupõe haja decisão final sobre o crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento definitivo. Notícia não há, no caso, de decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário. É necessário, antes, que o procedimento seja unicamente administrativo-fiscal, evitando-se, com isso, que expedientes próprio... ()

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Doc. 617.7157.0741.4829

231 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição, por prova ilícita. Inocorrência. Situação de flagrante delito que permite busca pessoal pelos guardas municipais. Dosimetria correta. Pena-base adequadamente acima do mínimo legal pelo antecedente criminal do peticionário e pela quantidade e variedade de entorpecentes. Peticionário reincidente. Necessidade de manutenção do regime fechado. Revisão criminal indeferida

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Doc. 141.1703.6003.5800

232 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Desentranhamento.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna. 2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em sede de processo administrativo tributário sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 196.9225.9006.2200

233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte se posicionou no sentido de que é prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais ingressem no domicílio do acusado, desde que existam fundadas razões de prática de ilícito, configurando, assim, o flagrante de crime. Contudo, na hipótese, não ficaram demonstradas as fundadas suspeitas de que estaria sendo cometido um delito na residência. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.1061.0510.0343

234 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Alegação de prova ilícita. Condução para averiguação. Ausência de flagrante ou ordem judicial. Irregularidade que não contamina as demais provas. Imagens da prática delitiva capturadas por câmera de segurança. Fonte independente. Reconhecimento com segurança nas filmagens. Ausência de ilicitude derivada. Irregularidades na fase inquisitórial que não contaminam a ação penal. Nulidade da prova não verificada. Dosimetria da pena. Segunda fase. Compensação. Confissão. Reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenados por furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP), com penas fixadas pelo Tribunal de origem em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa alega ilicitude da prova decorrente de condução coercitiva - «prisão para averiguação» - e constrangimento ilegal na dosimetria da pena de um dos pacientes, sustentando a compensação entre confissão espontânea e reincidência. II - Qu... ()

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Doc. 250.1061.0261.1407

235 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do réu. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa visando à nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar, realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, sem a presença de fundada suspeita. A defesa alega que as provas resultantes dessas diligências são ilícitas, e que, como consequência, devem ser desconsideradas para efeito de condenação, acarretando a absolvição do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consist... ()

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Doc. 240.2190.1103.7307

236 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Inexistência de fundada suspeita. Prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, os policiais estavam em patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, quando visualizaram o recorrente em via pública, sentado numa calçada, tendo os agentes procedido à busca pessoal, seguindo-se... ()

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Doc. 180.1090.3002.3500

237 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Alegação de prova ilícita. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1. Evidenciado que a Corte estadual não apreciou a tese de que são ilícitas as provas que lastreiam a Ação Penal 0005655-75.2014.8.26.0326, pois tiveram origem na informação prestada pela agência de combate às drogas dos Estados Unidos da América, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise da alegada nulidade trazida no presente recurso em habeas corpus, a qual deve ser previamente submetida ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de ins... ()

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Doc. 250.1061.0359.1380

238 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Prova ilícita. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Consentimento da genitora do acusado. Súmula 83/STJ. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial sob os fundamentos das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, alegando a impossibilidade de análise de princípios e dispositivos constitucionais na via eleita e a ausência de similitude fática. O agravante, condenado por tráfico de drogas à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, teve sua pena reduzida em apelação. A defesa alegou violação dos art... ()

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Doc. 210.8160.9727.1650

239 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prova ilícita. Precedentes desta corte. Alegação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não ocorrência.

1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente. 2 - A decisão embargada foi clara ao referendar o entendimento segundo o qual a entrada no domicílio do paciente, por policiais militares, ocorreu de forma ilegal, em razão da ausência de autorização do morador, de ordem judicial ou de demonstração de fundadas razões da o... ()

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Doc. 175.4882.2004.2400

240 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Legitimidade do Ministério Público Estadual. EResp 1.327.573/RJ. 2. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Alegada prejudicialidade do recurso. Não verificação. Acórdão recorrido hígido. Ausência de supressão de instância. 4. Prova ilícita reconhecida pela origem. Interposição de recurso especial. Ausência de trânsito em julgado. Recurso que não possui efeito suspensivo. Recurso especial 1.611.856/PR. Regimental julgado em 7/2/2017. 5. Prova ilícita por derivação. Reconhecimento. Ausência de prova independente. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 6. Embargos rejeitados.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.327.573/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios para recorrer no âmbito desta Corte, quando forem parte na ação apresentada na origem. 2. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de ... ()

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Doc. 241.0110.6111.4578

241 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Prova ilícita. Absolvição. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. O agravante, condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (, caput), alega insuficiência de provas e pleiteia sua absolvição. A defesa argumenta que a entrada dos policiais no domicílio do réu, sem mandado judicial, não foi amparada em fu... ()

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Doc. 231.1010.8978.6691

242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Tese de prova ilícita. Não verificação. Busca domiciliar justificada. Agravo não provido.

1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Hipótese em que se não verifica, de pronto, manifesta ilegalidade na busca domiciliar efetivada, pois as diligências p... ()

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Doc. 143.5025.3003.9000

243 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Alegada negativa da devida prestação jurisdicional. Supostas atipicidade da conduta e condenação esteada em prova ilícita. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Consoante assevera a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, rebatida pelo Tribunal de origem a tese impugnada, resta impedida a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao 2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, em face da alegada atipicidade da conduta e do esteio da condenação em prova ilícita, não encontra campo na via e... ()

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Doc. 230.9150.7440.6547

244 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Violação de domicílio. Não ocorrência. Mandado de busca e apreensão. Estabelecimento comercial e residencial em único imóvel. Ordem judicial que abrangia todas as dependências. Fundada suspeita. Estado de flagrância de delito permanente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 986.7341.4452.5034

245 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e resistência - Nulidade do processo por reconhecimento da prova ilícita - Matéria afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Inadequação da via eleita - Prisão preventiva - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição do regime fechado - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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Doc. 362.8371.7424.5123

246 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Guarda Civil. Atividade policial. Guardas civis não têm a competência da autoridade policial para investigação de polícia judiciária e, portanto, não têm competência legal para abordar circunstantes no portão de suas residências e revistar casa alheia, tal como bem disposto no Tema 656 de Repercussão Geral assentado pelo Supremo Tribunal Federal

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Doc. 645.4877.1399.5816

247 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido indeferido. I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Leandro Furlan, condenado por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com base na alegação de ilicitude da interceptação telefônica e telemática e seu compartilhamento sem autorização judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interceptação telefônica e telemática, realizada sem autorização judicial adequada, constitui prova ilícita, justificando a nulidade do processo e a absolvição do requerente. III. Razões de Decidir 3. A interceptação foi autorizada judicialmente e fundamentada em indícios de autoria na prática do crime de tráfico de drogas, conforme informações do DEA (Drug Enforcement Administration) sobre organização criminosa. 4. A prova obtida não deixa dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime, sendo corroborada por depoimentos de policiais e interceptações que indicam a participação do requerente na distribuição de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido de revisão criminal indeferido.Tese de julgamento: 1. A interceptação telefônica e telemática autorizada judicialmente não constitui prova ilícita. 2. A condenação é mantida diante da robustez das provas apresentadas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XII CPP, art. 621, I e II Lei 11.343/06, art. 33, caput, e art. 35, capu

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Doc. 200.2063.7006.4700

248 - STF. Prova ilícita. 1. Utilização como prova, de gravação de diálogo transcorrido em local público, sem estar em causa a proibição constante da CF/88, art. 5º, XII, ocorrendo ademais - fora dessa gravação - elementos probatórios suficientes para fundamentar a condenação. 2. Falta de intimação do advogado, para a defesa preliminar prevista no CPP, art. 514. Nulidade quando muito relativa e desacompanhada da indispensável demonstração de prejuízo. 3. Pretensão de aplicação retroativa da Lei 9.099/1995, art. 89 repelida pelo Plenário do Supremo Tribunal (HC Acórdão/STF, sessão de 11/12/1996). CPP, art. 151. CPP, art. 154. CPP, art. 233, parágrafo único.

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Doc. 175.4832.9003.5700

249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova ilícita. Gravação telefônica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Caso em que ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. A pessoa jurídica somente poderá ser indenizada por dano moral quando violada sua honra objetiva. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.4025.4002.7600

250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prova ilícita. Ocorrência. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária sem autorização judicial. Ilegalidade.recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. 2. Afigura-se decorrência lógica do respeito aos direitos à intimidade e à privacidade (, X) a proibição de que a administração fazendária afas... ()

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