Auto De Reconhecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 139.7002.6517.7637

301 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1)

Preliminar. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ, que inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, alinharam a compreensão de que o reconhecimento de p... ()

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Doc. 511.1066.3979.7033

302 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ADUZINDO-SE QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, NOTADAMENTE PORQUE AMPARADO EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Luiz Francisco da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, haja vista que a Juíza de Direito da 4º Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, às fls. 719/721, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o nomeado réu pela prática do delito previsto no , caput, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em r... ()

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Doc. 184.1532.2334.9404

303 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PUGNA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA PENA EM CONCRETO. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. - A

materialidade e autoria foram comprovadas pelo auto de reconhecimento de pessoa, auto de apreensão, auto de entrega, pesquisa ao sistema de roubos e furtos de veículos do Estado do Rio de Janeiro, assim como pela prova oral colhida ao longo da instrução. A despeito de o apelante não ter comparecido em juízo para conferir sua versão sobre os fatos, as declarações da vítima foram coerentes, em ambas as fases da persecução, sendo corroborada pela oitiva do policial militar responsável ... ()

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Doc. 465.8220.4211.9933

304 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defensoria Pública, em patrocínio aos interesses processuais de SIDNEY DOS SANTOS JUNIOR, em razão de Decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí que o PRONUNCIOU pela prática do delito previsto no art. 121, parágrafo 2º, IV, do CP. Em suas Razões Recursais, sustenta, em síntese, que: não há comprovação da autoria delitiva; os depoimentos prestados em Juízo são favoráveis ao réu; a Decisão está baseada apenas... ()

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Doc. 807.1182.3971.1938

305 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica, que objetiva a reforma da Sentença, que condenou o Réu pela prática do crime previsto no , caput a 04 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, regime fechado, objetivando seja declarada ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e consequente absolvição. II. Questão em discussão 2. Há 02 (duas) questões em discuss... ()

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Doc. 584.4041.2265.2650

306 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pena: 1 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, e 03 dias-multa, em regime semiaberto. Apelante/apelado, de forma livre e consciente, tentou subtrair, em proveito próprio, mediante grave ameaça contra três vítimas, os valores em espécie do estabelecimento comercial Posto de Combustível Caçulinha Centro, Nova Friburgo/RJ. O crime de roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do apelante/apelado, em razão da resistência das v... ()

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Doc. 160.6662.2125.5932

307 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E III DO CÓDIGO PENAL (CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defesa técnica de EMERSON PEDRO DA SILVA em razão de Decisão da Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital que o PRONUNCIOU pela prática do delito previsto no art. 121, parágrafo 2º, I e III do CP. 2. Em suas Razões Recursais, sustenta, em síntese, que: os fatos narrados na inicial não restaram comprovados; as declarações colhidas em sede inquisitorial não foram confirmadas na fase instrutória; houve somente testemunho indi... ()

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Doc. 844.0668.9079.8649

308 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO QUE SE ACOLHE. INDENIZAÇÃO CIVIL. INVIABILIDADE. 1)

Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ, que inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório¿, alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, pre... ()

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Doc. 290.7374.8753.7228

309 - TJRJ. APELAÇÕES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA FIXADA COM A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE CORRESPONDENTE À MENORIDADE RELATIVA. O PARQUET PUGNA PELA CONDENAÇÃO DOS APELADOS IGOR E MICHEL NA FORMA DA INICIAL ACUSATÓRIA.

A materialidade e a autoria do crime narrado na exordial acusatória se encontram devidamente confirmadas pelo registro de ocorrência (index 44614620, fls. 03/04, com aditamento em index 44614620, fls. 86/88); termos de declaração (index 44614620, fls. 01/02, 10/11, 28/29, 30/32, 33/35, 36/37, 39/41 e 44/45); autos de reconhecimento (index 44614620, fls. 12/13 e 42/43); e nas informações sobre a investigação (index 44614620, fls. 22/24), sobretudo pelo depoimento firme e coerente da víti... ()

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Doc. 465.3537.7900.0979

310 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 2º, §§2º, 3º E 4º, I DA LEI 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A

impetração sustenta a ilegalidade da prisão preventiva imposta ao Paciente que, de acordo com a denúncia que deflagra o processo de origem, integra uma organização criminosa estruturada para a prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e extorsões, operando principalmente nas comunidades de Vigário Geral, Parada de Lucas, Cidade Alta, Pica-pau e Cinco Bocas. A peça acusatória aponta o Paciente como sendo o responsável pela segurança armada nos interesses da facção atu... ()

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Doc. 112.5154.4602.6134

311 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PROVA. CPP, art. 226. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outras pessoas ainda não identificadas, mediante grave ameaça e restrição da liberdade das vítimas, subtraíram o carregamento de um caminhão frigorífico. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou cada um dos Acusados à pena final de 05 anos, 06 meses de reclusão e 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V, do CP. II. ... ()

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Doc. 292.3618.5580.5980

312 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; E 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 3) FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES; 4) EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA; 5) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; 7) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Os autos revelam que, em 30/10/2015, por volta de 05h30min, o recorrente escalou o muro da residência da vítima e ingressou na sua varanda, subtraindo 04 peças de roupa, avaliadas em R$ 160,00, que estavam no varal. Consta que ao ser surpreendido pela vítima, o apelante conseguiu fugir com os bens furtados. A materialidade do delito está comprovada através do Registro de Ocorrência, Termos de Declaração, Laudo de Exame de Local - Constatação, Auto de Reconhecimento de Objeto, Laudo de... ()

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Doc. 164.8354.4000.0100

313 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Conversão em demissão do ato de vacância. Infração disciplinar. Arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Improbidade administrativa. Alegação de nulidade no procedimento investigativo. Ausência de condão de macular o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegada quebra do princípio da imparcialidade. Membros da comissão que são ouvidos como testemunha no bojo de ação penal. Quebra da parcialidade que exige a comprovação da emissão de juízo de valor ou prejulgamento. Não comprovação. Ausência de juntada do inteiro teor dos depoimentos. Necessidade. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da Justiça que converteu em demissão o ato de vacância do impetrante do cargo público de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. 2. Sustenta o impetrante a nulidade do PAD tendo em vista a afronta ao princípio da imparcialidade, porquanto: (i... ()

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Doc. 406.3416.7375.9984

314 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS ACUSADOS. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 218.2792.2325.9487

315 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 213. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO CPP, art. 226, E DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Segundo a denúncia, no dia 08/02/2023, por volta de 06h30min, na Rua Colatina, 28, Trindade, o denunciado, com vontade livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com o emprego canivete, constrangeu A. da S. F. a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal. No dia dos fatos, a vítima ia ao encontra a sua amiga L. V. quando foi abordada pelo denunciado que, portando um canivete, ordenou que entregasse seu telefone, porém, ao ver que o aparelho celular estava quebrado, orde... ()

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Doc. 462.1054.7568.6701

316 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I; ART. 158 § 3º, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO C.P.P. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca da Capital, o qual absolveu o réu, Douglas Correa dos Santos, da imputação de prática dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, I; art. 158 § 3º, e 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do CP, com fundamento no art. 386, VII, do C.P.P. ao entendimento de insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 311.2091.7849.3732

317 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA, DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE ¿INFORMANTE ILEGAL¿, ¿ANÁLOGA A UMA AGENTE POLICIAL INFILTRADA¿. NO MÉRITO, PUGNA-SE A IMPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Luan Gustavo Pacheco dos Santos, representado por advogados constituídos, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, na qual se pronunciou o nomeado acusado como incurso no tipo penal descrito no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute o réu recorrente, em suas razões recursais: (i) a nulidade da prova, alegando ilicitude decorrente da... ()

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Doc. 253.5703.5706.4670

318 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 33 PARA O DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, E A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

Extrai-se dos autos que policiais em patrulhamento de rotina em 26/04/2019, no Parque Eldorado, avistaram o apelante, conhecido como «Marquito», em atitude suspeita, saindo de um terreno. Ao tentarem abordá-lo, o recorrente parou a bicicleta onde estava e efetuou disparos de arma de fogo contra os brigadianos, razão pela qual estes revidaram. O acusado conseguiu fugir, e no local onde estava foi encontrada 1 bucha de erva seca, 25 papelotes de pó branco e R$ 3,00 em moedas. Encaminhado o ma... ()

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Doc. 212.4612.8137.7364

319 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 157, §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. Pena de 10 anos e 7 meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 23 dias-multa. Apelante, com consciência e vontade, adentrou na Drogaria Farma Rio Lemos, segurando uma arma de fogo, que estava em sua cintura, mostrando-a disse: «É um assalto, se fizer alguma coisa vai morrer. Coloque o telefone em cima do balcão e a chave da moto.» A vítima e o outro funcionário da drogaria, entregaram os pertences ex... ()

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Doc. 103.3827.1197.6873

320 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADA EM SEDE POLICIAL E, NO MÉRITO, PEDE-SE A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REVISÃO DOSIMÉTRICA PENAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Samuel da Silva Mendes, ora representado por órgão da Defensoria Pública, eis que julgado e condenado pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu (sentença de index 001119), em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. 2. Na data de 21/08/2024, foi realizada Sessão Plenária do Tribunal do Júri da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, ocasião em que, por d... ()

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Doc. 677.1680.8032.1555

321 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação contra a Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar WILLIAN SILVA SOUZA pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, VII, do CP, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em Regime Semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Foi mantida a prisão do Réu (index 107968787 dos autos originários). A Defesa técn... ()

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Doc. 785.1244.3512.2091

322 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 155, CAPUT. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, E 19 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU POSSUI MAUS ANTECEDENTES E É MULTIRREINCIDENTE. 1.

Denúncia. O réu foi denunciado, em síntese, pois, de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si ou para outrem, 13 sensores de presença da marca GE e 26 lâmpadas de LED 20w, avaliados em R$ 988,00, pertencentes ao Condomínio São João. 2. Sentença. O magistrado julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu como incurso nas sanções do , caput, a pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, e 19 dias-multa na razão do mínimo legal, devend... ()

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Doc. 646.9534.6665.7860

323 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, A FIM DE CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, §3º, I, DO CP. RECURSO DA DEFESA QUE ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A CONDUTA DO RECORRENTE SEJA DESCLASSIFICADA PARA FURTO SIMPLES E, ALTERNATIVAMENTE, PARA ROUBO SIMPLES. REQUER AINDA REVISÃO DOSIMÉTRICA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

A prova é inequívoca no sentido de que, no dia e local dos fatos, o apelante subtraiu, para si ou para outrem, 01 (uma) bolsa contendo 01 (um) aparelho celular marca Samsung, de propriedade da vítima Rosinea Alves da Silva, mediante violência consubstanciada em derrubar a vítima da bicicleta elétrica em que ela estava. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 128-05305/2021 e seus aditamentos (e-docs. 03, 07, 15, 21), os termos de declaração (e-docs. 05, 09, 11 e 13), aut... ()

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Doc. 938.2869.0044.4000

324 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO APELADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

Em que pese o inconformismo do Ministério Público, os elementos carreados aos autos não são suficientes para comprovar a autoria dos fatos descritos na denúncia. O caderno de provas está formado pelo registro de ocorrência aditado 022-3267/2019-01 (e-doc. 14), registro de ocorrência 022-3267/2019 (e-doc. 20); termos de declaração (e-docs. 30, 72, 76, 80, 84); auto de reconhecimento de objeto (e-docs. 34, 38, 42), laudo de exame de corpo de delito (e-docs. 56/59), informação policial ... ()

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Doc. 140.7271.2289.2795

325 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉ DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II, DO CP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. 1.

Recurso de Apelação do Ministério Público em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo-se a Ré, nos termos do , III, das penas do delito previsto no art. 155, § 4º, II, do CP (index 284). Em suas Razões recursais, requer a condenação da Ré nos termos da Denúncia, argumentando que a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas nos autos... ()

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Doc. 160.3838.8905.0901

326 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigo: 157, §2º-B do CP. Pena de 12 anos de reclusão e 15 dias-multa VML. Regime fechado. Narra a denúncia que o apelante e corréu, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios criminosos entre si, subtraíram, para si, mediante ameaça de mal injusto e grave, exercida com emprego de armas de fogo (fuzil), o veículo automotor Honda/CG, cor azul, ano 2021, não emplacada, um aparelho celular da marca Motorola/ Moto One e documentos pessoais, de propriedade de Rafael. ... ()

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Doc. 509.4082.9568.9236

327 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigos: 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Pena de 10 anos e 06 meses de reclusão e 2.449 dias-multa VML em regime fechado. Narra a denúncia que, em data e hora não precisada nos autos, porém, pelo menos desde o ano de 2012, o apelante, corréus, dois indivíduos, que foram mortos em confronto policial, e terceiros não identificados associaram-se entre si para o fim de praticar, em suas várias modalidades, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes nas comunidades da Vila dos Pinh... ()

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Doc. 107.8577.1028.9456

328 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. JURI. RÉU CONDENADO À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA QUE ARGUI A NULIDADE ABSOLUTA, DECORRENTE DE OITIVA DE PESSOA NA 1ª FASE DO PROCEDIMENTO SEM QUE ELA ESTIVESSE ARROLADA COMO TESTEMUNHA POR QUALQUER DAS PARTES. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR AO RECORRENTE. PREQUESTIONA, POR FIM, O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

A denúncia narra que no dia 12 de janeiro de 2016, em horário noturno, na rua Carlota Rodrigues, em frente ao 127, bairro Parque Flora, Nova Iguaçu, o denunciado, agindo livre e conscientemente, com animus necandi, realizou disparos de arma de fogo contra Jonathan Nascimento Gonçalves da Silva provocando-lhe as lesões que, em razão de sua natureza e sede, foram a causa de sua morte. A preliminar de nulidade arguida deve ser rechaçada. O réu foi pronunciado, nos termos da decisão prolata... ()

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Doc. 976.8240.3304.3873

329 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, S I, III

e IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POIS A OITIVA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL FOI REALIZADA POR POLICIAL SUSPEITO E SEM ATRIBUIÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A IMPRONÚNCIA POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Preliminarmente, no que concerne à tese de nulidade decorrente de violação do princípio da impessoalidade, sob a alegação de que a investigação teria sido conduzida pela 16ª Delegacia ... ()

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Doc. 487.5007.9189.4087

330 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E EXTORSÃO QUALIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou procedente em parte a Denúncia para absolver o Réu Jorge Gabriel e condenar o Apelante LOHAN às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP e 08 (oito) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previst... ()

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Doc. 826.8649.0921.4128

331 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II,

e § 2º-A, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE ANTE A NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL; E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Recurso de Apelação, interposto ... ()

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Doc. 418.0959.8989.4180

332 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE, CONDENADO À PENA DE 5 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, EM VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, INCURSO NO art. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA PRETENDE OBTER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

Inicialmente, ressalte-se que é sem razão o argumento de ausência de suporte probatório, especialmente porque não há dúvida acerca da conduta perpetrada pelo recorrente. De fato, a denúncia imputa ao apelante a prática da conduta delituosa de roubo, em concurso de agentes e com restrição da liberdade da vítima, prevista no art. 157, § 2º, II e V do CP. A inicial acusatória narra que no dia 26 de julho de 2019, por volta de 1 hora e30 minutos, na Avenida João Ribeiro, 484, Pilares... ()

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Doc. 977.4153.9714.5851

333 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO art. 157 §2, II E V E §2-A, I, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, COM O VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL À ÉPOCA DOS FATOS. O RÉU FOI, IGUALMENTE, CONDENADO A PROMOVER A REPARAÇÃO DO DANO APURADO, NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO DELITO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

Narra a denúncia, e-doc. 03, que no dia 26 de junho de 2022, por volta das 7 horas e 30 minutos às 11h40min, no bairro Balneário, próximo ao estabelecimento «Mc Donalds», na cidade de São Pedro da Aldeia, o denunciado, de forma livre, consciente, voluntária e em comunhão de desígnios com um indivíduo não identificado, subtraiu, para si ou para outrem, 1 (um) veículo da marca FIAT, modelo Siena, branco, ano 2019, placa BRY1I43, Chassi 9BD19713HK3376345, e R$ 20,00 (vinte reais) em es... ()

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Doc. 443.2674.7623.3249

334 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, com pena final em 02 anos de reclusão, no regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa aplicada a Geovane da Silva e Eduardo da Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se: (i) é possível a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade material da conduta imputada aos recorrentes, absolvendo-os nos termos do , III; ou ainda a aplicaç... ()

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Doc. 887.0991.5911.5360

335 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, ALEGANDO ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

Não assiste razão ao Ministério Público em seu desiderato recursal. As peças principais que instruem o processo são o registro de ocorrência 029-08220/2021 e seu aditamento, (ids. 40046976, 400469), termo de declaração (ids. 400446986), relatório de inquérito (id. 40047523), auto de reconhecimento de pessoa (ids. 4046991, 40046989). Segundo a denúncia, no dia 27/05/2022, por volta de 22h50min, no posto de gasolina Posto de Serviço Geremário Dantas de Jacarepaguá, localizado na Ave... ()

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Doc. 383.5734.2850.6239

336 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO NOVO JULGAMENTO E REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I. O

Ministério Público denunciou o réu pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do §4º, segunda parte, e do art. 14, II, e do art. 121, §2º, I, IV e VI, na forma do, III, do §7º, do art. 121, na forma do art. 14, II, todos na forma do art. 69, todos do CP. Após votação do Conselho de Sentença, o réu restou condenado pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, I, IV e VI, e §7º, III, na forma do art. 14, II, tudo na forma do art. 69, todos... ()

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Doc. 966.8937.3204.2262

337 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CODIGO PENAL, art. 288. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA INICIAL E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA REFERENTE AO AUMENTO DA ARMA DE FOGO, IMPOSSIBILIDADE DA COEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES COM A REINCIDÊNCIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Não há que se falar em inépcia da inicial. No caso concreto, a exordial acusatória atende os requisitos do , uma vez que narra os fatos, com todas as suas circunstâncias possíveis, individualizando a conduta dos recorrentes e garantindo a ampla defesa e o contraditório, não havendo falar-se em inépcia da peça inaugural. E, ainda que assim não fosse, é entendimento no E. STJ que «Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de to... ()

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Doc. 340.0571.1905.2198

338 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para absolver Tamires da Silva com fulcro no art. 386, VII, CPP e CONDENAR ANTONIO CLAUDINO DA SILVA por crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, às penas de 07 (sete) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo, fixando o Regime Fechado para início do cum... ()

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Doc. 182.9268.2044.1389

339 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V C/C PARÁGRAFO 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL (CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1.

Recursos de Apelação contra Sentença do Juiz de Direito da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital que condenou os réus, ora apelantes, CAIO MÁRCIO RAMOS REBELLO às penas de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime fechado, e 123 (cento e vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo e BRIAN RICHARD VIEIRA BORGES, às penas 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, ambos pela prá... ()

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Doc. 366.3875.9650.6003

340 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, C/C 14, II, DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica do réu em face da Sentença da Juíza de Direito da 39ª Vara Criminal da Capital que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu pela prática do delito previsto no art. 157, caput, c/c 14, II, do CP, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime fechado, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo (index 220). 2. A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, requer seja declarada a nulidade do ato de... ()

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Doc. 865.3742.1299.9911

341 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar LUCAS DE JESUS COUTINHO, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP, à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em Regime Fechado, e a 250 dias-multa, no valor unitário mínimo (index 253). 2. A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, alega, em pre... ()

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Doc. 897.1187.6344.5321

342 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III E IV C/C art. 14, II (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL (CP). PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.

Recursos em Sentido Estrito interpostos pelos réus OMAR DA SILVA REIS e MARCELO DE OLIVEIRA ESPÍRITO SANTO em face de Decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty, que admitiu a pretensão deduzida na Denúncia e pronunciou ambos como incursos nas penas do art. 121, parágrafo 2º, I, III e IV c/c art. 14, II, duas vezes, do CP, sendo mantida sua custódia cautelar (indexes 969 e 1.102). 2. Razões Recursais da Defesa técnica de MARCELO DE OLIVEIRA ESPÍRITO SA... ()

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Doc. 933.5116.9483.8211

343 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar JOSÉ HENRIQUE DA SILVA MENEZES à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em Regime Fechado, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP (index 418). Em suas R... ()

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Doc. 399.7752.6005.4560

344 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E VII E art. 158, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto por RUAN RODRIGUES FONTOURA, visando à reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu, que condenou condenar o réu a 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II e VII, do CP e a 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 104 (cento e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime pr... ()

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Doc. 134.6044.5651.6932

345 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, INCS. II E VI, E § 7º, INC. III, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA MARIANA) E ART. 121, § 2º, INC. III, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA CARLOS), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória do crime previsto no art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP (vítima Mariana) e art. 121, § 2º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP (vítima Carlos), em concurso material, que condenou o acusado à pena de 28 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (I) deve ser reconhecida a ausência de dolo de matar, com a desclassif... ()

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Doc. 158.2929.0307.9855

346 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO DUPLAMENTE QUALIFICADA; ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM FAVOR DA RÉ E CONDENATÓRIA QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. RECURSO DA DEFESA DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO DOS DEMAIS RÉUS, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações criminais de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para, com base no , VII, absolver a ré da imputação pelos crimes narrados na exordial e que condenou os demais réus às penas de e 23 (vinte e três) anos e 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão em regime fechado e 1.010 (um mil e dez) dias-multa para cada réu, incursos nos arts. 35 da Lei 11.343/06, c/c a majorante insculpida no art. 40, IV, da Lei Antidrogas; 158, §1º... ()

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Doc. 393.1985.2111.2692

347 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V DO CÓDIGO PENAL E Lei 8.069/1990, art. 244-B EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação defensivo contra Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis que condenou o réu FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA às penas de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime prisional fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II e V do CP, e de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, pela prát... ()

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