Prestacao Pecuniaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.1324.2007.5800

301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Facilitação ao descaminho. Pleito de desclassificação para descaminho. Dever funcional de agir presente. Delito configurado. Prevalecimento da função assentado pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do valor da prestação pecuniária. Valor fixado fundamentadamente pelas instâncias ordinárias. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, ainda que o policial rodoviário federal não tenha a função precípua de atuar contra o descaminho, atua na repressão de crimes, devendo portanto responder pelo delito do subsistindo o dever funcional de agir, independentemente de estar em serviço, em horário ou em local de trabalho. 2 - A pretendida revisão do julgado, firmada no sentido de que réu se valeu de sua condição de policial rodoviário federal para evitar a fisca... ()

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Doc. 208.3441.2006.8200

302 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º. Valor. Proporcionalidade. Acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Mérito recursal. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão proferido na apelação, no tocante à prestação pecuniária substitutiva prevista no , § 1º, está assentado em três fundamentos distintos: a) não há elementos nos autos que comprovem a impossibilidade de cumprimento da prestação imposta; b) a prestação foi fixada próxima ao valor mínimo e não fere a razoabilidade e a proporcionalidade; c) há possibilidade de parcelamento da prestação pecuniária, a critério do Juízo da Execução. As razões do r... ()

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Doc. 313.0866.6140.9241

303 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela testemunha policial em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos, sobretudo a mídia juntada aos autos, que retratou a dinâmica do evento. Culpa na modalidade imprudência evidenciada. Eventual colaboração da vítima para a produção do resultado naturalístico não tem o condão de elidir a responsabilidade criminal. Pleito de concessão do perdão judicial. Inviabilidade. Acusado sequer conhecia a vítima. Ausência de prova do alegado abalo emocional. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, e assim mantida diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto estabelecido. Pena acessória fundamentadamente dosada, em estrita observância às peculiaridades do caso em tela. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 02 (dois) salários-mínimos. Substituição preservada tal como estabelecida na origem, consignando-se apenas que o valor da prestação pecuniária deve ser, preferencialmente, destinado aos sucessores da vítima, diante da natureza reparatória da medida. Recurso desprovido, destacando-se apenas a destinação preferencial aos sucessores do ofendido da prestação pecuniária

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Doc. 211.1101.1923.1232

304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. Prestação pecuniária decorrente da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violação aos arts. 44 e 45, ambos do CP. CP. 1) Tribunal de Justiça que reduz a pena privativa de liberdade mas não reduz a pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade não exigida. 2) não consideração da capacidade econômica. Ausência de prequestionamento. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedentes, a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária não precisa ser proporcional à pena privativa de liberdade, pois visa reparar o dano, não existindo obrigatoriedade de ser reduzida em caso de redução da pena substituída. 2 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assi... ()

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Doc. 884.3699.2607.0713

305 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação da sentença que condenou Alan Rocha de Souza, nas penas do art. 33, caput, e § 4º, c/c a , VI, a 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 193 dias-multa. 2. O réu recorre buscando a absolvição por insuficiência de provas. 3. O recurso foi recebido e contrariado pela parte contrária. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se a condenação deve s... ()

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Doc. 197.9530.6003.4900

306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Regime aberto. Não comparecimento à audiência de advertência. Regressão. Recurso não provido.

«1 - Havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá o benefício que lhe foi concedido, regressando à reprimenda inicial, qual seja, privativa de liberdade, como se pode depreender do disposto no , § 4º, primeira parte. 2 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, em pena privativa de libe... ()

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Doc. 250.2280.1762.0951

307 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Fração de aumento da pena. Prestação pecuniária. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O recurso especial, anteriormente inadmitido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sustentava a necessidade de majoração da fração de aumento da pena pelo crime continuado e da prestação pecuniária, em razão do dano causado pela evasão fiscal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questõe... ()

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Doc. 241.2090.8503.1730

308 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Prestação pecuniária. Situação econômica do réu. Extensão do dano. Revisão de fatos e provas. Impossibilida de. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. 2 - Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, fore... ()

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Doc. 943.6502.8056.3683

309 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, VENDEU AOS NACIONAIS THIAGO E ELIAS E GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA, 7,4 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM 4 TABLETES ENVOLTOS POR PLÁSTICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. NULIDADE DO FEITO, PELA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. INSTITUTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DIREITO SUBJETIVO DO RÉU, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXCLUSIVAMENTE, A VERIFICAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO SEU OFERECIMENTO. DEFESA TÉCNICA POSTULOU TAL ACORDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, MUITO PROVAVELMENTE, SERIA RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, PORQUANTO O RÉU PREENCHERIA AS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. O PARQUET, DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE QUE DEIXAVA DE OFERECER O MENCIONADO ACORDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 28-A NOTADAMENTE A PENA MÍNIMA ABAIXO DE 04 ANOS. NO MÉRITO, PRETENSÃO DEFENSIVA PELA APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA COMO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO EM PODER NO RÉU. PROCEDÊNCIA PARCIAL, TÃO SOMENTE, QUANTO AO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA. JUIZ A QUO QUE RECONHECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DEIXANDO DE APLICÁ-LAS DIANTE DA SANÇÃO SE ENCONTRAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO. ÓBICE À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO MONTANTE DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MOSTROU-SE DESARRAZOADA. NÃO HOUVE QUALQUER JUSTIFICATIVA OU FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DISPOSTO NO art. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, EM DESCOMPASSO, PORTANTO, COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA NO MENOR PATAMAR POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO COM O RÉU NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE INVIÁVEL, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA AO EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.

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Doc. 230.8280.3948.6839

310 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 304 c/c art. 297 ambos do CP. Uso de documentos públicos estrangeiros falsos. Prestação pecuniária. Revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local fixou a pena pecuniária de forma fundamentada, levando em consideração a situação financeira do réu e as circunstâncias do crime. No contexto, o acolhimento do pedido de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária não prescinde de aprofundada análise de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.3130.7931.5187

311 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. CPP, art. 28-A Inaplicabilidade no caso dos autos. Prestação pecuniária. Valor fixado de maneira proporcional. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O aplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Observados os limites do , § 1º e inexistindo manifesta desproporcionalidade, a pretensão de reduzir a prestação pecuniária (fixada na origem em 3 salários-mínimos) esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3130.7550.6173

312 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Prestação pecuniária. Alegada inidoneidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A questão levantada nas razões do recurso especial, relativa à ausência de fundamentação na sentença condenatória para o estabelecimento da prestação pecuniária, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, sendo que nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, da Súmula 356/STF e Súmula 282/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2 - Agrav... ()

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Doc. 240.8201.2938.0341

313 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Prestação pecuniária fixada levando-se em consideração as peculiaridades do caso e a situação econômica do réu. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O valor da pena de prestação pecuniária foi fixado levando-se em consideração as peculiaridades do caso, bem como a situação financeira do recorrente. Além disso, foi destacada a possibilidade de parcelamento do montante devido em sede de execução penal. 2 - Desse modo, a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a necessidade de incursão no arcabouço fático e probatório dos autos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 689.9129.5038.4151

314 - TJSP. Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal Dosimetria de pena irreparável - Substituição do sursis para a concessão ex officio de pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, mantido o regime aberto, na hipótese de Ementa: Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal Dosimetria de pena irreparável - Substituição do sursis para a concessão ex officio de pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, mantido o regime aberto, na hipótese de reconversão.

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Doc. 210.7151.0709.7612

315 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Base de cálculo da prestação pecuniária. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - A alegação de ilegalidade na escolha da base de cálculo da prestação pecuniária não foi debatida pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2 - Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 210.8230.9427.3134

316 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada. Recurso improvido.

1 - Além das condições obrigatórias previstas nos, da , § 1º, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2 - A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo magistrado, nos... ()

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Doc. 146.4212.2017.5900

317 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Paciente condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e vinte e três dias multas, no valor unitário. Pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. Pena restritiva de direitos cumprida integralmente. Subsistindo a prestação pecuniária, foi convertida em pena privativa de liberdade de seis meses de reclusão, no regime aberto. Considerando o termo inicial a partir do efetivo cumprimento da pena restritiva de direitos, decorrido prazo de dois anos, nos termos do CP, art. 109, V, operou-se a prescrição. Extinção da punibilidade do paciente. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 156.5152.7005.0700

318 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Determinação de prestação pecuniária como condição para a suspensão. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

«1. Seguindo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é possível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo, com fundamento no , § 2º, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, verificada a situação pessoal do agente e fixada a quantia em valores diversos daqueles aplicados para eventual condenação. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 146.6920.6003.0600

319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Pena-base. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Verbete 211/STJ. Prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O Tribunal de origem não debateu a questão da proporcionalidade no aumento da pena-base, nem foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Assim, aplicam-se ao caso as Súmula 282 e 356 do STF. - Perquirir sobre a impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária, ante a suposta situação econômica do agravante, implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental d... ()

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Doc. 147.0400.1006.0500

320 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário tentado. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo magistrado, nos termos... ()

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Doc. 876.0243.7175.8955

321 - TJSP. DANO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL E DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO - DOLO INQUESTIONÁVEL - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO À ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA ESCORREITA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA - ESCOLHA QUE NÃO CABE À RÉ, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA - OBSERVAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 502.1021.6328.5935

322 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido que o valor da multa a ser pago pelo apelante seja a do ano em que os fatos ocorreram. Descabimento. A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária, imposta ao apelante, não se confunde com a pena de multa, e deve ser calculada com base no valor do salário-mínimo vigente à época do pagamento. O disposto no , § 1º, destina-se, tão-somente, à pena de multa, sendo incabível sua aplicação analógica em relação ao cálculo da prestação pe... ()

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Doc. 814.0194.0245.1207

323 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão que reconverteu a pena substitutiva de prestação pecuniária, unificou as carcerárias e fixou o regime fechado como prevalente - Pleito defensivo de suspensão da restritiva para cumprimento posterior às reclusivas - Superveniência de pena reclusiva em regime fechado que não impõe a reconversão automática da prestação pecuniária, já que é possível, assim como ocorre com a perda de bens e valores, o resgate concomitante das punições - Exegese da parte final do CP, art. 44, § 5º, e do entendimento firmado no Tema STJ 1.106 - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ - Decisão reformada - Agravo provido em parte

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Doc. 210.8332.9009.3500

324 - STJ. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviço à comunidade. Prestação pecuniária. Audiência admonitória. Condições. Entidades beneficiárias. CP, art. 46. CP, art. 45, § 1º.

«1 - O Poder Judiciário não pode ser destinatário da pena de prestação pecuniária prevista no , § 1º. 2 - Nos termos do , § 2º, a pena de prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. 3 - O horário de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser fixado de forma a não prejudicar a atividade ... ()

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Doc. 206.5382.7004.3800

325 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1 - A questão acerca da prestação pecuniária guardar proporção com a pena privativa de liberdade não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Salienta-se que, não tendo sido analisada pela Corte de origem a alegação de ofensa ao a despeito da oposição de embargos de declaração, deveria ser arguida ofensa ao CPP, ... ()

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Doc. 195.8714.2002.4700

326 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Prestação pecuniária. Prequestionamento. Necessidade. Recurso improvido.

«1 - As alegações defensivas relacionadas à ilegalidade sanção inicial e à exclusão da pena de prestação pecuniária não podem ser analisadas presente via, pois não houve debate prévio pela Corte de origem, não tendo havido sequer oposição de embargos declaratórios para manifestação da instância a quo, estando patente a ausência de prequestionamento sobre o tema, que é imprescindível, inclusive, hipótese de tratar-se de matéria de ordem pública e de que a questão contr... ()

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Doc. 190.5361.8004.2100

327 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias. Proporcionalidade e razoabilidade. Verificação da situação econômica da recorrente. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que a prestação pecuniária estabelecida pelas instâncias ordinárias destoa da sua situação econômica - demandaria, como enfatizado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9413.3004.9700

328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais (CP, art. 129, «caput»,). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo mag... ()

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Doc. 142.7973.3005.0800

329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Tese de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Pleito de redução da prestação pecuniária. Via imprópria. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.2843.7006.0600

330 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade constituem legítimas condições do sursis processual, nos... ()

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Doc. 161.6453.0004.5100

331 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou o pagamento de prestação pecuniária, nos termos do , § 2º. - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 161.5984.5004.2000

332 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. CTB, art. 306. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Alinhando-se à jurisprudência da Excelsa Corte e da 5ª Turma desta Corte Superior, admite-se a prestação pecuniária como condição para o sursis processual, desde que adequ... ()

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Doc. 155.7812.4002.6300

333 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição da suspensão condicional do processo, que pode ser fixada pelo magistrado nos termos do... ()

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Doc. 175.4195.9004.8600

334 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Proposta de suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Alegada impossibilidade de aplicar tal condição. Interpretação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Legitimidade da condição especial alternativa, bastando que seja adequada e proporcional ao caso concreto. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante entendimento firmado no âmbito do col. Pretório Excelso e da col. Quinta Turma desta Corte, é cabível a imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que essa se mostre adequada ao caso concreto, e desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 162.4151.5005.7600

335 - STJ. Processo e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade.

«1. «Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.» (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02... ()

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Doc. 173.9754.5004.1800

336 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária. Redução. Situação econômica dos acusados. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar o quantum adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.8600.3003.1500

337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso ordinário não provido.

«1. «Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.» (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02... ()

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Doc. 163.9952.1004.8100

338 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato qualificado. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Alegada violação do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem considerou adequados e proporcionais os valores fixados em sentença para prestação pecuniária substitutiva, tomando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, no ponto, para aferir a real capacidade financeira do recorrente, não prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em recurso especial, nos moldes da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.2641.4004.5000

339 - STJ. Processo e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade.

«1. «Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.» (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02... ()

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Doc. 167.2345.5002.6400

340 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de não haver óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam fixadas condições, tais como prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, sujeitas à concordância do acusado. 2. O descumprimento ou a rejeição das condições fixadas não implica cominação de pena, de qualquer espécie, ao acusado, apenas a retomada da instrução probatória,... ()

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Doc. 167.2345.5002.6500

341 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de não haver óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam fixadas condições, tais como prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, sujeitas à concordância do acusado. 2. O descumprimento ou a rejeição das condições fixadas não implica cominação de pena, de qualquer espécie, ao acusado, apenas a retomada da instrução probatória,... ()

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Doc. 167.2345.5002.6800

342 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de não haver óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam fixadas condições, tais como prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, sujeitas à concordância do acusado. 2. O descumprimento ou a rejeição das condições fixadas não implica cominação de pena, de qualquer espécie, ao acusado, apenas a retomada da instrução probatória,... ()

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Doc. 534.1739.8557.7800

343 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APÓS CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo em execução interposto por Claudinei Aparecido Turatti, contra decisão que indeferiu pagamento de prestação pecuniária já revogada, cuja reversão pretende. II. Questão em Discussão. Consiste em verificar a possibilidade de cumprimento de restritiva de direito após sua conversão em privativa de liberdade. III. Razões de Decisão. Lídimos os fundamentos consignados na decisão recorrida, porquanto inexiste amparo legal ao pedido. IV. Dispositivo e Te... ()

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Doc. 221.0171.0615.5202

344 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Substituição de prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos. Aplicação de mais horas de serviço à comunidade. Possibilidade. Quantidade dias-multa acima do mínimo legal em razão de majorante. Valor do dia-multa. Montante excessivo.

1 - Não cabe ao réu ou à defesa escolher a pena restritiva de direitos a ser aplicada, devendo a opção ser feita segundo a discricionariedade do magistrado. Precedentes. 2 - Hipótese em que a própria defesa requereu ao Juízo da execução que a prestação pecuniária, em razão de dificuldades financeiras do recorrente, fosse substituída por outra pena restritiva de direitos, somando-se às 480 horas de prestação de serviços já definidas na sentença. 3 - Embora a quantidade ... ()

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Doc. 210.6150.4583.9567

345 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e desobediência. Pleito de redução da prestação pecuniária. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Correspondência com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo fixou o valor da prestação pecuniária com base em elementos do caso concreto, como a situação econômica do agravante e a expressividade econômica do ilícito, inviabilizando a pretensão de redução, ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Ressalta-se que, «Nos termos do § 1º do , a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual nã... ()

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Doc. 240.1080.1144.5474

346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Reexame do valor da pena de prestação pecuniária. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção, em 8/6/2021, aprovou, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ à sistemática dos recursos repetitivos, Tema repetitivo 1.098, com a seguinte controvérsia: «a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". Contudo, prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, como no caso dos autos, ... ()

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Doc. 230.7040.2405.3541

347 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prestação penuniária acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação válida. Matéria que não foi objeto do recurso de apelação. Inobservância do devido prequestionamento. Revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de fixação da pena de prestação pecuniária em valor acima do mínimo legal, de forma indevida, não foi objeto de debate no Tribunal a quo, mesmo após a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o con hecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem no caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração, consignou que a irresignação com a pena de prestação pecuniária fi... ()

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Doc. 191.6741.7000.0500

348 - STJ. Trânsito. Criminal. Penal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena privativa de liberdade convertida em duas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Fixação do quantum. Dispensa análise do CP, art. 59. Pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Proporcionalidade na sua aplicação. Recurso conhecido e improvido. CP, art. 43, I. CP, art. 49, caput. CTB, art. 293. CP, art. 302.

«1. A pena de multa e a prestação pecuniária são institutos que possuem naturezas jurídicas distintas. Nos termos do , «I», a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz. A pena de multa, por sua vez, de acordo com o , caput, consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e deve ser calculada pel... ()

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Doc. 180.9004.5007.1200

349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo por negligência e inobservância de regra técnica de profissão. Dosimetria da pena. Pena-base majorada a partir de fundamentação idônea. Revisão. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária em favor dos pais da vítima (criança com 3 anos de idade). Possibilidade. Valor fixado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena-base a partir de fundamentação idônea, que considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, em quantum proporcional e razoável (8 meses acima do mínimo legal) não há espaço para a revisão da dosimetria da pena em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos do § 1º do CP, artigo 45 - Código Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal... ()

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Doc. 172.0255.0006.8400

350 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relat... ()

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