Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial atesta a adulteração da placa e das numerações do chassi e do motor. Dolo evidenciado. Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório. Dosimetria preservada. Pena dosada no mínimo legal. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Readequação da prestação pecuniária para um salário-mínimo. Recurso parcialmente provido

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952 - TJSP. APELAÇÃO. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

953 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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954 - TJSP. Agravo em execução penal - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Não realização de audiência de justificação - Ré que compareceu diversas vezes para cumprimento da pena de prestação de serviço comunitário, mas deixou de pagar a pena de prestação pecuniária - Acusada que sempre foi encontrada em seu endereço - Possibilidade de conceder-lhe o direito de justificar o descumprimento da pena - Precedentes - Recurso a que se dá provimento

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955 - TJSP. Apelação - Furto privilegiado - Irresignação ministerial contra o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente - Cálculo prescricional que não considerou o período de suspensão condicional do processo e a consequente suspensão do curso prescricional, prevista na Lei 9.099/1995, art. 86, § 6º - Prescrição afastada - Fixação da prestação pecuniária em importância inferior a 01 (um) salário-mínimo que viola o quanto disposto no CP, art. 45, § 1º - Dado provimento ao apelo ministerial

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956 - TJSP. FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.

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957 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -

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958 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA (CONTRA FUNCIONÁRIO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) - CONDENAÇÃO - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA SEJA FIXADA REPARAÇÃO MÍNIMA PARA OS DANOS MORAIS SOFRIDOS - A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ FOI CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA (DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS), MELHOR QUE A REPARAÇÃO CÍVEL PELOS DANOS MORAIS, NO CASO, SEJA FIXADA NA ESFERA CÍVEL, COM COGNIÇÃO EXAURIENTE, BALANCEANDO A NECESSÁRIA REPARAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

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959 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Conversão em sanção privativa de liberdade. Medida adequada. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, «caput», da LEP. Sentenciada que, embora pessoalmente intimada, deixou de cumprir a pena alternativa, quedando-se inerte quanto a eventual justificativa para tanto. Desnecessidade de audiência de justificação in casu. Precedentes. Desprovimento

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960 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em razão da dificuldade do sentenciado em cumprir a reprimenda imposta - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 148 - Pretensão defensiva que fere a coisa julgada e que, ademais, afigura-se cabível somente em situações excepcionais - Excepcionalidade não constatada na hipótese - Precedentes - Recurso desprovido.

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961 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor- CTB, art. 306- Crime de perigo abstrato e solidamente constatado ante concentração de álcool na casa de 1,7g/l na corrente sanguínea do apelante- Valor por demais elevado que representa mais que o quíntuplo daquele estabelecido no §1º, I, do CTB, art. 306- Capacidade psicomotora certamente afetada- Conduta típica- Pena privativa de liberdade estabelecida no patamar mínimo e substituída por prestação pecuniária- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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962 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas aumentadas em 1/6 (um sexto) na primeira fase - Réu com mau antecedente - Redução das penas ao mínimo legal na segunda fase ante a confissão - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - Corrigido o prazo da suspensão da habilitação - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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963 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria incontroversas. Pleito de redução do quantum imposto a título de pagamento da prestação pecuniária ou sua substituição por outra medida. Confiramção do resultado. Falta de dados sobre eventual precariedade da situação econômica do réu. Eventual hipossuficiência deve ser analisada pelo D. Juízo das Execuções Criminais. Precedentes do STJ. Pleito de reconhecimento da justiça gratuita. Inadmissibilidade. Benefício já conferido na origem. Recurso desprovido

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964 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Conversão em sanção privativa de liberdade. Medida adequada. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, «caput», da LEP. Sentenciada que, embora pessoalmente intimada, deixou de cumprir a pena alternativa, quedando-se inerte quanto a eventual justificativa para tanto. Desnecessidade de audiência de justificação in casu. Precedentes. Desprovimento

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965 - TJSP. Agravo em Execução - Acordo de Não Persecução Penal - Descumprimento das condições impostas - Agravante que, intimado para dar início ao cumprimento do acordo, efetuou o pagamento de 03 das 10 parcelas da prestação pecuniária - Ante o inadimplemento, procedeu-se com a intimação por telefone e pessoal, mas restaram infrutíferas - Correta a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal com fundamento no art. 28-A, § 10º, do CPP - Agravo desprovido

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966 - TJSP. AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

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967 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental desprovido.

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968 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no âmbito de relações domésticas. Aplicação de pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Agravo regimental improvido.

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969 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Desobediência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Redução e exclusão. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

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970 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito de relações domésticas. Aplicação de pena de multa isoladamente. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

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971 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Descumprimento da pena substitutiva de prestação pecuniária. Conversão para privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não conhecido ante o óbice da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

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972 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Aplicação autônoma da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17.

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973 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena pecuniária. Redimensionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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974 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e unificação das penas no regime fechado - Impossibilidade no caso - Pena restritiva de direitos que, embora anterior à privativa de liberdade em regime fechado, consiste em prestação pecuniária de 1 salário mínimo - Compatibilidade entre as reprimendas - Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena carcerária e da pena restritiva de direitos - Precedentes - Recurso provido.

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975 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório que se mostrou firme para a condenação. Prisão em flagrante delito. Confissão. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena bem aplicada. Regime aberto. Penas alternativas. Substituição da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária por limitação de final de semana. Possibilidade. Precariedade da situação econômico-financeira do réu. Dado provimento ao apelo.

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976 - TJSP. APELAÇÃO.

977 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e descaminho. Dosimetria. Prestação pecuniária alternativa. Ausência de impugnação específica e adequada a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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978 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minorante da participação de menor importância e atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Afastamento. Pedido não conhecido. Aplicação da Súmula 284/STF. Desprovido o reclamo.

979 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Irretroativada da lei. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração adequada. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Revisão do valor. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

980 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra ordem tributária. Dosimetria. Consequências do crime. Valor sonegado. Incidência de juros e multa. Possibilidade. Redução da prestação pecuniária. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Agravo regimental desprovido.

982 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Denúncia já recebida. Redução da prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

983 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Prestação pecuniária. Alteração. Situação econômica. Impossibilidade. Pleitos que demandam revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

984 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio de medicamentos sem registro na anvisa. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração máxima. Impossibilidade. Acórdão devidamente fundamentado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Prestação pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

985 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza gravíssima. Deformidade permanente. Pleito absolutório visando o reconhecimento de legítima defesa. Impossibilidade. O ofendido relatou em juízo que o réu desferiu mordidas nos seus dedos e corpo, bem como desferiu um chute em seu rosto. Palavra da vítima que se reveste de especial valor nesta espécie de crime, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso. Laudo pericial que atestou deformidades permanentes. O acusado confessou que agrediu o ofendido com o intuito de se defender. Tese de legítima defesa que não convence. Excludente da ilicitude que somente deve ser reconhecida quando demonstrada, o que não é o caso dos autos. Ainda que se possa admitir que o recorrente foi inicialmente agredido pela vítima, não é possível dizer que agiu utilizando-se dos meios estritamente necessários para repelir injusta agressão. Certo é que, se buscou agir em legítima defesa, o apelante se excedeu na conduta, devendo, de todo modo, responder por seus atos, na forma do art. 23, parágrafo único do CP. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo somente para reconhecer o atenuante de confissão como causa de diminuição, por força da Súmula 545/STJ. Pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 salários-mínimos. Pleito para que seja afastada a prestação pecuniária. Impossibilidade. Hipossuficiência não comprovada pela defesa. Eventual incapacidade de pagamento que deve ser informada ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido.

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986 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

987 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Redução do valor da prestação pecuniária. Necessidade de dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

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988 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

989 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

990 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CODIGO PENAL, art. 215-A. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. 1.

991 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Falta de intimação para apresentar contra-Razões ao recurso do assistente à acusação. Peça apresentada extemporaneamente. Contraditório respeitado. Condenação baseada apenas em prova obtida na fase inquisitorial. Inexistência. Crime cometido o exercício de sua profissão. Aplicabilidade da majorante Lei 9.503/97, art. 302, IV. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Possibilidade. Ordem denegada.

992 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação da ampla defesa e do contraditório. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Contrabando. Prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

993 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. 1) violação ao CPP, art. 302. Prisão em flagrante. Afastamento da situação de flagrância. Não cabimento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) violação aa Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção de financiamento mediante fraude. Absolvição. Não cabimento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 59. CP. Montante fixado de prestação pecuniária incompatível com a capacidade financeira do agravante. Redução que esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) agravo desprovido.

994 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo não preenchido. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.

995 - STJ. Constitucional e penal. Recurso em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade não evidenciada. Supressão de instância. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso não conhecido.

996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recorrente condenada a penas restritivas de direitos. Tese de enfermidade superveniente. Pretensão de perdão da prestação pecuniária e de substituição da pena por medida de segurança. Incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 284/STF. Recurso não provido.

997 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito defensivo objetivando a absolvição, sob o argumento de que a vítima deu causa ao acidente. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante, por imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, provocando o óbito do ofendido Juthay, o qual trafegava em uma motocicleta. Provas periciais e orais hábeis para demonstrar a culpa do réu pela ocorrência do acidente automobilístico. Versão exculpatória trazida pela defesa que não se sustenta. Inexistência de compensação de culpas no âmbito do Direito Penal. Precedente do STJ. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas pouco acima do mínimo legal, porém, sem a fundamentação respectiva. Basilares que retornam ao mínimo legal, tornando-se definitivas em 2 anos de detenção e 2 meses de suspensão do direito de dirigir. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Reparos em relação às penas restritivas de direito ora impostas. Prestação de serviços à comunidade que deve observar o disposto no CTB, art. 312-A Afastamento da determinação de pagamento de um salário-mínimo mensal à família da vítima, pelo prazo de dois anos, quantum desarrazoado e desproporcional às circunstâncias do caso concreto, além de ir de encontro à disposição contida no CP, art. 45, § 1º, que prevê a fixação de prestação pecuniária no importe de um a 360 salários-mínimos. Redimensionamento da prestação pecuniária ao importe de dez salários-mínimos, destinada a entidade social a ser indicada pelo juízo das execuções. Parcial provimento

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998 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - NATUREZA DA DROGA - AFERIÇÃO NEGATIVA - AFASTAMENTO - MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - APLICABILIDADE - PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1- O

999 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO - PLURALIDADE DE DELITOS COMETIDOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO - FRAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO DA QUANTIDADE DE CRIMES COMETIDOS - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SEU MÍNIMO LEGAL - VIABILIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO.

1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena de prestação pecuniária. Existência de ação de indenização no juízo cível. Súmula 211/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Absolvição pela suposta configuração de concausa superveniente relativamente independente que, por si só, deu causa ao resultado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena privativa de liberdade fixada acima do mínimo legal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Valor da prestação pecuniária. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.