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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prestacao pecuniaria

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Doc. 240.9040.1105.8743

801 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição por insuficiência da prova de ação imprudente. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Desproporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória está baseada na insuficiência da comprovação do agir imprudente do agravante que ocasionou a morte de dois passageiros. A análise dessa circunstância implica reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - No tocante ao pedido alternativo de redução da prestação pecuniária, a Corte de origem asseverou que cinco salários mínimos eram razoáveis. A defesa argumenta que essa quantia é desproporcional, c... ()

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Doc. 210.7131.0480.9177

802 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 5º. Apropriação indébita e desvio. Sujeito ativo. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Prestação pecuniária substitutiva. Falta de prequestionamento.

1 - As instâncias de origem estabeleceram que o agravante exercia, de fato, funções de gerência na agência bancária e, atuando em concurso com outros membros da administração, desviou pessoalmente e de forma fraudulenta o dinheiro depositado em contas judiciais. Tal o contexto, acolher o pleito absolutório sob o argumento de que o espectro de atuação do acusado no interior da instituição financeira seria bastante reduzido demandaria reexame dos elementos fático probatórios, o que ... ()

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Doc. 203.7604.9003.2600

803 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Rematrícula sem prestação pecuniária. Acesso às avaliações e atividades complementares. Reconhecimento da frequência escolar. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravada pleiteia sua rematrícula sem a prestação pecuniária em favor da instituição de ensino, o acesso às avaliações e atividades complementares e o reconhecimento da frequência escolar com o abono de faltas. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir a segurança. II - Inadmitiu-se o recurso especial com na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos... ()

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Doc. 141.6512.5000.2900

804 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Fixação da pena-base no piso. Incidência da atenuante da confissão. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Orientação firmada pela terceira seção desta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.117.073/PR. Prestação pecuniária. Valor majorado pelo tribunal a quo. Excelentes condições financeiras. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231 desta Corte Superior e reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.117.073/PR. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, majorou o valor da prestação pecuniária, por entender serem excelentes as co... ()

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Doc. 498.1294.8958.6402

805 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 299 c.c art. 29, caput, por quatro vezes, na forma do art. 71, todos do CP - Réu condenado a 01 ano e três meses de reclusão, em regime aberto, e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria bem comprovadas - Réu que, com o fim de alterar a verdade sobre fato ju... ()

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Doc. 298.4774.4892.7865

806 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória, sobretudo em razão da ilicitude das provas e, de maneira subsidiária, a diminuição do valor da prestação pecuniária. 1. Da condenação. Autoria e materialidade delitivas bem delineadas. Apreensão e perícia de armamento e munições. Acusado que tinha consigo um revólver. Não apresentação da documentação do artefato, tampouco do seu registro. Hipótese fática em que o armamento foi dado como eficaz para efetuar disparos. Situação de perigo ao bem jurídico caracterizada. Depoimentos dos policiais firmes e livres de contradição. Réu que teria confirmado ser o proprietário da arma de fogo. Conjunto probatório que se mostrou robusto e suficiente para amparar o édito condenatório. Correção do enquadramento legal definido em sentença pela autoridade judiciária. 2. Da individualização das penas. Penas e regime corretamente entabulados. Manutenção do valor da prestação pecuniária. Valor adequadamente fixado. Réu que dispendeu quantia elevada para adquirir o armamento, além de afirmar transportar consigo enorme quantia em espécie, que recebe à título de pagamento por seus serviços, bem como para efetuar o pagamento de seus funcionários. Ausência de elementos que indiquem impossibilidade de o réu arcar com o pagamento de três salários-mínimos. 3. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 383.0223.2998.8856

807 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto simples (art. 155, «caput» do CP) - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial, além do pagamento de 11 dias multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição por falta de prova ou reconhecimento de erro de tipo - Descabimento - Autoria e materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Bem furtado que estava amarrado no teto... ()

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Doc. 466.9533.0509.1236

808 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. I. 

Caso em Exame 1.Paulo César Mendes foi condenado a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, por furto qualificado, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu recorreu, alegando nulidade processual por falta de exame pericial e buscando absolvição por insuficiência de provas, além de requerer justiça gratuita. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão... ()

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Doc. 138.3748.8104.0174

809 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto simples praticado durante o repouso noturno. CP, art. 155, § 1º. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, afastando a causa de aumento do repouso noturno e desclassificando o furto para a modalidade privilegiada, condenando o réu à pena de 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de um salário-mínimo. Materialidade do crime demonstrada... ()

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Doc. 981.3967.4619.2097

810 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O teste de etilômetro (fl.06), cujo resultado apontou a concentração de 0,75 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, aliado às declarações dos policiais militares, no sentido de que o agente estava embriagado, constitui prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, sendo de rigor a manutenção da condenação. 2. De acordo com os precedentes dos Tribunais Superiores, o crime de embriaguez ao volante é caracterizado como delito de perigo abstrato, razão pela qual não... ()

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Doc. 184.2830.3004.5600

811 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Custas processuais. Isenção. Competência do juízo da execução. Prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Comando normativo inapto para reforma do acórdão recorrido. Súmulas 282, 356 e 284/STF. Revisão do valor. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do CPP, art. 804, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). 2 - A conversão da pena prestaçã... ()

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Doc. 184.3363.1004.8400

812 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Inexistência. CP, art. 92, I. Licença para tratamento de saúde. Irrelevância para a incidência da norma. Prestação pecuniária. Exame das condições financeiras do réu. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão absolutória, como posta no recurso, não demanda simples revaloração da prova, consubstanciada na atribuição do devido valor jurídico a fato incontroverso, mas o reexame de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação do juízo condenatório. Precedentes. 3 - A circunstância de o acusado encontrar-se e... ()

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Doc. 190.0842.2006.5200

813 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Vício não caracterizado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A ausência dos vícios enumerados no CPP, art. 619 enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2 - A quantidade da pena privativa de liberdade define a escolha das penas restritivas de direitos que a substituem, de acordo com as regras do CP. art. 44, § 2º Se a condenação imposta ao embargante foi reduzida por este Superior Tribunal, mas continua superior a um ano, mantém-se a substituição do CP, art. 44 nos moldes definidos pela instância ordinária, por prestação de s... ()

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Doc. 182.3951.9005.5800

814 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 da prestação pecuniária. Requisito objetivo não preenchido. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As penas restritivas de direito são autônomas, c... ()

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Doc. 154.0202.9001.4700

815 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Condições. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Possibilidade da especificação de outras condições. Precedentes jurisprudenciais. Recurso ordinário desprovido.

«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do Lei 9.099/1995, art. 89, «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A col. Quinta Turma desta eg. Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a... ()

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Doc. 161.6655.8003.4500

816 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do Lei 9.099/1995, art. 89, «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A col. Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a con... ()

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Doc. 166.5405.2004.4300

817 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Violação do art. 386 e, do CPP. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Suspensão condicional da pena. Descabimento. Sanção substituída por restritivas de direito (prestação pecuniária e multa). Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer o embargante. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Na hipótese, o acórdão... ()

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Doc. 163.4184.3004.2400

818 - STJ. Constitucional e penal. RHC. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Ações penais, inquéritos e procedimentos administrativos em curso. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. No que se refere ao crime de descaminho, a jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese nã... ()

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Doc. 168.3154.4002.8800

819 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 da prestação pecuniária. Requisito objetivo. Não preenchimento.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). II - As penas restritivas de direito são autônomas, conforme estabelece o CP, art. 44 - Código Penal, e, por isso... ()

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Doc. 657.9895.0920.5770

820 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - REANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - PRECLUSÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA SUBSTITUTA À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE- CABIMENTO. - É

inviável a revisão das condições do ANPP quando não adotado o procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP, além de haver a preclusão da matéria diante da manifestação da Defesa pelo regular prosseguimento da ação penal, após ser intimada da manifestação ministerial. - Abranda-se o regime inicial para o aberto se o réu, primário, foi condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º, «c»,... ()

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Doc. 777.1298.7431.8126

821 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE ANPP - IMPOSSIBILIDADE - PENA REDUZIDA EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA - REJEITA-SE - MÉRITO - ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS- VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA EXAGERADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA - MODULAÇÃO - REDUÇÃO DO MONTANTE APLICADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. -

Sendo o réu denunciado por tráfico de drogas, ausente emendatio libelli ou mutatio libelli na sentença, não há falar na concessão de ANPP, principalmente se o réu recebeu o benefício em outra ocasião. - A admissão acerca da propriedade da droga, em harmonia com o restante da prova, se presta a subsidiar a condenação. - A variedade da prova, aliada a outras circunstâncias dos autos, especialmente a apreensão de balança de precisão, autoriza concluir pela destinação mercantil d... ()

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Doc. 904.9891.8330.4818

822 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, § 13) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPERATIVIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - DECOTE - NECESSIDADE.

Uma vez comprovadas no caderno processual a materialidade e a autoria da infração penal e sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas, inclusive, pelo exame de corpo de delito, que constatou lesões compatíveis com o seu relato, a manutenção da condenação do apelante pela prática da conduta delitiva considerada na sentença é medida de rigor. A palavra da vítima, em crimes praticados em um ambiente doméstico, possui um especial valor, sobretudo quando em harmonia c... ()

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Doc. 456.1572.0111.9117

823 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - DESINTERESSE EM REPRESENTAR - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.340/06, art. 17.

Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, por duas vezes, é medida que se impõe. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. A contravenção penal de vias... ()

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Doc. 350.0193.4864.2118

824 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Res furtiva avaliada em R$ 2.000,00, não se caracterizando como prejuízo irrisório. Réu ostenta antecedentes criminais. Conduta típica.  Crime praticado no início da madrugada, durante período de repouso noturno. Prescindibilidade de as vítimas estarem dormindo. Tema Repetitivo 1.144 do C. STJ. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, justificada pelos antecedentes criminais do apelante. 2ª fase. Caracterizada a atenuante da confissão espontânea, que justificou a recondução da reprimenda ao mínimo legal. 3ª fase. Pena majorada no percentual de 1/3. Crime praticado durante período de repouso noturno. Regime aberto estabelecido para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de final de semana e prestação pecuniária no valor correspondente a 01 salário-mínimo, consignando-se que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à vítima do furto, devido à sua natureza reparatória. Pleito de aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Reprimenda que superou 01 ano de reclusão. Inteligência da regra imposta pelo CP, art. 44, § 2º. Recurso desprovido

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Doc. 252.5473.7081.3370

825 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra r. sentença que condenou o réu por uso de documento falso ao cumprimento de 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituído por restritivas de direitos, e pagamento de 10 dias-multa. II. Questão em Discussão. 2. Analisar se cabível (i) a absolvição por insuficiência probatória e (ii) e o abrandamento da pena substitutiva. III. Razões de Decidir. 3. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corrob... ()

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Doc. 250.6020.1373.0499

826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal descaminho. Pleito absolvição por ausência de provas. Descabimento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 07/STJ. Alegação de excesso no valor da pena de prestação pecuniária. Excesso não demonstado. Incidência do óbice da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Foram apresentados pelo acórdão recorrido fundamentos concretos, ancorados nas provas produzidas nos autos, para afirmar a suficiência do padrão probatório para a condenação do réu. Assim, rever tal fundamentação exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância especial por força da Súmula 7/STJ, não cabendo o conhecimento do recurso especial neste ponto. 2 - A fundamentação apresentada pelo acórdão recorrido para a adequação do montante de 3 sa... ()

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Doc. 220.8291.2433.0672

827 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Insurgência convertida em recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Venda de toner falsificado ao instituto nacional do seguro social. Perícia. Dispensabilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da irrelevância penal do fato. Inaplicabilidade. Dosimetria. Prestação pecuniária. Justiça gratuita. Juízo de execução. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 325.7454.8418.2242

828 - TJSP. DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que a ré desacatou policial no exercício de suas funções - não houve descriminalização do desacato e sua tipicidade foi mantida no ordenamento jurídico brasileiro - pena e regime prisional bem aplicados - valor de prestação pecuniária fixado de acordo com o previsto no 45, § 1º, do CP - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. 211.2151.2166.3588

829 - STJ. penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Art. 306, § 1º, I, do cbt. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária. Pleito de substituição por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa» (Súmula 171/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.8983.5015.6800

830 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Advogada contratada nas dependências de entidade sindical para ajuizar ação civil em nome da autora. Ausência de prova de que tal profissional fora contratada por entidade sindical para atuar em demandas de seus associados fora da esfera trabalhista. Hipótese que foge a regra insculpida na Lei 8906/94. Necessidade de arbitramento da contra prestação pecuniária correspondente aos serviços efetivamente prestados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 727.2679.9456.6321

831 - TJSP. Embriaguez ao volante - Materialidade bem demonstrada - Autoria - Confissão judicial corroborada pelos testemunhos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem - Prova segura - Infração de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena - Confissão - Súmula 545/STJ - Incidência da atenuante - Pena acessória - Suspensão da habilitação que deve ser mantida e seguir os mesmos critérios da pena corporal - Prestação pecuniária substitutiva - Redução - Cabimento - Recurso provido em parte

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Doc. 540.6478.0625.6439

832 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução penal - Alegação de ilegalidade no indeferimento de pedido de redução do valor das parcelas da prestação pecuniária - Informações do Juízo indicando que não há pedido de redução da referida parcela - Ausência de decisão - Inexistência de ato da autoridade impetrada a impor ilegal constrangimento à liberdade de locomoção do paciente - Ilegalidade não verificada - Ordem denegada - (voto 49933)

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Doc. 979.5832.3878.0449

833 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Recurso Ministerial. Ausente os requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11846/2023, art. 2º, XII. Ausente as condições para concessão do indulto. Penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direito. Ausência do adimplemento de 1/3 da pena de prestação pecuniária. Reforma da decisão. - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 308.8802.6635.7076

834 - TJSP. JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - recurso interposto pelo réu requerendo a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária - condenação inferior a 6 (seis) meses que autoriza o pleito, nos termos do CP, art. 46 - recurso provido.

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Doc. 297.6522.0629.6336

835 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA «PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA» - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DE 2/3 PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º - INVIÁVEL - PLEITOS INSUSCETÍVEIS DE ACOLHIMENTO - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 799.7468.4908.7804

836 - TJSP. Apelação - Receptação simples - Pleito defensivo de absolvição por falta de provas - impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dolo da receptação demonstrado - Dosimetria penal adequada - Penas fixadas no mínimo legal - Nas demais fases, nada a ser considerado - Substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos consistente prestação pecuniária - Regime aberto mantido - Recurso desprovido

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Doc. 192.9640.0000.4300

837 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Indulto das penas restritivas de direitos. Decreto 8.615/2015. Recurso defensivo. Requisito objetivo não preenchido. Exigência de cumprimento de ¼ de cada uma das penas impostas. Impossibilidade de compensação da prestação pecuniária pelo cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Autonomia das penas alternativas. Decisão mantida. Recurso impróvido.

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Doc. 234.4963.1331.3518

838 - TJSP. APELAÇÃO -

Apropriação Indébita - Apelante que se assenhoreou de objeto pertencente à vítima - Prova cabal que desautoriza a pretensa absolvição - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Critério utilizado para reduzir a fração de aumento pela circunstância judicial dos maus antecedentes - Regime. Adequação - Prestação pecuniária substitutiva. Redução. Fixação do valor mínimo. Réu hipossuficiente na concepção jurídica do termo - Apelo parcialmente provido

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Doc. 241.0280.5360.1671

839 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a quantidade de maços de cigarros apreendi... ()

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Doc. 745.0404.4882.1531

840 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1.

Denúncia que imputa à ré ANA CAROLINA MARTINS PITANGA a conduta, praticada na data de 08/09/2024, consistente em trazer consigo, para fins de tráfico ilícito de entorpecentes, a quantidade de 310g (trezentos e dez gramas) de cloridrato de cocaína, no Complexo Penitenciário de Bangu, material este constatado em exame corporal via scanner e confirmado após exame corporal em sala reservada. 2. Sentença que condena a ré pela prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da... ()

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Doc. 448.2849.1045.0101

841 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EM-BRIAGUEZ AO VOLANTE. COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. TESTE DE ETILÔME-TRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IM-POSSIBILIDADE. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DE FATO INEXISTENTE AO TEMPO DO CRIME. IMPOSSIBILIDA-DE. PROCESSO EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. READEQUAÇÃO. DIA-MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXA-ÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO. REDUÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I ¿

Caso em exame 1. Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado na Lei 9.503/97, art. 306. Pleito de absolvição por pre-cariedade da prova. Pretensão subsidiária de desclassificação da conduta para a infração administrativa prevista no CTB, art. 165, e redução do valor da prestação pecuniária. II ¿ Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova de materialidade e autoria em desfavor do apelante quanto ao c... ()

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Doc. 206.5172.3010.5600

842 - TJMS. Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no Juizado Especial Criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica. Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 78.

«I - Inobstante não se negue a possibilidade da denúncia ser recebida implicitamente, quando o Magistrado determina a citação do Acusado ou pratica outros atos inerentes ao prosseguimento do feito, certo é que nos processos que envolvam o Juizado Especial Criminal existem certas especificidades. Isso porque, como se sabe, o JECRIM possui Legislação específica (Lei 9.099/1995) , e assim um procedimento próprio e especial que o diferencia daquele estabelecido pelo Código de Processo Pena... ()

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Doc. 207.3804.6006.0200

843 - TJMS. Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no juizado especial criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992. . Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Lei 9.099/1995, art. 78. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

«I - Inobstante não se negue a possibilidade da denúncia ser recebida implicitamente, quando o Magistrado determina a citação do Acusado ou pratica outros atos inerentes ao prosseguimento do feito, certo é que nos processos que envolvam o Juizado Especial Criminal existem certas especificidades. Isso porque, como se sabe, o JECRIM possui Legislação específica (Lei 9.099/1995) , e assim um procedimento próprio e especial que o diferencia daquele estabelecido pelo Código de Processo Pena... ()

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Doc. 561.3891.2410.4547

844 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA.

Acusação formal que qualificou a acusada, apoiou-se em suporte probatório mínimo e descreveu satisfatoriamente o fato criminoso a ela imputado - injúria racial. Ademais, após a prolação da sentença penal, resta preclusa a arguição de inépcia da denúncia. De qualquer modo, o pedido formulado pela acusação, de condenação ao pagamento de valor mínimo reparatório à vítima - não acolhido na origem -, encontra amparo no CPP, art. 387, IV, e não se confunde com a pena substitutiv... ()

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Doc. 210.6150.4103.4550

845 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Art. 168, § 1º, III, do CP. CP. Pena pecuniária. Redução do valor. Reexame fático probatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, ao revés do sustentado pela defesa, escorada a prestação pecuniária dentro dos limites legalmente fixados e com amparo na análise do caso concreto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0250.9167.9109

846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Restabelecimento do prazo para pagamento de prestação pecuniária. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista que as matérias arguidas pelo agravante não foram examinadas pela Corte de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, não é possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1050.8747.3672

847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa não recomendável socialmente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A substituição da reprimenda privativa de liberdade pela prestação pecuniária foi justificada na circunstância de, no caso concreto, não ser socialmente recomendável a substituição pela multa, haja vista o fato desta estar prevista no preceito secundário do tipo penal violado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.6240.1209.9623

848 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiança. Pagamento de prestação pecuniária. Ordem de preferência. Súmula 83/STJ. Incidência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4291.1751.4831

849 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Recurso do assistente de acusação. Prestação pecuniária. Alegação de afronta ao CPP, art. 387, IV. Deficiência de fundamentação recursal. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese defendida. Razões dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3130.7724.0929

850 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Propositura de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Acórdão em sintonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Dosimetria. Redução da prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º. Valor estabelecido dentro dos critérios legais. Reanálise. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decisão confirmada.

Agravo regimental desprovido.

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