Prestacao Pecuniaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.9025.6004.8400

701 - STJ. Processual penal e execução penal. Multa substitutiva. CP, CP, art. 44, § 2º. Multa cumulativamente aplicada com pena restritiva de direito em razão da conversão da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da multa substitutiva. Conversão em pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Dívida de valor. Multa substitutiva que não pode ser considerada como pena restritiva de direito. Ausência de previsão no rol taxativo do CP, art. 43. CP. Equiparação à prestação pecuniária. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - No presente caso, a d. Juíza da Execução e o eg. Tribunal de origem consideraram, equivocadamente, que a multa substitutiva prevista no CP, , § 2º, seria uma espécie de pena restritiva de direito, cujo descumprimento autorizaria a reconversão em privativa de liberdade. II - Contudo, a multa substitutiva prevista no CP, , § 2º, não está elencada no rol taxativo das penas restritivas de direitos fixado no - Código Penal. Ademais, a multa subst... ()

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Doc. 682.0258.8378.4868

702 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela Defesa do acusado contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 302, § 1º, II, do CTB, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e fixado valor mínimo indenizatório. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária ou sua modificação para prestação de serviços; e (ii) se é viável a redução do valor indenizatório aos sucessores da vítima. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Montante da prestação pecuniária que se mostrou adequado e proporcional à capacidade econômica do réu, à gravidade da conduta e às consequências do delito. Quantum fixado suficiente para a prevenção e a reprovação do crime. Inexistência de elementos que indiquem a necessidade de modificação da prestação pecuniária. Não cabe ao réu escolher a pena restritiva de direitos que pretende cumprir. 5. Manutenção da indenização mínima fixada para reparação dos danos, em favor dos herdeiros da vítima, a teor do CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Desnecessária instrução probatória específica. Dano moral que é presumido na espécie. Quantia mínima em consonância com as circunstâncias concretas do caso, à gravidade da conduta e aos danos sofridos pelos herdeiros da vítima fatal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: - Código de Trânsito Brasileiro, art. 302, § 1º, II; CP, art. 44, art. 59; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: - STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.08.2022; STJ, HC 873.265/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.11.2023

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Doc. 541.6938.3034.8936

703 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308 - MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - IMPERIOSIDADE - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPENSAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA COM O MONTANTE PAGO POR OCASIÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INVIABILIDADE. -

Não transcorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença penal condenatória, não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. - Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitiva, notadamente pela prova testemunhal e documental, do crime previsto no (Lei 9.503/97) , não há falar em absolvição por ausência de provas. - A conduta pr... ()

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Doc. 250.6020.1784.7133

704 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, mantendo a pena pecuniária fixada em 12 salários-mínimos, dividido em parcelas pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada (28 meses). 2 - A defesa alega desproporcionalidade da pena pecuniária, argumentando que o valor mensal a ser pago compromete a subsistência do agravante. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 959.1823.7715.6913

705 - TJSP. Apelação Criminal - Lei 9.605/98, art. 65 - Crime Ambiental - Pichação - Materialidade e Autoria delitivas evidenciadas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Depoimento policial - Meio de prova idôneo - Dosimetria da pena inalterada - Condenação mantida - Recurso parcialmente provido para a redução do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária.

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Doc. 147.2802.8012.0700

706 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Reconversão em privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Superveniência de condenação após a imposição da pena alternativa. Possibilidade, contudo, de cumprimento simultâneo da restritiva de direitos por se cuidar de prestação pecuniária. Inteligência do CP, art. 44, § 5º. Restabelecimento da sanção alternativa, para cumprimento simultâneo. Recurso provido.

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Doc. 468.6428.3537.5660

707 - TJSP.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7520.0600

708 - TJRJ. Violência doméstica. Pena. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 72.

«Sistema judicial próprio para aplicação das normas mais efetivas de controle à violência contra a mulher. O art. 17 proíbe a aplicação das penas de prestação pecuniária e, em especial, a cesta básica ou a substituição da pena que implique pagamento isolado de multa e afasta o .»

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Doc. 501.3214.4357.6964

709 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO TELEFONE CELULAR FURTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESCORREITA - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 396.2370.2887.6830

710 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena substitutiva - Reforma da sentença que indeferiu a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, por prestação pecuniária - Impossibilidade - Violação à coisa julgada - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 643.1052.7376.6777

711 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PAGAMENTO DA MULTA COM O VALOR DA FIANÇA -

Extensão do benefício de gratuidade judiciária para isenção do pagamento da multa e da prestação pecuniária. Impossibilidade. Valores se referem propriamente à pena. Valor depositado não constitui óbice ao pagamento. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV

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Doc. 661.5455.2595.8843

712 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA PARA FINS DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE DEVE SER AFASTADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 268.4287.5153.2108

713 - TJSP. FURTO QUALIFICADO (ABUSO DE CONFIANÇA).

Recurso defensivo. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. Penas intocadas. Preservação da substituição da privativa por duas restritivas de direitos, com redução da prestação pecuniária ao mínimo legal, à míngua de fundamentação bastante. Regime aberto mantido. Correção de erro material na fundamentação. PROVIMENTO PARCIAL

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Doc. 241.3569.9810.2481

714 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Alegação de omissão, na denúncia, de elementos do delito necessários para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Requerimento de modificação da pena de «prestação de serviços à comunidade". Pena imposta pela r. sentença que foi de prestação pecuniária. Apelo desprovido

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Doc. 481.0988.1366.0639

715 - TJSP. APELAÇÕES - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - RECURSOS DEFENSIVOS -

Pleitos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução da pena alternativa de prestação pecuniária - Autoria, dolo e materialidade nitidamente demonstrados - Penas e regime prisional corretamente fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recursos desprovidos

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Doc. 855.2763.1266.0409

716 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Pleito de absolvição do réu com fundamento no princípio da insignificância. Impossibilidade. Bem subtraído que supera 10% do salário mínimo vigente à época do delito. Pedido de substituição da prestação pecuniária por pena restritiva de direitos diversa. Possibilidade. Réu hipossuficiente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 569.1488.6626.3584

717 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas privilegiado. Pretendida readequação das penas. Descabimento. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Necessidade de redução do valor atribuído à prestação pecuniária. Ausência de motivação para a fixação de valor muito superior ao patamar mínimo legal. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 561.2338.7552.1476

718 - TJSP. Estelionato qualificado - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - Fixado um valor mínimo de indenização à vítima - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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Doc. 175.4405.4005.0200

719 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Valor que deve ser fixado de acordo com a capacidade econômica do réu e o dano causado. Precedentes do STJ. Acórdão a quo que manteve o montante originalmente fixado, mediante a ponderação de tais vetores. Legalidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.2835.2001.3800

720 - TJSP. Pena. Fixação. Peculato. Caracterização. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias atenuantes, agravantes ou demais causas modificadoras da pena. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços e prestação pecuniária. Manutenção do regime inicial semiaberto. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso não provido.

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Doc. 565.8887.7958.4385

721 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - NÃO CONHECIMENTO -

Mera reiteração de pedido que será objeto de apreciação por este Relator no julgamento do Agravo em Execução 0000841-20.2023.8.26.0509. Recurso não conhecido.

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Doc. 949.0776.3157.0625

722 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER INDICADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, PELA DEFESA DO RÉU, NO QUAL SE PLEITEOU, EM CARÁTER PRELIMINAR: 1) A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A DECADÊNCIA. NO MÉRITO, POSTULOU-SE: 2) O RECONHECIMENTO DO CRIME, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, ISOLADAMENTE, DE ACORDO COM A DICÇÃO DO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO QUE PROVEU, PARCIALMENTE, O RECURSO DEFENSIVO, PARA SUBSTITUIR A PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, OS TERMOS DA SENTENÇA OBJURGADA, FUNDAMENTANDO QUE A MODIFICAÇÃO OPERADA, DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PEDIDO DEFENSIVO, CONSTITUI A VEDADA REFORMATIO IN PEJUS, POR SE REVELAR SOLUÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O ACUSADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, 0276936-79.2020.8.19.0001, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual foi condenado, pelo Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pela prática do crime previsto no , caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de... ()

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Doc. 230.6230.3720.1256

723 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes internacional. Mula. Redutor reconhecido em patamar abaixo do máximo legal. Possibilidade. Precedentes desta corte. Prestação pecuniária fixada com base na condição financeira. Ausência de prova da insuficiência econômica. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, não se deixou de reconhecer a figura do tráfico privilegiado, mas aplicada fração diversa da máxima para redução da pena (1/3), em razão da existência de uma possível associação criminosa internacional, com divisão de tarefas, para transporte de grandes fardos de maconha (309,900g). Nas hipóteses de reconhecimento de mula do tráfico, a jurisprudência desta Corte sugestiona inclusive patamar mais gravoso de redução da pena. 2 - O TRF4 Região manteve a pr... ()

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Doc. 230.6250.8177.7888

724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Alegada omissão no acórdão embargado. Inexistência. Matéria não deduzida nas razões do recurso de apelação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A matéria relativa ao disposto no , § 2º, tida por omissa pela defesa, não foi deduzida nas razões do recurso de apelação. Dessa forma, não há que se falar em omissão no julgado que decidiu a controvérsia trazida no recurso de apelação de maneira fundamentada. 2 - No caso dos autos, a Corte originária deduziu fundamentação idônea, lastreada em elementos concretos dos autos - maus antecedentes -, para exasperar a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal. Não se ... ()

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Doc. 241.0280.5277.0995

725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Jurisprudência recentemente reafirmada pela terceira seção do STJ. Prestação pecuniária. Salário-Mínimo vigente à época do pagamento. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, de minha relatoria, sob o rito dos recursos repetitivos, em sessão realizada no dia 14/8/2024, decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da Súmula 231/STJ. 2 - No caso, o entendimento adotado no acórdão confirma a orientação consolidada na Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo... ()

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Doc. 240.8260.1264.5730

726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Conversão da pena de prestação de serviços comunitários em prestação pecuniária. Reversão. Impossibilidade. Inviabilidade de pagamento. Dilação probatória. Desprovimento.

1 - In casu, verifica-se que o Tribunal local assentou que a própria defesa havia pedido a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, oportunidade em que teve acesso ao respectivo valor, de modo que o pedido de reversão, ao argumento de que a paciente não possui condições financeiras, mostra-se incoerente e desarrazoado. 2 - Destacou-se ainda que «a situação financeira apresentada pela própria defesa, a apenada esta estaria recebendo a título de... ()

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Doc. 231.2131.2773.4273

727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes contra a administração pública. Fraude à licitação. Acórdão do tribunal de origem devidamente fundamentado. Inexistência de violação ao CPP, art. 619. Acolhimento das teses absolutória e de redução do quantum estipulado a título de prestação pecuniária substitutiva. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Absolvição em ação por improbidade administrativa. Independência da cognição realizada na esfera penal. Recurso desprovido.

1 - A Corte local externou as razões pelas quais manteve a condenação dos recorrentes pelo crime de fraude à licitação. O que se observa é o puro e simples inconformismo com a solução dada pelo Tribunal a quo à controvérsia, o que não dá ensejo à violação ao 2 - A modificação do julgado a fim de acolher as teses absolutória e de redução do quantum estipulado a título de prestação pecuniária substitutiva, demandaria revolvimento de questões fático proba... ()

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Doc. 230.7071.0302.4793

728 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Ausência de impugnação objetiva. Súmula 283/STF. Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. DJe de 19.... ()

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Doc. 193.4472.9002.5300

729 - STJ. Agravo regimental. Sursis processual. Condições. Obrigações equivalentes a sanções penais. Perda do valor da fiança. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 25/11/2015, por ocasião do julgamento do REsp. 11.498.034/RS, processado sob o rito do (recurso representativo da controvérsia), fixou a tese de que «Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta na , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serv... ()

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Doc. 153.9805.0000.8600

730 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. Via preferencial. Invasão. Causa da morte. Doença pré-existente. Não comprovação. Perícia. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Prestação pecuniária. Salário-mínimo. Indenização. Afastamento. CTB, art. 302. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Apelação. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Pena. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Nexo de causalidade entre a colisão e o resultado morte comprovada pela certidão de óbito, que afirma ter sido a morte causada por trauma torácico e craniano por acidente de trânsito. Agir imprudente comprovado por testemunhas presenciais - motorista do veículo com o qual a ambulância conduzida pelo réu colidiu e passageiras da ambulância - , as quais afirmaram ter o réu ingressado em ... ()

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Doc. 156.4933.2003.7200

731 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 307. Lei 9.503/1997. Suspensão condicional do processo. Determinação de prestação pecuniária como condição para a suspensão. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

«1. Seguindo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é possível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo, com fundamento no , § 2º, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, verificada a situação pessoal do agente e fixada a quantia em valores diversos daqueles aplicados para eventual condenação. 2. Quanto à adequação e proporcionalidade da medida a... ()

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Doc. 159.7563.2496.5577

732 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de que ausentes as elementares do crime culposo. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Acusado que abandonou o caminhão no acostamento, em trecho de aclive, não controlou o veículo, que desceu desgovernado pela rodovia movimentada e atingiu a motocicleta conduzida pela vítima, causando o resultado morte. Alegação de falha mecânica no caminhão. Descabimento. Laudo pericial atestou que o veículo estava em perfeitas condições de funcionamento. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base definitivamente fixada no mínimo legal, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Pleito de afastamento da prestação pecuniária. Impossibilidade. Eventual condenação no âmbito civil, o valor pago pela prestação pecuniária será deduzido do montante fixado a título de indenização. Exegese do art. 45, §1º, do CP. Pena acessória de suspensão da habilitação deve seguir a mesma sorte da privativa de liberdade. Precedentes. Em razão da fixação da pena privativa em seu mínimo legal, de rigor a redução da suspensão da habilitação ao mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 517.7720.2167.1378

733 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Pleito de afastamento da qualificadora do abuso de confiança. Não acolhimento. Inexistência de simples relação empregatícia. Relação especial de confiança caracterizada. Acusado dispunha de livre acesso às chaves da residência da vítima - e aos objetos que lá se encontravam - e trabalhava sozinho no local, sem qualquer espécie de vigilância. Circunstância que se mostrou determinante para a consumação da subtração em comento. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, e assim mantida diante da ausência de circunstâncias modificadoras. Regime aberto para início de cumprimento da privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo. Substituição mantida tal como estabelecida na origem, consignando-se apenas que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à vítima, por força da natureza reparatória da referida medida. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido

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Doc. 822.1073.3309.5103

734 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POR 27 VEZES (ART. 299, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO -

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Doc. 512.1331.0890.9292

735 - TJSP. Apelação. Receptação. Pleito defensivo objetivando (i) a substituição da prestação de serviços à comunidade por «assinatura mensal» ou por nova prestação pecuniária, (ii) o afastamento da pena de multa e (iii) a restituição de celular apreendido. Parcial viabilidade. Farto conjunto probatório, sobre o qual sequer houve irresignação defensiva. Cálculo de penas que comporta reparo. Reprimenda equivocadamente elevada na primeira etapa, considerando a natureza do bem receptado. Retorno das penas ao mínimo legal, tornando-as definitivas em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento. Regime inicial aberto que se mantém. Substituição da pena corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, a ser designada pelo juízo das execuções. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Possibilidade de restituição do celular apreendido. Inexistência de provas de que o aparelho tenha sido utilizado para a prática da receptação, não sendo decretada sua perda na sentença condenatória. Ausência de interesse ao processo. Inteligência do CPP, art. 118. Parcial provimento

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Doc. 238.5455.1889.4896

736 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. READEQUAÇÃO DA PENA. DIMINUIÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO DIA-MULTA E DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. 2. As provas amealhadas aos presentes autos demonstraram, seguramente, que, o apelante tomou ciência da consolidação da propriedade em nome da apelada e, depois disso, imbuído por motivo egoístico, promoveu as ações que resultaram na deterioração do bem, inexistindo qualquer motivação legítima por detrás de sua conduta, motivo pelo qual deve ser condenado como incurso no art. ... ()

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Doc. 205.0243.1336.3617

737 - TJSP. MÉRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais Militares receberam informe de que duas agentes estariam transportando droga para fins de tráfico, realizada a abordagem foi localizado com a ré e dentro do veículo, 121g de cocaína divididas em 142 eppendorfs e R$ 26,00. Versão defensiva, de que a ré seria apenas usuária, sucumbiu à robusta prova produzida pela acusação. Condenação mantida. PENA. Base fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceir... ()

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Doc. 236.6574.7376.6235

738 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato qualificado. Recurso defensivo buscando a desclassificação para a figura simples. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pela vítima corroboradas pelos esclarecimentos dos policiais civis e demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do apelante. Conduta que se subsumiu ao crime fraude eletrônica. Vítima induzida a erro através de contato telefônico de pessoa que se identifica como funcionário da agência bancária, convencendo-a que seu cartão estava sendo indevidamente utilizado por terceiro, e que deveria entregá-lo ao motoboy que iria buscá-lo, juntamente com a respectiva senha. Após se apoderar da senha e cartão, apelante realizou inúmeras transações bancárias, causando-lhe prejuízo expressivo. Condenação mantida. Basilar fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena corporal e substituição por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor correspondente a 3 (três) salários-mínimos, consignando-se que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à vítima, em razão de sua natureza reparatória. Recurso desprovido.

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Doc. 195.8520.6010.3900

739 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 297 e CP, art. 203, CP. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Manutenção da potencialidade lesiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor fixado a título de prestação pecuniária. Análise das particularidades do caso pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - É possível que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, seja absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado, como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. 2 - Afastar as conclusões das instâncias de origem no sentido de que remanesce potencialidade lesiva no documento demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado ... ()

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Doc. 207.8432.9014.0900

740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Valor da prestação pecuniária substitutiva de pena privativa de liberdade. Situação econômica da agravada. Violação ao CP, art. 45, § 1º do CP. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de afastamento da atenuante do CP, art. 62, IV, CP. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão monocrática mantida.

«I - Conforme consignado na decisão reprochada, quanto à violação ao , § 1º «na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente» (fl. 372). II - A questão quanto o valor fixado como prestação pecuniária sem considerar a situação econômica da recorrente, não foi suscitada nas contrarrazões da apelação ministerial e nem em embargos de de... ()

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Doc. 208.0061.1012.7700

741 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato-apropriação pena restritiva de direitos substitutiva de privação corporal. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Condições financeiras da ré. Matéria fático probatória. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Funcionária. Lotérica. Atividade típica da administração pública. Equiparação. Funcionário público. CP, art. 327, § 1º,

«1 - O quantum estabelecido pela instância ordinária para a prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade encontra-se ajustado à finalidade repressora e reparadora da lei penal, atrelado, inclusive, a referências sobre a repercussão econômica da prática do crime de peculato-apropriação. 2 - A análise pretendida pela defesa envolveria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático probatória para se aferir a proporcionalidade da reprimenda ... ()

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Doc. 208.3441.2005.3300

742 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em pagamento de prestação pecuniária. Competência do juízo das execuções penais. Parcelamento realizado pela Vara de execução penal. Valor das parcelas. Necessidade de revolvimento de conteúdo fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita do recurso em habeas corpus que não admite dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - Paciente condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 14.310,00 (quatorze mil e trezentos e dez reais), pela prática do crime previsto no , XIV (responsabilidade de prefeitos e vereadores). 2 - Diferentemente da multa, que possui natureza extrapenal e é executada pela Procuradoria da Fazenda Pública, a pena restritiva de direito é executa... ()

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Doc. 183.2483.0003.1600

743 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Execução penal. Indulto. Penas restritivas de direito. Prestação de serviços. Prestação pecuniária. Não cumprimento desta .requisito objetivo. Não preenchimento. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso especial, o que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As penas restritivas de direito são autônomas, conforme e... ()

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Doc. 184.5500.0003.5900

744 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Diminuição da pena-base. Fundamento da decisão. Súmula 284/STF. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Confissão espontânea. Quantum de redução. Prestação pecuniária. Hipossuficiência econômica do réu. Súmula 7/STJ. Inabilitação para dirigir. Utilização do veículo para prática de crimes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). 2 - Verificar o quantum de diminuição da pena adequado para o caso concreto em razão da confissão espontânea bem como reduzir a prestação pecuniária ante a hipossuficiência econômica do réu exigem o reexame do acervo fático-probatório. Súmula ... ()

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Doc. 157.4810.7002.5300

745 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Condições. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Possibilidade, desde que «adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». Proporcionalidade, no caso concreto, das condições estabelecidas. Recurso desprovido.

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Doc. 161.6034.2005.6700

746 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Condições. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Possibilidade da especificação de outras condições. Precedentes jurisprudenciais. Recurso ordinário desprovido.

«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do , «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a conce... ()

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Doc. 154.0665.0001.5100

747 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do , «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A col. Quinta Turma desta eg. Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a... ()

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Doc. 162.2661.1004.2300

748 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Condições. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Possibilidade da especificação de outras condições. Precedentes jurisprudenciais. Recurso ordinário desprovido.

«I - Segundo dispõe o parágrafo 2º do , «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a referida regra legal, entendeu que «além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a conce... ()

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Doc. 195.9240.2012.8500

749 - STJ. Embriaguez ao volante. Apelação exclusiva da defesa. Inclusão de pena restritiva de direitos não prevista na sentença. Reformatio in pejus. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Não se admite que a situação do acusado seja agravada quando apenas ele recorre, vedação que se encontra prevista no 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o princípio que proíbe a reformatio in pejus não impede que o tribunal, ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, reavalie as circunstâncias judiciais, desde que o montante de pena imposta ao réu não seja majorado. 3 - No entanto, o caso dos autos p... ()

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Doc. 140.9983.5045.6279

750 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito descrito art. 121, §§ 3º e 4º, do CP, às penas de 01 ano, 09 meses e 10 dias de detenção, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00. Recurso do Ministério Púbico buscando a reforma parcial da sentença, para que seja aumentada a pena-base. Recurso da defesa, buscando a absolvição. Subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, a exclusão da causa de aumento e a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária. Pretensões que não merecem prosperar. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade do homicídio culposo na direção de veículo automotor. Firme depoimento de testemunha, corroborado por laudo de exame de local de acidente. Correto o decreto condenatório. Descabido o pleito de afastamento da causa de aumento. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recursos conhecidos e desprovidos. Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, c/c art. 107, IV, ambos do CP.

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