Prestacao Pecuniaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7565.9012.1700

651 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para forma privilegiada. Impossibilidade. Prejuízo superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Exclusão da majorante prevista no CP, art. 171, § 3º do ilegalidade não evidenciada. Delito praticado contra entidade de direito público. Programa bolsa família. Redução da prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Incabível a desclassificação para a forma privilegiada, quando o prejuízo apurado na origem foi superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. 3 - Incide a majorante prevista no , § ... ()

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Doc. 157.7010.4003.2500

652 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Substituição pelo juízo das execuções criminais da pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana por prestação pecuniária. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 157.2453.4002.9800

653 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Condições. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Possibilidade, desde que «adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». Proporcionalidade, no caso concreto, das condições estabelecidas. Recurso desprovido.

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Doc. 444.4669.9138.3388

654 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples tentado. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Não acolhimento. Réu reincidente e portador de maus antecedentes e que subtraiu três peças de carne avaliadas em R$ 335,33, o que corresponde a mais de 30% do valor do salário-mínimo vigente na época dos fatos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena aplicada com moderação e ao final substituída por prestação pecuniária de 01 salário-mínimo. Regime aberto fixado em caso de conversão em pena privativa de liberdade. Recurso ministerial visando tão somente a fixação do regime fechado. Acolhimento parcial. Regime adequado diante do histórico criminal do réu e das circunstâncias do caso que é o semiaberto. Mantida a substituição da pena corporal por prestação pecuniária já que o próprio MP concordou com a medida. Negado provimento ao recurso defensivo e dado provimento parcial ao recurso ministerial tão somente para fixar o regime semiaberto caso haja posteriormente a conversão da pena substitutiva em privativa de liberdade, sendo mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida

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Doc. 778.0860.3060.5011

655 - TJSP. Posse de drogas para uso pessoal e porte ilegal de arma de fogo. Recursos do Ministério Público e do réu. Sentença condenatória. Posse de droga para uso pessoal. Testemunhas afirmaram que o réu admitiu que a droga se destinava ao consumo próprio. Quantidade total de entorpecentes inferior a 5g. Inexistência de provas suficientes de que as porções destinavam-se ao comércio. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena do delito de porte ilegal de arma de fogo estabelecida acima do mínimo legal, pela quantidade de munições apreendidas. Réu primário. Redução da pena de prestação de serviços à comunidade fixada em relação ao delito de posse de droga. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Discricionariedade do magistrado, não sendo dado ao condenado escolher a pena restritiva de direitos que mais lhe convém. Redução, entretanto, do valor da prestação pecuniária. Recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 614.1327.4583.7582

656 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a redução máxima das penas pelo privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, além da redução da prestação pecuniária e da correção do regime prisional - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Razoável quantidade de maconha e cocaína apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para a entrega ao consumo - Depoimentos dos policiais militares de suma importância na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos mínimos legais - Confissão e menoridade reconhecidas, sendo uma das atenuantes compensada com a agravante prevista no CP, art. 61, II, j - Afastamento da agravante, sem reflexo nas sanções - Súmula 231/STJ - Concessão do redutor em seu grau máximo, em face do preenchimento dos requisitos legais - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Redução, contudo, do valor da prestação pecuniária - Correção de erro material contido no dispositivo da r. sentença no tocante ao regime prisional, sendo fixado o aberto, como constou na fundamentação do r. decisum. Recurso provido

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Doc. 484.5011.0213.2015

657 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1

Richard Souto de Lima e Vinicius Vitor Alves da Silva foram condenados pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia por furto qualificado, em concurso de pessoas, por três vezes, com base no art. 155, § 4º, IV, e A pena foi fixada em dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução do valor da prestaçã... ()

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Doc. 971.9080.3111.9552

658 - TJSP. Apelação. Porte irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleito subsidiário objetivando a redução da prestação pecuniária fixada como pena restritiva de direitos. 1. Materialidade demonstrada. Apreensão e perícia do armamento e munições. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando a apreensão de uma pistola da marca Taurus, calibre 9 mm, com numeração aparente, municiada com 10 cartuchos intactos, na posse do réu. Acusado que admitiu portar a arma de fogo no trajeto entre a sua residência e o seu estabelecimento comercial em todas as oportunidades que se manifestou. 2. Dosimetria que não comporta reparos. 2.1. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2.2. Pleito objetivando a redução do valor da prestação pecuniária. Impossibilidade. Valor adequadamente arbitrado, considerando o montante empregado pelo réu na aquisição da arma de fogo meses antes dos fatos. Magistrado que facultou o pagamento em dez parcelas mensais. Ausência de elementos que demonstrem a impossibilidade do réu de arcar com aquele valor sem prejuízo de seu sustento. 4. Recurso conhecido e desprovido

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Doc. 198.2422.3004.2900

659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inversão do ônus da prova não caracterizada. Suficiência da prova da condenação. Verificação. Inadequação da via eleita. Pena privativa de liberdade. Substituição por prestação de serviço à comunidade mais prestação pecuniária. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A mera alusão à ausência de explicação plausível para o fato (adulteração do sinal identificador) não caracterizou inversão do ônus da prova, uma vez que o julgado apresentou outros elementos probatórios. A pretensão absolutória implica juízo de suficiência da prova da condenação, inviável no âmbito do habeas corpus. 2 - Não houve ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa, uma vez que é adequada ... ()

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Doc. 211.0431.1004.8900

660 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Desproporcionalidade. Ausência. Desvinculação do quantum da pena privativa de liberdade. Hipossuficiência financeira. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1 - A parte recorrente, ao alegar violação do , § 1º do sustenta que a Corte de origem não respeitou a necessária correspondência que deve existir entre a situação econômica do acusado e a sanção substitutiva. Ocorre que a referida questão configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo regimental, porquanto não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa. Ademais, a discussão sob... ()

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Doc. 210.1324.2007.3200

661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos de inadmissibilidade impugnados. Conhecimento do agravo. Art. 289, § 1º, c/c CP, art. 29, ambos decurso do período depurador. Maus antecedentes. Configuração. Prestação pecuniária. Tese de excessividade do valor. Não ocorrência. Fixação fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. 3 - Uma vez fixada a prestação pecuniária à luz do princípio da razo... ()

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Doc. 206.5695.0001.2500

662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade. Julgamento pela turma. Afastamento da alegação de cerceamento de defesa. Prestação pecuniária. Discricionariedade do julgador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório da demanda. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Precedentes. 2 - A Corte de origem, no exercíci... ()

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Doc. 210.4653.8005.0100

663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Pena substitutiva. Adequação e suficiência à finalidade reparadora da sanção penal. Prestação de serviço à comunidade. Desproporcionalidade. Verificação inviável por ausência de critérios objetivos. Prestação pecuniária. Capacidade econômica do apenado. Verificação. Não possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da reprimenda. A sua escolha não se submete à conveniência do sentenciado, embora deva ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. 2 - A defesa presume que toda e qualquer modalidade de prestação de serviços à comunidade a ser imposta ao acusado será desproporcional, o que não é aceitável, pois ainda não foram definidos os parâmetros ob... ()

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Doc. 161.6975.5003.2400

664 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 da prestação pecuniária. Requisito objetivo. Não preenchimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. As penas restritivas de direito são autônomas, conforme estabelece o , e, por ... ()

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Doc. 161.6884.9010.1200

665 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Imposição de penas restritivas de direitos ou de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Proporcionalidade do quantum. Exame incabível em habeas corpus. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária, nos termos do , § 2º. - O exame da compa... ()

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Doc. 158.5100.9007.5500

666 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Suspensão condicional do processo. Fixação de prestação pecuniária como condição especial da proposta. Possibilidade. Entendimento consolidado do STJ, na linha do firmado pelo STF. Adequação e proporcionalidade. Observância. Coação ilegal manifesta. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A Sexta Turma, aderindo ao entendimento da Quinta Turma deste Superior Tribunal, bem como do Supremo Tribunal Federal, passou a adotar a posição segundo a qual não há impedimento legal para a fixação de reprimendas alter... ()

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Doc. 171.2342.3002.1600

667 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária após o trânsito em julgado. Não cabimento. Coisa julgada. Alteração da forma de cumprimento da pena fixada na sentença pelo juízo da execução. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Após o trânsito em julgado da sentenç... ()

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Doc. 153.3264.8005.2300

668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Valor do tributo iludido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes.

«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos iludidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no . II - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar... ()

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Doc. 155.5394.4003.3700

669 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e desobediência. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Condições. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Possibilidade, desde que «adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». Proporcionalidade, no caso concreto, das condições estabelecidas. Recurso desprovido.

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Doc. 165.6791.8004.0600

670 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária. Não cabimento. Alteração da forma de cumprimento da pena fixada na sentença pelo juízo da execução. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedada a substitu... ()

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Doc. 166.5220.0006.7200

671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho e crime contra as telecomunicações. Agente inimputável. Pena pecuniária substitutiva. Redução do quantum arbitrado. Discricionariedade do julgador. Decisão fundamentada. Capacidade econômico-financeira do acusado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita. Insurgência desprovida.

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Doc. 163.4512.5004.7200

672 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relat... ()

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Doc. 177.9612.2009.6300

673 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Apenado que iniciou a execução da prestação de serviços à comunidade. Interrupção da prescrição executória. CP, art. 117, V. Irrelevância do inadimplemento da prestação pecuniária. Agravo regimental não provido.

«1. Apenas no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena isolada de cada um, a teor do Na condenação por um único delito, aplicado o , não existe a possibilidade de considerar as penas restritivas de direitos separadamente para a análise da prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão executória. 2. Se a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária ... ()

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Doc. 171.1614.3000.7200

674 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Multa. Valor unitário. Prestação pecuniária. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o exame da alegação referente ao suposto exagero nos valores fixados a título de dias-multa e de prestação pecuniária demandaria a apreciação da situação econômico-financeira d... ()

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Doc. 367.5709.3163.9183

675 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ANIMUS INJURIANDI. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

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Doc. 605.7807.0149.2889

676 - TJRJ. APELAÇÃO.

, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Correção da pena restritiva de direito de prestação pecuniária. Detração nos termos do art. 387, §2º, do CPP. 1. Erro material na parte dispositiva da Sentença quanto à prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade, que merece correção, para constar o valor de R$1.000,00, no lugar de R$2.000,00, impõe-se a correção, mantida a concessão de parcelamento em 5 prestações de R$200,00.... ()

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Doc. 682.7356.0956.1639

677 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/23, por não cumprimento da pena de prestação pecuniária, embora tenha cumprido a prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão. 2. Análise do preenchimento, na hipótese, dos requisitos necessários à concessão de indulto. III. Razões de Decidir. 3. O sobredito Decreto exige o cumprimento de 1/3 de cada pena restritiva d... ()

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Doc. 423.4011.4865.1118

678 - TJSP. LCP, art. 47. Exercício irregular de profissão. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente demonstradas. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena corporal substituída por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Recurso de apelação a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 164.3150.8003.2700

679 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Hipótese. Atendimento do pedido de substituição da restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, por multa. Possibilidade. Substituição da prestação de serviços comunitários, também fixada, por multa. Inadmissibilidade. Não atendimento ao princípio da suficiência da resposta penal. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.9335.6920.2241

680 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária - Remédio inadequado a esses fins - Incidente que desafia recurso específico, nos termos da LEP, art. 197 - Ordem não conhecida

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Doc. 577.7582.1969.6400

681 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Demonstração de condução anormal do veículo - Desnecessidade - Crime de perigo abstrato - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena base - Redução - Necessidade - Arrependimento posterior - Não cabimento - Prestação pecuniária - Redução abaixo do mínimo legal - Impossibilidade - Recurso provido em parte

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Doc. 259.5709.3854.8259

682 - TJSP. Embriaguez ao volante - Exame clínico - Materialidade comprovada - Confissão judicial - Palavras do policial e testemunha civil - Condenação mantida - Recurso provido em parte para alterar a pena restritiva para prestação pecuniária, já que a privativa de liberdade é igual a 6 meses - Exegese do CP, art. 46.

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Doc. 475.3632.5307.3159

683 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (art. 155, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL) -

Recurso da Defesa - Descumprimento acordo de não persecução penal e conversão de multa em prestação pecuniária- INVIABILIDADE - O Apelante não tem direito de escolher qual tipo de pena alternativa deve cumprir. Recurso improvido.

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Doc. 638.3097.8381.2327

684 - TJSP. PENAS -

Pedido para substituição da restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Não cabe ao sentenciado escolher a modalidade da pena a ser cumprida. Acordo de Não Persecução Penal. Sentença transitada em julgado. inaplicabilidade. Agravo desprovido

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Doc. 852.5319.2166.9639

685 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação de decisão que indeferiu pedido de reconversão de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Impossibilidade. Via escolhida que não se presta à situação. Inexistência de constrangimento à liberdade de ir e vir. Ordem denegada

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Doc. 919.7772.5616.8452

686 - TJSP. Comunicação falsa de crime - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Redução do valor fixado a título de prestação pecuniária - Impossibilidade - Montante corresponde ao mínimo legal - Inteligência do art. 45, § 1º do CP. Recurso improvido.

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Doc. 437.9532.6976.4028

687 - TJSP. Execução penal - Conversão da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária - Impossibilidade - Incompatibilidade com jornada de trabalho - Necessidade de cuidar de filha - Ausência de prova idônea para tais alegações - Recurso improvido

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Doc. 822.4732.3597.7750

688 - TJSP. Agravo em execução penal - Penas substitutivas - Reforma da sentença que indeferiu a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, por prestação pecuniária - Impossibilidade - Violação à coisa julgada - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 768.6312.0299.4521

689 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por prestação pecuniária. Respeito ao título executivo condenatório. Compatibilidade de horário. Doença que incapacita, em absoluto, o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 890.2346.9672.2344

690 - TJSP. Agravo em execução penal - Penas substitutivas - Reforma da sentença que indeferiu a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, por prestação pecuniária - Impossibilidade - Violação à coisa julgada - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 495.1332.6719.1920

691 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Redução do acréscimo na segunda etapa. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito. Prestação pecuniária reduzida. Regime semiaberto em caso de reconversão inalterado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 366.9386.8216.1553

692 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA.

Recurso defensivo. Pretendida absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria correta. Redução ao mínimo da prestação pecuniária alternativa, em razão do caráter de pena e não de indenização. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 954.2354.5668.5931

693 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em razão do descumprimento da pena substitutiva (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em espécie). Possibilidade. Inteligência do , § 4º. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 693.2918.3912.1752

694 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Injúrias racial e qualificada - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime aberto - Adequação. Substituição da carcerária por uma restritiva de direito alterada, todavia, e acrescida de prestação pecuniária. Apelo ministerial provido, enquanto desprovido o defensório.

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Doc. 100.5160.0317.2601

695 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra r. sentença que condenou o réu por falsidade ideológica e uso de documento falso ao cumprimento de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto - substituídos por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos - e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no piso. O réu alega cerceamento de defesa e busca absolvição ou redu... ()

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Doc. 240.5150.2914.3921

696 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Violação do CP, art. 45, § 1º. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator,... ()

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Doc. 220.2151.1505.4639

697 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indulto presidencial. Decreto 9.246/2017. Ausência de pagamento de pena de prestação pecuniária. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 661.7137.0020.3237

698 - TJSP. FURTO NOTURNO. APELAÇÕES RECÍPROCAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Representante da empresa vítima confirmou o furto e a identificação do réu pela polícia, como autor do crime patrimonial, após exibição das imagens captadas pelo sistema de monitoramento local. Policial civil, por meio da filmagem registrada pelas câmeras locais, reconheceu o réu, já conhecido nos meios policiais pela prática de crime dessa natureza. Confissão judicial do réu em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. PENAS. O valor ... ()

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Doc. 560.0268.4778.8114

699 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração obliterada - Conjunto probatório desfavorável ao apelante lastrado em depoimentos harmônicos de policiais - Laudo que comprova a potencialidade lesiva do revólver e a obliteração da numeração de série da arma - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra dos policiais, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, apresenta inquestionavelmente o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza durante a instrução processual e têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Para o reconhecimento da ocorrência do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, basta a produção de prova oral no sentido de que o agente foi flagrado possuindo ou portando a arma de fogo, se o laudo pericial confirmar que o instrumento de crime apresenta numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Cálculo da pena - Confissão espontânea de prática de tipo penal diverso daquele no qual o agente foi enquadrado - Atenuante não caracterizada Não se caracteriza a atenuante da confissão espontânea se o acusado admite a prática de tipo penal diverso daquele a ele imputado. Cálculo da pena - Prestação pecuniária - Hipossuficiência econômica do réu - Valor fixado consoante a situação econômica do réu, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Possibilidade de parcelamento mediante aplicação analógica do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. Se restar demonstrado, todavia, que a prestação pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, mediante aplicação analógica da Lei 7.210/84, art. 169

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Doc. 151.7883.9003.6000

700 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação de dispositivos da CF/88. Não cabimento. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b», c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. Sustentação oral em agravo regimental. Vedação do art. 159 do regimento interno desta corte. Crime de moeda falsa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Prestação pecuniária substitutiva. Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Agravo regimental improvido.

«1. A alegada violação de dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada pelo CPP,, § 4º, II, alínea «b», c.c. o art. 3º, não devendo prosperar a tese de nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiad... ()

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