Prestacao Pecuniaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7090.2245.9884

201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 1º estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso, a Corte de origem manteve a fixação da prestação pecuniária no valor de 7 (sete) salários mínimos, tendo em vista que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o referido quantum não se mostraria excessivo. 2 - Desse modo, uma vez fixado o valor da prestação pecuniária dentr... ()

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Doc. 210.7091.0722.9467

202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 1º estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso em tela, a Corte de origem manteve a fixação da prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos, tendo em vista a quantidade de cigarros que o Agravante transportava (quinze mil maços). 2 - Uma vez fixado o valor da prestação pecuniária dentro dos limites legalmente fixados... ()

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Doc. 147.6762.4002.3900

203 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária como condição para a concessão do benefício. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Além das condições obrigatórias estabelecidas no § 1º do , o § 2º do mesmo diploma legal faculta ao magistrado a fixação de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo. 2. Consoante a jurisprudência assente desta Quinta Turma, admite-se a imposição de prestação pecuniária como condição especial para a suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 3. Em que pese... ()

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Doc. 809.5504.1123.9195

204 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória ou desclassificatório para a figura típica da Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas bem demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º indevidamente reconhecido. Especificidades do caso concreto que bem demonstravam o profundo envolvimento do apelante com o narcotráfico. Benefício que, entretanto, deve ser mantido, porquanto ausente apelo ministerial. Regime inicial aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 03 (três) salários-mínimos. Valor da prestação pecuniária reduzido para 01 (um) salário-mínimo, à míngua de qualquer fundamentação no que se refere ao montante arbitrado na origem. Recurso desprovido, redimensionando-se, de ofício, o valor da prestação pecuniária aplicada

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Doc. 195.0514.6002.0700

205 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 44 e CP, art. 45. Desproporcionalidade da prestação pecuniária. Valor fixado com base na capacidade econômica do réu. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Fixado o valor da prestação pecuniária com base na condição econômica do réu, rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria demandaria necessariamente nova análise do material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Outrossim, «nos termos do § 1º do , a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não ... ()

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Doc. 195.0514.6002.1600

206 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 45, § 1º, e CP, art. 60. Desproporcionalidade dos valores estabelecidos para o dia-multa e para a prestação pecuniária. Fixação baseada na capacidade econômica da ré. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Fixados os valores do dia-multa e da prestação pecuniária com base na condição econômica da ré, rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria demandaria necessariamente nova análise do material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Outrossim, «nos termos do § 1º do , a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, moti... ()

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Doc. 163.6125.9000.8200

207 - TJSC. Agravo de execução penal. Decisão do magistrado deferiu a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Decisum que determinou a conversão da pena substitutiva computando como pena cumprida apenas a prestação de serviços à comunidade. Irresignação do apenado. Pretensão de reforma da decisão, a fim de que seja incluído no cômputo de pena cumprida a prestação pecuniária integralmente quitada. Cabimento. Todas as penas substitutivas podem ser convertidas em penas privativas de liberdade. Exegese do CP, CP, art. 44, § 4º. Conversão da pena substitutiva que é medida de rigor. Decisão reformada.

«Tese - Na conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, a prestação pecuniária deve ser considerada para o cômputo de reprimenda cumprida, juntamente com o período de prestação de serviços à comunidade. « [...] é possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do , § 4º, do CP» (STJ, Habeas Corpus 133.942/MG, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. em 28/2/2012, DJUe de 20/3/2012). RECURSO CONHECID... ()

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Doc. 142.4665.9001.0500

208 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério ... ()

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Doc. 160.5522.5001.3700

209 - TJMG. Comércio irregular de arma de fogo e munições. Apelação criminal. Art. 17 do estatuto do desarmamento. Comércio irregular ou clandestino de arma de fogo e munições. Erro de proibição. Inocorrência. Prestação pecuniária. Redução

«- Não se desincumbindo a defesa do ônus de comprovar que o réu desconhecia a ilicitude do comércio irregular de munições, deve ser mantida a condenação. - O ato de manter em depósito munições e arma de fogo no exercício de atividade comercial irregular ou clandestina, ainda que dentro da residência, configura o crime do , e não o do art. 12 da referida lei. - Com base no princípio da proporcionalidade, o valor a ser arbitrado para a prestação pecu... ()

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Doc. 166.2993.0000.8800

210 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária e suspensão do direito de dirigir. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 173.1555.8004.0700

211 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Writ não conhecido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 180.5392.9003.3600

212 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Recurso desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que,... ()

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Doc. 173.9785.1004.0000

213 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 172.5330.4002.7400

214 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Perda da fiança. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 172.0255.0003.9300

215 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 163.9483.1003.3400

216 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Proposta de suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Alegada hipossuficiência dos recorrentes. Supressão de instância. Interpretação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Legitimidade da condição especial alternativa, bastando que seja adequada e proporcional ao caso concreto. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.

«I - A matéria não analisada na instância ordinária (alegada hipossuficiência dos ora recorrentes para arcarem com prestação pecuniária) impede o exame por este Tribunal Superior, sob pena de restar configurada a indevida supressão de instância. II - Consoante entendimento firmado no âmbito do col. Pretório Excelso e da col. Quinta Turma desta Corte, é cabível a imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade como condição especial para a conc... ()

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Doc. 166.1320.9001.1600

217 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Reiteração criminosa. Entendimento da Terceira Seção. EResp1.217.514/RS. 2. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Legalidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.217.514/RS, no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do referido princípio nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. 2. No que se refere à inserção de prestação pecuniária como condiç... ()

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Doc. 176.3241.8004.9500

218 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato simples e receptação qualificada (por duas vezes). Pena definitiva. 2 anos de reclusão, mais 20 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Nos termos do , § 2º, segunda parte, do CP, sendo a reprimenda superior a 1 ano, preenchidos os demais requisitos, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva e multa. É permitido ao julgador decidir por uma das referidas possibilidades, diante do caso concreto, sob a exigência de fundamentação idônea. 2. Não há falar em ilegalidade na espécie, eis que o Tribunal a quo, ao eleger a substituição... ()

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Doc. 162.2750.1007.0500

219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de pessoas. CP, art. 231. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento. Pena de prestação pecuniária. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Não há como apreciar a questão referente a ilegalidade das interceptações telefônicas, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 2. Aplica-se a Súmula 284/STF em relação à ofensa do , uma vez que tal dispositivo está dissociado das razões recursais apresentadas em relação à temática. No re... ()

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Doc. 241.0280.5432.1634

220 - STJ. Direito penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Condenação pela prática do delito de descaminho. Pretensões defensivas de utilização do critério de exasperação de 1/6 sobre a pena mínima e de redução da prestação pecuniária. Improcedência dos pedidos. Critério de exasperação adequado e incidência do óbice da súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve o critério de exasperação da pena-base utilizado pela origem e o valor da prestação pecuniária. 2 - O acórdão recorrido utilizou a fração de aumento de 1/8 sobre a diferença da penas mínima e máxima previstas para o delito de descaminho, para cada circunstância judicial desfavorável, bem como fixou a prestação pecuniária em 5 salários-mínimos. II - Questão em discussão 3 - A ques... ()

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Doc. 221.0210.8407.0690

221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menor. Condenação. Aplicação de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Montante acima do mínimo fundamentado.

1 - Fixação da prestação pecuniária em 1 salário mínimo e o valor da fiança ao agravante Amarildo em 2 salários mínimos à agravante Nelci pelas instâncias ordinárias com base em fundamentação válida, com referência a dados dos autos para aferir a capacidade econômica, indicando o fato de haver profissão e salários definidos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5191.2844.6238

222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena de prestação pecuniária. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo a prestação pecuniária sido fixada dentro dos limites legalmente previstos e com amparo em elementos do caso concreto, desconstituir as afirmativas do Tribunal de origem demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5191.2244.9954

223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pena de prestação pecuniária. Redução do valor. Reexame fático probatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, ao revés do sustentado pela defesa, a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legalmente previstos e com amparo em elementos do caso concreto. Nessa ordem de ideias, no caso concreto, rever a orientação fixada pela Corte de origem implica no reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9200.9804.3803

224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima culposa por negligência. Redução da prestação pecuniária. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - «A alteração do valor da prestação pecuniária exige o reexame das provas, o que é vedado nesta instância especial, pois o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos. Precedentes.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.3694.3358

225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Pleito de redução da prestação pecuniária. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, fixado o valor da prestação pecuniária com base em elementos do caso concreto, tais como a situação econômica do recorrente e a expressividade econômica do ilícito, torna-se inviável a pretensão de redução, ante a necessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 201.6750.5006.0400

226 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Penas alternativas. Substituição da pena corporal. Prestação pecuniária proporcional a pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a prestação pecuniária tem a finalidade de reparar o dano causado pela infração penal, não precisando guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade imposta» (agrg no REsp. Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 29/11/2019). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 201.6514.3005.1800

227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º do redução da pena-base. Quantidade de cédulas. Fundamento idôneo. Prestação pecuniária. Redução do montante. Hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Mostra-se idônea a exasperação da pena-base pela prática do delito de moeda falsa em decorrência da grande quantidade de notas falsificadas, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte. 2 - A pretensão de reduzir a prestação pecuniária sob a alegação de hipossuficiência encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1011.1390.6654

228 - STJ. Penal. Recurso especial. Prestação pecuniária. Dívida de valor. Execução. Competência da Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o , a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja cobrança compete à Fazenda Pública, nos moldes da Lei de Execução Fiscal. 2 - Recurso especial conhecido e provido para, afastando a competência do Ministério Público, reconhecer a competência da Fazenda Pública para a execução da prestação pecuniária.

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Doc. 232.4790.6013.6108

229 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO -

Na aplicação da prestação pecuniária, está o julgado vinculado aos termos do art. 45, §1º, do CP, sendo que eventual dificuldade financeira da ré será analisada em sede de execução, ocasião em que, se for o caso, o magistrado poderá definir alguma forma menos onerosa para a execução da pena. Recurso não provido

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Doc. 629.8603.3076.8331

230 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal. Pedido defensivo de novo prazo para comprovar que o agravante estava internado, motivo pelo qual não cumpriu o acordado, e de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Inviabilidade. Agravante não comprovou internação, estando em local incerto e não sabido. Prejudicado o exame do pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Recurso despro... ()

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Doc. 198.6094.1007.0100

231 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade. Motivação concreta. Impossibilidade de reanálise. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, se o Tribunal de origem concluiu pela proporcionalidade dos valores fixados a título de prestação pecuniária, lançando motivação adequada e suficiente a sua manutenção, não cabe a esta Corte infirmar tais fundamentos, sob pena de incursão no acervo fático-probatório dos autos. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.1324.2007.6300

232 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Fixação. Expressão do delito. Capacidade financeira. Parcelamento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem decidido que a prestação pecuniária, enquanto pena restritiva de direito, não se vincula aos parâmetros da pena privativa de liberdade, sendo fixada consoante a expressão do delito, tendo destacado, ademais, a possibilidade de parcelamento do valor devido junto ao Juízo da Execução Penal, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 183.2810.7004.8000

233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica. Natureza jurídica da pena de prestação pecuniária. Matéria não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A matéria referente à natureza jurídica da pena de prestação pecuniária não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.8792.6001.5400

234 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. 1. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária como condição. Possibilidade. 2. Recurso improvido.

«1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0665.0001.4600

235 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.

«É cabível a imposição de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que esta se mostre adequada ao caso concreto, e desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, como na hipótese (precedentes do STF e da 5ª Turma do STJ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.8354.4001.4000

236 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida por seus fundamentos. Agravo improvido.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada, porquanto este Superior Tribunal de Justiça, com base no , § 2º, firmou, recentemente, entendimento quanto à possibilidade de imposição da prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.1401.8003.9000

237 - STJ. Pretensa concessão da ordem para sanar obscuridade quanto ao cumprimento de pena de prestação pecuniária. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.

«1. Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para sanar omissão quanto ao cumprimento de pena de prestação pecuniária, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.3140.4252.0944

238 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Redução da pena de prestação pecuniária substitutiva. Dez salários mínimos. Inviabilidade. Montante proporcional à extensão dos danos causados à vítima e às condições pessoais do paciente. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - O valor da prestação pecuniária, conforme dispõe o , § 1º, será fixado pelo Juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sess... ()

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Doc. 230.9130.6466.8661

239 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenação em 3 anos de reclusão em regime aberto que foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária. Juízo que substituiu a prestação de serviços por regime domiciliar em razão do grave estado de saúde da reeducanda. Incabível a exigência de cumprimento da pena de prestação pecuniária. Pena cumprida na modalidade de privação de liberdade. Pena cumprida integralmente.

1 - Condenação pelo delito de furto qualificado, imposição da pena de 3 anos de reclusão no regime inicial aberto, a qual foi substituída por 1 pena de prestação de serviços à comunidade e 1 pena de prestação pecuniária. No bojo da execução, em razão do estado de saúde da reeducanda, que se encontrava impossibilitada de exercer qualquer ofício, o juízo substituiu a pena de prestação de serviços pela prisão domiciliar. 2 - Ao cumprir a pena no regime domiciliar, a reeduca... ()

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Doc. 145.8210.2006.4000

240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. 3. Violação dos CP, art. 45 e CP, art. 59. Pleito de fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal visando a redução da prestação pecuniária substitutiva. Inviabilidade. 4. Redução da prestação pecuniária pelo reconhecimento da incapacidade financeira. Impossibilidade. Reexame probatório. 5. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. 6. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Nesse contexto, mostra-se inviável o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em recurso especial. 3. A juris... ()

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Doc. 829.4777.9090.9819

241 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Francisco Edvardo Gonçalves de Lima foi condenado por pesca em local proibido, conforme , à pena de 1 ano de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária de um salário-mínimo. A defesa apelou, alegando atipicidade da conduta e pleiteando a aplicação do princípio da insignificância, além de questionar a capacidade financeira para cumprir a pena pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 163.1332.3002.9900

242 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo. Aproveitamento da fiança para quitação da obrigação pecuniária. Possibilidade. Medida que não constitui direito subjetivo do acusado. Institutos com finalidades distintas. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, sob o rito do /c 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis proces... ()

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Doc. 783.6101.9567.3367

243 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Réu que, na condição de advogado da vítima, efetuou o levantamento de valores oriundos de ação cível julgada procedente em favor desta, contudo, deixou de repassá-los. Recurso de apelação interposto contra sentença que o condenou por apropriação indébita, com pena de reclusão substituída por restritivas de direitos. Defesa alega nulidade por falta de exame de insanidade mental e pleiteia redução de prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 3. A q... ()

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Doc. 210.8300.3426.6840

244 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Contrabando. Dosimetria. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Ausência de fundamentação. Não configurada. Capacidade econômica do acusado atestada pelo tribunal de origem. Desproporcionalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - «A alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do STF nos termos da , III» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021). Precedentes. 2 - No que concerne à prestação pecuniária substitutiva, o Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatór... ()

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Doc. 220.5091.1371.4843

245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º, e CP, art. 49, § 1º. Ilegalidade da decisão que calculou a pena substitutiva considerando o valor do salário mínimo vigente à época do fato. Impossibilidade de aplicação analógica do § 1º do CP, art. 49. Institutos distintos. Acórdão impugnado em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta corte superior. Restabelecimento, no ponto, do quanto decidido pelo juízo singular. Tese de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao sistema acusatório e à proibição de reformatio in pejus. Inocorrência. Legitimidade do Ministério Público para interposição de recurso especial, ainda que não tenha apelado da sentença condenatória.

1 - Não há que se falar em violação ao direito ao contraditório, à ampla defesa, bem como ao sistema acusatório e à proibição de reformatio in pejus. Com efeito, o Tribunal catarinense, ao adotar um posicionamento dissonante ao da jurisprudência desta Corte Superior, dá legitimidade ao Parquet, ainda que não tenha apelado contra a sentença, de interpor recurso especial perante o STJ. 2 - Consta da sentença condenatória o seguinte trecho: substituo a pena privativa de liberdade ... ()

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Doc. 240.3220.6579.3165

246 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Condenação pelo tribunal a quo. Alegada ausência de provas para a condenação. Valor da prestação pecuniária fixada na condenação. Legalidade. Necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório produzido. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A firme jurisprudência do STJ assinala que cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação (Súmula 7/STJ) ( AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/5/2018, grifei). 2 - A alteração do entendimento do acórdão ... ()

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Doc. 241.2090.8460.0409

247 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. CP, art. 59. Fixação da prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto por DIOGO MAURI DUDAR REICHENBACH contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O recorrente alega violação dos arts. 59 e 45, § 1º, do CP, sustentando falta de fundamentação para a exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6 da pena mínima e para a fixação da prestação pecuniária em 15 salários mínimos, sem consideração da situação econômica do réu. Requer a redução da pena-base e... ()

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Doc. 221.0041.1312.3365

248 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena de prestação pecuniária. Valor. Fundamentação. Supressão de instância. Aferição de hipossuficiência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 1692.0145.1449.5500

249 - TJSP. "Habeas Corpus. Desacato. Pena de 8 meses de detenção, fixado o regime inicial semiaberto e substituída por prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial contado da coisa julgada para ambas as partes, consoante STF (Tema 788 - ARE 848.107-RG/DF - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 04/07/2023). Coisa julgada ocorrida em 25/08/2021. Prazo prescricional de Ementa: «Habeas Corpus. Desacato. Pena de 8 meses de detenção, fixado o regime inicial semiaberto e substituída por prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial contado da coisa julgada para ambas as partes, consoante STF (Tema 788 - ARE 848.107-RG/DF - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 04/07/2023). Coisa julgada ocorrida em 25/08/2021. Prazo prescricional de 4 anos, haja vista a reincidência do réu. Prazo não decorrido. Pena pecuniária substitutiva de prisão. 5 salários mínimos. Redução. Possibilidade. Ausência de prova da capacidade econômica. Redução para 2 salários mínimos mais compatível com a reincidência e regime prisional fixado (semiaberto). Concederam parcialmente a ordem para reduzir a prestação pecuniária para 2 salários mínimos"

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Doc. 240.8201.2541.1142

250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Dosimetria. Pena de prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte o reexame da dosimetria realizada na origem é admissível em caráter excepcional, nas hipóteses de manifesta violação dos e CP art. 68, quando evidenciada a falta de fundamentação idônea ou o erro de técnica. 2 - Tendo a pena de prestação pecuniária sido fixada em 10 salários- mínimos considerando-se a extensão do dano ocasionado pelo delito e a situação financeira do agente, não se verifica manifestamente desarrazoada ou ... ()

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