Prestacao Pecuniaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8332.9009.2400

51 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Condenação superior a dois anos. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena de multa. Cumulação. Possibilidade. CP, art. 297. CP, art. 304. CP, art. 44, § 2º. CP, art. 45.

«1 - A pena de multa e a prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas diversas, logo, não há impeditivo legal para que haja condenação, como in casu, consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal. Precedentes. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 339.2995.7594.6056

52 - TJSP. Apelação. Receptação. Pedido almejando a mitigação da prestação pecuniária substitutiva, a isenção da pena de multa, bem como das custas judiciais. Inviabilidade. Pena de multa imposta cumulativamente pelo preceito secundário que não comporta isenção. Prestação pecuniária em quatro salários-mínimos, uma vez proporcional ao prejuízo ocasionado, que possui inegável caráter retributivo, sem margem de escolhas pelo condenado. Eventual descumprimento da prestação pecuniária que comporta, inclusive, reconversão em pena privativa de liberdade. Valor que deve, entretanto, ser adimplido em favor da vítima. Ademais, pagamento das custas processuais é obrigação decorrente da Lei 11.608/03. Parcial provimento

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Doc. 134.0910.7001.8900

53 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput». Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Sursis processual. Condição: prestação pecuniária. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de comando respectivo, ... ()

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Doc. 241.1071.1332.5530

54 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Contrabando e descaminho. Recurso especial. Prestação pecuniária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição, em face de acórdão que negou provimento à apelação criminal. O recurso especial alega violação do , § 1º, questionando a fixação da prestação pecuniária em 9 salários mínimos, sem considerar as condições socioeconômicas do réu. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a... ()

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Doc. 220.3311.1727.8521

55 - STJ. Processo penal e pena. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária concretamente fixada. Revisão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do , a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do Condenado. 2 - O , § 1º estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um), nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. 3 - Estabelecido o valor da prestação pecuniária dentro dos limit... ()

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Doc. 141.9414.4004.5800

56 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. CP, art. 129, § 1º, I. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 3. É inviável, à mingu... ()

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Doc. 132.3423.3701.3231

57 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. João Erisnaldo Gomes de Sousa foi condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool e sem habilitação, causando lesões na vítima. A pena foi substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 04 salários-mínimos em favor da vítima. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a adequação do valor da prestação pecuniária imposta ao ... ()

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Doc. 206.5382.7005.8300

58 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Prestação pecuniária. Detração. Ausência de previsão legal. Recurso provido.

«1 - Esta Corte não admite a aplicação do instituto da detração penal à pena de prestação pecuniária, por ausência de previsão legal. Precedente. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 250.4290.6171.5697

59 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prestação pecuniária. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, referente à condenação por contrabando, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível revisar o valor da prestação pecuniária fixada, sem reexame fático probatório, considerando a alegada desproporcionalidade... ()

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Doc. 250.2280.1536.3258

60 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. O Agravante foi condenado a penas de reclusão e detenção, convertidas em restritivas de direitos, incluindo prestação pecuniária de 40 salários mínimos. 2 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação da Defesa, mantendo a prestação pecuniária com base nas condições pessoais do réu, no... ()

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Doc. 250.1061.0524.5951

61 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prestação pecuniária. Desproporcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial. 2 - A parte agravante alega que a prestação pecuniária é manifestamente desproporcional, considerando sua situação financeira precária, e requer a redução ao mínimo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prestação pecuniária fixada em R$ 5.000,00 é manifestamente desproporcional, e se a aná... ()

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Doc. 163.7853.5009.1600

62 - TJSP. Pena. Fixação. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Natureza jurídica. Distinçao. Prestação pecuniária. Cabimento. Cabível a substituição da pena corporal por pena pecuniária, a qual não se confunde com a multa do tipo secundário, por possuir natureza jurídica de prestação pecuniária. Recurso improvido.

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Doc. 994.2200.0894.3779

63 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Conversão da pena substitutiva de prestação pecuniária em privativa de liberdade. Necessidade. De fato, a sentenciada, devidamente intimada para realizar o pagamento da prestação pecuniária, quedou-se inerte e não justificou a impossibilidade. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 151.5810.7009.3200

64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A imposição de prestação pecuniária como condição à suspensão condicional do processo carece de comando legal autorizador. Precedentes da 6ª Turma. 2. Agravo improvido.»

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Doc. 730.8717.0204.3508

65 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, mediante escalada, a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo. O réu, em situação de vulnerabilidade social, questiona a prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento da prestação pecuniária, mantida a substituição apenas pela prestação de serviços à comunidade, em razão da alegada incapacidade financeira do réu. III. Razões de Decidir 3. A substituição por restritivas de direitos não pode ser operada por apenas uma restritiva, conforme dispõe o CP, art. 44, § 2º. 4. A pena foi fixada de acordo com o CP, art. 59, atendendo ao binômio reprovação-prevenção. A prestação pecuniária, assim, é mantida, não se mostrando extraordinária. A impossibilidade de pagamento será aferida na execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos é adequada e necessária. 2. A prestação pecuniária não se mostra desproporcional, considerada a gravidade do delito e os preceitos de necessidade e suficiência estabelecidos na lei penal. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 44, § 2º; art. 59. Jurisprudência Citada: Súmula 231/STJ

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Doc. 241.0110.6708.5284

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tema repetitivo 1106. Pena de restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Unificação das penas. Reconver são automática. Impossibilidade. Pena de prestação pecuniária passível de cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em 27/4/2022, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a tese do Tema 1106. 2 - Entretanto, Como já firmado em diversos julgamentos desta Corte Superior, somente certas restritivas (prestação pecuniária e perda de bens) e a mult a se coadunam com os regimes semiaberto e fechado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019). 3 - No caso d... ()

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Doc. 240.3040.2693.5887

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Valor da prestação pecuniária. Hipossuficiência. Ausência de demonstração inequívoca ou ilegalidade flagrante em relação ao valor estabelecido. Revolvimento de material fático probatório. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, não há flagrante ilegalidade na fixação da prestação pecuniária em 2 (dois) salários mínimos, seja em vista dos delitos cometidos, seja em razão da ausência de elementos concretos que demonstrem, inequivocamente, a hipossuficiência do ora agravante. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária, em virtude da hipossuficiência do apenado, demanda revolvimento fático probatório, providência inc... ()

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Doc. 780.3819.8425.6475

68 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria correta, com fixação da pena mínima, substituição por prestação pecuniária e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Apelo desprovido. Redução ex officio do valor da prestação Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria correta, com fixação da pena mínima, substituição por prestação pecuniária e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Apelo desprovido. Redução ex officio do valor da prestação pecuniária.

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Doc. 210.8080.4385.4440

69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Prestação pecuniária. Fixação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prestação pecuniária possui caráter sancionatório e visa atingir a finalidade reparadora. Sua fixação não está vinculada ao quantum de pena privativa de liberdade, apesar de ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. 2 - No caso, o Tribunal de origem entendeu razoável a quantia fixada a título de prestação pecuniária, haja vista a capacidade financeira da acusada e a gravidade do crime. 3 - Para rever o posicionamento da Corte local seria necessário o reex... ()

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Doc. 202.0350.9002.3000

70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Desnecessidade de correspondência com a pena privativa de liberdade. Análise da capacidade econômica. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prestação pecuniária tem a finalidade de reparar o dano causado pela infração penal, não precisando guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade imposta. 2 - «A análise da capacidade financeira do agravante em arcar com a prestação pecuniária que lhes foi imposta reclama incursão na seara fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgad... ()

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Doc. 153.9805.0018.2200

71 - TJRS. Direito criminal. Lei dos juizados especiais. Suspensão do processo. Lei 9.099/1995, art. 89 § 2º. Magistrado. Imposição de condição. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus. Denegação. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária.

«De acordo com o disposto no , § 2º «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». Portanto, inexiste constrangimento ilegal decorrente da propositura de prestação pecuniária como condição na suspensão condicional do processo. Ainda que alegada situação econômica hiposuficiente do paciente, como o magistrado a quo possibilitou o parcelamento da prestação pe... ()

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Doc. 355.9683.7015.1163

72 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Aludida exculpante não prospera quando «tenha o crime sido cometido em circunstâncias normais, isto é, o agente podia comportar-se em conformidade com o Direito, mas preferiu violar a lei penal". REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA EM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - Não restou comprovado que o apelante possua condição econômica abastada, o que torna desproporcional o valor da prestação pecuniária estabelecido p... ()

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Doc. 200.5720.9009.4000

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Prestação pecuniária. Correspondência com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Capacidade financeira. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do § 1º do , a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/9/2011 2 - A análise da capacidade financeira do agravante em arcar com a prestação pecuniária que lhes foi imposta reclama incursão na seara fático-probatório,... ()

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Doc. 197.9530.6004.0900

74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Prestação pecuniária. Correspondência com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Capacidade financeira. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do § 1º do , a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/9/2011 2 - A análise da capacidade financeira do agravante em arcar com a prestação pecuniária que lhes foi imposta reclama incursão na seara fático-probatório,... ()

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Doc. 161.5984.5004.1800

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Não há como conhecer do agravo regimental, porquanto verificado que o recorrente inovou em sua insurgência, trazendo a alegação de que não possui condições econômicas para o cumprimento da condição relativa à prestação pecuniária, argumento que, em nenhum momento, foi até então ventilado nos autos. 2. O agravante nem sequer comprovou a sua eventual impossibilidade financeira de adimplir a terceira condição imposta para fins de suspensão condicional do processo, de mod... ()

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Doc. 162.4122.0004.5300

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Não há como conhecer do agravo regimental, porquanto verificado que o recorrente inovou em sua insurgência, trazendo a alegação de que não possui recursos financeiros para o cumprimento da condição relativa à prestação pecuniária, argumento que, em nenhum momento, foi ventilado nos autos. 2. O agravante nem sequer comprovou sua eventual impossibilidade financeira de adimplir a terceira condição imposta para fins de suspensão condicional do processo, de modo que, por um e p... ()

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Doc. 211.0250.9310.9654

77 - STJ. Reparação do dano. Estelionato majorado. CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária e reparação civil dos danos. Vítima determinada. Preferência. Compensação. Compatibilidade entre os institutos. Finalidade reparatória. Coincidência entre os beneficiários. Dedução do montante. Recurso especial provido. Penal e processual penal. CPP, art. 387, IV.

1 - Diante de uma interpretação teleológica, o , § 1º previu uma ordem de preferência entre os beneficiários elencados, sendo certo que, havendo vítima determinada, impõe-se que o valor estipulado para prestação pecuniária seja a ela destinado, no caso dos autos, a União. 2 - O , § 1º prevê que a prestação pecuniária tem natureza de pena (restritiva de direitos), contudo, possui finalidade nitidamente reparatória (cível), ao dispor que «(...) consis... ()

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Doc. 153.9805.0015.9300

78 - TJRS. Prestação pecuniária substitutiva. Destinação. Alteração de ofício.

«Consoante dispõe o , § 1º a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, primordialmente, à vítima e a seus dependentes. Na ausência destes ou de prejuízo a estes, destina-se o valor monetário para entidade pública ou privada com destinação social. Precedente. Preliminar afastada. Apelo parcialmente provido.»

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Doc. 147.7895.3005.8200

79 - TJSP. Pena. Regime. Descumprimento de pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto. Pretensão de imposição de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Pagamento de prestação pecuniária. Impossibilidade de fixação de condições que constituam modalidade de pena autônoma. Recurso improvido.

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Doc. 915.4514.9192.7734

80 - TJSP. Furto privilegiado - Pleito defensivo em face restritiva de prestação pecuniária - Descabimento - Prestação pecuniária aplicada não exacerbada, estando de acordo com o montante mínimo do CP, art. 45, § 1º - Não cabe à sentenciada escolher o tipo de pena a ser cumprida - Recurso desprovido.

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Doc. 210.6241.1512.0454

81 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Arts. De Lei violados. Indicação. Súmula 284/STF. Afastamento. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária substitutiva. Valor. Estipulação. Fundamentação. Idoneidade jurídica. Verificação. Possibilidade. Súmulan. 7 do STJ. Não incidência. Sentença. Fixação no mínimo legal. Acórdão. Apelação. Aumento para 5 (salários-mínimos). Capacidade econômica do condenado. Análise. Ausência. Inidoneidade dos fundamentos constatada. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo e prover o recurso especial.

1 - O recurso especial indicou, claramente, a alegação de ofensa aos arts. 2 - Não incide a Súmula 7/STJ, em relação à pretensão recursal de que seja analisada a idoneidade da fundamentação utilizada, pela Corte de segundo grau, para exasperar o valor da prestação pecuniária substitutiva, estritamente no que diz respeito ao seu aspecto jurídico. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do , a fixação do valor da prestação ... ()

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Doc. 210.6241.1736.4551

82 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Patamar superior ao mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Desnecessidade de reexame fático probatório. Afastamento da pena restritiva na decisão agravada. Redução da prestação pecuniária para o mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

1 - Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo dispensável constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração, especialmente de diante de manifesto constrangimento ilegal, como no caso. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da const... ()

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Doc. 241.1071.1641.2510

83 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Art. 334-A, § 1º, I, do CP. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução para dois salários mínimos. Alegação de incapacidade financeira. Inviável reexame do conjunto fático probatório.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por João Carlos Krupek contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu recurso especial, invocando a Súmula 7/STJ. O recorrente foi condenado a 2 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, entre elas, prestação pecuniária inicialmente fixada em R$ 5.000,00, pela prática do crime de contrabando de cigarros (art. 334-A, § 1º, I, CP). O valor foi reduzido pelo Tribunal de origem para dois salári... ()

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Doc. 797.3267.8403.2133

84 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

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Doc. 157.5015.5006.0800

85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução. Paciente condenado anteriormente a pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Condenação superveniente. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Constrangimento ilegal verificado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena pecuniária e privativa de liberdade. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). - A jurisprudência desta Corte adota o posicionamen... ()

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Doc. 240.8201.2584.7597

86 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Prestação pecuniária. Pedido de redução do quantum fixado. Proporcionalidade. Aferição da capacidade econômica. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

I - O Tribunal de origem declinou as razões pelas quais concluiu pela manutenção da prestação pecuniária, tal como fixada na sentença, e ressaltou que a insurgência recursal não restou acompanhada de outros elementos probatórias a evidenciar a situação financeira do réu. II - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem e reduzir o quantum da prestação pecuniária fixada da sentença, como pretende o ora recorrente, demandaria o revolvimento, ... ()

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Doc. 210.7090.2756.9522

87 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Pena de prestação pecuniária. Quantum. Redução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do valor da prestação pecuniária exige o reexame das provas, o que é vedado nesta instância especial, pois o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos. Precedentes. 2 - «A prestação pecuniária possui caráter sancionatório e visa atingir a finalidade reparadora. Sua fixação não está vinculada ao quantum de pena privativa de liberdade, apesar de ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida» (AgRg no AgRg nos EDcl ... ()

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Doc. 206.4440.8005.9000

88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato em continuidade delitiva. Prestação pecuniária. Fixação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A prestação pecuniária possui caráter sancionatório e visa atingir a finalidade reparadora. Sua fixação não está vinculada ao quantum de pena privativa de liberdade, apesar de ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. 2 - No caso, o Tribunal de origem entendeu razoável a quantia fixada a título de prestação pecuniária, haja vista a capacidade financeira do acusado e o elevado prejuízo econômico experimentado pelas vítimas. 3 - Para rever o posicioname... ()

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Doc. 138.5643.7004.6200

89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição para obtenção do sursis processual. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

«1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo» (AgRg no HC 232.793/BA... ()

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Doc. 979.7086.3908.3653

90 - TJSP. APELAÇÃO.

Apropriação indébita. Recurso defensivo: Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu, palavra da vítima e prova documental que revelaram a apropriação. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo. Reconhecimento da confissão. Impossibilidade, contudo, de redução da pena na segunda fase aquém do mínimo. Súmula 231/STJ. Pedido de substituição da pena restritiva de direito de ... ()

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Doc. 206.6600.1004.5900

91 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrabando. Prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A prestação pecuniária possui caráter sancionatório e visa atingir a finalidade reparadora. Sua fixação não está vinculada ao quantum de pena privativa de liberdade, apesar de ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. 2 - No caso, o Tribunal de origem entendeu razoável a quantia fixada a título de prestação pecuniária, haja vista as circunstâncias do caso e a gravidade do crime. 3 - Para rever o posicionamento da Corte local, seria necessário o reexame... ()

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Doc. 196.9225.9006.5200

92 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Instalação irregular de rádio transceptor. Lei 4.117/1962, art. 70. Prestação pecuniária. Correspondência com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Capacidade financeira. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do § 1º do , a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/9/2011 2. A análise da capacidade financeira do agravante em arcar com a prestação pecuniária que lhes foi imposta reclama incursão na seara fático-probatório, p... ()

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Doc. 161.6655.8003.9800

93 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Não há como conhecer do agravo regimental, porquanto verificado que o recorrente inovou em sua insurgência, trazendo a alegação de que não possui condições econômicas para o cumprimento da condição relativa à prestação pecuniária, argumento que, em nenhum momento, foi até então ventilado nos autos. 2. O agravante nem sequer comprovou a sua eventual impossibilidade financeira de adimplir a terceira condição imposta para fins de suspensão condicional do processo, de mod... ()

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Doc. 172.5054.8005.3500

94 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. Não há como conhecer do agravo regimental, porquanto verificado que o recorrente inovou em sua insurgência, trazendo a alegação de que não possui condições econômicas para o cumprimento da condição relativa à prestação pecuniária, argumento que, em nenhum momento, foi até então ventilado nos autos. 2. O agravante nem sequer comprovou a sua eventual impossibilidade financeira de adimplir a terceira condição imposta para fins de suspensão condicional do processo, de mod... ()

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Doc. 221.0290.1881.7852

95 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Decisão discricionária fundamentada. Prestação pecuniária. Valor arbitrado referente à fiança. Fundamentação inidônea. Justificativa tópica que não guarda necessária relação com a situação financeira do recorrente.

1 - A sentença fundamentou a escolha da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), e não por multa, bem como arbitrou o valor desta como aquele já pago na oportunidade da fiança, assentando que «Tal valor se justifica em razão de que a acusada possui emprego fixo, veículo próprio e quitou a fiança arbitrada, revelando condições econômicas de arcar com a pena substitutiva ora fixada». 2 - Se houve justificativa válida p... ()

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Doc. 210.7151.2646.2823

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Prestação pecuniária. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A redução do montante fixado de prestação pecuniária demanda reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 810.0889.3269.5872

97 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Alegação de hipossuficiência econômica. Pedido de isenção do pagamento da prestação pecuniária. Impossibilidade. Prestação pecuniária fixada no mínimo legal, ofertada a possibilidade de parcelamento. Reconversão que demanda apenas o descumprimento da pena alternativa. Manutenção em respeito aa e à coisa julgada. Recurso desprovido

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Doc. 195.6962.3001.1700

98 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Contrabando. Desproporcionalidade da prestação pecuniária. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A análise da pretensão recursal, sentido de analisar se o valor da prestação pecuniária é elevado, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 781.6855.4815.8433

99 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PLEITO FORMULADO PELO APENADO DE REVISÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO MONTANTE DE 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS ATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ASSUMIR O VALOR DA PRESTAÇÃO, POIS NÃO É MAIS EMPRESÁRIO E SE ENCONTRA MUITO DOENTE. DESTACA QUE, EM RAZÃO DA REFERIDA AÇÃO PENAL, UM DE SEUS APARTAMENTOS FOI ALIENADO. ARGUMENTA QUE SUA ESPOSA, CORRÉ NO PROCESSO CRIMINAL E CUJA PENA FOI FIXADA NO MESMO PATAMAR, OBTEVE A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM VALOR ACESSÍVEL ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE SE ENCONTRAM, QUAL SEJA, 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO À DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MESMO FIXADO PARA SUA ESPOSA QUE SE NEGA. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM ATENÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O AGRAVANTE FOI CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. A DEFESA DO AGRAVANTE SOLICITOU O ESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DE QUESTÕES DE SAÚDE DO APENADO, O QUE RESTOU DEFERIDO PELO JUÍZO DA VEP. IRRESIGNADO COM A QUANTIA ATRIBUÍDA, O APENADO PLEITEOU A RECONSIDERAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TODAVIA, O JUÍZO DA VEP INDEFERIU O REQUERIMENTO. DISPÕE O art. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL QUE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SERÁ FIXADA PELO JUIZ EM VALOR NÃO INFERIOR A 1 (UM) NEM SUPERIOR A 360 (TREZENTOS E SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A IMPORTÂNCIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE OBSERVAR O MONTANTE DO DANO A SER REPARADO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FOI FIXADA NO VALOR DE 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS ATUAIS, QUANTUM QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVO, POIS COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA (NO IMPORTE DE R$ 175.000,00) E COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA), O QUAL POSSUI DOIS APARTAMENTOS EM BAIRRO NOBRE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (BOTAFOGO), CUJOS VALORES SOMADOS ULTRAPASSAM TRÊS MILHÕES DE REAIS, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM SIDO ALIENADOS E DE QUE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS NÃO TENHAM SIDO REVERTIDOS EM SEU FAVOR. EMBORA SE TRATE DE APENADO IDOSO E COM QUESTÕES DE SAÚDE, NÃO FOI DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE QUE O MONTANTE FIXADO COMPROMETA O CUSTEIO DE SUAS DESPESAS BÁSICAS OU TRATAMENTO MÉDICO, DESTACANDO-SE QUE O JUÍZO DA VEP DEFERIU O PAGAMENTO EM ATÉ 30 PARCELAS IGUAIS E MENSAIS. A DISTINÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO ENTRE O AGRAVANTE E SUA ESPOSA, AMBOS CONDENADOS NO PROCESSO CRIMINAL, RESTOU CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA DISCREPÂNCIA ENTRE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE CADA UM, CONSTATADA A PARTIR DA COMPARAÇÃO ENTRE AS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 221.0290.1669.3894

100 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Prestação pecuniária. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na hipótese, o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, consignou que o juiz sentenciante fixou a prestação pecuniária com base na condição econômica do recorrente. Assim, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e concluir pela incapacidade finance... ()

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