Causa Madura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7845.4008.4000

1 - TST. Causa madura. Questões remanescentes.

«O novel CPC, no seu art. 1.013, § 3º, contempla a teoria da causa madura, ao estabelecer que «se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito». Nesse contexto, afastada a prescrição total referente à alteração da natureza jurídica do auxílio- alimentação e à integração deste nos proventos de suplementação de aposentadoria, analisa-se de pronto a controvérsia referente às matérias.»

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Doc. 241.1060.9622.8213

2 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória. Icms. Teoria da causa madura. Não aplicação. Insuficiência de provas.

1 - Segundo disposto no , § 3º (Teoria da Causa Madura), o Tribunal poderá analisar o mérito da causa se, na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, a matéria for exclusivamente de direito ou não for necessária a produção de outras provas. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem não poderia ter aplicado a Teoria da Causa Madura, porquanto concluiu pela insuficiência de provas a demonstrar o direito alegado, considerando que houve o julgamento antecipado... ()

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Doc. 220.7010.1164.8518

3 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Teoria da causa madura. Aplicação.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao , o que não ocorreu. 3 - De acordo... ()

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Doc. 154.7711.6002.8800

4 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Princípio da causa madura. O

«Processo do Trabalho é, notoriamente, desapegado dos rigores formais do processo comum, como decorre dos princípios da oralidade e instrumentalidade que o orientam. Pelo , a petição inicial deve conter «a designação do juiz do Trabalho a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante». Apresentando a petição inicial dos pres... ()

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Doc. 153.6393.2020.4900

5 - TRT2. Recurso. Matéria limite teoria da causa madura. Aplicação restrita às matérias de direito. Evidenciado nos autos que o mm. Juízo primário equivocou-se na aplicação da teoria da causa madura, cuja aplicabilidade somente é indicada aos processos que tratem de matéria exclusivamente de direito, o que não é o caso dos autos.

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Doc. 103.1674.7406.0000

6 - TAMG. Recurso. Apelação. Extinção do processo. Reforma do julgado. Causa madura. Imediato julgamento pelo Tribunal. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.

«Sendo reformada a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e estando a causa madura, deve o tribunal proceder de imediato ao julgamento da lide.»

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Doc. 123.0700.2000.7600

7 - STJ. Recurso. Apelação cível. Teoria da causa madura e devolutividade recursal. Legitimidade das partes. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º.

«2. O Tribunal de origem, ao apreciar questões levantadas até a interposição de apelação, atua nos limites da devolutividade recursal (, § 1º). O simples fato de apreciar questão preliminar omissa na sentença não evidencia por si só a aplicação da teoria da causa madura (, § 3º).»

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Doc. 12.2601.5000.1000

8 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Teoria da causa madura. Cabimento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 7º.

«2. A teoria da causa madura (, § 3º) é aplicável ao recurso ordinário constitucional, viabilizando a análise do meritum do mandado de segurança, em segundo grau, uma vez sanado o defeito na representação processual, mediante a juntada do estatuto social da empresa (fls. 154/162 e 206/230), bem como cumpridas as providências enumeradas no .»

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Doc. 241.0301.1186.0284

9 - STJ. Processual civil. Teoria da causa madura. Não aplicação. Insuficiência de provas.

1 - O julgamento direto da causa pelo Tribunal, sem produção de provas, é medida célere de julgamento do feito que deve levar em consideração tratar-se de: (a) matéria exclusivamente de direito; e (b) o feito estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do , § 3º. 2 - «In casu, o acórdão proferido pelo Tribunal «a quo», não obstante tenha aplicado o , § 3º, afirmou que: «(...) não há comprovação nos autos de que a ré tenha reparado o... ()

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Doc. 144.3442.8004.0700

10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da causa madura. Aplicação ao recurso especial. Impossibilidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte acerca da impossibilidade de aplicação do princípio da causa madura (, § 3º) ao recurso especial, tendo em vista a necessidade de prequestionamento da matéria submetida à apreciação desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1082.7000

11 - TST. Tema remanescente do recurso ordinário do reclamado. Matéria de direito. Causa madura. Responsabilidade subsidiária. Alcance.

«1. A teor da Súmula 331/TST, VI, Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 174.9000.7395.3708

12 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTA INVADIDA POR TERCEIRO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO E SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA. JUIZADO É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART, 1.013, §3º, CPC. PRINTS DEMONSTRAM QUE A CONTA FOI Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTA INVADIDA POR TERCEIRO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO E SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA. JUIZADO É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART, 1.013, §3º, CPC. PRINTS DEMONSTRAM QUE A CONTA FOI INVADIDA E AUTORA NÃO CONSEGUI RECUPERÁ-LA. OBRIGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO CONTRATEMPO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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Doc. 181.9292.5015.6500

13 - TST. Cerceamento da defesa. Teoria da causa madura. Ausência de realização de perícia contábil.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos e CPC, , 1973 e 765. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no , LIV e LV. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.0007.3100

14 - TST. Recurso de revista. Reconhecimento do vínculo de emprego pelo Tribunal Regional. Causa madura. Supressão de instância não configurada.

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Doc. 146.2560.1004.2300

15 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Modalidade preventiva. Cabimento. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura».

«I - Nos casos em que demonstrada a efetiva ameaça a direito líquido e certo, ainda que decorrente de atos preparatórios, é de todo cabível o instrumento assecuratório, na modalidade preventiva. II - Não cabe o enfrentamento do mérito diretamente nesta Corte Especial, uma vez que o «princípio da causa madura» (, § 3º) não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, conforme entendimento da Sexta Turma, firmado por ocasião do julgamento do AgRg no RMS... ()

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Doc. 138.4353.4000.0000

16 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Supressão de instância. Teoria da causa madura.

«Trata-se de recurso de embargos interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007, que alterou a redação do para restringir o seu cabimento à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas desta Corte ou entre decisões de Turma e desta e. Subseção. Revela-se, portanto, inviável o exame da violação do , LV. O único aresto paradigma colacionado é inespecífico nos termos da Súmula 296, I, do TST, ... ()

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Doc. 181.7850.0004.0300

17 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão por supressão de instância. CPC, art. 515, § 3ºde 1973. Teoria da causa madura.

«O , § 2ºde 1973, correspondente ao , § 3º, consagra a devolutividade do mérito ao Tribunal e guarda estreita afinidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram denominar de «teoria da causa madura», a qual possibilita o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa ... ()

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Doc. 102.6146.9854.3007

18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - INÉPCIA DO PEDIDO ACOLHIDA.

Os Embargos de Terceiros constituem medida adequada para terceiro opor à alegação de fraude à execução. Nos termos do , § 4º, respeitado o contraditório, o Tribunal julgará o mérito sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau na hipótese de reforma da sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do réu, estando a causa madura e dispensando instrução probatória. A petição inicial será considerada inepta se faltar pedido ou causa de pedir;... ()

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Doc. 210.6241.1631.3306

19 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Afastamento. Teoria da causa madura. Aplicação. Possibilidade. Impenhorabilidade. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A aplicação da teoria da causa madura é possível nos casos em que a extinção do feito tenha ocorrido com fundamento em prescrição ou decadência. Precedentes. 3 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 151.1671.8005.5600

20 - STJ. Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que aplicável a teoria da causa madura, por se tratar de matéria eminentemente de direito, ao tempo que julgou procedentes os embargos à execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 456.9514.4717.8031

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IRREGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO. -

Havendo a possibilidade de a parte encontrar-se em mora, está caracterizado seu interesse de agir. - Verificado ser a sentença extra petita, deve ser cassada e, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, ocorrer o julgamento da causa madura. - A cobrança de juros moratórios à taxa de 0,49% ao dia trata-se, em realidade, de comissão de permanência, que, nos termos do recente entendimento do STJ, poderá ser cobrada, desde que limitada à taxa de juros remuneratórios contratados para o per... ()

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Doc. 144.9591.0004.5200

22 - TJPE. Recurso. Teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515.

«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente acolhido o manejo da via mandamental para a garantia do fornecimento de medicamentos, sendo evidente que a prova documental, em casos que tais, centra-se na apreciação do laudo médico que prescreve o fármaco como adequado e necessário. 3. À vista de sua íntima ligação com o direito à vi... ()

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Doc. 150.3743.4009.7400

23 - TJSP. Sentença. Nulidade. Vício formal. Ocorrência. Causa madura, no entanto, para análise. Julgamento da causa por esta câmara nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso improvido.

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Doc. 200.2815.0000.5900

24 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Writ contra decisão em turma recursal sobre competência de juizado especial. Admissibilidade. Causa madura. Inaplicabilidade.

«1 - «A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/8/2011). 2 - Inaplicável a regra da causa madura aos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Ordinário parcialmente provido para d... ()

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Doc. 143.5424.0000.2000

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Teoria da causa madura. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: « Inexiste perda do objeto do mandado de segurança quando não evidenciada a consumação do procedimento licitatório, com a homologação e a adjudicação do objeto licitado à vencedora.» 2. Ademais, o Tribunal de origem entendeu que não era o caso da aplicação do , § 3º, da denominada «Teoria da Causa Madura», e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que seja dado prosseguimento regular do feito, com a prol... ()

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Doc. 240.1080.1393.7497

26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Necessidade de instrução probatória. Inaplicabilidade da causa madura.

1 - Não está madura para julgamento, na forma do , § 3º, a causa versada em demanda reparatória de danos por desapropriação indireta que se ressente de prova sobre o valor do bem desapropriado assim como sobre a ocorrência da imissão na posse e sobre a auferição de renda, que têm implicação direta na definição dos juros compensatórios, dos juros moratórios e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 150.6875.2002.0900

27 - STJ. Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que é aplicável a teoria da causa madura. 2. Para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 151.1671.8005.0100

28 - STJ. Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que é aplicável a teoria da causa madura. 2. Para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 199.6922.6108.9854

29 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA -

Processo que está em condições de imediato julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APEOESP - COVID-19 - PROFESSORES ESTADUAIS - Pretensão de suspensão do retorno às atividades presenciais, com a manutenção do trabalho de forma remota - Perda do interesse processual - Sentença mantida nesta parte - Persistente o interesse, contudo, em relação às anotações de faltas - Decreto Estadual 65.384/20, alterado pelo Decreto 65.849/21, e Resoluç... ()

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Doc. 373.1729.3559.8902

30 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. I.

Caso em Exame Ação declaratória de débito cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Fernando Vieira Moreira e Fernanda Moreira de Sá contra Rafael Teodoro Benetti e Hortência Martins do Nascimento. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Inconformismo dos autores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se os autores devem aos réus ... ()

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Doc. 154.0210.5003.1400

31 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura».

«I - Não cabe o enfrentamento do mérito diretamente nesta Corte, uma vez que o «princípio da causa madura» (, § 3º,) não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, conforme entendimento da Sexta Turma, firmado por ocasião do julgamento do AgRg no RMS 27.278/RS. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 181.9292.5015.6300

32 - TST. Recurso de revista da reclamada fundação dos economiários federais. 1. Supressão de instância. Aplicação da teoria da causa madura.

«A teoria da causa madura, consagrada no , § 4º (, § 3º), autoriza, em caso de reforma da decisão de primeiro grau, o juízo de segundo grau julgar o mérito, sempre que se tratar de questão de direito, ou de fato e de direito, e a causa estiver pronta para imediato julgamento, ainda que o juízo a quo não tenha se pronunciado sobre o mérito da causa. Assim, afastada a prescrição total pronunciada em primeiro grau quanto aos pedidos de diferenças sala... ()

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Doc. 210.8140.9976.3338

33 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Curso de formação de oficiais. Candidato com desempenho insuficiente. Pretensão de segunda chamada. Aplicação da teoria do fato consumado. Rejulgamento. Enfrentamento do mérito. Teoria da causa madura. Concessão da ordem. Violação a normativos federais. Descaracterização. Hipótese de cabimento. Teoria da causa madura. Inobservância do efeito devolutivo do recurso de apelação.

1 - A regra do , § 3º, pressupõe tenha havido a extinção do processo sem resolução do mérito e que a causa verse questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento, sendo ainda impositiva a observância à regra da proibição de «reformatio in pejus". 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 142.6070.0000.1600

34 - STJ. Administrativo e processual civil. Julgamento extra petita e fato novo. Ausência de prequestionamento. Causa madura. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 460 e 462, ambos do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É assente nesta Corte, nos termos do , § 3º, o entendimento segundo o qual, afastada a extinção do processo sem exame do mérito, pode o Tribunal, de imediato, julgar o feito, caso a controvérsia se refira a questão de direito, tendo em vista a teoria da causa madura. 3. Com efeito, tendo a Corte de origem verificado, com amparo no ... ()

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Doc. 210.7150.7615.9293

35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Teoria da causa madura. Não aplicação. Não provimento.

1 - «Não é permitido ao STJ, no exercício de sua jurisdição especial (extraordinária), prosseguir no julgamento referente a questão de fundo, quando o tribunal de segunda instância, em face do acolhimento de determinada preliminar, extingue o feito sem proferir efetivo juízo de valor sobre o mérito da causa» (AgInt no REsp 1792501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 5/12/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4120.1550.9155

36 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Remessa necessária. Causa madura. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Impossível, sem a revisão do conjunto probatório dos autos, amparar as teses defendidas no Recurso Especial - heterogeneidade do direito, ausência de individualização das condutas, ilegitimidade do Ministério Público, cerceamento da defesa ao aplicar o princípio da causa madura, ou desnecessidade da Remessa Necessária -, para derruir as p... ()

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Doc. 152.1951.5003.1600

37 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Capitalização mensal. Tabela price. Abusividade de ofício. Não ocorrência. Teoria da causa madura. Devolutividade ampla.

«1. «Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento» (art. 515, § 3º,). 2. Possibilidade de o Tribunal de origem, aplicando a teoria da causa madura, conhecer de matéria não suscitada nas razões da apelação. 3. Devolutividade ampla, em extensão e profundidade, na hipótese. 4. Inocorrência de julgamento... ()

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Doc. 164.1404.4002.7400

38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Teoria da causa madura. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.6215.9006.8800

39 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura».

«I - Não cabe o enfrentamento do mérito diretamente nesta Corte, uma vez que o «princípio da causa madura» (, § 3º) não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, conforme entendimento da Sexta Turma, firmado por ocasião do julgamento do AgRg no RMS 27.278/RS. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.7201.7003.9200

40 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura».

«I - Não cabe o enfrentamento do mérito diretamente nesta Corte, uma vez que o «princípio da causa madura» (, § 3º,) não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, conforme entendimento da Sexta Turma, firmado por ocasião do julgamento do AgRg no RMS 27.278/RS. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 137.1401.3012.2900

41 - TJSP. Cerceamento de defesa. Aplicabilidade da teoria da causa madura prevista nos art. 130 e 131 do CPC/1973. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.2074.5689.0998

42 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA -

a despeito da nulidade da sentença por absoluta ausência de fundamentação, é caso de exame da matéria de mérito - aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, IV do CPC - apelação provida para o fim de ser anulada a sentença, com pronto exame das questões suscitadas. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - aditamento de contrato não apresentado aos autos - execução instruída apenas com o contrato originário, desprovido de certeza, liquidez e exigibilidad... ()

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Doc. 103.1674.7501.6500

43 - STJ. Recurso. Apelação cível. Sentença. Causa madura. Pressupostos. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515, § 3º.

«A reforma processual instituída pela Lei 10.352/2001 passou a autorizar, expressamente, a apreciação do mérito da causa pelo órgão superior, nas hipóteses elencadas pelo , § 3º, «verbis»: «Art. 515 - [...] § 3º - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.» Dessa forma, não há violação ... ()

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Doc. 210.6241.1150.1425

44 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Caso em que o recurso em mandado de segurança foi protocolizado em 07/01/2016 e, assim, ante o fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ), o seu processamento deve observar as disposições do CPC/1973. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte não é possível aplicar a teoria da causa madura ( , § 3º) em sede de recurso ordinário, sob pena de supressão indevida do juízo natural constitucionalmente estabelecido para a análise originária do... ()

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Doc. 453.3050.0910.0526

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. I)

Presente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no , VI, não é a medida adequada. II) Demonstrado que, somente por intermédio de ordem judicial é possível o levantamento da quantia bloqueada pela Caixa Econômica Federal em virtude da ocorrência de golpe/estelionato, patente o interesse de agir da parte quando é fato incontroverso que a quantia bloqueada não pertence ao Réu/Apelado.

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Doc. 951.6116.2619.4118

46 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA OMISSA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu créditos referentes a cédulas de crédito bancário no quadro geral de credores, mas omitiu-se quanto ao suposto saldo em conta corrente de R$ 9.716,00, que a agravante alega também ser concursal. 2. Reconhecimento da omissão na decisão agravada quanto ao saldo em conta corrente, suprida com base na teoria da causa madura. 3. A ausência de documentos comprobatórios do crédito alegado impede a inclusão do saldo no quadro geral ... ()

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Doc. 154.0671.8000.8900

47 - STJ. Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Supressão de instância. Inexistente. Aplicação da teoria da causa madura. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Não se pode conhecer do apelo, porquanto o Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há litispendência e que aplicável a teoria da causa madura, porque se verifica «claramente que a apelante procedeu ao depósito do IPTU, com alíquota mínima, e da TCDL, referente ao exercício de 1999, e que os mesmos foram realizados na conta 4054747. Anote-se, que a apelante procedeu, ainda, o valor controvertido na conta 4054735, ou seja, vê-se que a ap... ()

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Doc. 172.6974.8000.2900

48 - TRT2. Processo. Subsidiário do trabalhista. Princípio da causa madura. Possibilidade de prospecção do mérito pelo juízo ad quem. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Aplicação subsidiária no processo do trabalho.

«Estando a causa madura, compete ao Tribunal resolver - efetivamente - o mérito dos pedidos formulados, a teor do disposto pelo , § 3º, regra de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho em face de lacuna normativa e não incompatibilidade (, e Súmula 393/TST, II).»

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Doc. 783.6738.8013.9001

49 - TJSP. Recurso Inominado - Afastada a Coisa Julgada - Teoria da causa madura - Julgamento do mérito - Registro do Imóvel - Transferência da Propriedade - Negado provimento ao recurso.

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Doc. 161.9070.0006.3600

50 - TST. Supressão de instância. Inexistência. Reconhecimento do vínculo de emprego e deferimento das verbas pleiteadas. Incidência da teoria da causa madura.

«É entendimento prevalecente nesta Corte que o reconhecimento do vínculo de emprego pelo Tribunal Regional e o consequente deferimento das verbas rescisórias daí decorrentes não configura supressão de instância quando é possível a aplicação da denominada teoria da causa madura prevista no CPC/1973,, § 3º. O efeito devolutivo de que trata o CPC/1973,, § 1ºpossibilita ao Tribunal a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não exami... ()

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