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1 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Inspeção judicial.
«O Tribunal Regional não examinou a questão relativa à inspeção judicial. Incide na espécie o teor da Súmula 297/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJRS. Inspeção judicial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 440. CPC/2015, art. 481.
«Nos termos do CPC/1973, art. 440, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa. Na espécie, os elementos constantes dispensam a realização de inspeção judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de inspeção judicial.
«1. O e. TRT manteve a sentença, ao fundamento de que «O processo está instruído com provas necessárias e suficientes à apreciação da matéria relativa à idoneidade do sistema de ponto eletrônico utilizado pela reclamada.» (fl. 361). Ressaltou que «A validade dos registros de horário foram objeto de ampla dilação probatória, incluindo laudo técnico trazido pela própria empregadora sobre as respectivas condições e funcionamento (fls. 298 e seguintes).» Concluiu que «A inspe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRT2. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Prova pericial obrigatória. Inspeção judicial feita pelo Juiz que não a substitui. CLT, art. 195, § 2º. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 440.
«A inspeção judicial não substitui a prova pericial. Prova pericial e inspeção judicial não se confundem, embora estejam relacionadas no capítulo VI, Das Provas, no CPC/1973. A prova pericial depende sempre de um perito (seção VII, arts. 420 e ss.), enquanto a inspeção é ato de vontade do juiz na verificação do estado de coisas ou de pessoas, feita pelo próprio juiz, com ou sem auxílio de peritos (seção VIII, arts. 440 e ss). A empresa não pode ser obrigada a pagar adicional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TST. Recurso de revista da reclamada almaviva do Brasil telemarketing e informática ltda. Cerceamento de defesa. Inspeção judicial. Prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que o TRT não adotou tese explícita acerca da ausência de inspeção judicial. Em pese a oposição de embargos de declaração pela reclamada, tal questão não foi suscitada. Assim, nesse ponto o recurso de revista encontra óbice na ausência de prequestionamento, a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TST. Auxílio alimentação e inspeção judicial.
«Os Recursos de Revista estão desfundamentados, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. Recursos de Revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TST. Auxílio alimentação e inspeção judicial.
«O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. Recursos de Revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TRT3. Nulidade da inspeção judicial realizada em reclamação trabalhista outra e aproveitada no presente feito. Descompasso com os preceitos do CPC/1973, art. 442. Cerceio ao direito de defesa caracterizado.
«A inspeção judicial é procedimento que pode ser utilizado pelo julgador na busca da verdade real, caso assim entenda necessário ao deslinde da controvérsia. E, como meio de prova, previsto em lei, deve obedecer, entre outros, ao princípio da publicidade, ex vi do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 442, o qual exige a intimação das partes para que possam acompanhar a diligência. Trata-se de pressuposto formal de validade, que não observado, in casu, implica a nulidade do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Prova. Inspeção judicial. Latrocínio ocorrido em rodovia. Demanda indenizatória. Determinação judicial de realização da prova por carta precatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Ato próprio do juiz que preside o feito, «in loco», para seu convencimento. Observância. Situação excepcional justificadora da realização por precatória. Inexistência. Recurso dos familiares do falecido provido.
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10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSPEÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO - REJEIÇÃO - CPC, art. 561 - REQUISITOS - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O indeferimento do pedido de inspeção judicial não configura cerceamento de defesa, mormente quando o comparecimento do magistrado ao local em nada c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de inspeção judicial tardia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Preclusão. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6. A tese relacionada à realização tardia da inspeção judicial não pode ser conhecida sob vários fundamentos: incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ, de preclusão e por subsistirem outras provas aptas a embasar o resultado obtido pelas instâncias ordinárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Prova. Perícia. Obrigação de fazer. Insurgência contra nomeação de perito, a fim de se realizar inspeção judicial, bem como arbitramento de honorários definitivos. Descabimento da realização da análise pericial. Solução da controvérsia que não depende de esclarecimento de questões de ordem técnica, mas tão somente da constatação da construção do muro paralelo e da troca do poste de iluminação da parte externa do imóvel do agravante. Questão relativa à realização de inspeção judicial já decidida pelo juízo «a quo» em favor do recorrente. Recurso que não deve ser conhecido nessa parte por falta de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade na origem. Vinculação do STJ. Não ocorrência. Perícia. Intimação. Ausência. Inspeção judicial. Prejuízo. Não ocorrência. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF. Reconvenção. Chancela. Erro. Reexame. Súmula 7/STJ.
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade em decisão singular. Não configurada. Ação de reintegração de posse. Controvérsia sobre a área litigada. Inspeção judicial sem assistência de perito e prévia intimação das partes. Cerceamento do direito de defesa configurado.
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15 - STJ. Processual civil. Apelação intempestiva. Inspeção judicial. Prorrogação do prazo recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Inexistência de certidão do tribunal de origem ou documento oficial que ateste ausência de expediente forense.
«1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o fechamento excepcional do fórum, como na hipótese de inspeção judicial, não acarreta a suspensão dos prazos processuais, mas apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184. 2. A Corte Especial do STJ, acompanhando entendimento proferido pelo STF, modificou sua jurisprudência, passando a permitir a comprovação de feriado local ou a suspensão dos prazos pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Indeferimento de reprodução simulada dos fatos e inspeção judicial. Discricionariedade do magistrado. Ausência de prejuízo. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - O deferimento de provas se submete ao prudente arbítrio do magistrado, sendo lícito o indeferimento de diligências consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, desde que devidamente fundamentado. 2 - No caso dos autos, a negativa de realização da reprodução simulada dos fatos e da inspeção judicial se justificou na inadequação da diligência diante da natureza do crime de estupro de vulnerável e na suficiência do conjunto probatório formado nos autos, incluin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRS. Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação reivindicatória. Improcedência. Necessidade de produção de prova pericial ou de inspeção judicial. Desconstituição da sentença hostilizada. CPC/2015, art. 482.
«I. Versando a controvérsia da presente ação sobre a ocupação ou não do imóvel descrito na inicial, e tendo em vista a incerteza quanto à permanência indevida dos réus no terreno, gerada pela insuficiência do conjunto probatório, é dever do juiz determinar a produção das provas que entender necessárias à solução do litígio. No caso, deve ser ponderado que o pleito reivindicatório foi julgado improcedente com base na simples alegação dos réus de que não estariam ocupando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJDF. Direito civil. Apelação cível. Inspeção judicial. CPC/2015, art. 483. Não cabimento. Condomínio. Obras em área comum. Aprovação em assembleia geral extraordinária. Quorum. Unanimidade. Desnecessidade. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º, em composição com o CCB/2002, art. 1.342. Apelo desprovido.
«1. A inspeção prevista no CPC/2015, art. 483 é admissível quando outros não se mostrarem plausíveis. 2. No caso, investiga-se a existência de nulidade na votação ocorrida em assembleia geral extraordinária de condomínio. Assim, é desnecessária a inspeção judicial, à vista da suficiência da análise do conjunto probatório formado nos autos para resolver a demanda, sendo inaplicáveis as hipóteses do CPC/2015, art. 483. 3. A realização de obras em partes comuns de um c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da parte autora. Realização de prova pericial. Requerimento de inspeção judicial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJPI. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de interdição. Não realização de perícia médica, do interrogatório nem de inspeção judicial. Imprescindibilidade. Atos judiciais que integram o processo legal. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 754.
«I - A mera juntada de atestados médicos não é suficiente para dispensar a perícia judicial, que consubstancia material probatório imprescindível à decretação da interdição, ante a excepcionalidade desta medida, porquanto decorrente da relativização da presunção de capacidade civil dos maiores, tendo caráter eminentemente protetivo, entendimento consolidado pela jurisprudência dos tribunais de Justiça pátrios. II - Com efeito, o CPC/2015, art. 753, (correspondente ao CPC/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Moralidade e patrimônio público. Conselho tutelar. Inspeção judicial. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra município e seu prefeito por ausência de política pública municipal destinada a dar efetividade à atuação do Conselho Tutelar (falta de veículos, computadores, telefones, fax, copiadora, ventiladores, armário, binas, secretária, ajudante e de adiantamento de despesas rotineiras e extraordinárias). A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. 2 - O acórdão narra omissão dolosa e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO DE ESBULHO CARACTERIZADO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E INSPEÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
A parte autora ajuizou Ação de Reintegração de Posse, alegando que sofreu ato de esbulho promovido pela ré, pretendendo a reintegração da posse e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos para reintegrar os autores na posse do imóvel, condenar a ré a restabelecer as condições físicas anteriores do imóvel, fixar taxa de ocupação pelo período ocupado e condenar a ré ao pagamento de indenização ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Processual Civil - Ação declaratória de cumprimento de obrigação contratual e cobrança, com reconvenção - Decisão agravada que indeferiu pedido de inspeção judicial - Matéria não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Possibilidade de alegação em sede de preliminar de apelação - Inaplicabilidade da mitigação do rol taxativo - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Agravo não conhecido
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24 - TJSP. Prova. Produção. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indicada necessidade de realização de inspeção judicial e depoimento pessoal para constatação de eventual sequela de natureza permanente no autor. Requerimento formulado nos termos do CPC/1973, art. 523. Desacolhimento. Juiz como destinatário da prova. Cabimento ao magistrado aferir sobre a necessidade ou não da maior dilação probatória. CPC/1973, art. 130. Agravo retido conhecido, porém, desprovido.
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25 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Bens públicos. Terreno de marinha. CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência de omissão. Reintegração de posse. Cessão de uso a município. Posse irregular por particular. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Inspeção judicial. Indeferimento da produção de prova. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno da associação desprovido.
«1. Reafirma-se a ausência de contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto o acórdão recorrido analisou todos os pontos suscitados nos Embargos de Declaração, não havendo qualquer omissão a ser sanada, sendo notório o mero inconformismo da parte ora agravante com o resultado do julgado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto ao entendimento de haver interesse da União em processo que envolva terreno de marinha, o que atrai a competência da Justiça Fede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Preliminar dos agravos retidos fls. 119/120 e 127/129v. Prejudicados em face do deferimento da produção de prova pericial. No mérito. Declaração de falsidade de cédula hipotecária dando por existente o débito nela constante. Inspeção judicial e laudo pericial conclusivo pela autenticidade da cédula hipotecária. Laudo pericial dotado de fé pública. Ausência de comprovação da alegação de fraude na cédula hipotecária. Recurso de apelação negado provimento.
«1 - O objetivo dos dois agravos retidos era a produção de prova para comprovação da fraude na cédula hipotecária, referido objetivo já foi alcançado pelo deferimento da prova pericial por este Tribunal de Justiça. Prejudicado os agravos retidos (fls.119/120 e 127/129v). 2 - Restou apurado na Inspeção Judicial e no Laudo Pericial a inexistência de fraude na cédula hipotecária. 3 - O Laudo Pericial é dotado de fé pública existindo nas conclusões nele constantes presunçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Indeferimento de inspeção judicial. Ação indenizatória. Configuração do dano moral. Revisão do valor da indenização arbitrada. Redimensionamento da verbas de sucumbência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Publicação da decisão condenatória em jornal. Ausência de indicação da questão federal tido por violada. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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28 - TJDF. Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Pedido de realização de inspeção judicial. Indeferimento. Juiz destinatário das provas. Cerceamento de defesa não configurado. Colisão de veículos. Ausência de prova da dinâmica do acidente. Pedidos principal e contraposto. Improcedência que se impõe. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido em parte. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 481. CPC/2015, art. 482. CPC/2015, art. 483. Lei 9.099/1995, art. 35.
«I - A inspeção judicial está prevista na Lei 9.099/1995, art. 35, parágrafo único verbis: «No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado». II - Não tem lugar nos Juizados a inspeção judicial na forma do CPC/2015. Art. 481, CPC/2015, art. 482, CPC/2015, art. 483, pois incompatível com os princípios norteadore... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Dívida decorrente de irregularidade no consumo de energia elétrica. Redução drástica no consumo evidenciada. Hipótese de constatação de fraude na medição do consumo. Ausência de preservação da prova entre o intervalo de tempo que intermedeia a inspeção unilateral realizada pela concessionária e a inspeção judicial. Indenizatória improcedente. Recurso improvido.
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30 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cômputo de hora noturna. Compensação em razão de pagamento administrativo. Realização de inspeção judicial que atesta o acerto do pagamento realizado. Matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Trata-se na origem de Ação de Conhecimento proposta pela recorrida contra a Universidade Federal de Santa Maria, na qual alega fazer jus ao recebimento de horas extras e que a hora noturna não estava sendo devidamente computada como 52 minutos e 30 segundos pela ora recorrente. 2 - A sentença julgou os pedidos improcedentes (fls. 534-545, e/STJ). O Tribunal de origem reformou parcialmente o decisum singular para reconhecer que cada hora noturna deve ser computada como cinquenta e do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processual civil. Ambiental. Cidade balneária capri. Área urbana consolidada. Inexistência de invasão de área de preservação permanente comprovada por inspeção judicial realizada in loco e por outros documentos constantes dos autos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: « (...) Enfatizo que a documentação, inclusive oficial, juntada aos autos dá conta de que a área está distante bem mais de 300m da praia, não configurando Zona Costeira protegida nos moldes da legislação, e tal situação é apreendida também de análise da localização pelo googlemaps. Conforme inspeção judicial in loco feita pelo magistrado estadual (fls. 128ss do Evento 2, ANEXOS PET4), que informa que 'todos concordam ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Pedido de inspeção judicial não acolhido. Perícia realizada que se mostrou suficiente para o deslinde da questão, contando com a presença das partes, com resposta aos quesitos por elas formulados. Passagem e cerca divisória incontroversas, demonstradas pelas fotografias apresentadas nos autos. Magistrado «a quo» que se sentiu habilitado para julgar a causa, reputando desnecessária a realização da diligência no local dos fatos. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida. Preliminar afastada.
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33 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou o pedido de expedição de mandado de constatação/inspeção judicial tendo por objeto o imóvel penhorado - Bem de família - Pedido de concessão de proteção legal que já foi afastado previamente por este colegiado - Matéria que se encontra acobertada pelos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Medida que prestigia a segurança jurídica - Ausência de violação ao direito constitucional de moradia - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não provido
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34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Inspeção judicial. Portaria que suspende o expediente forense na Vara de origem. Prorrogação do prazo recursal. CPC, art. 184 de 1973. Inaplicabilidade. Recurso protocolado no tribunal de origem. Documento oficial que comprova a suspensão do prazo na instância de segundo grau. Ausência.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Corte Especial, em 19/02/2012, no julgamento do AgRg no AREsp 1.371.41/SE, firmou orientação segundo a qual «a compr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inspeção judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIpor suposta omissão no julgado, se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Contestação que deve ser mantida nos autos, ainda que recebida como mera manifestação do réu. Princípio da ampla defesa. Além disso, dentro de seus poderes instrutórios, o Juiz pode determinar a juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícia, inspeção judicial, tudo sem requerimento das partes (art. 130,CPC/1973). Ademais, a contestação pode servir de auxílio ao Juízo na solução da demanda, podendo o réu revel acompanhar o processo, peticionando e juntando provas que entender pertinentes (CPC, art. 322, parágrafo único). Por fim, a revelia alcança os fatos e não o direito que se postula. Recurso parcialmente provido.
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37 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Consta da inicial que a tela da televisão trincou sozinha, ao passo que a apelante alega mau uso pelo apelado. Não houve especificação de provas, nem saneamento do feito, tendo o Juízo de origem designado audiência para inspeção judicial no aparelho televisor. Considerando que pende controvérsia sobre a origem do defeito, sobressai imperiosa a produção de prova pericial, para dirimir se a quebra da tela decorreu de defeito de fabricação do produto ou mau uso pelo consumidor, cujo custeio ficará a cargo da apelante. Sentença anulada de ofício, para produção de prova pericial (honorários periciais pela apelante). Apelação prejudicada
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38 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Limitação do número de detentos por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.
«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. 2. Não afronta o princípio da separação dos poderes a interdição, to... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TST. Danos morais. Ausência de culpa.
«O Tribunal a quo concluiu, com base no auto de inspeção judicial, que o reclamante trabalhava em condições degradantes. Aferir a alegação recursal - de que não há provas do dano moral alegado ou que o auto de inspeção judicial demonstrou existirem condições dignas de trabalho - depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Edificação. Preço de custo. Atraso na entrega da obra. Quitação total do preço por parte do adquirente. Deliberações tomadas em assembléias acerca da prorrogação do prazo e aplicação de multa. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ausência de abertura de vista sobre documentos referidos na sentença (CPC, art. 398). Ausência de prejuízo no caso. Necessidade de realização de prova pericial para comprovação da responsabilidade sobre custos do apartamento. Súmula 07/STJ. Ausência de juntada de cópia do contrato firmado entre as partes com a petição inicial. Irrelevância. Falta de assinatura da recorrente em ata de assembléia e ausência de auto circunstanciado da inspeção judicial. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Princípio da identidade física do juiz. Observância (CPC, art. 132). Recurso especial desprovido.
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41 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelo Agravado, em fase cumprimento de sentença, determinou à Agravante o pagamento da multa cominatória, no valor de R$ 4.550.000,00, como forma de compensação da mora na execução da obra, bem como demais intercorrências comunicadas nos autos até a presente data, estabelecendo como marco final para a conclusão das obras o dia 15 de dezembro de 2024, sob pena de fixação de novas astreintes. Agravado que, em contrarrazões, impugnou todos os laudos apresentados pela Agravante, os quais alega que, além de terem sido realizados sem qualquer ordem judicial, sem o conhecimento e acompanhamento dos engenheiros do Clube, foram elaborados antes da Inspeção Judicial realizada em 29/07/2024, e sem visita ao local, vez que não há registros de entrada dos engenheiros que os subscrevem nas dependências do Clube, nas datas informadas nos laudos. Agravante que afirma incumbe-lhe a escolha do melhor projeto, bem com o planejamento e a execução das obras. Necessidade de realização de nova perícia que não ficou demonstrada nos autos. Condições estruturais do clube que já foram analisadas, não tendo a Agravante apresentado razões que, de fato, evidenciem impossibilidade de cumprir o que foi acordado. Agravante que, apesar de não ter sido intimada pessoalmente da decisão que determinou a cumprimento da obrigação de fazer, dela teve ciência inequívoca, pois se manifestou nos autos requerendo a juntada de relatórios, não sendo, agora, legítimo invocar a sua inexigibilidade por falta de intimação pessoal. Questão relativa à possibilidade de imposição de multa cominatória, que já foi analisada no agravo de instrumento Processo 0096014-75.2022.8.19.0000, estando a matéria coberta pelo manto da coisa julgada. Multa cominatória aplicada que não tem qualquer relação com o cumprimento parcial da obrigação que foi imposta à Agravante, mas sim, pelo fato de não ter cumprido sua obrigação no prazo estipulado, considerado o decidido no agravo de instrumento 0096014-75.2022.8.19.0000, além da dilação concedida pelo magistrado a quo, após a inspeção judicial, tanto mais se considerado que o acordo foi firmado em dezembro de 2011. Agravante que já teve prazo suficiente para encontrar as soluções do ponto de vista técnico, para o fiel cumprimento das obrigações, estando os parâmetros devidamente delineados e estabilizados em acórdão transitado em julgado. Desprovimento do agravo de instrumento.
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42 - STJ. Processual civil. Inexistência de cerceamento de defesa. Provas desnecessárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que houve cerceamento de defesa, pois a realização de perícia e/ou inspeção judicial alteraria o resultado do julgamento. Isso porque é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido da desnecessidade da perícia e inspeção judicial: «E, realmente, é desnecessária a realização de perícia técnica a fim de aferir a supost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, as alegações recursais da parte, no sentido de que o refeitório da reclamada não observa normas de higiene, pela presença de diversos animais, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual auto de inspeção judicial assegurou a regularidade do ambiente. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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44 - TRT1. Recurso ordinário. Cerceio de defesa. Configuração. CPC/2015, art. 482.
«A inspeção judicial segundo Moacyr Amaral Santos «é a percepção sensorial direta do juiz, a fim de se esclarecer quanto ao fato, sobre qualidades ou circunstâncias corpóreas de coisas e pessoas» (in comentários ao CPC, Forense: Rio de Janeiro, vol. 4, p. 386). Trata-se, portanto, de procedimento que pode ser utilizado pelo Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, na busca da verdade real, caso assim entenda necessário para a elucidação de determinado fato. Assim, cumpre a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM FECHADA PELO RÉU. PRETENSÃO POSSESSÓRIA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEL. FECHAMENTO DO ACESSO POR MEIO DE CADEADO NA PORTEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERTIDÃO COLACIONADA PELA PARTE AUTORA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO, SEM, PORÉM, ESPECIFICAR SE TRATAVA DE PASSAGEM OU DE PASSAGEM FORÇADA. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL POR MEIO DA QUAL SE VERIFICOU QUE O ÚNICO ACESSO TRAFEGÁVEL É ATRAVÉS DA MESMA VIA E PORTEIRA QUE DÃO ACESSO A PROPRIEDADE DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DO AUTOR NÃO É ENCRAVADO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. NA ESTEIRA DO ATUAL POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, O ENCRAVAMENTO IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA PASSAGEM FORÇADA, INSTITUTO ALUSIVO AO DIREITO DE VIZINHANÇA, NÃO PRECISA SER ABSOLUTO, DESDE QUE SE PROVE QUE A OUTRA POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA PROPRIEDADE SEJA DE DIFÍCIL ACESSO, DIFICULTANDO O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PESSOAS. PRECEDENTE DO STJ. ENUNCIADO 88 DO CJF/STJ, NA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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46 - TJSP. Mandado de segurança. Ato dos juízes de Turma Recursal do Juizado Especial Cível, que em acórdão negou provimento a recurso inominado para manter na íntegra sentença que extinguira ação cominatória e indenizatória com fundamento nos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95, reconhecendo a incompetência para seu julgamento. Correto o manejo do writ para controle de competência dos Juizados Especiais. Pretensão do autor, ora impetrante, que se funda em arguida falha na prestação de serviço pelas rés que ensejou interrupção duradoura na conexão com internet disponibilizada à sua pequena propriedade rural. Reconhecida necessidade de perícia técnica especializada para aferição da regularidade das instalações de telecomunicações e do eventual nexo entre o modo como estava disposto o cabeamento de fibra óptica e o dano reportado, para delimitação de responsabilidades acerca da interrupção do serviço e demora em sua reativação. Juiz destinatário das provas. Perícia informal e inspeção judicial previstas na Lei 9.099/95, art. 35 insuficientes. Complexidade da demanda incompatível com o procedimento simplificado dos Juizados Especiais. Inexistência de lesão a direito líquido e certo. Segurança denegada
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47 - TRT3. Admissibilidade. Prova emprestada. Indeferimento.
«A utilização da prova emprestada é viável e, muitas vezes, de grande validade para a celeridade processual. Todavia, seu acolhimento regular necessita do consentimento de ambas as partes ou da aquiescência da parte que não participou da diligência cujo termo se pretende juntar, face a observância do contraditório e da ampla defesa no momento em que foi produzida. No caso, tratam-se de relatórios de inspeção judicial, coligidos aos autos pela reclamada com o fim de provar que a obra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TST. Revelia e confissão ficta aplicadas à primeira ré. Abrangência. Contestação apresentada pela responsável subsidiária.
«De acordo com a decisão regional, o deferimento dos pedidos de verbas trabalhistas foi arrimado na revelia e consequente confissão ficta aplicada à primeira reclamada, bem como em auto de inspeção judicial, ou seja, a condenação não foi fundamentada exclusivamente na aplicação da pena de revelia à primeira ré, mas também em informações contidas no referido auto de inspeção judicial. Ademais, sem promover debate a respeito da natureza do litisconsórcio passivo constituído nes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TST. Horas in itinere.
«A Corte de origem concluiu, com base no auto de inspeção judicial, que a localidade da prestação de serviços não era servida por transporte público regular. Devidas, portanto, as horas in itinere, em razão do fornecimento de transporte pelo empregador. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR EM HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM A JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE. DIREITO MATERIAL. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso dos autos, o Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático probatório, rechaçou a argumentação da reclamada, pois «foi justamente com base na verificação dos requisitos para o deferimento da parcela, nos termos da Súmula 90/TST (incisos II e IV do referido verbete) que o a quo deferiu as horas in ititnere . E, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)