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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 359.4051.7823.2265

1 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERCEIRO INTERESSADO.

Inconformismo de terceiro interessado contra procedência do pedido. Pleito de reforma. Preliminares de ausência da prescrição aquisitiva, de georreferenciamento e de completude do ciclo citatório rejeitadas. Mérito. Ausência de prova de que o imóvel usucapiendo esteja incluído na área a que faz jus o terceiro, cessionário de direitos de partes ideais não identificadas, assim como do exercício da posse. Composse não verificada. Imóvel integrante de área maior onde se localizam div... ()

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Doc. 464.2700.8977.8445

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a legitimidade ativa do agravado para promover o cumprimento de sentença, como terceiro interessado - Cabimento - Hipótese em que a respeitável sentença foi proferida à luz do pedido formulado pelo autor - Agravado que não foi admitido no processo como terceiro interessado - Ausência de título judicial para embasar o cumprimento de sentença promovido pelo recorrido como terceiro interessado - Cumprimento de sentença que deve... ()

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Doc. 103.1674.7106.2400

3 - STJ. Consumidor. Consórcio. Cessionário. Terceiro interessado. Pagamento. Consignação. Legitimidade. CCB, art. 930.

«O cessionário de cota de consórcio, ainda que sem anuência da administradora, pode efetuar em seu próprio nome pagamento visando a adimplir a obrigação do devedor originário, uma vez que sofrerá os efeitos de eventual inadimplemento. Recusando-se o credor a receber, tem o terceiro interessado à sua disposição todos os meios para fazer valer o seu direito, inclusive a ação de consignação em pagamento.»

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Doc. 154.7194.2002.8300

4 - TRT3. Penhora. Aluguel execução. Terceiro interessado. Retenção de taxa de administração de imóvel. Possibilidade.

«Havendo contrato de prestação de serviços firmado entre o terceiro interessado e o executado, no qual se estabelece o pagamento de taxa de administração de imóvel, a penhora deve incidir sobre o valor líquido dos aluguéis, descontada referida taxa de administração, até o pagamento da dívida.»

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Doc. 113.8996.7684.1995

5 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO DE MÉRITO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - TERCEIRO INTERESSADO - NÃO INTERVENÇÃO COMO PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.

Inobserva os limites da lide a sentença que contém juízo de improcedência acerca da responsabilidade de quem, no feito, figura como terceiro interessado, e não como parte requerida. Considerar como requerida pessoa que integrou o feito na qualidade de terceira interessada viola seu direito ao contraditório e à ampla defesa, deduzindo pretensão contra ela sem lhe oferecer oportunidade de apresentar defesa correspondente.

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Doc. 108.7366.8261.1430

6 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO:

restituição de veículo - apreensão por envolvimento na prática de tráfico de drogas - inadmissibilidade - decretação de perdimento acertada e bem fundamentada - veículo utilizado para transporte de drogas - propriedade, ademais, não comprovada - necessária manutenção do julgado - IMPROVIMENTO

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Doc. 789.3736.4440.6728

7 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO AO TERCEIRO INTERESSADO -

Veículo que ainda interessa ao processo, em andamento - Liberação do bem - Impossibilidade

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Doc. 516.8939.8250.8029

8 - TJSP. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO:

processo incidente - restituição de veículo - alegada propriedade lícita - impossibilidade - apreensão por envolvimento na prática de tráfico de drogas - ação penal em andamento - interesse ao processo persistente - inteligência do CPP, art. 118 - IMPROVIMENTO

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Doc. 103.1674.7408.4100

9 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Recurso. Apelação. Legitimidade recursal reconhecida. Terceiro interessado. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 499.

«O advogado possui legitimidade para recorrer acerca da verba honorária na qualidade de terceiro interessado.»

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Doc. 497.0827.4507.7780

10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da penhora de imóvel, acolhendo impugnação do terceiro interessado, que alegou ser o proprietário do bem desde 2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade da exceção de pré-executividade oposta pelo terceiro interessado e a necessidade de dilatação probatória para comprovação de fraude na venda de imóvel. III. Razões de Decidir 3... ()

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Doc. 336.5181.6102.9491

11 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TERCEIRO INTERESSADO. PERDIMENTO DE BENS.

Prova segura produzida na ação penal atesta que o veículo em questão foi utilizado para o cometimento do tráfico de drogas. A determinação de sua perda é decorrência natural do que estabelece a Lei 11.343/06, art. 63, mesmo que esteja registrado em nome de terceiros, uma tratar-se de bens móveis, transmitos pela tradição, conforme dispõe o CCB, art. 1.226. Recurso não provido

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Doc. 193.1601.5000.0100

12 - STF. Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Terceiro interessado. Intervenção tardia. Processo. Recebimento. Estágio atual. Ao ser admitido, o terceiro interessado recebe o processo no estágio em que se encontra. Recurso formalizado por interveniente que ingressa tardiamente não é instrumento hábil a reabrir o debate sobre questão decidida.

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Doc. 240.8260.1434.3842

13 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Embargos de terceiro.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 3 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pel... ()

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Doc. 577.1135.7132.4202

14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado em ação de arrolamento de bens, por não possuir vocação hereditária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para habilitação no processo de arrolamento de bens, na qualidade de terceiro interessado, com base em alegada aquisição de imóvel do espólio. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 193.1601.5000.0700

15 - STF. Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Terceiro interessado. Intervenção tardia. Processo. Recebimento. Estágio atual. Ao ser admitido, o terceiro interessado recebe o processo no estágio em que se encontra. Recurso formalizado por interveniente que ingressa tardiamente não é instrumento hábil a reabrir o debate sobre questão decidida.

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Doc. 193.1601.5000.0400

16 - STF. Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Terceiro interessado. Intervenção tardia. Processo. Recebimento. Estágio atual. Ao ser admitido, o terceiro interessado recebe o processo no estágio em que se encontra. Recurso formalizado por interveniente que ingressa tardiamente não é instrumento hábil a reabrir o debate sobre questão decidida.

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Doc. 578.6536.3730.3501

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO DE HERDEIRO COMO TERCEIRO INTERESSADO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do espólio executado, representado por sua inventariante, contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de herdeiro dissidente no polo ativo da execução, mas admitiu sua inclusão como terceiro interessado, a despeito da ausência de pedido expresso para tal. 2. ATUAÇÃO DE HERDEIRO DISSIDENTE COMO TERCEIRO INTERESSADO. Afastada. Impossibilidade de intervenção paralela de herdeiro ao espólio já representado pela inventariante judicialmente nomeada, conforme d... ()

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Doc. 400.9692.9788.8547

18 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que atribui ao terceiro o ônus de arcar com os honorários periciais da nova avaliação de imóvel. Insurgência do terceiro. Desacolhimento. Agravante requereu expressamente a realização de nova avaliação do imóvel. Embora o exequente também tenha interesse na avaliação, a regra geral do CPC (art. 95, caput) impõe que os honorários periciais sejam adiantados pela parte que requereu a perícia. Demonstrado o interesse do agravante na relação jurídica, este passa a ter os ... ()

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Doc. 321.6987.3574.2425

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que determinou o cumprimento do mandado de despejo. Cumprimento de sentença. Terceiro interessado, também locador, que busca afastar a ordem de despejo. Ordem de despejo que não atinge o terceiro interessado (também locador) ou eventual ocupação como herdeiro, mas sim a pessoa do locatário. Ordem que, em tese, beneficia o próprio terceiro. Ausência de prejuízo ao agravante. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 105.1812.9000.4700

20 - TST. Recurso ordinário. INSS. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Interesse recursal na fase de cognição. Contribuições previdenciárias. Terceiro interessado. CLT, art. 832, § 4º e 895.

«Da exegese do § 4º do CLT, art. 832, extrai-se que há interesse recursal do INSS, para a propositura de recurso ordinário, no processo de conhecimento, na qualidade de terceiro interessado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 220.6141.2698.0897

21 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação. Terceiro interessado. Ciência inequívoca. Averbação. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência não merecem seguimento, diante da ausência de similitude fático jurídica. 2 - O acórdão paradigma afirma, corretamente, que o contrato de locação deve ser averbado na matrícula do imóvel de modo a dar ciência a terceiro interessado na aquisição. 3 - O acórdão embargado, salientando «particularidades do caso» e considerando que o terceiro interessado tinha pleno conhecimento do contrato locatício que incidia sobre o imóvel alienado, julga ser... ()

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Doc. 333.4494.8680.3231

22 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Decisão que indeferiu o ingresso do agravante aos autos como terceiro interessado. Alegações recursais que inspiram dúvida sobre a real titularidade dos valores litigiosos. Agravante que deve permanecer nos autos como terceiro interessado, medida reversível e que não traz prejuízos ao agravado, além de evitar futuras alegações de nulidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 140.9045.7000.0800

23 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de usucapião extraordinário. Terceiro interessado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 171.2406.2264.2376

24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE,

no caso. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO APELANTE ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO ANTERIOR E PEDIDO DE DESISTÊNCIA.. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL à nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.  Caso em exame  1. Apelação cível interposta por terceiro interessado que iniciou cumprimento de sentença em busca de seu crédito pela prévia penhora no rosto dos autos de crédito da executada em outro processo. Indeferimento da petição inicial pela Juíza, por falta de i... ()

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Doc. 600.3308.9631.6856

25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DE IMÓVEL DO CASAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM ESFORÇO COMUM. COMPENSAÇÃO DA MEAÇÃO COM BENS MÓVEIS QUE FICARAM, EM TESE, NA POSSE EXCLUSIVA DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE SER REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARTILHADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DO TERCEIRO INTERESSADO.

No que tange à apelação movida pelo terceiro-interessado, convém elucidar que ela foi interposta em 07.07.2022, em face de decisão interlocutória lançada em 17.03.2022, muito embora o interessado já tivesse ciência de seus termos desde pelo menos 24.03.2022. Pedido de reconsideração que não tem natureza de embargos de declaração, nem ostenta os requisitos que permitem o recebimento como tal. Apelo intempestivo. Decisão vergastada que é de natureza eminentemente interlocutória, p... ()

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Doc. 198.6094.1000.1800

26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Terceiro interessado. Desnecessidade de intimação. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1 - Não há falar em intimação pessoal de terceiro interessado para se manifestar no incidente de conflito de competência, por inexistência de previsão legal e regimental que lhe confiram tal prerrogativa. 2 - Conforme dicção do CPC/2015, art. 224, § 3º, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o prazo para interpor o recurso de agravo interno é de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação. 3 - A decisão agravada foi publicada no dia 20/4/2011 (fl.... ()

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Doc. 529.2453.1953.0086

27 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

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Doc. 103.2110.5001.7200

28 - TJMG. Inventário. Homologação de partilha. Trânsito em julgado. Impossibilidade de recurso posterior, formulado por terceiro interessado, contra o espólio. Extinção material e jurídica deste.

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Doc. 103.1674.7283.9300

29 - TST. Ação rescisória. Legitimidade. Coisa julgada. Terceiro interessado. Interesse jurídico e interesse econômico.

«Em princípio, os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Tal delimitação diz respeito às pessoas diretamente vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo jurídico a estes. Se o terceiro demonstra que é juridicamente interessado, porque a decisão objeto da ação rescisória reconhece algo incompatível com a s... ()

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Doc. 202.5825.4001.3000

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terceiro interessado. Interesse recursal não demonstrado. Ausência de pressuposto de admissibilidade.

«1 - Não se admite o agravo interposto por terceiro que não comprova o interesse recursal, pressuposto de admissibilidade da pretensão. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7362.6200

31 - TRT2. Recurso. Prova pericial. Perito. Ilegitimidade para recorrer. Terceiro interessado não caracterizado. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«Não sendo parte no processo, o Perito se ressente de legitimidade para peticionar em seu favor. Não se pode considerar o perito como terceiro prejudicado, a que se refere o CPC/1973, art. 499, por não existir na hipótese de estar o Sr. Perito discutindo questão de seu interesse - valor estipulado a título de verba honorária pericial - nenhum nexo de interdependência entre o que pretende e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, como exige o parágrafo primeiro do refe... ()

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Doc. 157.5245.5002.0600

32 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro interessado. Impetração contra ato judicial. Cabimento. Súmula 202/STJ.

«1.»A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso» - Súmula 202/STJ. 2.Recurso provido para determinar que o Tribunal a quo examine o mérito da impetração.»

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Doc. 909.0707.2012.5375

33 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargos opostos para anulação do acórdão ante a não intimação do terceiro interessado para responder ao agravo - Ausência de intimação que ocorreu - Acórdão anulado, para oportunizar ao interessado responder ao agravo de instrumento - Embargos acolhidos

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Doc. 164.1404.4002.2600

34 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Terceiro interessado. Interesse para recorrer. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 205.7234.7003.4400

35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado. Ausência de interesse jurídico. Inadmissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida, nem demonstre sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 996. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 205.7234.7003.4500

36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado. Ausência de interesse jurídico. Inadmissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida nem demonstra sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 996. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 104.4273.9000.1200

37 - TJRJ. Recurso. Agravo de instrumento. Legitimidade recursal reconhecida. Terceiro interessado. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 522.

«Presença da legitimidade dos ora Agravantes para recorrer na qualidade de terceiros prejudicados, uma vez que se insurgem contra o indeferimento de pedido de certidão por eles formulada, para resguardo de seus direitos em razão de decisão do juízo a quo que determinou a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal solicitando cópias de suas declarações de rendimentos, o que entendem como quebra de seus sigilos fiscais.»

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Doc. 150.4253.5004.2400

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 191. Terceiro interessado. Inaplicabilidade do prazo em dobro.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Não se aplica o prazo em dobro para recorrer previsto no CPC/1973, art. 191 quando inexiste litisconsórcio formado nos autos e a parte interpõe o recurso na condição de terceira interessada. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7073.7005.3700

39 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão indireta da execução fiscal. Interesse da União. Condição excepcional de terceiro interessado.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em crise econômico-financeira não sofrem interferência em virtude do processamento da recuperação judicial. 2. Existente, contudo, interesse da Fazenda Nacional em sustentar a imprescindibilidade de juntada de certidões de regularidade tributária para a homologação do Plano de Recuperação, admite-se o Recurso de Terceiro prejudicado por parte da Fazenda Nacional, devendo ser provido o recurso especial para que a necessidade, ... ()

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Doc. 606.7683.1318.7437

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO TERCEIRO INTERESSADO. A

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Doc. 173.8755.2000.0000

41 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Intervenção de terceiro. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º. Excepcionalidade não configurada. A admissão de terceiro interessado em processo objetivo pressupõe a relevância e representatividade da contribuição, não verificadas na espécie.

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Doc. 339.1090.2858.2113

42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - TERCEIRO INTERESSADO - AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. I -

No caso em comento, embora tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos do presente processo, não se mostra possível a averbação da referida penhora na matrícula do imóvel de titularidade de terceiros, uma vez que os proprietários do bem não são os responsáveis pelo débito perseguido pela ora agravante; II - A alegação de simulação de quitação do débito para fraudar os credores necessita de dilação probatória e deve primeiro ser analisada pelo juízo a quo, não cabendo ... ()

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Doc. 111.1250.9000.1900

43 - TRT18. Recurso ordinário. Legitimidade recursal não reconhecida. Terceiro interessado. Futura e eventual execução trabalhista. CPC/1973, arts. 295, II, e 499.

«A menção na sentença de que uma pessoa que se beneficiou do empreendimento como proprietário, poderá, em futura e eventual execução forçada, responder com seus bens particulares não o integra à presente demanda como parte, nem mesmo implica, inicialmente, em prejuízo, eis que não houve condenação ao cumprimento de qualquer prestação. Dessa forma, inexiste legitimidade recursal e o recurso ordinário não deve ser destrancado por ilegitimidade recursal ad causam.»

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Doc. 713.5234.4406.2864

44 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - APELANTES NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, ART. 40, V 11.343/06 DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS E TAXAS DECORRENTES DA APREENSÃO - PROPRIEDADE DA EMPRESA LOCADORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - VISLUMBRA-SE BOA-FÉ DO TERCEIRO INTERESSADO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E ACOLHIDO O PLEITO DO TERCEIRO INTERESSADO

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Doc. 250.2280.1571.5148

45 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de fixação de honorários por terceiro interessado que não é parte no processo. Descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor de terceiro interessado que não é parte no processo e, ainda que houvesse sido admitida como tal, « os efeitos disso seriam para o futuro, e não retroativos « (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 4/3/2024). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 269.1616.6631.4805

46 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL INVENTARIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da agravante, ex-esposa de herdeiro e coproprietária de 25% do imóvel inventariado, como terceira interessada na ação de inventário. A decisão recorrida considerou inexistente previsão legal para tal habilitação e determinou a emenda da inicial para excluir a agravante dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a coproprietária de parte do imóvel ... ()

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Doc. 221.2020.9898.3960

47 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Incidente processual. Obtenção de cópia dos autos. Terceiro interessado. Indeferimento.

1 - Mostra-se temerário franquear o acesso de ação penal e documentos que a instruem a terceiro que não demonstra de forma efetiva em que consiste o seu interesse, baseando-se exclusivamente em notícia divulgada em site jornalístico. 2 - Nos termos da Lei 12.850/2013, art. 7º, o sigilo obrigatório do acordo de colaboração premiada deve perdurar da sua distribuição (caput) até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime (§ 3º), autorizando-se o acesso aos autos, nesse interregn... ()

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Doc. 250.4290.6991.8436

48 - STJ. Recurso especial. Ação de embargos a execução. Interpretação. Título executivo judicial. Repetição de indébito. Pedido implícito. Honorários recursais. Terceiro interessado. Cabimento. Deserção.

1 - Ação de embargos à execução proposta em, da qual foram 17/04/1998 extraídos os presentes recursos, interpostos em e, e 21/11/2018 07/01/2019 conclusos ao gabinete em. 17/02/2025 2 - O propósito recursal é decidir: a) se a ausência de indicação expressa no dispositivo do título executivo judicial é suficiente para concluir que inexistiu condenação de repetição de indébito e b) se terceiro interessado que ingressou na fase recursal e teve o recurso não conhecido pode ser co... ()

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Doc. 210.5050.7736.4521

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não conhecimento de agravo de instrumento. Terceiro interessado. Legitimidade.

1 - Legitimidade da instituição financeira depositária para interpor recurso contra decisão interlocutória que lhe impôs o sequestro de valores necessários ao cumprimento de mandado de levantamento. 2 - O terceiro prejudicado no processo de execução tem legitimidade para opor embargos de terceiro ou interpor recurso contra decisões de constrição que o afetem. 3 - Decisões em processos análogos: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 28/10/2020, e AREsp. 1.723... ()

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Doc. 144.7244.0030.7100

50 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial fundada em contrato de locação de bem imóvel. CPC/1973, art. 794, inciso I. Inaplicabilidade. Quitação integral não configurada. Renúncia da exequente à diferença do crédito. Descabimento ante a existência de terceiro interessado que inclusive arrestou no rosto dos presentes autos. Extinção afastada, reconhecida existência de saldo devedor, determinada a suspensão do feito para que o terceiro interessado que se sub-rogou nos direitos da exequente pugne o que de direito. Recurso provido.

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