Tjmg | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3322.8000.0900

51 - TJMG. Matrícula de menor de 06 anos. Apelação. Mandado de segurança. Constitucional. Matrícula de menor de seis anos. Escola pública. Ensino fundamental. Possibilidade. Ordem concedida

«- É ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança para o ensino fundamental, com fulcro em limitação etária para o respectivo acesso, visto que contraria o disposto na Constituição Federal. Segurança concedida. Sentença concessiva da segurança confirmada.»

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Doc. 144.3322.8000.1000

52 - TJMG. Rescisão do contrato administrativo. Administrativo. Contrato administrativo. Rescisão por culpa do contratado. Suspensão da prestação de serviços indevida. Ação de indenização. Alegada situação de rescisão por ato imputável à administração pública. Não utilização dos meios próprios (rescisão amigável ou judicial. Lei 8.666/1993, art. 78. Improcedência do pedido

«- A indevida suspensão dos serviços por parte do contratado ocasiona hipótese listada no inc. I do a ocasionar a rescisão do contrato administrativo. - A simples alegação de descumprimento contratual por parte da Administração Pública, que não referente às situações elencadas nos incisos XIV e XV do , não possibilita ao contratado a suspensão da prestação do serviço, sendo necessário, para tanto, que busque a via da rescisão a... ()

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Doc. 144.3322.8000.1100

53 - TJMG. Repouso semana remunerado e recebimento de hora/aula. Reexame necessário. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Repouso semanal remunerado. Direito social. Remuneração mensal. Remuneração por hora/aula. Repouso semanal não incluído. Diferença devida. Correção monetária e juros de mora. Lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Sentença reformada parcialmente em reexame necessário

«- A Constituição Federal garante ao servidor um núcleo mínimo de direitos sociais, entre eles o de repouso semanal remunerado. - No pagamento mensal da jornada já estão incluídos os dias de repouso remunerado. No pagamento com base no valor hora/aula, o repouso remunerado é calculado em separado. - A remuneração mensal paga em montante equivalente a trinta diárias também contempla a remuneração do repouso semanal. - Feito o pagamento pela jornada mensal, em detrimento do... ()

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Doc. 144.3322.8000.1200

54 - TJMG. Responsabilidade civil do estado. Administrativo. Constitucional. Ação de indenização. Morte de aluno em estabelecimento educacional. Responsabilidade civil do estado. Negligência na segurança. Deficiência do serviço público. Pensionamento mensal. Possibilidade. Atualização da condenação. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade deste diploma em todas as ações em curso. Reforma parcial da sentença

«- A morte de estudante dentro do estabelecimento educacional, no qual realizada evento festivo aberto ao público em geral, sem a devida segurança, gera o dever do Estado de indenizar os pais em virtude da morte prematura do filho. - O recíproco dever alimentar entre ascendentes e descendentes é consagrado no ; e, em função disso, a jurisprudência tem entendido que se deva considerar a expectativa de vida e de futura necessidade dos pais para deferir pensionamento a est... ()

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Doc. 144.3322.8000.1300

55 - TJMG. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Ministério Público. Denúncia. Prisão preventiva. CPP, art. 366. Prescrição antecipada. Ausência de responsabilidade objetiva do estado. Recurso de apelação conhecido e não provido

«- A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes e dos representantes do Ministério Público quando atuam no exercício de suas funções institucionais, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. - Preenchidos os requisitos legais para a prisão preventiva, decretada quando o Estado ainda detinha o jus puniendi considerando a pena abstrata, não há falar em ilícito, ainda que tenha, posteriormente, sido declarada a prescrição punitiva da ação pe... ()

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Doc. 144.3322.8000.1400

56 - TJMG. Ação de indenização por danos morais. Acidente com aluna em «parquinho» de escola pública. Município de contagem. Responsabilidade civil subjetiva. Comportamento omissivo do poder público. Dever de vigilância. Dano moral presumido, inclusive à genitora da aluna. Arbitramento. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Viabilidade. Recurso provido em parte

«- A responsabilidade da Administração Pública por ato omissivo é subjetiva, dependendo, para sua configuração, da efetiva ocorrência do dano, de uma omissão ilícita do Ente Público, e da relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa em deixar de prestar ou prestar mal o serviço público. - Ao receber a estudante, menor impúbere, confiando ao estabelecimento de ensino da rede oficial para as atividades curriculares, de recreação, aprendizado, formação escolar, a e... ()

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Doc. 144.3322.8000.1500

57 - TJMG. Servidão administrativa. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Laudo pericial unilateral. Prestabilidade para efeito de imissão provisória na posse. Agravo não provido

«- A indenização de servidão administrativa tem como parâmetro legal o eventual dano causado pela servidão ao imóvel serviente na medida exata da restrição imposta ao uso, gozo e fruição da propriedade objeto da referida servidão. - Em se tratando de servidão administrativa, a imissão provisória na posse não deve ser condicionada ao depósito prévio da indenização encontrada por meio de laudo judicialiforme, podendo esta ser feita ao final com base no laudo oficial, haja vi... ()

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Doc. 144.3322.8000.1600

58 - TJMG. Servidão de passagem. Administrativo. Servidão de passagem. Valor da indenização. Distribuição dos ônus sucumbenciais

«- Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar, como limite, a perda efetivamente sofrida pelo proprietário da área sobre a qual incidirá a limitação imposta pela servidão administrativa para instalação de rede de distribuição e transporte de energia elétrica, quantificado no laudo pericial, na medida em que se limita às perdas experimentadas pelo proprietário. - A sucumbência recíproca gera a distribuição parcial dos ônus respectivos, uma vez que decorre da po... ()

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Doc. 144.3322.8000.1700

59 - TJMG. Pesca ilegal em rio interestadual. Apelação criminal. Pesca ilegal em rio interestadual. Lesão a bens, serviços e interesse da União. Competência da Justiça Federal. De ofício, anulado o processo desde o recebimento da denúncia e determinada a remessa dos autos á Justiça Federal, com extensão dos efeitos ao corréu não apelante

«- É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento do crime de pesca ilegal cometido em rio interestadual, nos termos do art. 20, inciso III, e art. 109, inciso IV, ambos da CR/88. - Diante da identidade de situações, a nulidade do processo deve ser estendida ao corréu não apelante, nos termos do »

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Doc. 144.3322.8000.1800

60 - TJMG. Família. Direito civil/PRocesso civil. Ação de adoção. Apelação cível. Ação de adoção. Poder familiar. Pai desconhecido e mãe falecida. Destituição prévia desnecessária. Guardiães. Legitimidade para requerer a adoção. Menor em situação de abandono pela família biológica. Avó materna. Ausência de condições para ser guardiã. Melhor interesse da criança. Adoção deferida ao casal guardião do infante. Insurgência da avó materna inadmissível. Recurso não provido

«- Desnecessária a prévia destituição do poder familiar porque o pai é desconhecido e mãe já faleceu. - São legitimados ativos para a ação de adoção os diretamente interessados no deferimento da medida, em especial os atuais guardiães do menor. - Não há falar em descumprimento dos arts. 59, 103 e 105 do CPC/1973, quando o julgamento da ação de adoção resultar em automática perda de objeto da ação de destituição de guarda do infante. - O instituto da adoção de ... ()

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Doc. 144.3322.8000.1900

61 - TJMG. Abandono de menor adotado. Ação civil pública. Indenização. Danos morais e materiais. Adoção. Devolução do menor. Responsabilidade civil dos pais adotivos configurada

«- Tendo os pais adotivos abandonado o menor, devolvendo-o ao abrigo, não tendo demonstrado sequer um mínimo de esforço para se reaproximarem da criança, patente o dever de indenizar, não só porque o filho foi privado do convívio de seus pais, mas, primordialmente, de sua irmã de sangue, de quem sente muita saudade. - Negligenciando os requeridos na criação e educação do adotado, mormente por terem ciência de que a adoção somente foi concedida para possibilitar o convívio com... ()

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Doc. 144.3322.8000.2000

62 - TJMG. Abandono moral e material. Ação de indenização por abandono moral e material. Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade. Compensação requerida pelo filho ao pai. Manifestação de amor e respeito entre pai e filho. Sentimentos imensuráveis. Ausência de ilicitude. Não cabimento

«- Revela-se inconteste a dor tolerada por um filho que cresce sem o afeto do pai, bem como o abalo que o abandono causa ao infante; entendo, no entanto, que a reparação pecuniária, além de não acalentar o sofrimento ou suprir a falta de amor paterno, poderá provocar um abismo entre pai e filho, na medida em que o genitor, após a determinação judicial de reparar o filho por não lhe ter prestado auxílio afetivo, talvez não mais encontre ambiente para reconstruir o relacionamento.»

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Doc. 144.3322.8000.2100

63 - TJMG. Abuso de direito. Ação ordinária. Renovação de matrícula. Faltas. Reprovação na disciplina. Retificação. Provas realizadas. Comparecimento da autora às aulas ministradas. Preliminar de prescrição rejeitada. Procedência do pedido

«- Celebrado o contrato na vigência do Código Civil de 2002, não há falar em aplicação de prazo prescricional do código antigo, devendo a preliminar ser rejeitada. - Demonstrando a autora ter efetuado a matrícula e assistido às aulas ministradas, a sua reprovação na disciplina por faltas configura abuso de direito, devendo ser, portanto, coibido, mormente quando a prova testemunhal realizada é esclarecedora no sentido da confirmação da presença da aluna.»

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Doc. 144.3322.8000.2200

64 - TJMG. Seguridade social. Ação de exoneração de alimentos. Família. Ação exoneratória de alimentos. Diminuição na capacidade financeira do alimentante. Ausência de prova. Necessidade da ré confirmada. Recebimento de aposentadoria pelo INSS possibilitada pela pensão. Redução proporcional. Possibilidade. Sentença confirmada

«- Para obter a exoneração do encargo alimentar, compete ao autor a produção de prova segura das alegadas alterações em sua situação financeira. Sem prova conclusiva de alteração substancial na situação econômica, é incabível a exoneração integral da obrigação. - Diversamente, a prova produzida demonstra de maneira segura que a principal fonte de sobrevivência da demandada é a pensão alimentícia, objeto de acordo entre as partes quando de sua separação. - Se, em r... ()

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Doc. 144.3322.8000.2300

65 - TJMG. Ação de reintegração de posse. Ação de reintegração de posse. Citação/notificação da companheira. Desnecessidade. Esbulho. Ocorrência. Direito de retenção. CCB, art. 1.219. Impossibilidade de deferimento de liminar

«- Dispensa-se a intervenção da companheira do réu em ação de reintegração de posse, caso dos autos, pois a demanda tem caráter pessoal visando à restituição do bem dado em comodato. - O prazo estipulado na notificação para desocupação não foi respeitado, portanto resta caracterizando o esbulho. - O possuidor de boa-fé tem direito à retenção do bem enquanto não indenizado pelas construções. - Agravo a que se dá provimento, revogando a liminar de reintegração d... ()

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Doc. 144.3322.8000.2400

66 - TJMG. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Usucapião especial urbano arguido na contestação. Possibilidade. Posse injusta. Requisitos da reintegratória demonstrados. Sentença mantida

«- Demonstrada a posse injusta sobre o imóvel litigioso, impossível se torna reconhecer a presença de usucapião especial urbano. - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. - Constatada a presença, com base em critérios objetivamente considerados, de todos os requisitos indispensáveis para o sucesso da ação reintegratória, inconteste é a procedência da demanda.»

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Doc. 144.3322.8000.2500

67 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Assistência judiciária gratuita. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Expedição de ofício. Cartórios imobiliários. Recurso provido

«- Os benefícios da assistência judiciária gratuita se estendem a todos os atos extrajudiciais como forma de garantir a efetividade do processo judicial, compreendendo, assim, as despesas e taxas cartorárias dos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme autorização do . Logo, se a parte não possui condições financeiras para obter certidões nos cartórios imobiliários, sendo beneficiária da justiça gratuita, caberá ao magistrado requisitá-las.» LEG... ()

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Doc. 144.3322.8000.2600

68 - TJMG. Ameaça de despejo. Manutenção de posse. Poder de fato sobre a coisa. Bipartição da posse. Direta e indireta. Locação. Turbação. Inxistência

«- A posse exercida pelo locatário sobre o imóvel é direta, ficando reservada ao locador, a posse indireta. O simples exercício da posse direta, pelo locatário, lhe confere o direito de se valer das vias possessórias, até mesmo contra o locador, na hipótese de turbação ou esbulho praticado por este. No entanto, a «ameaça de despejo», por parte do locador, está longe de caracterizar turbação ao exercício da posse direta, especialmente quando se constata que o locatário não vin... ()

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Doc. 144.3322.8000.2700

69 - TJMG. Bem imóvel adquirido após a separação de fato. Apelação cível. Família. Divórcio. Partilha. Bem adquirido após a separaçao de fato. Incomunicabilidade. Partilhamento rechaçado. Sentença reformada

«- Bem imóvel adquirido pela esposa após a separação de fato não é comunicável ao marido, sendo incabível sua partilha por ocasião do divórcio.»

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Doc. 144.3322.8000.2800

70 - TJMG. Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário. Agravo de instrumento. Inventário. Direitos sucessórios. Cônjuge sobrevivente. Regime da separação convencional de bens. Arts. 1.829, I, e 1.845, ambos do cc/02. Interpretação. Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário em concorrência com os herdeiros do autor da herança. Remoção do inventariante. CPC/1973, art. 995. Ausência de demonstração de conduta ilícita, desleal ou ímproba. Regular administração do espólio. Improcedência do pedido de remoção. Respeito à ordem legal prevista no CPC/1973, art. 990.

«- A mais adequada interpretação, no que respeita à separação convencional de bens, é aquela que entende ter o cônjuge direitos sucessórios em concorrência com os herdeiros do autor da herança, sendo essa, de resto, a interpretação literal e lógica do próprio dispositivo. Soma-se a isso o fato de que o direito à meação não se confunde com o direito à sucessão.Ademais, mediante a detida análise dos elementos trazidos aos autos neste momento processual, não há como concluir... ()

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Doc. 144.3322.8000.2900

71 - TJMG. Culpa pelo insucesso do empreendimento. Indenização. Dano material e moral. Shopping center. Divulgação do empreendimento. Prova

«- A locação de loja em pequeno shopping center da zona sul é de risco como qualquer outra; assim, provado que a administração do shopping atuou na divulgação do empreendimento, tendo em vista o aporte financeiro disponível, e mesmo assim grande público não se mostrou atraído a frequentá-lo, o que ensejou o fechamento de lojas e do próprio shopping, a este não se pode atribuir culpa pelo insucesso do empreendimento, sequer em relação aos lojistas, pelo que dano material e moral ... ()

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Doc. 144.3322.8000.3000

72 - TJMG. Dano moral. Indenização. Prescrição. Profissional liberal. Recibo. Emissão indevida. Aquisição com o objetivo de alcançar benefício fiscal. Investigação pelas autoridades. Dano moral. Configuração

«- Não transcorrido prazo superior a três anos entre a suposta violação do direito subjetivo do autor e o ajuizamento da ação de indenização por danos morais, não há que se falar em prescrição. - A pessoa que adquire recibo indevidamente emitido em nome de um profissional liberal e efetivamente o utiliza com o objetivo de alcançar benefício fiscal, desencadeando investigação das autoridades públicas sobre a pessoa daquele profissional, causa a este danos morais passíveis de... ()

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Doc. 144.3322.8000.3100

73 - TJMG. Desconstituição da penhora. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro. Direito alheio. Ilegitimidade do executado

«- Apenas o proprietário do bem penhorado tem legitimidade para pleitear em juízo a desconstituição da penhora, em execução que não lhe é dirigida, em conformidade com o que dispõe o Recurso não provido.»

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Doc. 144.3322.8000.3200

74 - TJMG. Família. Divórcio direto. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Não comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos. CF/88 art. 226, § 6º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010. Revogação da legislação infraconstitucional. Inocorrência. Normas legais ordinárias compatíveis com a nova ordem constitucional. Recurso a que se dá provimento

«- O § 6º do , com a redação dada pela Emenda 66/2010, ao dispensar o requisito de «prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos» para a obtenção do divórcio, não revogou a legislação civil. - Regramento ordinário preservado pela nova ordem constitucional, porquanto se mantém perfeitamente compatível com a modificação feita pela Emenda 66.»

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Doc. 144.3322.8000.3300

75 - TJMG. Direitos de superfície e mineratórios. Ação de cobrança. Direitos de superfície e mineratórios. Pacto celebrado entre as partes. Condições específicas para implemento. Não ocorrência. Ônus da prova do autor. Art. 333, I, do CPC

«- Incumbe ao autor a prova do direito por ele alegado, sob pena de ver sua pretensão julgada improcedente. - Não havendo nos autos provas de que o contrato celebrado entre as partes, sujeito a condições para sua validade, tenham, de fato, sido implementadas na forma prevista contratualmente, não se pode julgar procedente pedido de cobrança embasado nos termos daquele pacto.»

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Doc. 144.3322.8000.3400

76 - TJMG. Direito condominial. Apelação cível. Ação cominatória. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Construção e locação de área comum do condomínio. Ausência de autorização dos demais condôminos. Demolição da obra e rescisão do contrato de locação

«- Considerando que o magistrado é o destinatário da prova e assim entendendo o juízo que as provas realizadas no feito se mostravam suficientes para o julgamento da ação, não há falar em cerceamento de defesa. - Conforme o disposto no parágrafo único do , nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos sem o consentimento dos outros. Assim, merece ser mantido o entendimento proferido pelo juízo monocrát... ()

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Doc. 144.3322.8000.3500

77 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária. Locação de terraço de edifício residencial. Contrato para instalação de antenas na fachada. Cláusula contrária à deliberação da assembleia geral do condomínio. Nulidade. Prejuízo comprovado à proprietária da cobertura. Descaracterização da fachada. Procedência parcial dos pedidos

«- Comprovada nos autos a existência de violação à assembleia geral por ato da administração condominial consistente em extrapolação do local de instalação de componentes de sistema de telecomunicação celular, é nula a cláusula contratual respectiva, de locação celebrada com terceiro. - A alteração da fachada, bastante que vedada, ademais de ocorrer em paredes externas do apartamento da cobertura do edifício, legitima a proprietária imitida a postular a cessação da imis... ()

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Doc. 144.3322.8000.3600

78 - TJMG. Família. Divórcio direto consensual. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto consensual. Via judicial. Audiência de ratificação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo para os filhos menores. Princípio da instrumentalidade

«- Foi promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a Lei 11.441, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, caso não haja filhos menores ou incapazes do casal. - Na via judicial, ainda que haja filhos menores, desde que não prejudicados pelo acordo entabulado pelo casal, deve-se acompanhar a irresistível tendência, hoje presente no Direto Processual Civil, de... ()

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Doc. 144.3322.8000.3700

79 - TJMG. Família. Exame de dna. O exame de dna revela-se como sendo a prova técnica que veio trazer maior certeza aos julgados atinentes aos laços de parentesco, garantindo às partes envolvidas o alcance da verdade real, pois, antes de sua descoberta, competia ao Juiz e às partes envolvidas se conformarem, apenas, com a verdade formal, dadas as conhecidas dificuldades de comprovar a filiação por meio de testemunhas e/ou outros meios

«- Não se justifica a realização de novo exame com apoio em meras conjecturas, notadamente quando a parte não apoia seu inconformismo em dados concretos.»

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Doc. 144.3322.8000.3800

80 - TJMG. Exclusão de um dos patronímicos paternos. Registro público. Retificação de nome. Exclusão de um dos patronímicos paternos. Ausência de prejuízo à designação da linhagem familiar. Ausência de prejuízo a terceiro, à ordem pública e à identificação da pessoa. Possibilidade

«- É possível a retificação do registro civil de nascimento com a exclusão de um dos patronímicos paternos, desde que haja justa motivação e não se verifique prejuízo a terceiros ou à ordem pública, nem acarrete prejuízo à identificação da pessoa, mesmo em se tratando de pedido formulado por incapaz. - Se a manutenção de apenas um dos patronímicos paternos é suficiente para designar a linhagem da pessoa, não se vê óbice à retificação pretendida.»

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Doc. 144.3322.8000.3900

81 - TJMG. Exercício regular do direito. Responsabilidade civil. Direito de construir. Prédio construído ao lado de casa. Devassa do imóvel vizinho. Direito à privacidade. Direito de vizinhança. Licença de construção expedida em desacordo com as posturas municipais. Art. 188, I, cc/02. Ausência de ato ilícito. Exercício regular de um direito reconhecido

«- O art. 56 da Lei Municipal 414/91, a qual instituiu o Código de Posturas do Município de João Pinheiro, prevê que a distância mínima entre os imóveis dos autores e do réu seja de 2,11 m, sendo que a distância entre os imóveis é de 1,65m, apesar de haver «Alvará de Licença para Construção» aprovando o projeto executado pelo réu. - A concessão da licença dá ao administrado o direito de construir, sendo seu atributo a presunção de legitimidade, o que reveste de legalid... ()

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Doc. 144.3322.8000.4000

82 - TJMG. Expedição de diploma de conclusão de curso. Apelação. Obrigação civil. Expedição de diploma de conclusão de curso. Preliminares afastadas. Dano moral

«- Revela-se legítima para figurar no polo passivo da ação a instituição de ensino que firma convênio de cooperação técnica com outras e se responsabiliza pela emissão de diploma de conclusão do curso. - Cumpridas todas as exigências do curso pela autora, com a aprovação em todas as matérias ministradas, a expedição de diploma de conclusão de curso configura obrigação da instituição de ensino que se comprometeu ao encargo. Preliminares rejeitadas. Apelo não provi... ()

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Doc. 144.3322.8000.4100

83 - TJMG. Feto anencéfalo. Apelação. Pedido de interrupção terapêutica de gravidez. Feto anencéfalo. Pedido deferido

«- Em se tratando de feto anencéfalo, deve ser deferida a interrupção terapêutica da gravidez, uma vez que não há vida viável a ser tutelada pelo ordenamento jurídico.»

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Doc. 144.3322.8000.4200

84 - TJMG. Fraude à execução. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Declaração de ineficácia da alienação no processo executivo. Não constituição de coisa julgada em relação à embargante. Inexistência de registro da penhora no registro de imóveis. Má-fé da adquiriente. Não comprovação. Validade do negócio jurídico demonstrada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Natureza da ação. Declaratória. Art. 20, § 4º, do CPC

«- Conforme o disposto no Brasileiro, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. - A declaração incidental, no processo executivo da ocorrência de fraude à execução, não constitui coisa julgada em relação à adquirente do imóvel submetido à constrição judicial, haja vista que tal decisão tem força apenas... ()

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Doc. 144.3322.8000.4300

85 - TJMG. Família. Ilicitude de prova. Ação de separação judicial c/c alimentos. Contratação de detetive particular. Ilicitude de prova obtida

«- Admite-se a prova dos pedidos nos quais se funda o pedido da ação ou da defesa, ainda que não tenham sido legalmente previstos, mas apenas se e quando forem moralmente legítimos. - A investigação particular, feita à revelia da agravante, sem observância do contraditório e da ampla defesa, não é meio admitido de prova lícita.»

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Doc. 144.3322.8000.4400

86 - TJMG. Indenização securitária. Indenização seguritária. Invalidez parcial e permanente. Cobertura não contratada

«- Não havendo suporte probatório ao pleito indenizatório, com prova apenas de incapacidade física parcial, embora permanente, do segurado, situação não acobertada pela apólice de seguro, não se pode impor à seguradora o dever de ressarcimento pretendido com a provocação do Judiciário.»

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Doc. 144.3322.8000.4700

87 - TJMG. Liberação de veículo apreendido. Administrativo. Reexame necessário. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido para instrução. Processual penal. Cobrança de diárias e despesas de reboque. Descabimento. Existência de direito líquido e certo. Confirmação da sentença

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Doc. 144.3322.8000.4800

88 - TJMG. Menor aprendiz. Alvará judicial. Autorização para menor com idade entre 14 e 16 anos trabalhar na condição de menor aprendiz. Horário escolar e direitos trabalhistas resguardados. Inexistência de prejuízo para o menor. Sentença mantida

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Doc. 144.3322.8000.4900

89 - TJMG. Negativa de atendimento de urgência. Apelação cível. Indenização por danos morais. Hospital. Negativa de atendimento de urgência. Paciente menor de idade. Indenização devida

«- Sofre dano moral a menor submetida a elevada angústia e sofrimento ao não ser atendida por hospital conveniado ao plano de saúde de seu genitor, no momento em que se encontrava com dores, tontura e febre alta. - Igualmente, deve ser indenizado o genitor que acompanhou e compartilhou do sofrimento vivenciado por sua filha. Para a fixação do valor da indenização pelos danos morais, deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a sit... ()

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Doc. 144.3322.8000.4500

90 - TJMG. Honorários de sucumbência. Ação de prestação de contas. Honorários de sucumbência. Legitimidade do advogado para recorrer desta parte da sentença. Recurso que deve ser conhecido. Adminstração de bens da sociedade. Obrigação de prestar contas já cumprida. Repetição do ato em juízo. Não cabimento. Ausência de interesse processual. Extinção do feito mantida. Honorários de sucumbência. Majoração. Cabimento

«- Em se tratando de recurso contra a parte da sentença que fixou os honorários de sucumbência, é dado aos procuradores da parte, beneficiários da referida verba, propor recurso em nome próprio, visando à majoração do valor fixado. - A ação de prestação de contas, nos termos do , compete a quem tiver o direito de exigi-las e a obrigação de prestá-las, mas, verificado que cumprida a obrigação prevista no , na forma do art. 1.078, I, do mesmo ... ()

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Doc. 144.3322.8000.5000

91 - TJMG. Ônus da prova. Cobrança. Seguro de vida. Agravamento do risco. Ônus da prova. Juros e correção monetária. Termo inicial. Honorários advocatícios

«- Incumbe à seguradora o ônus da prova quanto à configuração de agravamento do risco contratado pelo segurado, para afastar sua obrigação de cumprimento das obrigações estipuladas em contrato de seguro de vida. - O erro do cálculo, pela seguradora, do risco contratado não afasta a responsabilidade indenizatória. - A correção monetária é mera recomposição do valor da moeda, devendo incidir sobre a indenização securitária desde a data de verificação do sinistro. Os j... ()

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Doc. 144.3322.8000.4600

92 - TJMG. Legitimidade passiva. Agravo de instrumento. Revisão de contrato. Empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito («bandeira»). Ilegitimidade passiva configurada

«- A questão relativa à legitimidade passiva encontra significado no reconhecimento do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo a pessoa facultada a contestar a providência que é objeto da demanda, estando, dessa forma, obrigado a subordinar-se ao imperium estatal, independentemente de sua vontade ou da alegação em contestação de que não se sente legitimado a figurar na demanda. - A empresa administradora do cartão de crédito obtém licença de uso da marca de empresas como ... ()

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Doc. 144.3322.8000.5100

93 - TJMG. Família. Penhora em bem de família. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Débito proveniente do próprio imóvel. Impenhorabilidade não oponível. Exceção legal. Juízo de proporcionalidade. Caso concreto. Descabimento

«- A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processo de execução movido para cobrança de dívida tributária proveniente do próprio imóvel (, IV). - O direito à moradia não é absoluto e contrapõe-se ao dever de recolhimento de impostos, na medida da capacidade contributiva de cada qual, no interesse da coletividade. - A não aplicação da norma do , IV, com base em juízo de proporcionalidade, há de considerar a... ()

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Doc. 144.3322.8000.5200

94 - TJMG. Perturbação do sossego. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Perturbação do sossego. Poluição sonora. Diversas irregularidades. Deferimento. Manutenção

«- Deve ser mantida a decisão que deferiu liminar nos autos de ação civil pública para que cessem as atividades causadoras de perturbação da população vizinha ao estabelecimento quando demonstrada a relevância da fundamentação por meio da comprovação de que o seu funcionamento se dá de forma irregular. Recurso não provido.»

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Doc. 144.3322.8000.5300

95 - TJMG. Quitação do negócio jurídico. Apelação cível. Cobrança de multa contratual. Atraso no pagamento da última parcela. Lavratura de escritura pública sem ressalvas. Quitação plena e geral das obrigações assumidas. Princípio constitucional da solidariedade. Improcedência

«- Ninguém está sujeito às obrigações ou anuências que não tenha querido, implicando em via transversa que os indivíduos devem respeitar todas aquelas em relação às quais tenham dado seu consentimento. - Considerando-se que, mesmo diante do atraso no pagamento da última prestação, as partes compareceram livremente ao Tabelionato de Notas competente, dando plena quitação do negócio jurídico formalizado, lavrando-se a respectiva escritura pública sem ressalvas, não há fala... ()

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Doc. 144.3322.8000.5400

96 - TJMG. Rescisão contratual. Processual civil. Compra e venda de bem móvel ainda não rescindida. Inadimplemento. Ajuizamento de cautelar de busca e apreensão. Descabimento da medida. Tradição. Transferência de domínio. Inépcia da inicial. Extinção do processo. Decisão mantida

«- Uma vez efetuada a tradição de bem móvel do vendedor para o comprador, a falta de pagamento enseja para aquele o direito de rescindir o contrato, com a consequente devolução da coisa, ou cobrança do preço, através de ação própria, e não o de perseguir a res, através de medida cautelar de busca e apreensão, mesmo porque aquela não mais lhe pertence. - Não havendo a rescisão do contrato, o negócio jurídico continua em vigor, não sendo, portanto, cabível a busca e apreen... ()

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Doc. 144.3322.8000.5500

97 - TJMG. Responsabilidade objetiva. Apelação cível. Acidente em interior de supermercado. Piso escorregadio. Responsabilidade objetiva. Danos morais reconhecidos

«- Não garantindo o supermercado condições de segurança suficientes ao cliente, responde objetivamente pelos danos decorrentes de tombo sofrido por idosa em piso escorregadio no interior do estabelecimento.»

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Doc. 144.3322.8000.5600

98 - TJMG. Responsabilidade solidária do médico e do hospital. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Cirurgia. Retirada do útero. Lesão do ureter. Dever de informação. Imperícia e negligência. Comprovação. Responsabilidade solidária. Médico e hospital. Dano moral. Dano material. Recurso parcialmente provido

«- Se a autora teve o ureter seccionado ou lesionado durante cirurgia para retirada de útero, caracterizada a culpa do profissional médico, tanto este quanto o hospital são solidariamente responsáveis pelos danos causados à paciente que sofreu fortes dores, por vários meses, e acabou perdendo parte da capacidade de seu rim esquerdo. - O profissional médico tem o dever de informar o paciente de todos os riscos dos atos pré e pós-operatórios, notadamente sobre possíveis sequelas dec... ()

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Doc. 144.3322.8000.5700

99 - TJMG. Responsabilidade solidária do corretor. Ação anulatória de ato jurídico. Venda de imóvel em duplicidade. Restituição do valor pago pelo comprador. Responsabilidade solidária do corretor que intermediou a venda. Possibilidade

«- O art. 723 do Código Civil preceitua que o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente todas as informações sobre o andamento do negócio, devendo, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. - «Comprovando... ()

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Doc. 144.3322.8000.5800

100 - TJMG. Responsabilidade dos fiadores. Ação de despejo c/c aluguéis. Cerceamento de defesa. Não ocorrencia. Fiadores. Exclusão da lide. Previsão contratual da responsabilidade até a entrega das chaves. Legitimidade. Multa moratória. Percentual pactuado. Cobrança de tarifas de água e conta de luz. Possibilidade legal e contratual. Sentença mantida

«- Os fiadores permanecem na condição de codevedores dos aluguéis e dos encargos locatícios até a extinção da relação jurídica celebrada entre as partes, o que ocorre com a entrega das chaves, mormente quando há cláusula contratual nesse sentido e não houve aditivo contratual. - Deve ser julgado procedente o pedido de cobrança de contas de água e energia, quando existe a previsão legal e contratual da cobrança, nos termos do .»

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