Tjmg | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3322.8001.1000

151 - TJMG. Transação penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Transação penal oferecida, aceita e homologada. Decisão homologatória que gera coisa julgada material e formal. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

«- A sentença homologatória da transação penal faz coisa julgada material e formal, motivo pelo qual o pedido de trancamento de ação penal não mais é cabível, concluindo-se pela ausência de constrangimento ilegal.»

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Doc. 144.3322.8001.0900

152 - TJMG. Substituição de pena. Apelação criminal. Ameaça. Delito praticado em desfavor da própria mãe. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de análise de pedidos formulados em alegações finais. Inexistência. Sentença fundamentada. Mérito. Inimputabilidade do réu. Inexistência de exame de dependência toxicológica. Matéria não suscitada oportunamente pela defesa. Aplicação de medida de segurança em substituição à pena privativa de liberdade. Art. 98 do CPb. Inviabilidade. Aplicação de pena restritiva de direitos. Delito cometido com grave ameaça. Impossibilidade. Réu reincidente

«- Inexiste nulidade da sentença se o raciocínio lógico trazido na decisão condenatória revela argumento contrário à tese defensiva apresentada em alegações finais. Ora, se a sentença encerra conclusão inconciliável com a principal tese sustentada pela defesa, não há que se falar em qualquer nulidade. - Não pode o apelante, em instância recursal, arguir prejuízo de que teria decorrido da não realização do exame toxicológico uma vez que cabia a ele alertar o Juízo, em te... ()

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Doc. 144.3322.8001.1100

153 - TJMG. Violação da coisa julgada. Agravo em execução. Afastada hediondez do crime de tráfico privilegiado. Impossibilidade de alteração do regime fixado na sentença. Nulidade. Violação da coisa julgada

«- Não pode o juiz da execução alterar as disposições da sentença, tampouco quanto ao regime fixado, sob pena de violação da coisa julgada. Decisão anulada.»

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Doc. 144.3322.8001.1200

154 - TJMG. Direito tributário. Cobrança progressiva do IPTU. Arguição incidente de inconstitucionalidade. IPTU. Progressividade com base no valor, localização ou uso do imóvel, anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Impossibilidade. Tese já fixada pela corte superior e sedimentada pelo STF. Art. 248, § 1º, I e II, e, c/c art. 249, § 5º, todos do ritjmg. Irrelevância da arguição. Não conhecimento do incidente

«- A tese acerca da inconstitucionalidade da lei que porventura autorize a cobrança progressiva do IPTU, com observância dos critérios do valor, localização e uso do imóvel antes da Emenda 29/2000, já se encontra assentada tanto por esta Corte Superior quanto pelo STF, de modo que, em observância ao disposto no parágrafo único do , bem como nos incisos I e II do § 1º do art. 248 do RITJMG, deve ser a matéria enfrentada pelo órgão fracionário. - Frente à exi... ()

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Doc. 144.3322.8001.1400

155 - TJMG. Execução fiscal. Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 174, páragrafo único, IV. Recurso provido

«- O parcelamento importa em reconhecimento do débito. Sendo assim, de acordo com o disposto no , parágrafo único, inciso IV, a prescrição não se opera quando se constata que, da data da constituição definitiva da constituição do crédito tributário até a data da concessão do parcelamento, não transcorreu o prazo quinquenal. - Não há como falar em curso de prazo de prescrição intercorrente no período em que a execução se encontra suspensa por força de parce... ()

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Doc. 144.3322.8001.1300

156 - TJMG. Créditos de ICMS. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Créditos de ICMS. Sacolas plásticas utilizadas para acondicionar mercadorias vendidas em supermercados. Insumos à atividade comercial. Princípio constitucional da não cumulatividade. Possibilidade de compensação. Recurso a que se dá provimento

«- O princípio constitucional da não cumulatividade assegura ao contribuinte, nas operações de venda que promova, a transferência ao adquirente do ônus do imposto que adiantará ao Estado e, simultaneamente, o creditamento do tributo que suportou nas operações anteriores. - De acordo com o , § 1º, somente os bens alheios à atividade do contribuinte, ou seja, aqueles que não são utilizados direta ou indiretamente na atividade comercial, não dão ... ()

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Doc. 144.3322.8001.1600

157 - TJMG. Imposto de serviço de qualquer natureza. Apelação cível. Reexame necessário. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Imposto de serviço de qualquer natureza. Serviço de mão de obra temporária. Agenciamento. Base de cálculo. Preço do serviço. Inclusão do valor referente aos salários e aos encargos sociais. Retratação do órgão julgador que proferiu a decisão impugnada. Art. 543-C, § 7º, II, do CPC

«- Em atenção ao , § 7º, II, deve ser dado provimento ao recurso de apelação em juízo de retratação, para que seja reconhecido que, se a atividade de prestação de serviço de mão de obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, «resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão de obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo ... ()

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Doc. 144.3322.8001.1500

158 - TJMG. Icms. Direito tributário. ICMS. Convênio confaz ICMS 64/06. Venda de bem (veículo autopropulsor) antes de sua integração ao ativo fixo. Imobilização por prazo inferior a 12 meses. Cobrança do tributo. Possibilidade

«- Conhece-se de incidente de inconstitucionalidade se o exame do caso mostra ser quase imperceptível a linha que separa e define, no caso concreto, o que é ou não constitucional, mesmo porque a Administração, em tema tributário, está sujeita ao princípio da legalidade estrita. - Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos ou arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses... ()

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Doc. 144.3322.8001.1700

159 - TJMG. Issqn. Reexame necessário. Tributário. Consignação em pagamento. ISSQN. Incerteza quanto ao credor tributário. Bitributação. Depósito judicial declarado consignado. Extinção da obrigação. Prosseguimento do feito apenas entre os pretensos credores tributários. Sentença confirmada

«- Incensurável a sentença que, dirimindo consignatória de créditos tributários alusivos a ISSQN reclamados por municípios diversos e tornando incontroversa a exatidão dos valores consignados, julga válidos os depósitos judiciais efetivados, declara extintas as obrigações tributárias correspondentes aos mesmos e determina o prosseguimento do feito, somente entre os entes municipais e sob o rito ordinário, para a posterior definição de quem é o real credor do imposto.»

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Doc. 144.3322.8001.1800

160 - TJMG. Isenção de ipva. Direito tributário. Ipva. Isenção. Prestação de serviços de táxi. Falecimento do permissionário. Transmissão automática da permissão aos herdeiros. Impossibilidade. Ausência de requerimento administrativo. Não atendimento aos requisitos legais de isenção. Manutenção da sentença

«- Conforme entendimento tradicional da doutrina, oriundo da interpretação das normas pertinentes, a permissão de serviço público tem natureza intuitu personae, extinguindo-se com a morte do permissionário, na ausência de quaisquer previsões normativas em contrário. Por via de consequência, falecendo o permissionário que prestava serviços de táxi no município, seus herdeiros não adquirem automaticamente permissão para continuar exercendo a função do de cujus. - Na forma das... ()

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Doc. 144.3322.8001.1900

161 - TJMG. Itbi. Tributário. Mandado de segurança. Manifestação do Ministério Público. Nulidade. Ausência. Registro de alienação de imóvel condicionado ao pagamento de imposto de transmissão de bens imóveis referente a promessa de compra e venda anterior. Compromisso feito com terceiro e não registrado ou concretizado. Fato gerador do imposto. Inocorrência. Precedente da corte superior deste eg. Tribunal de Justiça. Segurança concedida. Sentença confirmada

«- Inexiste nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público na primeira instância, na hipótese em que este é devidamente intimado para apresentar parecer e se atém a requerer o exame do pedido liminar, sem adentrar o mérito do processo, sobretudo se há parecer do Órgão Ministerial no segundo grau, sem qualquer prejuízo à defesa. - Sendo fato gerador do ITBI a transmissão da propriedade, a mera promessa de compra e venda, sequer levada a registro, ao interessar ape... ()

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Doc. 196.0585.3002.4400

162 - TJMG. Assistência judiciária. Gratuidade. Pessoa jurídica. Não comprovação de hipossuficiência por meio de livros contábeis e balanço patrimonial e financeiro. Insuficiente declaração de próprio punho de contador. Indeferimento. CPC/2015, art. 98.

«Não faz jus à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica que não comprova, por meio de livros contábeis e de balanço patrimonial e financeiro, a hipossuficiência econômica, não bastando, nos autos, a simples declaração de próprio punho do contador.»

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Doc. 197.1174.6001.4000

163 - TJMG. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/2003, art. 14. Preliminar de nulidade da sentença. Juntada extemporânea do laudo pericial. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Inexistência de ofensa ao exercício do contraditório e à ampla defesa. Mérito. Absolvição. Alegada falta de materialidade. Fotocópia do laudo sem autenticação. Mera irregularidade. Materialidade devidamente comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

«Na busca da verdade real o Juiz poderá, na forma do , II, determinar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Assim, uma vez requisitado pelo magistrado, o fato de o laudo pericial haver sido juntado aos autos após a apresentação das alegações finais, não impõe a nulidade da sentença, mormente quando nenhum prejuízo foi causado à defesa (), até porque não houve nenh... ()

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Doc. 205.0334.3001.0500

164 - TJMG. Apelação. Registro público. Suscitação de dúvida inversa. Inércia do Oficial. Possibilidade. CPC/1973, art. 267. Lei 6.015/1973, art. 198.

«A despeito da ausência de previsão legal, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (, XXXV), deve ser admitido o manejo da dúvida pelo interessado no registro, quando o Oficial do Cartório se abstém de suscitá-la, consistindo no que se chama de «dúvida inversa».»

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Doc. 207.5515.9000.2100

165 - TJMG. Falência. Recuperação judicial. Exposição circunstanciada em processo falimentar. Decisão pela instauração de inquérito judicial. Ato judicial irrecorrível. Lei 11.101/2005, art. 22, III, «e». Lei 11.101/2005, art. 186.

«O ato judicial que acolhe exposição circunstanciada de administrador judicial em falência, e determina a instauração de inquérito judicial para apurar possíveis crimes falimentares, não é passível de recurso, por não ter conteúdo decisório recorrível.»

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Doc. 210.2973.4002.1900

166 - TJMG. Registro público. Apelação cível. Civil e processual civil. Usucapião. Sentença de procedência do pedido. Registro. Recusa do Oficial do Tabelionato. Reclamação. Recebimento. Possibilidade. Recurso provido. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 6.015/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 198.

«O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade da parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (, XXXV). Havendo exigências a serem satisfeitas quanto ao registro pretendido, o titular do respectivo Cartório de Imóveis deve suscitar dúvida ao juízo, conforme preconiza a Lei 6.015/1973, ... ()

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Doc. 210.2973.4002.1600

167 - TJMG. Família. Registro público. Retificação de registro civil. Certidão de casamento. Erro quanto à profissão. Elemento não essencial à validade do ato registrário. Prova testemunhal. Fragilidade. Efeitos do registro público. Pedido improcedente. Sentença mantida. Lei 6.015/1973, art. 38. Lei 6.015/1973, art. 39. Lei 6.015/1973, art. 109.

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Doc. 196.0585.3000.5800

168 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de título c/c ação indenizatória por danos morais. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Rito ordinário. CPC/2015, art. 19.

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Doc. 211.3354.3003.4400

169 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para constrangimento ilegal ou para a forma tentada. Inviabilidade. Delito consumado. Recurso não provido. CP, art. 157. CP, art. 146.

«- Nas hipóteses de roubo, uma vez que se trata de crime complexo, o legislador não visou na criação da legislação específica tão somente a proteção do patrimônio, mas, sim, de outros bens, não sendo viável a aplicação de norma extrapenal - princípio da insignificância - nos casos de crimes cometidos com violência e grave ameaça contra a pessoa, posto que tais circunstâncias não podem e não devem ser consideradas irrelevantes, por revelarem a periculosidade do agente e o p... ()

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Doc. 211.3354.3003.4600

170 - TJMG. Penal. Habeas corpus de ofício em apelação criminal. Cárcere privado. Prescrição retroativa. Configuração. CP, art. 148.

«- Quando pedido fora do prazo recursal que se decrete a extinção a punibilidade pela prescrição, essa providência deve dar-se em habeas corpus de ofício. - É de ser reconhecida a prescrição retroativa se, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal suficiente para extinguir-se a punibilidade, tendo como parâmetro para a fixação de tal lapso as penas aplicadas no acórdão. - Prescrição reconhecida.»

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Doc. 211.5472.7000.0300

171 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para constrangimento ilegal ou para a forma tentada. Inviabilidade. Delito consumado. Recurso não provido. CP, art. 157. CP, art. 146.

«- Nas hipóteses de roubo, uma vez que se trata de crime complexo, o legislador não visou na criação da legislação específica tão somente a proteção do patrimônio, mas, sim, de outros bens, não sendo viável a aplicação de norma extrapenal - princípio da insignificância - nos casos de crimes cometidos com violência e grave ameaça contra a pessoa, posto que tais circunstâncias não podem e não devem ser consideradas irrelevantes, por revelarem a periculosidade do agente e o p... ()

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Doc. 212.0772.5000.0800

172 - TJMG. Apelação criminal. Peculato. Ausência de máculas processuais a serem esclarecidas na sentença. Denúncia que preenche os requisitos legais. Preliminar rejeitada. Presidente da Câmara de Vereadores. Desvio de dinheiro público em proveito próprio e alheio. Viagens, hospedagem, alimentação. Interesse público não comprovado. Figura típica. CP, art. 312, caput. Emendatio libelli. Adequação da conduta. Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Necessidade. Recurso provido em parte. CPP, art. 41.

«- Não é inepta a denúncia oferecida contém todos os elementos descritos no e descreve as condutas praticadas pelo agente, com todas as suas circunstâncias. - A presidente da Câmara de Vereadores - detentora de competência para autorizar o empenho de verbas públicas - , que realiza diversas viagens efetuando despesas de combustível, hospedagem e alimentação, a cargo da respectiva Casa Legislativa, sem a devida comprovação do interesse público, pratica o delito de p... ()

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Doc. 212.0772.5000.1300

173 - TJMG. Apelação criminal. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. Crime caracterizado. Demonstração de prejuízo. Desnecessidade. Pena. Redução. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prescrição. Declaração. Lapso temporal suficiente a ensejá-la. Extinção da punibilidade. CP, art. 327, § 2º. CP, art. 314.

«- A ausência de prejuízo não descaracteriza o delito previsto no , porquanto se trata de crime formal, que não exige para a sua configuração resultado naturalístico, consistente no efetivo prejuízo para a administração. - Se as circunstâncias judiciais relevadas em desfavor da apelante, na verdade, são neutras, impõe-se a redução de sua pena-base para o mínimo legal. - Não se aplica a causa de aumento prevista no , § 2º, se a apelante não ocupa... ()

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Doc. 200.4002.1000.3000

174 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios. Requisitos. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«- Para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é imprescindível comprovação dos requisitos constantes do , o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. - Presente a efetiva comprovação da fraude à execução, do desvio de finalidade ou confusão patrimonial e ainda da prática de atos irregulares, há de ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.»

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Doc. 211.7952.3000.1100

175 - TJMG. Penal e processual penal. Mediação para servir a lascívia de outrem. Vítima já corrompida. Delito não configurado. Mantida a absolvição. Recurso desprovido. CP, art. 227.

«Se a vítima já era corrompida à época dos fatos, resta descaracterizado o crime de mediação para servir à lascívia de outrem, mantendo-se a absolvição operada pelo juízo primevo.»

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Doc. 198.6092.6001.2600

176 - TJMG. Agravo de instrumento. Alienação judicial cumulada com extinção de condomínio. Procedimento de jurisdição voluntária. Valor da causa. Critério do autor. CPC/2015, art. 719.

«Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o valor da causa é mera formalidade para fins fiscais, devendo prevalecer aquele que foi estimado pela parte autora com razoabilidade.»

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Doc. 200.4002.1001.2300

177 - TJMG. Agravo de instrumento. Massa falida. Saída de ex sócio anterior ao termo de quebra. Representação. Irregularidade. CPC/2015, art. 75.

«- O ex-sócio que se retirou da sociedade anteriormente ao Termo de Quebra deve vir a juízo regularmente representado para postular direitos e prestar as primeiras declarações, não podendo o Síndico falar em seu nome.»

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Doc. 203.9531.1000.0900

178 - TJMG. Registro público. Apelação cível. Ação anulatória de matrícula de imóvel. Preliminar de nulidade da sentença. Decisão extra petita. Não ocorrência. Imóvel com área inferior a 125m². Caso concreto. Exceção prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, II. Registro. Possibilidade. Terra devoluta. Não caracterizada. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Lei 6.015/1973, art. 213.

«Apesar de a Lei 6.766/1979 exigir que os loteamentos sejam constituídos com lotes de, no mínimo, 125m² (, II), há exceções no próprio dispositivo autorizando a existência de imóveis com área inferior, desde que o loteamento se destine a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social. O caso em tela se amolda a essas exceções autorizativas, tendo em vista o fundamento legal que permitiu a doação do imóvel obje... ()

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Doc. 205.0334.3001.0600

179 - TJMG. Registro público. Reexame necessário. Mandado de segurança. Registro de imóveis. Exigência desarrazoada. Obtenção de resultado por outro documento. Regularidade. Possibilidade. Princípio da celeridade e do respeito constitucional ao idoso. Prevalência. Sentença reformada. CCB/1916, art. 177. Lei 6.015/1973, art. 198.

«O Serviço de Registro de Imóveis deve ser assentado na regularidade documental para a segurança jurídica pertinente aos atos da vida civil que envolvam tradição imobiliária, razão pela qual as exigências do Registrador devem ser cumpridas pelo apresentante do título, sendo cabível a instituição da dúvida, inclusive inversa, para decisão do juízo de Registros Públicos. É dever do Registrador Imobiliário cumprir com a legislação que rege sua atividade, especialmente a que... ()

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Doc. 206.8034.7000.1000

180 - TJMG. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito apresentada por instituição financeira. Divergência quanto aos valores devidos. Juntada de documentos por parte do administrador judicial e da empresa recuperanda. Ausência de abertura de vista à parte contrária para conhecimento. Cerceamento de defesa. Caracterização. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV c/c CPC/1973, art. 398. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Lei 11.101/2005, art. 15.

«I - Dispõe a , IV, que «transcorridos os prazos previstos na e , os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário». II - Contudo, configura cerceamento de defesa se o juiz sentenciante baseia sua decisão apenas em documentos juntados por uma das partes sem, antes de proferi-la, observar a disposição ... ()

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Doc. 207.3804.6005.9100

181 - TJMG. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Processo falimentar. Nulidade da declaração de falência. Vício de citação. Recurso anterior contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento de parte do recurso. Venda antecipada de bens. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 113. Recurso conhecido em parte e não provido.

«1 - A interposição de dois agravos de instrumento contra a mesma decisão, implica no não conhecimento do segundo, em razão da ocorrência da preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - Nos termos da , «os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa, poderão ser vendidos antecipadamente, após a arrecadação e a avaliação, media... ()

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Doc. 202.3900.6001.1300

182 - TJMG. Agravo de instrumento. Massa falida. Saída de ex-sócio anterior ao termo de quebra. Representação. Irregularidade. CPC/2015, art. 75.

«- O ex-sócio que se retirou da sociedade anteriormente ao Termo de Quebra deve vir a juízo regularmente representado para postular direitos e prestar as primeiras declarações, não podendo o Síndico falar em seu nome.»

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Doc. 144.3405.1000.3500

183 - TJMG. Família. Direito de família. Agravo de instrumento. Alteração do domicílio do menor após o ajuizamento da ação revisional de alimentos. Hipótese em que não se admite a flexibilização do CPC/1973, art. 87. Decisão mantida

«- Não é cabível a flexibilização do (perpetuatio iurisdictionis) quando a mudança de domicílio do menor alimentando e de seu representante legal ocorre depois de ajuizada a ação de alimentos, pois já configurada a relação processual. Com isso, busca-se evitar que uma das partes mude de residência e leve consigo o processo (STJ, CC 111.130/SC).»

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Doc. 144.3405.1000.3600

184 - TJMG. Compra e venda. Ação anulatória de compra e venda. Venda de ascendente para descendente. Decadência. Regra de transição do art. 2.028 do Código Civil

«- O atual Código Civil pôs fim a longos debates acerca da natureza do prazo para o ajuizamento da ação anulatória de ato jurídico, fixando, em seu art. 179, que o prazo é decadencial. - Conforme prevê o art. 2.028 do CC/2002, serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo citado Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. - Verificada a decadência, impõe-se a extinção do processo com... ()

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Doc. 144.3405.1000.3700

185 - TJMG. Correção monetária. Pretensão de cobrança. Mensalidades escolares. Correção monetária pelo igp-m. Ausência de abusividade. Juros e correção monetária. Termo inicial. Vencimento do débito

«- O IGP-M não se configura como índice abusivo, podendo ser utilizado para a correção das parcelas em contrato de prestação de serviços educacionais quando assim avençado pelas partes, respeitado o princípio pacta sunt servanda. - Sendo a obrigação positiva e líquida, com prazo certo, desnecessária a citação pessoal do devedor para a sua constituição em mora, bastando para tanto a inadimplência, sendo os juros de mora devidos a partir do vencimento de cada mensalidade esco... ()

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Doc. 144.3405.1000.3900

186 - TJMG. Apelação cível. Ação de indenização. Cheque roubado. Cobrança indevida. Danos morais configurados. Quantum. Minoração. Impossibilidade. Ônus da prova. Réu. Art. 333, II, do CPC

«- Se o autor é considerado consumidor, por equiparação deve ser aplicado o CDC no caso em tela. - O comerciante tem o dever de conferir os documentos do contratante. - Se terceiro utilizou os dados do autor, tem-se que a ré não cumpriu o dever de conferir os documentos. - A referida negligência ocasionou a inclusão indevida do nome do autor, já que este não celebrou contrato de compra e venda. - A cobrança indevida de valores, levando o consumidor a passar por momentos de... ()

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Doc. 144.3405.1000.3800

187 - TJMG. Dano moral. Embargos infringentes. Dano moral. Consumo de cigarros. Responsabilidade do fabricante. Afastada. Reconhecida a culpa exclusiva da vítima. Dano moral não configurado. Ausência de nexo causal. Recurso acolhido

«- Em momento anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, não havia qualquer norma legal que impusesse aos fabricantes a obrigação de veicular cláusula de advertência sobre os riscos decorrentes do consumo de cigarros, sendo que a ausência de alertas nesse sentido não constituía infringência de nenhum dever legal, uma vez que inexistia norma que assim impusesse. - Sendo os efeitos do tabagismo conhecidos há décadas, não pode ser aceita a alegação de que determi... ()

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Doc. 144.3405.1000.4000

188 - TJMG. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de assinatura de revista. Cheques recebidos por representante comercial. Ausência de repasse à editora. Teoria da aparência. Contratação regular. Responsabilidade solidária. CDC, art. 34. Reparação devida. Danos morais. Quantum. Prudente arbítrio do julgador

«- O consagra a responsabilidade solidária do representante comercial e da empresa fornecedora do serviço, que, de alguma forma, participam da cadeia de consumo, em atenção à teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé objetiva. - Não há que se falar em excludente de responsabilidade gerada por fato de terceiro se as circunstâncias demonstram que bastaria a editora ter-se negligenciado na escolha de seus representantes comerciais, evitando todos os danos causa... ()

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Doc. 144.3405.1000.2200

189 - TJMG. Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Constituição em mora. Cartório de títulos e documentos. Circunscrição diversa. Irrelevância

«- Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, sendo irrelevante o fato de ser feita por cartório de circunscrição diversa do domicílio do devedor. - Cassada a decisão, e existindo apenas questões de direito a serem decididas, deve prosseguir o julgamento com soluçã... ()

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Doc. 144.3405.1000.2300

190 - TJMG. Família. Alimentos. Direito processual civil. Direito de família. Apelação. Execução de alimentos. Acordo. Homologação. Impossibilidade. Recurso provido

«- O magistrado não pode homologar acordo em que há renúncia de crédito alimentar, porque o direito a alimentos, por ser absoluto e, consequentemente, indisponível, não pode ser objeto de dispensa ou transação, nos termos do »

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Doc. 144.3405.1000.2500

191 - TJMG. Família. Bem de família. Bem de família. Impenhorabilidade absoluta. Ineficácia relativa ao credor de prestação alimentícia

«- O Código de Processo Civil contém os casos gerais de impenhorabilidade absoluta. - A Lei do Bem de Família dispõe sobre a situação especial de preservação, atenta à rigorosa exceção ao credor de prestação alimentícia. - Aplica-se a norma especial sobre o caso geral e valoriza-se o direito aos alimentos, inerentes à sobrevivência, como superiores aos da habitação e da qualidade de vida. Recurso não provido.»

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Doc. 144.3405.1000.2400

192 - TJMG. Anencefalia. Apelação cível. Pedido de autorização judicial. Interrupção de gestação de feto anencefálico. Patologia letal comprovada. Descaracterização da prática de aborto. Princípio da dignidade humana. Conhecimento e adesão do pai

«- Dispensa-se a presença do pai no polo ativo se ele e gestante, ouvidos pelo médico e cientificados da ocorrência da anencefalia no feto, solicitam, expressamente, a expedição de laudo para encaminhamento judicial de interrupção da gravidez. - «Existe, hoje, capacidade técnica para diagnosticar a anencefalia com 100% de segurança, já no primeiro trimestre de gestação, mais precisamente a partir da 8ª semana. Essa segurança técnica foi alcançada nos anos de 1995-1996, com o... ()

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Doc. 144.3405.1000.2600

193 - TJMG. Benfeitorias. Ocupação. Terreno público. Indenização por construções. Descabimento

«- Não cabe qualquer indenização por benfeitorias ao possuidor que não desconhecia que o terreno por ele ocupado era público, tendo construído benfeitorias (ou acessões) por sua própria conta e risco.»

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Doc. 144.3405.1000.2900

194 - TJMG. Cerceamento de defesa. Apelação. Fraude em transferência via internet. Pedido pericial. Indeferimento. Sentença de improcedência por ausência de prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência

«- Para a apuração de fraude em transferência de dinheiro via internet, através de hacker, imprescindível a produção de prova pericial, principalmente se requerida pela parte autora. - O indeferimento da produção de prova pericial, bem como das demais requeridas, com posterior proferimento de sentença de improcedência por ausência de prova, demonstra o evidente cerceamento de defesa.»

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Doc. 144.3405.1000.0600

195 - TJMG. Improbidade administrativa. Embargos infringentes. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pedido julgado procedente reformado, integralmente, na instância revisora. Pedido de prevalência do voto minoritário. Veiculação de impressos publicitários contendo promoção pessoal do chefe do poder executivo no ano de pleito eleitoral em que figurava como candidato à reeleição, à custa do erário público municipal. Não configuração. Caráter informativo e educativo dos informes. Respeito ao art. 37, § 1º, cr. Observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Embargos rejeitados

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Doc. 144.3405.1000.0700

196 - TJMG. Poder de polícia. Mandado de segurança preventivo. Vedação de manipulação de substâncias retinoicas. Anvisa. Portaria 344/98

«- As farmácias se submetem à fiscalização da Anvisa, que possui competência para regulamentar os processos de manipulação de medicamentos, como no caso dos princípios ativos retinoicos incluídos na lista C2 da Portaria 344/98, sobretudo em se tratando de substâncias altamente nocivas à saúde e com efeitos colaterais gravíssimos, necessitando de um maior rigor no processo para sua dispensação, diante da banalização do consumo, não havendo que se falar em violação aos princí... ()

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Doc. 144.3405.1000.0800

197 - TJMG. Seguridade social. Processo administrativo. Servidor público. Processo administrativo de aposentadoria sem conclusão. Omissão da administração

«- Evidenciado, nos autos, que o processo administrativo iniciado com o pedido de aposentadoria dos impetrantes se encontra inconcluso (paralisado), em dilação indevida e irrazoável, com ofensa aos princípios da celeridade, eficiência e da razoabilidade, e que tal vem acarretando prejuízos aos servidores, deve-se conceder a segurança, ainda que em parte, a fim de impor aos impetrados prazo razoável para a decisão conclusiva.»

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Doc. 144.3405.1000.0900

198 - TJMG. Regime estatutário. Apelação. Servidor público que manteve vínculo empregatício, nos moldes da CLT, anteriormente à passagem para o regime jurídico único, com a edição da Lei municipal 7.979/2000. Diferenças salariais decorrentes desse vínculo. Reconhecimento pela justiça laboral especializada. Efeitos da sentença limitada pelo advento do regime estatutário. Propositura de ação executiva perante a justiça comum. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Exigibilidade. Recurso não provido

«- O direito decorrente do regime estatutário, após a edição da Lei Municipal 7.979/2000, deve ser postulado perante o juízo próprio, no caso esta Justiça Comum, instaurando-se, contudo, um novo processo de conhecimento, já que a competência da Justiça Laboral se exauriu na data da transposição do regime celetista para o estatutário (Súmula 97/STJ e Súmula 170/STJ e Orientação Jurisprudencial 249 da Seção de Dissídios Individuais 1 do TST). - A interpretação autoral de ... ()

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Doc. 144.3405.1000.1000

199 - TJMG. Responsabilidade civil do estado. Pressuposto processual extrínseco. Denunciação à lide. Relação de consumo. Impossibilidade. Acidente. Ônibus coletivo. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Atropelamento. Desembarque. Motocicleta ultrapassando pela direira

«- O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação à lide, Assim, se o direito material tratado na ação principal for de natureza consumerista, a impossibilidade em questão, que constitui verdadeiro pressuposto extrínseco de constituição válida da relação processual estabelecida na litisdenunciação, determina a sua extinção sem julgamento do mérito. - A responsabilidade das concessionárias do serviço de transporte de passageiro urbano é objetiva, cabend... ()

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Doc. 144.3405.1000.0000

200 - TJMG. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor com conselheiro tutelar. Possibilidade. Violação do direito líquido e certo. Compatibilidade de horários demonstrada. Existência de conhecimento técnico específico. Segurança concedida

«- O cargo de Conselheiro Tutelar requer conhecimento específico na área, o que não significa dizer que deve ser exercido particularmente por um técnico daquela área. - Para ocupar o cargo técnico, basta que o servidor tenha conhecimentos específicos, sendo inegável que o professor tem os conhecimentos exclusivos para ser Conselheiro Tutelar. - Verificada a compatibilidade de horários entre os dois cargos mediante a documentação acostada aos autos, resta comprovado o critério ... ()

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