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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 198.2502.4000.4000

101 - TJMS. Agravo regimental. Precatório. Incompetência do juiz auxiliar. Preliminar afastada. Pagamento do crédito na conta do advogado. Indeferimento. Imposto de renda sobre honorários contratuais e juros de mora. Incidência. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1.058.

«A competência constitucionalmente atribuída ao Presidente do Tribunal de Justiça pode ser exercida diretamente ou delegada (Lei 9.784/1995 e RI do TJ/MS, art. 263 e Portaria 1.044/2017). A despeito dos poderes especiais outorgados ao profissional do direito, o pagamento na conta do credor atende ao disposto no CPC/2015, art. 1.058 e Recomendação do CNJ (TJRO - 10/06/2013). O Tribunal de Justiça, na qualidade de fonte pagadora, tem a obrigação de reter os tributos incidentes sobre... ()

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Doc. 198.2502.4000.5900

102 - TJMS. Família. Apelação cível. Ação de inventário. Reunião deste feito ao inventário em trâmite na comarca de Campo Grande. Possibilidade. CPC/2015, art. 672. Identidade de bens e pessoas. Pedido de suspensão do inventário até resolução da ação ordinária de reconhecimento da união estável. Desnecessidade. Possibilidade de reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 672.

«É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas, quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, o que ocorre no caso. Inteligência do CPC/2015, art. 672, I e III. Não é necessária a suspensão da ação de inventário até solução da ação ordinária de reconhecimento de união estável, porquanto eventuais direitos de meação podem ser resguardados por meio de reserva de bens, consoante expressamente previs... ()

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Doc. 198.2502.4000.6000

103 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que determina o desmembramento de inventários de cônjuges e afasta a pretensão de pagamento de honorários pelo espólio. Nulidade por ausência de fundamentação. Afastada. Reunião de inventários. Princípio da celeridade e eficiência. Advogado. Contratação por todos os herdeiros e legatária. Atuação em benefício de todos. Honorários devidos pelo espólio. Posterior contratação de outro profissional pela legatária. Irrelevância na hipótese. Vedação à atuação contraditória e princípio da causalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 672.

«I - Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação se o juízo de origem expôs na decisão, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais refutou as teses do recorrente. II - O CPC/2015, art. 672, II, com vistas nos princípios da eficiência e celeridade processuais, determina a reunião das heranças deixadas pelos cônjuges ou companheiros, não sendo exceção a tal regramento a simples existência de uma legatária distinta em relação aos dois inventários. ... ()

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Doc. 196.0585.3001.4800

104 - TJMS. Conflito negativo de competência. Ação de cancelamento de protesto. Conexão com ação de execução fiscal afastada. Vara de execução fiscal. Competência restrita (Resolução 221/1994, art. 2º, «c» do TJMS). Competência da V de Fazenda Pública e registros públicos. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 44

«1. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do CPC/2015, art. 44, ainda que haja conexão. 2. Ao pleitear o cancelamento de protesto em ação autônoma, busca o autor/devedor ilidir os efeitos do protesto de débito fiscal representado por CDA objeto de execução. Apesar de ser nítida a conexão com a ação executiva em trâmite pela Vara de Execução Fiscal, a competência desta ... ()

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Doc. 196.0585.3002.8300

105 - TJMS. Justiça gratuita. Parcelamento deferido. Ausência de pagamento. Revogação da benesse. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.

«Face a ausência de pagamento do parcelamento das despesas processuais, impõe-se a revogação dos benefícios da justiça gratuita, com o consequente desprovimento da pretensão recursal.»

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Doc. 200.4002.1000.5400

106 - TJMS. Apelação cível. Ação de cobrança. Homologação de acordo entabulado com a parte adversa sem a ciência de seu representante legal. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido.

«I. O CPC/2015, art. 103 dispõe que, no âmbito judicial, a parte será representada por advogado regularmente constituído (por meio de procuração) e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Desta forma, o advogado não poderá postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, conforme inteligência do CPC/2015, art. 104. II. De acordo com o CPC/2015, art. 10, é um dever do magistrado, antes de dec... ()

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Doc. 201.1944.9000.7100

107 - TJMS. Embargos de declaração. Omissão em relação à tese que a cobrança de fatura inadimplida da relação negocial posta à apreciação está excluída da cláusula arbitral. Afastado. Recurso rejeitado. CPC/2015, art. 515.

«I - A omissão significa em não analisar o que foi levado para apreciação pelas partes. É o esquecimento ou não enfrentamento, o que não ocorre se a consta expressamente no acórdão recorrido que a interpretação da cláusula de arbitragem é restrita e que não cabe ao Judiciário dar interpretação elástica em incluindo o que não esta expressamente convencionado entre as partes, sob pena de estar alterando, de ofício, cláusula de contrato que expressamente afastou o Judiciário ... ()

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Doc. 201.2612.7001.0700

108 - TJMS. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Decisão dos embargos de declaração devidamente fundamentada. Impugnação intempestiva. Início do prazo a partir do transcurso para pagamento voluntário. Independente de penhora ou nova intimação. Desobediência. Contagem a partir do bloqueio de valores em conta corrente. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 525.

«1 - A decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face da sentença encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o julgador singelo ter especificado os motivos pelos quais rejeitou o pedido. 2 - Diferentemente da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, em que o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença se inicia tão logo acabe o prazo para p... ()

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Doc. 201.4573.4006.9700

109 - TJMS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de informações ao INFOJUD de bens em nome do devedor, apos infrutífera a penhora pelo sistema do BACENJUD. Acolhido. Recurso provido. CPC/2015, art. 773.

«I - Intensifica o princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º) entre o juiz em auxiliando à localização de bens do devedor a fim de que a execução possa ´render´ (de forma subsidiária, repita-se), o fato da modernidade trazida pelo ciberespaço, ou seja, das Instituições portarem em seus sítios eletrônicos informações a respeito das pessoas, dentre elas, o endereço e bens declarados pelos devedores, assim como ocorre com o Banco Central do Brasil - BACEN com a atualização a... ()

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Doc. 201.4573.4007.1300

110 - TJMS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal reconhecida. Restituição dos valores indevidamente levantados. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Inteligência do CPC/2015, art. 776. Recurso provido.

«A extinção da ação executiva em razão do reconhecimento da prescrição acarreta a necessária recomposição das partes ao estado anterior, com a devolução dos valores depositados e levantados pela parte exequente, em observância ao CPC/2015, art. 776 e sob pena de enriquecimento ilícito.»

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Doc. 201.5974.9004.8900

111 - TJMS. Apelação cível. Ação de usucapião. Interposição pelos confinantes para defesa da propriedade vizinha objeto da lide. Falta de interesse recursal arguida de ofício. Acolhida. Recurso não conhecido.

«As razões recursais apresentadas pelos confinantes não envolvem os limites da área objeto da lide e uma possível invasão de seu território, como autorizado pelo CPC/2015, art. 572, mas a defesa do próprio imóvel vizinho, bem alheio, o que é vedado pelo CPC/2015, art. 18 e enseja o não conhecimento do apelo por falta de interesse recursal.»

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Doc. 201.5974.9004.7800

112 - TJMS. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Seguro de vida. Dúvida a quem pagar. Sucessores diversos. Pedido de condenação em danos morais. Inovação recursal. Argumentos afastados. Não havendo impugnação quanto ao valor depositado, impõe-se a exclusão da autora da lide, nos termos do CPC/2015, art. 548. Pagamento à beneficiária constante da apólice de seguro. Recurso desprovido.

«Não é possível o conhecimento de matéria tratada apenas em sede de recurso, incorrendo em inovação recursal e por configurar supressão de instância, uma vez que a tese utilizada não foi suscitada nem enfrentada na instância inferior. Reconhecida judicialmente a fundada existência da dúvida a justificar o exercício do direito de ação pela seguradora, a relação litigiosa, no que pertine ao autor, termina, e, como houve litígio, devidos são os honorários de sucumbência e o... ()

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Doc. 201.8585.1005.4000

113 - TJMS. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Comissão de leiloeiro. Realização do leilão. Encargo devido. CPC/2015, art. 884.

«1 - Discute-se no presente recurso se é devida, ou não, a comissão de leiloeiro na hipótese de realização acordo (transação) entre as partes. 2 - O CPC/2015, art. 884, parágrafo único, prevê que «o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz». 3 - O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetu... ()

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Doc. 201.9362.3007.2900

114 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Demora na entrega de diploma. Prazo para contestar que deverá ser contado do pedido de cancelamento da audiência. Contestação tempestiva. Afastados os efeitos da revelia. Sentença insubsistente. Necessidade de instrução do processo. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. CPC/2015, art. 335, II.

«De acordo com o que normatiza o CPC/2015, art. 335, II, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do CPC/2015, art. 334, § 4º, I, o que é o caso dos autos.»

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Doc. 202.4594.9000.6900

115 - TJMS. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Tutela provisória de urgência. Natureza cautelar. Presença dos requisitos. Bloqueio de valores pertencentes ao de cujos investidos em previdência privada. Possível ocultação de valores a serem partilhados entre os herdeiros necessários. Reforma da decisão. CPC/2015, art. 611.

«1 - Hipótese em que se discute se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência consubstanciada no bloqueio dos valores pertencente ao de cujus, concernente aos planos de VGBL, as quais duas herdeiras figuram como beneficiárias em detrimento dos agravantes. 2 - De acordo com o CCB/2002, art. 1.784, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, devendo o processo de inventário ser instaurado dentr... ()

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Doc. 208.1735.1000.1600

116 - TJMS. Saneamento do processo. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Não automática. Hipossuficiência não comprovada. Recurso provido. CPC/2015, art. 347.

«A inversão do ônus da prova na relação de consumo não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor. Assim, quando ausentes os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, nos termos do CPC/2015, art. 347.»

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Doc. 208.4091.8000.3200

117 - TJMS. Embargos à execução. Apelação cível. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Embargante que afirma não ser sua a assinatura aposta no título executivo. Alegação de que a dívida recai sobre seu genitor, que teria de fato assinado o instrumento particular de confissão de dívida e a nota promissória correspondente. Indicação de existência de confusão entre pai e filho, dada a semelhança entre os nomes. Impertinência dos argumentos. Conjunto probatório inapto para demonstrar a veracidade do fato constitutivo do direito do autor. Nome preciso do apelante e o número de seu CPF constantes do título. Opção pela não produção de provas. Ônus do qual não se desincumbiu ( CPC/1973, art. 333, I), nem tampouco produzindo perícia. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução mantida. Recurso ao qual se nega provimento. CPC/1973, art. 612. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 779.

«I - Descabe falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível aferir claramente das razões recursais a real intenção do apelante, qual seja, ser considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. II - Não há como desconstituir a legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução quando do título executivo consta precisamente o seu nome e o número do seu CPF, além de assinatura. Ademais, a alegação de que o verdadeiro devedo... ()

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Doc. 210.8332.9009.5600

118 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Menor complexidade. Produção de prova pericial. Possibilidade. Lei 12.153/2009. Recurso conhecido e desprovido. Lei 12.153/2009, art. 10.

«É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por não se tratar de matéria complexa, processar e julgar a causa, cujo pedido da parte autora é a sua promoção a contar da data de conclusão do Curso de Formação de Sargentos/2010 e a condenação réu aos pagamentos de valores correspondentes a diferença da nova graduação, que, por simples cálculos aritmético, alcança valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Segundo a Lei 12.153/2009, art. 10, que dispõe ... ()

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Doc. 197.1174.6000.7300

119 - TJMS. Apelação cível. Ação de execução por título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. Necessidade de requerimento do executado quando embargada a execução. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 318.

«Não obstante aplicável subsidiariamente o procedimento comum ao processo de execução, conforme CPC/2015, art. 318, parágrafo único, a extinção do feito por abandono (CPC/2015, art. 485, III) depende de requerimento do executado e prévia intimação do exequente apenas nos casos em que for embargada a ação/execução, por não ter havido, nesses casos, a integração do requerido à lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção.»

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Doc. 198.0975.7000.2500

120 - TJMS. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Legitimidade do autor da ação de conhecimento para promover o cumprimento da sentença respectiva. CPC/2015, art. 778. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido.

«1. Em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 778, do, «pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo». Portanto, o autor da ação de conhecimento é parte legítima para promover o cumprimento da sentença respectiva. 2. A confusão entre obrigação de fazer, custeio de despesas médicas particulares e ressarcimento de dívida já foi dirimida por esta Corte quando do julgamento do Agravo de Instrumento 1407503-24.2016/8/12.0000, decisão cuj... ()

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Doc. 198.0975.7000.5400

121 - TJMS. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Falta de preenchimentos dos requisitos de admissibilidade. Incidente rejeitado. CPC/2015, art. 981.

«O CPC/2015, art. 976 e CPC/2015, art. 978, parágrafo único, estabelecem que para a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência é necessário que esteja em curso o julgamento de recurso ou processo de competência originário dos Tribunais, perante um órgão colegiado e ocorra controvérsia entre os órgãos julgadores sobre a mesma questão de direito apta a comprometer a isonomia e segurança jurídica. Nos termos do art. 499 do Regimento Interno do Tribunal de Jus... ()

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Doc. 200.4002.1001.1500

122 - TJMS. Habilitação de crédito em processo de inventário. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação interposta. Aplicação do princípio da fungibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Mérito. Autor que figura na qualidade de fiador do agravante. Prova do pagamento do débito. Habilitação julgada procedente. CPC/2015, art. 644. Condenação por litigância de má-fé. Afastada. Ausência de comprovação do dolo. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 644.

«Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que julga o incidente de habilitação de crédito em inventário é interlocutória, razão pela qual deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, admitindo-se a fungibilidade recursal, desde que haja dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e esse tenha sido interposto no prazo do recurso adequado. Por força do CPC/2015, art. 435, não há irregularidade na juntada do documento com a réplica, quando se d... ()

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Doc. 200.9012.9001.4100

123 - TJMS. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Promessa de compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito pelo juízo singular, sob o fundamento de que inexiste interesse processual. Conclusão equivocada. O fato da propriedade do imóvel ter sido transmitida junto ao cartório de registro de imóveis não impede a pretensão de rescisão contratual por suposto inadimplemento dos réus. Possibilidade de que as partes retornem ao status quo ante, caso os autores logrem êxito em demonstrar que os vendedores não cumpriram todas as obrigações assumidas. Não se trata de simples pretensão de anulação da escritura, dedutível em ação diversa, revelando se tal medida consequência de eventual sucesso na presente demanda. Sentença nula. Recurso provido. CPC/2015, art. 359.

«I - Revelando o apelo a pretensão dos autores de ver julgado o mérito da ação de rescisão de contrato, já que o juízo a quo extinguiu o processo com base no CPC/2015, art. 485, IV e VI, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, já que os apelantes combatem os fundamentos da sentença. II - O processo foi equivocadamente extinto sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Isto porque, o fato da propriedade do imóvel objeto do contrato de promessa de comp... ()

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Doc. 201.1870.3000.5700

124 - TJMS. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Conversão em ação de execução. Admissibilidade. Parte ré não citada. Contraditório ainda não instalado. Modificação no pedido e na causa de pedir. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 329.

«Não tendo havido a citação da parte requerida, é cabível a modificação do pedido e da causa de pedir, nos termos do CPC/2015, art. 329, ainda que isso implique em alteração do rito processual, correndo às expensas da parte autora as custas acrescidas em razão da iniciativa tomada.»

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Doc. 201.4573.4007.1500

125 - TJMS. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Legitimidade do autor da ação de conhecimento para promover o cumprimento da sentença respectiva. CPC/2015, art. 778. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido.

«1 - Em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 778, «pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo». Portanto, o autor da ação de conhecimento é parte legítima para promover o cumprimento da sentença respectiva. 2 - A confusão entre obrigação de fazer, custeio de despesas médicas particulares e ressarcimento de dívida já foi dirimida por esta Corte quando do julgamento do Agravo de Instrumento 1407503-24.2016.8.12.0000, decisão cuja ... ()

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Doc. 201.5680.9005.1300

126 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Preliminares suscitadas de ofício pelo representante ministerial de ilegitimidade passiva do ente público estadual e de necessidade de sobrestamento do feito. Afastadas. No mérito. Paciente portador de artrose no quadril. Hipossuficiência do autor, imprescindibilidade dos fármacos e urgência na medida. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Presentes. Astreintes. Multa cominatória. Cabimento, mas com necessidade de limitação temporal. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 1.037.

«Todos os entes federativos são integralmente responsáveis pela saúde da população, não cabendo a qualquer deles imputar ao outro o dever de promover ações tendentes ao resguardo da saúde do cidadão necessitado. Não se revela possível o sobrestamento do feito, porquanto, conforme restou decidido na Questão de Ordem de proposta de afetação no REsp Acórdão/STJ, a «suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no CPC/2015, art. 1.037, II, não impede que ... ()

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Doc. 201.6263.7002.9900

127 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida e outras avenças. Adjudicação de bem dado em garantia. Suspensão dos efeitos. Propositura de ação anulatória. CPC/2015, art. 877, § 1º, I. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - Apesar de o CPC/2015, art. 877, § 1º, estabelecer que a lavratura e assinatura do auto torna perfeita e acabada a adjudicação, é possível a suspensão de seus efeitos quando for proposta ação anulatória visando desconstituir a cláusula que entregou o bem imóvel em garantia. 2 - Proposta ação anulatória na qual se discute a propriedade do imóvel objeto da adjudicação, deve ser mantida a decisão que sobrestou a imissão do adjudicante na posse do bem.»

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Doc. 203.2793.6000.8900

128 - TJMS. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inexistência de omissão. Contradição. Obscuridade ou erro. CPC/2015, art. 937.

«Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. A ausência de menção do requerimento e indeferimento da sustentação oral não configura omissão do acórdão, especialmente quando não se trata evidentemente das hipóteses taxativas previstas no CPC/2015, art. 937. Recurso conhecido e rejeitado.»

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Doc. 203.4010.1007.3100

129 - TJMS. Saúde. Fornecimento de tratamento médico. Possibilidade de pedido genérico. CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Dever do Estado de assegurar a saúde pública. CF/88, art. 196. Absoluta prioridade para efetivação do direito à saúde. CF/88, art. 6º.

«01 - É possível a formulação de pedido genérico nos casos de impossibilidade de determinação, desde logo, das consequências do ato ou do fato, conforme CPC/2015, art. 324, § 1º, II. 02 - O Estado tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196 (CF/88, art. 196). Recurso conhecido e não provido.»

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Doc. 203.5174.2000.4700

130 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Impossibilidade de matrícula em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova realizada em sentença. Indevida. Ausência de verossimilhança ou hipossuficiência para a produção da prova. Momento inoportuno. Ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 357, III.

«1 - A inversão da regra do ônus probatório em favor do consumidor demanda a existência, alternativamente, de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência do demandante, ocorrendo esta última no momento em que o consumidor não tem como provar processualmente, pelos seus próprios meios, os fatos alegados. 2 - A inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo ser efetuada quando da decisão saneadora, nos expressos termos do CPC/2015, art. 357, III. 3 - Compete... ()

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Doc. 203.8314.4000.0700

131 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória c/c cobrança. Seguro de vida. Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito. Alteração causa de pedir antes do saneamento do processo. Observância do contraditório. Ausência de expressa impugnação da apelada. Consentimento tácito. CPC/2015, art. 329, II. Cancelamento unilateral da apólice por inadimplência. Impossibilidade. Aplicação cláusula de renovação automática do contrato. Renovação por um ano. Interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais. Lei 8.078/1990, art. 47 - CDC. Contrato vigente por ocasião do falecimento do segurado. Indenização do valor da cobertura securitária devida pela seguradora. CCB/2002, art. 757. Pagamento de eventual saldo devedor contratual pelas apelantes. Desdobramento lógico. Inexistência dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial. Inversão ônus de sucumbência fixados na sentença.

«Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito, pela primeira vez na impugnação à contestação e, após, no pedido de julgamento antecipado do processo e nos embargos de declaração. Alteração da parte da causa de pedir, consistente no fundamento da existência de apólice vigente por ocasião do falecimento do segurado, está abarcada pela disposição do CPC/2015, art. 329, II. Foi rea... ()

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Doc. 203.8314.4000.3300

132 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Reversão da ação executiva em busca e apreensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Vedação de alteração dos elementos objetivos da demanda. CPC/2015, art. 329, I. Recurso conhecido e desprovido.

«A conversão da ação de busca e apreensão em execução encontra respaldo no Decreto-Lei 911/69, art. 4º, desde que preenchidos os requisitos legais. Referido dispositivo legal não contempla a reversão desse procedimento para possibilitar a retomada do curso daquela ação. De acordo com o CPC/2015, art. 329, I, a alteração dos elementos objetivos da demanda (pedido ou da causa e pedir) somente é permitida até a citação do devedor. Efetuada a conversão da ação de busca e a... ()

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Doc. 204.1191.0000.2300

133 - TJMS. Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Cassada. Recurso conhecido e provido. Causa madura. Usucapião de bem público. Pedido juridicamente impossível. CPC/2015, art. 332 c/c Súmula 340/STF. Improcedência liminar do pedido.

«1 - Na hipótese, está presente o interesse de agir, pois evidenciada a necessidade, utilidade e adequação da demanda para a solução da lide. 2 - Porém, a pretensão de usucapião de bem público na forma proposta, por encontrar vedação constitucional, consiste em pedido juridicamente impossível, o que, segundo a nova sistemática processual, inaugurada pelo CPC/2015, enseja extinção do processo, com resolução do mérito, por improcedência liminar do pedido.»

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Doc. 204.2890.2002.8500

134 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Preliminar para afastar multa cominatória por não comparecimento em audiência conciliação. Afastada. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. Desinteresse na realização da audiência manifestado somente pelo autor. Multa aplicável. Serviços educacionais. Inversão dos ônus da prova indevida. Ausência de requisitos legais. Desistência do curso. Ausência de prova da realização de matrícula. Cobrança indevida de mensalidade. Débito declarado inexistente. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso provido parcialmente. Lei 8.078/1990.

«1 - A audiência de mediação somente não se realizará quando todas as partes envolvidas no processo manifestarem desinteresse na composição consensual, conforme dispõe o CPC/2015, art. 334, § 4º. A imposição da multa será devida quando somente o autor manifestar tal desinteresse e deixar de comparecer ao ato judicial designado. 2 - A inversão do ônus da prova dar-se-á quando o julgador verificar, no caso concreto, a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança do dire... ()

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