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EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.605, de 12/02/1998, que «dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente», para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
EMENTA: (Vigência em 04/07/2025. Veja o Decreto 12.503/2025, art. 4º). Administrativo. Altera o Decreto 11.816, de 6/12/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
EMENTA: (Vigência em 04/07/2025. Veja o Decreto 12.504/2025, art. 6º). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.