Provimento CNJ 149/2023 -Arts.173-174-175-176-177-178-179-180-181-182-183-184-184-A-185-186-187-188-189-190-191-192-193-194-195-196-197-198-199-200-201-202-203-204-205-205-A-205-B-205-C-205-D-205-E-205-F-205-G-205-H-205-I-205-J-205-K-205-L-206-207-208-209
EMENTA: Cartório. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.