Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.8161.1527.6347

1 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Com relação ao fundamento de ofensa reflexa à legislação federal, a agravante restou omissa em suas razões recursais, não sendo suficiente a argumentação no sentido de que «a questão, portanto, está circunscrita apenas à contrariedade da Lei» (e/STJ fl. 4636), consoante sustentou a parte no presente agravo interno. Seria necessária a demonstração de que o acolhimento da pretensão recursal não perpassa pela ofensa ao , o que não ocorreu in casu. 2 - Na e... ()

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Doc. 212.2655.9001.6900

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Quando a controvérsia é solucionada com amparo em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao STF. Precedentes: AgRg no REsp. 1.119.910, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/11/2008. 2 - No caso, a controvérsia relativa à contrataç... ()

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Doc. 210.4060.4235.5279

3 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. CF/88, art. 2º. Tema 660/STF. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo a análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui r... ()

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Doc. 475.8071.6601.8212

4 - TST. I - AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO.

Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento da reclamada, merece provimento o agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. Em vista de possível violação da , o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a qu... ()

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Doc. 887.0298.3473.7830

5 - TST. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXECÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE TRABALHADOR TERCEIRIZADO E EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (TOMADORA DE SERVIÇOS). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE-635.546-MG - TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DOS AUTOS VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. 1.

Esta Corte, em razão da impossibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhador terceirizado e ente público (tomador de serviços), adotou o seguinte entendimento, sedimentado na Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1: « TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, «A», DA LEI 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Admini... ()

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Doc. 402.0579.1300.2381

6 - TST. GMARPJ/ADR/cgr/er AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS A TÍTULO DE CORREÇÃO À DISTINÇÃO DE ÍNDICES OBSERVADA EM REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO. FUNDAMENTO EM ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º E 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Ao apreciar o recurso de revista, este Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, «estabelecendo o Município reclamado aumento geral da remuneração em valores fixos e idênticos, acabou por determinar, em termos percentuais, maior reajuste salarial para aqueles servidores que percebiam remuneração inferior e menor àqueles que estavam agrupados em referências superiores. É evidente, pois, que esse procedimento contraria os ditames do CF, art. 37, X/88, que, em sua parte final, é peremptório ao vedar o aumento geral anual das remunerações em índices distintos». 2. De fato, é vedado ao Município promover reajuste de servidores públicos com distinção de índices, como o ocorrido no caso, porquanto a concessão de abono em valor fixo malfere, inegavelmente, a isonomia entre os trabalhadores, já que aqueles que têm maior remuneração receberão reajuste em percentuais menores e, por outro lado, aqueles de menor remuneração receberão reajuste em percentuais maiores. 3. Por outro lado, não é dado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos da Súmula Vinculante 37/STFexcelso Supremo Tribunal Federal. 4. No caso em tela, a decisão rescindenda, ao reputar inconstitucional o reajuste em valor fixo, manteve a condenação do Município réu, ora autor, ao pagamento de diferenças salariais, considerando o percentual obtido no abono pago ao servidor de menor remuneração, no intuito de promover, desse modo, a isonomia entre as recomposições salariais. 5. Verifica-se, portanto, flagrante contrariedade ao disposto na Súmula Vinculante 37/STF. Do mesmo modo, observa-se violação manifesta da CF/88, art. 2º, que trata do princípio da separação dos poderes, e do Carta, art. 37, X Maior, por má aplicação da norma. 6. Precedentes do STF e do TST. Ação rescisória julgada procedente.

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Doc. 240.7031.1772.8468

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Intenção de prequestionar dispositivo constitucional. Rejeição.

1 - Caso em que a parte embargante requer o prequestionamento da 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não cabem aclaratórios com o propósito de prequestionar matéria constitucional.» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 26/9/2023). 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 140.3545.9014.1800

8 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Decisões emanadas do Tribunal de Contas do Estado. Rejeição das contas do exercício de 2002, do Presidente da Câmara Municipal. Município de Atibaia. Fatos que determinaram a inelegibilidade do autor por cinco anos. Alegação de nulidade de processo administrativo, por não ter sido apontado o responsável pelas contas da Câmara Municipal, não demonstrado o valor efetivamente devido. Caso em que, no exercício em que realizada auditoria pelo Tribunal de Contas, foram apurados pagamentos a maior, realizados pelo Ex-Presidente da Câmara Municipal, relativos ao subsídio e às indenizações por participação em sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar. Ampla defesa no processo administrativo verificada. Inexistência de vícios formais. Mérito administrativo que não pode ser examinado pelo Judiciário. CF/88, art. 2º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 157.2142.4001.0500

9 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal que atribui competência exclusiva à câmara de vereadores para «resolver definitivamente sobre convênios ou acordos que acarretem encargos gravosos para o patrimônio do município, depois de assinados pelo prefeito municipal ou pelo presidente da câmara» (Lei orgânica do município de criciúma, art. 17, v). Violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes (CF/88, art. 2º; cesc, art. 32). Pretensão julgada procedente.

«Tese - É inconstitucional por afronta ao princípio da independência e harmonia dos poderes, a Lei que subordina a celebração de acordos ou convênios firmados pelo Poder Executivo à autorização prévia ou ratificação pelo Poder Legislativo. Lei que «subordina a celebração de acordos ou convênios firmados por órgãos do Poder Executivo à autorização prévia ou ratificação da Assembléia Legislativa, fere o princípio da independência e harmonia dos poderes» (ADI 342, Mi... ()

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Doc. 144.9642.8002.0100

10 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de autoria de membro do Poder Legislativo local que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. Diploma legal que trata da remuneração dos servidores, matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local. Ofensa ao artigo 5º, «caput», da Constituição do Estado de São Paulo, e ao CF/88, art. 2º. Inconstitucionalidade formal subjetiva caracterizada. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 508/11, do município de Taquaral.

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Doc. 153.9805.0017.8800

11 - TJRS. Direito público. Vereador. Mandato. Cassação. Anulação. Decoro parlamentar. Prática de infração criminal. Absolvição. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Decisão de natureza jurídico-administrativa. CF/88, art. 2, art. 29, art. 55. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária. Vereador. Cassação de mandato. Falta de decoro parlamentar. Decreto legislativo. Poder judiciário. Exame do mérito do ato. Descabimento.

«Tratando-se de matéria de competência exclusiva do Legislativo, com natureza político-administrativa e 'interna corporis', descabe a anulação do decreto legislativo de cassação do mandato de vereador por falta de decoro parlamentar quando é exigido o exame do mérito deste ato, uma vez que vedado ao Poder Judiciário. Inteligência dos artigos 2º, 29 e 55 da CF/88 - Constituição Federal. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação desprovida.»

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Doc. 163.9273.9019.5100

12 - TJSP. Ato administrativo. Ato discricionário. Implementação de novo direcionamento de tráfego de veículos na cidade. Conveniência e oportunidade do Poder Executivo Municipal. Interferência do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Não pode o Poder Judiciário imiscuirse em assuntos que são próprios do Poder Executivo, dentro de sua discricionariedade, sob pena de expedir provimento jurisdicional interferindo claramente em uma determinação governamental, o que refoge à competência do Judiciário, violando-se abertamente o disposto no CF/88, art. 2º, ou seja, o princípio da harmonia e independência dos três poderes. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5017.3100

13 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Tratamento médico e realização de cirurgia. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Demonstração da necessidade do tratamento médico e da impossibilidade de custeamento. Existência. Dever do estado, município ou união fornecê-los. Inviabilidade de a administração eximir-se da obrigação sob quaisquer pretextos, tais como falta de numerário, necessidade de prefixação de verbas para os atendimentos dos serviços de saúde, alto custo, padronização de medicamentos ou eventual eficácia do tratamento. Impossibilidade, afinal, de argumentar-se que não cabe ao poder judiciário interferir na atividade administrativa. Garantia do exercício de um direito pelo poder judiciário, não como forma de ingerência sobre a administração, mas como meio de controle, previsto na teoria dos «freios e contrapesos», também elevada a nível constitucional. CF/88, art. 2º. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 157.0762.5000.1500

14 - STF. Suspensão de liminar. Critérios de convocação de sessão extraordinária para eleição da mesa diretora. Decisão que adentrou no juízo de pertinência de questão interna corporis. Comprovada lesão à ordem pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É defeso ao Poder Judiciário questionar os critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária para eleger membros de cargos diretivos, que observou os critérios regimentais da Casa de Leis, não podendo adentrar no juízo de pertinência assegurado àqueles que ocupam cargo eletivo na Câmara de Vereadores. II - A convocação de sessão extraordinária pela edilidade configura ato interna corporis, não passível, portanto, de revisão pelo Poder Judiciário, maculando... ()

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Doc. 156.8813.8000.0400

15 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Regulamentação de propaganda de bebidas de teor alcoólico inferior a treze graus gay lussac (13º gl). Ausência de omissão. Atuação do poder legislativo. CF/88, art. 2º. Impossibilidade de atuar o STF como legislador positivo, substituindo-se ao poder legislativo na definição de critérios adotados na aprovação das normas de propaganda de bebidas alcoólicas: precedentes. Ação julgada improcedente. Decisão com efeitos vinculantes.

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Doc. 144.9584.1008.5200

16 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Prova pré-constituída. Configuração. Ato administrativo de transferência de policial militar. Ausência de ato administrativo motivado e de formalidade legal. Motivação genérica. Nulidade do ato. Segurança concedida. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. 2. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 3. Embargos de declaração à unanimidade improvidos, não se considerando vulnerado o , pela fundamentação exposta.»

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Doc. 145.4862.9003.5000

17 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos infringentes em apelação. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reforma de cadeia pública. Ato administrativo. Discricionariedade. Descabimento de ingerência do poder judiciário no âmbito da função executiva. Embargos infringentes improvidos, por maioria de votos.

«1. Apreciando o Reexame necessário, a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte, deu-lhe provimento, por maioria de voto, para reformar a sentença, julgando improcedente a Ação Civil Pública, ao fundamento de não ser possível determinar a realização de obras onde há necessidade de prévia dotação orçamentária para que o Estado possa dotar os Municípios e o próprio Estado de cadeias públicas que atendam com dignidade todo o regime prisional. 2. Na esteira da iterativa ... ()

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Doc. 12.5645.3000.2400

18 - STF. Mandado de injunção. Decisão. Balizas e eficácia. CF/88, arts. 2º e 5º, LXXI.

«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.»

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Doc. 103.1674.7556.5500

19 - STF. Administrativo. Ato administrativo. Mérito. Separação dos poderes. Poder Judiciário. Ato normativo. Verificação das causas motivos e finalidades. CF/88, art. 2º.

«Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. (...) Embora não caiba ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, o exame de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. ...» (Min. Ricardo Lewandowski).»

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Doc. 103.1674.7549.7900

20 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. CF/88, art. 2º.

«... O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário afira a razoabilidade dos atos emanados da Administração, porquanto as condutas desproporcionais implicam, em última análise, em ofensa à própria legalidade. ...» (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).»

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Doc. 103.1674.7532.2800

21 - STJ. Servidor público estadual. Adicional. Tempo de serviço. Empresa pública federal. Averbação. CE/RS, art. 37. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Ocorrência. CF/88, arts. 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, «a»

«Na esteira da orientação firmada pelo STF, o Constituinte Estadual, no exercício do poder derivado decorrente, não pode instituir vantagem para servidor público, sem correspondência na Lei Maior, vez que a competência legislativa - por simetria constitucional - é reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (, 37, X, e 61, § 1º, II, «a»). Nesse contexto, confirma-se a inconstitucionalidade do art. 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,... ()

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Doc. 103.1674.7475.6100

22 - STJ. Administrativo. Estrangeiro. Concessão de visto para entrada no território nacional. Decisão que não compete ao Poder Judiciária. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Não compete ao Poder Judiciário suprir eventual omissão do órgão administrativo, para decidir sobre a concessão de visto de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional, sob pena de infringir o princípio de separação dos Poderes, insculpido no Tal competência é exclusiva do Poder Executivo, apenas se sujeitando ao controle do Judiciário se praticado o ato em desacordo com os princípios norteadores da Administração Pública.»

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Doc. 103.1674.7449.0100

23 - STF. Administrativo. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Controle jurisdicional dos atos administrativos, quando ilegais ou abusivos. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 5º, LV.

«Não viola o princípio da separação dos Poderes a anulação de ato administrativo que fere a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: REs 259.335-AgR, Relator o Min. Maurício Corrêa; e 170.782, Relator o Min. Moreira Alves.»

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Doc. 148.7676.8059.2849

24 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADORIA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. 1.

Pretensão à rescisão contratual e obrigação de não recontratação de escritório privado de advocacia para o expediente jurídico ordinário e defesa dos interesses da Municipalidade - sentença de procedência. 2. Viabilidade de contratação em face de causas específicas ou litígios especializados: - déficit de procuradores que, no caso concreto, viabilizava a medida, notadamente por se tratar do acompanhamento de processos judiciais junto ao Tribunal de Contas do Estado. Princípio... ()

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Doc. 264.8264.7481.7255

25 - TJSP. Embargos à execução - 1:- Alegação de que o ato administrativo não tem motivação, no sentido de demonstrar a autoria da embargante com relação à infração, comprovando o liame entre a conduta e o dano causado e que a descrição da infração é vaga e não se baseia em critérios analíticos - Pedido de anulação do auto de infração e imposição de penalidade - Autuação em desfavor da embargante «por armazenar de forma inadequada e concorrer para o vazamento de resíduos e produtos químicos em geral, tornando ou podendo tornar, as águas, o ar ou o solo impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde», sendo imposta multa, com fundamento no art. 2º, c/c 3º, V, 51, 52, 53 e 55, do regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto 8.468/76» - Sentença de improcedência - Manutenção da decisão que devidamente fundamentada afastou os argumentos da apelante - Infração que decore do simples depósito dos resíduos poluentes de forma inadequada no solo- - Tipicidade flagrante - 2:- Intervenção do Poder Judiciário que somente se admite quando demonstrada efetiva violação ao princípio da legalidade (inclusive dos preceitos de proporcionalidade e razoabilidade), sob pena de violação à separação de Poderes (CF/88, art. 2º) - 3:- Valor da multa que se afina plenamente com o art. 8º, da Lei Estadual 997/76, que prevê, para as infrações graves, multa de 1.001 a 5.000 UFESPs.- 4:- Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. 610.0443.5816.6603

26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO NA DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JABOTICABAL. OBRIGAÇÃO PARA COMPELIR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM COMPLEMENTAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. MANTENÇA. 1.

Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal, na qualidade de substituto processual de seus associados (servidores públicos), objetiva condenação do Ente Público Municipal a complementar a insuficiência financeira do instituto de previdência, em razão de sua responsabilidade subsidiária, para o pagamento mensal dos benefícios previdenciários dos servidores públicos inativos e pensionistas, diante do crescente passivo atuarial. 2. Decreto de improcedência ante ao f... ()

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Doc. 728.5246.9359.4763

27 - TJSP. Procedimento comum. Botucatu. Servidora municipal admitida sob o regime estatutário, agora aposentada. Pretensão de que seja realizada progressão funcional. LCM 911/2011, art. 68 e LCM 912/2011, art. 74 que dependem de regulamentação. Poder Judiciário que não pode realizar o exame de conveniência e oportunidade a cargo da Administração para a edição de norma regulamentadora. Princípio da separação dos Poderes. CF/88, art. 2º. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso não provido

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Doc. 622.0262.5228.9331

28 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO RESPECTIVO POSTO DE TRABALHO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RECONDUÇÃO DA PARTE IMPETRANTE À LOTAÇÃO ANTERIORMENTE DESIGNADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE.

1. A Administração Pública ostenta discricionariedade para, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, providenciar a remoção unilateral de servidores públicos, visando a continuidade e a eficiência na prestação de serviços primordiais à coletividade. 2. O regime jurídico, submetido à parte impetrante, não assegura a inamovibilidade, permitindo, em tese, a remoção, «ex officio», conforme o próprio interesse público. 3. Entretanto, viabilidade, na hipótese d... ()

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Doc. 103.1674.7405.3700

29 - TRT2. Seguridade social. Competência. Execução de contribuições previdenciárias. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. CF/88, arts. 2º e 114, § 3º.

«... Não se verifica violação ao princípio da separação dos poderes, pois a Justiça do Trabalho continua sendo órgão do Poder Judiciário e não do Executivo, mesmo tendo competência para executar contribuições previdenciárias. Descabida a alegação de violação ao § 3º do art. 114 da Constituição. A Justiça do Trabalho também executa as custas do processo trabalhista. ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»

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Doc. 103.1674.7407.9500

30 - TRT2. Seguridade social. Competência. Execução de contribuições previdenciárias. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. CF/88, arts. 2º e 114, § 3º.

«... Não se verifica violação ao princípio da separação dos poderes, pois a Justiça do Trabalho continua sendo órgão do Poder Judiciário e não do Executivo, mesmo tendo competência para executar contribuições previdenciárias. Descabida a alegação de violação ao § 3º do art. 114 da Constituição. A Justiça do Trabalho também executa as custas do processo trabalhista. ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»

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Doc. 103.1674.7419.5100

31 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Convênio. Celebração. Submissão à prévia aprovação do legislativo. Inconstitucionalidade. Afronta ao princípio da separação e independência dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Resulta inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes, a submissão, pela lei orgânica municipal, à prévia aprovação do Legislativo de convênios celebrados pelo prefeito municipal.»

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Doc. 157.1184.8000.0200

32 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Minas Gerais. Artigo 181, I e II. Acordos e convênios celebrados entre Municípios e demais entes da Federação. Aprovação prévia da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 2º. Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões, firmou o entendimento de que as normas que subordinam a celebração de convênios em geral, por órgãos do Executivo, à autorização prévia das Casas Legislativas Estaduais ou Municipais, ferem o princípio da independência dos Poderes, além de transgredir os limites do controle externo previsto na Constituição Federal. Precedentes: ADI 676/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso e ADI 165/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Ação direta que se julga procedente. CF/88, arts. 2º e 49, I.

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Doc. 103.1674.7396.5100

33 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Edição da Câmara Municipal. Instituição do carnaval da cidade. Criação de órgão e entidades de administração pública do Município. Violação à harmonia e indepedência dos poderes. Ofensa aos arts. 6º, 62, 66, 90, XIV, e 173 da CE/MG. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por ofensa aos arts. 6º, 62, 66, 90, XIV, e 173, todos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Municipal 8.087/2000, de iniciativa e edição da Câmara, que institui o carnaval oficial de Belo Horizonte, criando o órgão denominado Comissão de Planejamento e Organização do Carnaval-CPOC, com conseqüente aumento de despesa. A Câmara Municipal, ao dispor sobre criação, organização e definição de atribuições de órgão e entidades de Administração... ()

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Doc. 103.1674.7395.8600

34 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal dispondo sobre construção de cabines nos pontos de táxi. Promulgação pela Câmara. Separação de poderes. Vício de iniciativa. Afronta aos arts. 1º, § 2º; 6º; 165, §§ 1º e 4º, da CE/MG. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da independência dos Poderes e ao princípio da reserva legal, consubstanciados nos arts. 1º, § 2º; 6º; 165, §§ 1º e 4º, da Constituição Mineira, a lei municipal de iniciativa do Legislativo que dispõe sobre autorização para construção de cabines protetoras nos pontos fixos de táxi do Município.»

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Doc. 103.1674.7395.8800

35 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Gratuidade do transporte coletivo para policiais. Iniciativa do poder legislativo. Impossibilidade. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da separação dos poderes e por vício de iniciativa, a lei municipal que, originada no Poder Legislativo, disciplina a gratuidade do transporte coletivo urbano para policiais civis e militares, matéria que é objeto de lei de iniciativa do Prefeito.»

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Doc. 103.1674.7395.8300

36 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Celebração de convênio. Condicionamento à aprovação prévia da Câmara Municipal. Violação do princípio constitucional da separação de poderes. CF/88, art. 2º.

«O dispositivo de lei orgânica municipal que exige prévia aprovação pela Câmara Municipal de acordos ou convênios a serem celebrados pelo Executivo fere o princípio constitucional da separação dos Poderes, sendo, portanto, inconstitucional.»

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Doc. 103.1674.7395.8400

37 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Convocação do Prefeito para prestar informações perante o Poder Legislativo e para prestar contas mensalmente. Separação de poderes. Ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os poderes. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional por ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes o dispositivo de lei orgânica municipal que prevê a convocação do prefeito para prestar informações pessoais e diretas à Câmara Municipal, assim como também o é o dispositivo que obriga o chefe do Executivo a colocar à disposição do Legislativo, mensalmente, as contas disponíveis, estabelecidas na programação financeira do exercício, pois essa obrigação só vigora anualmente.»

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Doc. 839.0416.3373.9747

38 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO QUE DIAGNOSTICOU DEFORMIDADE EM DEDOS DO PÉ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato de desclassificação de candidato ao cargo de Soldado de Polícia Militar de 2ª Classe, após ser considerado inapto em exame médico por possuir deformidade nos dedos do pé direito. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: há duas questões em discussão: (i) definir se a reprovação do candidato no exame médico, em razão de deformidade no dedo, foi razoável e proporcional; (ii) estabelecer se há f... ()

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Doc. 624.4345.9985.7575

39 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Demanda em que se busca a condenação da Municipalidade de São Paulo na obrigação de fazer consistente em obras de mitigação do risco de segurança nas imediações do núcleo urbano - Insurgência do Município - Dever de evitar o risco geológico do local onde se situa o imóvel dos apelados - Observância do princípio constitucional do sistema de freios e contrapesos - Inocorrência de violação à regra da - Prazo para cumprimento da obrigação suficiente - Recursos ... ()

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Doc. 906.1619.2912.7044

40 - TJSP. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público em face do Município de Macedônia. Obrigação de fazer. Implantação de Controladoria interna na forma da Lei Municipal 1.133/2014. Ofensa ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Recurso provido

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Doc. 506.0778.0157.7432

41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, pela qual a parte executada, ora apelante, objetiva a anulação/redução de multa aplicada pelo réu no processo administrativo indicado na inicial. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da e Sú... ()

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Doc. 394.8366.6845.2367

42 - TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS 777 E 778/2023 DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.

Ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carapebus, na qual se questiona a validade de duas leis municipais resultantes de projetos de lei aprovados por vereadores que se reuniram após o encerramento da sessão ordinária. Arguição de inconstitucionalidade formal, diante do questionamento da formação do projeto de lei. Inconstitucionalidade formal que derivaria da inobservância do processo legislativo previst... ()

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Doc. 592.0722.7778.2656

43 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Araraquara. Assistente Administrativo. Pretensão à promoção por titulação. Lei Complementar Municipal 9.800/2019. Avaliação de desempenho para efeito de promoção não efetivada. Inadmissibilidade. Avaliação que não pode ficar condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Pretensão do autor que não afronta a Súmula 339/STF nem o Avaliação de desempenho que, porém, não retroage para atingir períodos anteriores ao julg... ()

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Doc. 454.9739.4677.2325

44 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Prefeito do Município de Mauá em face da Lei Municipal 6.219, de 7 de maio de 2024, «que dispõe sobre a instituição do Programa Moeda Verde no Município de Mauá, e dá outras providências". Invasão pelo Legislativo de seara privativa do Poder Executivo Municipal, a quem cabe regulamentar a organização administrativa e os serviços públicos. Ofensa aos princípios da reserva da administração e da separação dos poderes. Violação ao aos ar... ()

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Doc. 122.0971.3478.8772

45 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO QUE DIAGNOSTICOU DEFORMIDADE NO DEDO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato de desclassificação de candidato ao cargo de Soldado de Polícia Militar de 2ª Classe, após ser considerado inapto em exame médico por possuir deformidade no dedo mínimo da mão esquerda. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: há duas questões em discussão: (i) definir se a reprovação do candidato no exame médico, em razão de deformidade no dedo, foi razoável e proporcional; (ii) estabelecer ... ()

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Doc. 654.7741.6055.1356

46 - TJSP. Agravo de instrumento - Empresa que pretende prorrogação contratual com o Estado de São Paulo - Alegação de que a sanção de proibição de contratar não impede a renovação do contrato já em curso - Tutela antecipada indeferida em primeira instância - Insurgência - Desprovimento - A prorrogação ou não do ajuste é matéria que se insere no âmbito da discricionariedade administrativa - Ente público, como regra, não pode ser compelido à contratação, sob pena de afronta à separação dos Poderes (CF/88, art. 2º) - Conveniência da prorrogação é matéria a ser analisada pelo Estado, considerando a viabilidade do contrato, a adequação, continuidade, eficiência, segurança e atualidade na prestação do serviços públicos, entre outros princípios e requisitos cuja verificação compete, em primeiro lugar, ao gestor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 175.8580.4041.6539

47 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor da Fundação Casa - Empregado público - Ação em que visa a progressão horizontal e vertical conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) - Sentença de improcedência - Autonomia organizacional e orçamentária das entidades públicas, que impede o Poder Judiciário de implementar as progressões postuladas, sob pena de violação ao da Súmula Vinculante 37/STF - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 116.0814.2000.1300

48 - STF. Administrativo. Política pública. Ensino. Vaga em estabelecimento de educação infantil. Direito assegurado pela Constituição do Brasil. Admissibilidade de determinação judicial. Alegada violação ao princípio da separação, independência e harmonia entre poderes. Precedentes do STF. CF/88, arts. 2º, 167, I e 208, I e IV e § 1º, 211, § 2º.

«O STF fixou entendimento no sentido de que «embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos políti... ()

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Doc. 12.5645.3000.6200

49 - STF. Administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Vencimentos. Servidores estaduais. Regência. CF/88, arts. 2º, 18, 25 e 37, X e XIII.

«A regência dos vencimentos dos servidores estaduais decorre de normas do próprio Estado. Não cabe, sob o ângulo da isonomia, acionar legislação federal.»

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Doc. 153.9805.0013.7400

50 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Inadmissibilidade. Licitação. Inspeção. Tribunal de Contas. Irregularidades incomprovadas. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2, art. 5, XVIIIi. Reexame necessário. Direito constitucional e administrativo. Ação popular. Município de vera cruz. Irregularidades em procedimento licitatório para aquisição de ambulância. Nulidade de ato administrativo. Ressarcimento do erário.

«Eventuais irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico do Tribunal de Contas do Estado não têm o condão de, por si só, motivar a procedência da presente ação popular, tendo em vista os princípios da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 5º, XXXV, da CF/88 Federal. Hipótese em que não restaram confirmadas, no decorrer do processo, as irregularidades indicadas na inspeção do TCE, impondo-se a manutenção da sen... ()

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