Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.2110.5048.1200

601 - STF. Dano moral. Salário mínimo. Indenização. Fixação com vinculação a salário mínimo para que este funcione como indexador. Inadmissibilidade. Conversão do valor em dinheiro no momento da prolação da sentença de primeiro grau. Correção monetária posterior pelos índices oficiais. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV.

«Ainda recentemente, esta Primeira Turma, em caso análogo ao presente, ao julgar o RE 225.488, assim decidiu: «Dano moral. Fixação de indenização com vinculação a salário mínimo. Vedação constitucional. , IV. O Plenário desta Corte, ao julgar, em 01/10/97, a ADIN 1425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o art. 7º, IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim, «quis evitar que interesses estranhos aos versados... ()

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Doc. 103.1674.7293.4000

602 - TST. Servidor público municipal. Vencimentos. Vinculação ao salário mínimo. Utilização do salário mínimo como indexador. Inadmissibilidade. Violação constitucional. CF/88, art. 7º, IV.

«Em princípio, não padece de inadequação constitucional a definição, por lei, de remuneração em múltiplos do salário mínimo. Tal determinação, porém, não pode ser observada para efeito de reajustes salariais, com utilização do salário mínimo como indexador de obrigações contratuais. Como, no caso concreto, a pretensão deduzida na inicial é o pagamento das diferenças salariais decorrentes do caráter vinculativo emprestado ao salário mínimo pela referida lei municipa... ()

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Doc. 103.1674.7279.7500

603 - TST. FGTS. Prescrição. Enunciado 95/TST. CF/88, art. 7º, XXIX, «a».

«Permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 95/TST de que é trintenária a prescrição para reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, na vigência do contrato de trabalho. Embargos não conhecidos».

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Doc. 103.2110.5049.6200

604 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Adoção do salário mínimo como referência. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, IV.

«O salário mínimo pode servir de referência para a fixação de pensão alimentícia.»

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Doc. 103.1674.7301.0600

605 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Ministério Público. Limites de 25 e 45 anos de idade. Razoabilidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 7º, XXX, 37, I, 39, § 2º.

«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 37, I, 39, § 2º. O limite de idade, no caso, para inscrição em concurso público e ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - 25 e 45 anos - é razoável, portanto não ofensivo à Constituição, art. 7º XXX, «ex vi» do art. 39, § 2º. Precedentes do STF:... ()

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Doc. 103.1674.7298.0200

606 - STJ. Servidor público. Ministério Público. Férias de 60 dias anuais. Acréscimo de um terço. Incidência sobre o período integral de 60 dias e não sobre 30 dias como determinado pela Lei Estadual. Precedente do STF. CF/88, art. 7º, XVII.

«Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no , XVII deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária 517-3/RS.»

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Doc. 103.1674.7281.4500

607 - TST. Servidor público. Jornada de trabalho. Regime de compensação. Pactuação de acordo coletivo. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, XIII e 39, § 2º.

«Não vislumbro, no caso, a apontada violação do , XIII, tendo em vista que, assim como bem entendeu o v. acórdão ora embargado, incabível a adoção de jornada de revezamento 12x36 a funcionários da administração pública, uma vez que a CF/88, em seu § 2º, do art. 39, não admite a pactuação de acordos coletivos com a União. Ademais, restou incontroverso nos autos que o servidor extrapolou o limite constitucional da jornada de 44 horas semanais.»

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Doc. 103.1674.7283.0000

608 - TST. Prescrição. Considerações sobre a interrupção do prazo prescricional. CF/88, art. 7º, XXIX, «a».

«O , XXIX, «a» define os prazos prescricionais a serem observados na Justiça do Trabalho: 2 anos no caso de extinção do contrato de trabalho e 5 anos no caso de verbas trabalhistas que resultem da relação de emprego. No que se refere à interrupção do prazo prescricional, duas considerações devem ser feitas: primeira, a interrupção somente é possível se o prazo ainda estiver em curso, e não quando já tiver sido consumado pela prescrição; segunda, o instituto da... ()

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Doc. 103.1674.7282.9400

609 - TST. Férias. Remuneração. Período de 45 dias. Incidência do terço constitucional sobre a totalidade. CF/88, art. 7º, XVII.

«Ao se assegurar o terço constitucional ao trabalhador, o constituinte visou um melhor gozo das férias, prevendo o percentual a incidir sobre a importância que o trabalhador recebe no período de férias. Na hipótese de o período de férias ser superior a 30 (trinta) dias, como no caso que é de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre todo esse período remunerado deve corresponder o terço constitucional de férias. O terço constitucional, portanto, não incidirá sobre o salário normal mensa... ()

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Doc. 103.1674.7282.9700

610 - TST. Jornada de trabalho. Acordo de compensação. Ajuste individual. Validade. CF/88, art. 7º, XIII.

«No julgamento recente da IUJ-E-RR- 194.186/95, em 11/09/2000, o Tribunal Pleno do TST decidiu, por unanimidade, adotar o entendimento segundo o qual é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva e sentido contrário. Recurso de Embargos para, reconhecendo a validade do acordo individual de jornada, excluir da condenação o pagamento da sobrejornada diária como extras, assim trabalhada em razão do acordo.»

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Doc. 103.2110.5047.6200

611 - STF. Recurso extraordinário. Prescrição. Espécies. Inexistência de definição na Constituição se parcial ou total. Inexistência de ofensa à norma constitucional. RE não conhecido. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A CF/88, mediante o preceito do inc. XXIX do art. 7º, não define a espécie de prescrição - se total ou parcial -, mostrando-se impertinente, assim, empolgar a ofensa a essa norma constitucional, no que o acórdão impugnado mediante o extraordinário consigna o envolvimento, na hipótese, de prescrição parcial.»

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Doc. 103.1674.7291.8400

612 - TST. Horas «in itinere». Limitação. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula que considera somente as que excederem a 90 minutos. Reconhecimento das convenções e acordos. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Havendo cláusula normativa que considera «in itinere» apenas as horas que excederem os noventa minutos diários, é impossível a desconsideração do pactuado, tendo em vista o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho decorrentes da determinação constitucional, conforme exegese do , XXVI.»

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Doc. 103.1674.7291.8500

613 - TST. Jornada de trabalho. Trabalho por produção. Horas extras. Remuneração. Pagamento somente do adicional. CF/88, art. 7º, XIII.

«O empregado que recebe seu salário por produção não está excluído da norma inserida no , XIII, que estabelece a duração da jornada normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. A jornada excedente constitui, de fato, horas extras. Entretanto, como o reclamante recebia por produção, já ocorreu o pagamento de todo o período trabalhado - pois a jornada elastecida, certamente, implicou aumento em sua produção e, conseqüentemente, em... ()

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Doc. 103.1674.7293.4200

614 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Empresa pública. Participação dos empregados na gestão da empresa. Reserva aos empregados ativos. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 7º, XI.

«Participação dos empregados na gestão da empresa: admitida, com base no , XI, parece que, na eleição do representante, o sufrágio deve ser concedido apenas aos empregados em atividade, não aos inativos.»

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Doc. 103.1674.7295.4900

615 - TST. Abono. Convenção coletiva. Verba destinada a custear o plano de saúde dos empregados. Integração indevida na remuneração. Negociação coletiva prestigiada. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Sob pena de desestimular o avanço da relação capital/trabalho, refletindo em perdas para os trabalhadores, eis que os empregadores podem não compactuar em entabular condições vantajosas para os empregados, haja vista que, no futuro, a parcela antes concedida pode projetar além do acordado entre as partes, deve ser prestigiado o pactuado entre as partes. Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho, não obstante ter reconhecido que a parcela intitulada «Abono», oriunda de instr... ()

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Doc. 103.1674.7295.6000

616 - TST. Jornada de trabalho. Digitador. Convenção coletiva prevendo jornada reduzida. Prevalecimento do acordo coletivo. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Embora o TST tenha se posicionado no sentido de que a jornada de trabalho do digitador é de oito horas, por não haver norma legal estabelecendo a vantagem da jornada reduzida de seis horas, havendo norma coletiva prevendo a redução da jornada, há que prevalecer o contido no acordo, conforme , XXVI, que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.»

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Doc. 103.1674.7298.7800

617 - TJMG. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Apuração em liquidação. Admissibilidade. Prejuízos apurados pela prova pericial em salários mínimos. Vedação pela CF/88, art. 7º, IV.

«Correta é a decisão do juiz «a quo» que determina sejam os lucros cessantes apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, se os valores dos prejuízos encontrados pelo vistor oficial são expressos em salário mínimo, colidindo com o preceito contido no , IV, parte final, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim diverso daquele ali estabelecido.»

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Doc. 103.1674.7279.6900

618 - TST. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Necessidade de lei regulamentadora. CF/88, art. 7º, XXI.

«O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado depende de lei ordinária regulamentadora, porquanto o , XXI ao inscrever «nos termos da lei» não se revela auto-aplicável, tratando-se de norma constitucional de eficácia contida.»

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Doc. 103.1674.7252.8500

619 - TRT3. Reabilitação profissional. Irredutibilidade de salário.

«Embora seja admitida a readaptação em função diversa da anteriormente exercida, por força do processo de reabilitação profissional, tal procedimento não pode implicar em redução do salário. Isto porque, a redução salarial só é permitida nos casos expressamente previstos no , VI, que não contempla a hipótese de reabilitação profissional.»

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Doc. 103.1674.7252.7500

620 - TRT3. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento ferroviário.

«Demonstrando a prova dos autos que o autor laborava em horários diversificados, que lhe impunham alternância contínua entre dois turnos (diurno e noturno), cabe aplicar a jornada reduzida prevista no , XIV. A circunstância de o reclamante pertencer à categoria dos ferroviários não obsta a aplicação desse dispositivo, por inexistir incompatibilidade entre o preceito constitucional e as normas que regem essa categoria.»

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Doc. 764.2995.1773.5654

621 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por servidores públicos municipais contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Os apelantes, técnicos de enfermagem e enfermeiras do Município de Auriflama, alegam que as condições de trabalho se agravaram durante a pandemia de COVID-19, justificando o aumento do adicional conforme o art. 326 do Estatuto dos Servidores Públicos de Auriflama. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há d... ()

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Doc. 544.8016.7099.0983

622 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Município de Jales. Pretensão do adicional de insalubridade ter reflexos no décimo terceiro salário, licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, férias acrescidas do terço constitucional e sexta-parte. Incidência sobre férias e seu terço constitucional com base no disposto no , XVII referente ao período laborado em condição insalubre. Incidência para fins de cálculo do décimo terceiro salário conforme , VIII referente ao período laborado em c... ()

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Doc. 267.1631.7867.8503

623 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS -

Exame da prova (banco de indenizações) à luz do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e das normas processuais (distribuição do ônus da prova) - Caso em que não demonstrada a realização de serviço extraordinário em dias úteis - Acréscimo previsto no , XVI que não é devido, à vista do caso concreto, das provas produzidas - Sentença de procedência reformada - Recurso da Fazenda Pública provido

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Doc. 103.1674.7179.1500

624 - STJ. Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, art. 7º, XXX.

«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Hipótese em que o limite máximo de idade de 35 anos fixado para o concurso público para Fiscal de Tributos Estaduais é ilegal por falta de razoável amparo jurídico. Tal exigência não se justifica por não ser indispensável para o bom cumprimento da função a ser ex... ()

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Doc. 103.1674.7136.2800

625 - STF. Recurso. Despedida arbitrária. Alegada afronta ao art. 5º, XXXV e LV, e ao CF/88, art. 7º, I. Inadmissibilidade.

«Acórdão que se limitou a inadmitir recurso de revista à luz de normas processuais, de nível infraconstitucional, não havendo que se falar em prequestionamento de matéria constitucional, somente configurado quando se aponta afronta direta ao Texto Fundamental; sendo certo, de outra parte, que o tema da ausência de despedida arbitrária (, I) não pode ser apreciado sem reexame de prova, atividade descabida em recurso extraordinário.»

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Doc. 103.1674.7135.8100

626 - STF. Salário mínimo. Ofensa ao princípio da vedação e vinculação «para qualquer efeito». CF/88, art. 7º, IV.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a vinculação a que se refere a CF/88 diz respeito à fixação de retribuição em múltiplos do salário mínimo. O que não se permite é a vinculação a múltiplos do salário mínimo, mas «o respeito ao pagamento de uma só vez o seu valor, para efeito de percepção de soldo ou vencimento básico» (ADIn 751/GO, Min. Sydney Sanches). A norma constitucional vedativa «não pode abranger as hipóteses em que o objeto da presta... ()

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Doc. 103.1674.7139.7000

627 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização fundada no direito comum. Culpa mínima. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Com a integração do seguro e acidentes do trabalho no sistema da Previdência Social, revogadas, por não mais se justificarem, as normas constantes dos Decs.-leis 7.036/44 e 293/67, haverá responsabilidade do empregador, com base no direito comum, desde que tenha concorrido com culpa, ainda que leve, para o acidente.»

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Doc. 130.8263.0000.0000

628 - STF. Salário mínimo. Servidor público. Lei Gaúcha 7.138/1978. Remuneração dos Policiais Militares. Vencimentos (soldo e gratificações) e indenizações. CF/88, art. 7º, IV.

«Alegação de que o somatório das parcelas é superior ao salário mínimo. Argumento insubsistente. Soldo é a parte básica, fixa, da remuneração a que faz jus o militar, conforme seu posto ou graduação, e a qual se acrescenta uma parte variável, a gratificação, dependendo do tempo de serviço, da função que exerce. Se acolhida a tese sustentada, o militar iniciante na carreira, sem gratificação e/ou indenização, perceberia vencimento inferior ao salário mínimo, em retribuiç... ()

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Doc. 130.8263.0000.0200

629 - STF. Salário mínimo. Servidor público. Servidores militares do estado do Rio Grande do Sul. Remuneração variável. CF/88, art. 7º, IV e VII.

«Sendo a remuneração dos servidores militares gaúchos composta de vencimentos (soldo e gratificações) e indenizações, poderá ocorrer que as gratificações sendo extintas, não haja indenização a perceber, e ao servidor militar restará tão-somente um soldo inferior ao salário mínimo, o que é ofensivo à norma constitucional que estabelece a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (, VII). Agravo regimental em re... ()

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Doc. 130.5375.2000.0000

630 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Salário mínimo. Satisfação das necessidades vitais básicas. Garantia de preservação de seu poder aquisitivo. CF/88, art. 7º, IV.

«A cláusula constitucional inscrita no , IV - para além da proclamação da garantia social do salário mínimo - consubstancia verdadeira imposição legiferante, que, dirigida ao Poder Público, tem por finalidade vinculá-lo à efetivação de uma prestação positiva destinada (a) a satisfazer as necessidades essenciais do trabalhador e de sua família e (b) a preservar, mediante reajustes periódicos, o valor intrínseco dessa remuneração básica, conservando-lhe o poder... ()

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Doc. 130.5375.4000.0000

631 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Salário mínimo. Valor insuficiente. Situação de inconstitucionalidade por omissão parcial. CF/88, art. 7º, IV.

«A insuficiência do valor correspondente ao salário mínimo, definido em importância que se revele incapaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e dos membros de sua família, configura um claro descumprimento, ainda que parcial, da CF/88, pois o legislador, em tal hipótese, longe de atuar como o sujeito concretizante do postulado constitucional que garante à classe trabalhadora um piso geral de remuneração (, IV), estará realizando, de modo imperfeito... ()

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Doc. 103.1674.7236.2400

632 - STF. Jornada de trabalho. Intervalo para repouso e alimentação.

«Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, para efeito do disposto no , XIV (RE 205.815, Jobim, Pleno, 04/12/97 - Informativo/95).»

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Doc. 103.1674.7256.6000

633 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Vítima fatal. Pensão. Limite temporal. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Segundo nova diretriz firmada pela Quarta turma, do STJ, tratando-se de vítima fatal com 20 anos de idade, que já trabalhava, a pensão arbitrada deve ser integral até os 25 anos, idade em que pela ordem natural dos fatos da vida constituiria família, reduzindo-se a partir de então essa pensão à metade, até a data em que, também por presunção, o ofendido atingiria os 65 anos. Precedente.»

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Doc. 103.1674.7103.4600

634 - STF. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Reparação de ganhos que a vítima poderia auferir. Fixação da pensão com base no salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV.

«É inaplicável a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista na parte final do , IV, como base de cálculo e atualização de pensão em ação de indenização por ato ilícito. Recurso extraordinário não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7110.6600

635 - STF. Recurso extraordinário. Prescrição do CF/88, art. 7º, XXIX, «a».

«Entendimento, assentado pelo STF, de que se trata de prazos prescricionais insuscetíveis de aplicação a ações em curso, ajuizadas com observância das normas então vigentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7109.6900

636 - STF. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Exceção. Servidor público.

«A regra constitucional direciona no sentido da proibição de critério de admissão com base na idade. Daí não se poder assentar o conflito da Carta com a norma local que libera da aludida condição aqueles que já se encontram ocupando cargo público. Entendimento contrário conduziria a estabelecer-se premissa diametralmente oposta à previsão do inc. XXX do Precedentes: Recs. Extrs. 157.863-7, Rel.: Min. Moreira Alves e 156.404-1, Rel.: desig. Min. Sepúlveda Pertence ... ()

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Doc. 103.1674.7087.1100

637 - STF. Administrativo. Concurso público. Limite de idade.

«A imposição de limite somente é possível caso tal fator se encontre justificado pelas circunstâncias que cercam o exercício da função. Aos servidores públicos aplica-se o disposto na , XXX, isto por força de remissão inserta no § 2º do art. 39 nela contido. Relativamente ao magistério, descabe cogitar da idade máxima de 45 anos.»

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Doc. 103.1674.7093.9400

638 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para agente de portaria, artífice... e motorista. Limite máximo de idade (35 anos) fixado por lei estadual.

«Os impetrantes/recorrentes, em número de 7, foram barrados de se inscreverem em concurso público para os cargos de agente de portaria, artífice, motorista etc. sob o argumento de que a lei estadual limitava a idade máxima em 35 anos . Como ficaram vencidos, recorreram ordinariamente. A , XXX, aplicável à administração pública por força do art. 39, § 2º, proíbe tratamento diversificado em virtude de «sexo, idade, cor ou estado civil». Tal dispositivo, porém, tem d... ()

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Doc. 103.1674.7063.9100

639 - STJ. Advogado. Honorários. Fixação em salário-mínimo.

«Os honorários de advogado não podem ser fixados em função do salário-mínimo (, inc. IV; Leis 6.205/75 e 7.789/89).»

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Doc. 800.6361.4678.6879

640 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o , III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 848.5272.6051.4466

641 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o , III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 233.0079.8572.8288

642 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o , III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 137.1289.9421.2003

643 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o , III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 166.4684.6755.9523

644 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o , III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 602.9610.2248.4530

645 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o , III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 410.3528.0924.9956

646 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o , III - Verba que ostenta natureza trabalhista e, portanto, que pertence ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 963.9784.8056.8209

647 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MOLÉSTIA LABORAL E DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO -

Pedido parcialmente procedente em face do Município - Ilegitimidade passiva da Autarquia Previdenciária local, que não remunerava a autora - Indenização por doença do trabalho indevida - Patologia cujo curso não sofreu alterações passíveis de serem creditadas a atos dolosos ou culposos de prepostos da Administração - Exegese da , XVIII - Precedentes - Diferenças de remuneração que, no entanto, são devidas - Previsão estatuária de remuneração integral, sem desco... ()

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Doc. 167.4221.1358.6516

648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos Bancários - Empréstimos Consignados firmados por militar - Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido Para Reestruturação Das Prestações e Tutela Antecipada para Limitação a 30% dos Proventos Líquidos - Sentença de parcial procedência - Limitação fixada em 35% dos vencimentos líquidos da autora - Apelação dos corréus Banco Daycoval e Sabemi - Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10-01 - Prevalência dos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana -... ()

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Doc. 238.4040.4903.3175

649 - TJSP. PRESCRIÇÃO.

Ocorrência parcial. Horas-extras. Criação de banco de horas extras por LCM em 2017. Incorporação ao banco de horas das horas extras não prescritas anteriores a legislação. Horas extra, portanto, anteriores a 2012, que não foram cobradas e que não podem compor o banco de horas que estão atingidas pela prescrição. Horas extras posteriores eu são incluídas no banco de horas e cujo termo inicial da prescrição se verifica somente a partir da aposentadoria do servidor, pois, enquanto ... ()

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Doc. 714.3162.0075.5335

650 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por ANA CAROLINA VILLELA FREIRA contra ato do DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento da irregularidade do limite de idade para o concurso e, em seguida, o direito à nomeação e posse no cargo de 2º Tenente Dentista PM Estagiário, no qual foi aprovada em concurso público, mas não nomeada por ter sido classificada fora do número de vagas previsto no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()

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