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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 7

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Doc. 488.7961.9797.0144

651 - TJSP. PREVIDÊNCIA.

Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo. Autora que pleiteia reajuste de seus proventos de acordo com o salário-mínimo e manutenção da alíquota da contribuição previdenciária em 5%. Decisão do STF na ADI 4.420. Julgamento que se limitou a afirmar a responsabilidade do Estado pela carteira, a determinar a preservação dos direitos daqueles que preencheram os requisitos para aposentadoria com base na legislação revogada e, quanto a... ()

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Doc. 930.0249.9947.0735

652 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ITAPEVA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

Conquanto a vedação contida no CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal de utilização do salário-mínimo como indexador para o cálculo de vantagens do servidor público deve ser mantida a base de cálculo já utilizada até que nova lei seja editada disciplinando a matéria, tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Legislação que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o salário-mínimo nacional. Imp... ()

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Doc. 103.1674.7559.3900

653 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Benzeno. Contaminação. Incapacidade total caracterizada na hipótese. Considerações do Des. Lino Machado sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Reconhecido o dever de indenização pelos danos materiais e morais causados ao autor, falta a quantificação econômica de tais danos. O autor foi contaminado pela substância tóxica «benzeno». Extrai-se do laudo pericial que «na exposição ao Benzeno, ele é facilmente absorvido, sendo o aparelho respiratório a porta de entrada mais fácil, podendo ainda ser absorvido pelas vias digestivas e cutânea. Penetrando no organismo o Benzeno age como tóxico, tornando-se perigoso. (...) ... ()

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Doc. 105.8171.5000.0200

654 - TST. Jornada de trabalho. Empregado horista. Divisor 180. Turno ininterrupto de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.

«Uma vez reconhecido que o empregado laborava em turno ininterrupto de revezamento, a consequência imediata é a adoção do divisor 180. Decisão nesse sentido, longe de malferir, confere a correta interpretação ao CF/88, art. 7º, XIV, que fixa a jornada de seis horas em turno ininterrupto de revezamento.»

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Doc. 165.1240.0000.1400

655 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Insurgência contra determinação de juntada da respectiva declaração de rendas e bens junto à receita federal e/ou documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Desnecessidade. Isenção do obreiro de tais ônus, inclusive, das custas e despesas processuais. Artigo 129 da Lei nº: 8213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça, lei de custas do Estado de São Paulo, Lei Estadual nº: 11608/03 e CF/88, art. 7º, II. Benefício concedido, revogada a determinação judicial. Recurso provido para este fim.

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Doc. 165.1531.9019.8500

656 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em conta corrente. Inconformismo. Alegação de que em tal conta corrente é feito o crédito de benefícios previdenciários. Parcial acolhimento. Hipótese em que não incidindo a vedação do CF/88, art. 7º, X, ficam mantidas as constrições já feitas e mantido o bloqueio, ressalvando-se apenas que nos meses futuros a correntista poderá sacar de imediato, logo depois da data do crédito, os proventos da pensão que forem sendo creditados pelo órgão previdenciário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1240.0006.7600

657 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Servidor público municipal. Incapacidade funcional a ensejar aposentadoria por invalidez em razão de exercício de funções que exigiam esforço excessivo. Ocorrência. Indenização por culpa do empregador conforme disposto no CF/88, art. 7º, XXVIII. Impossibilidade. Direito dos trabalhadores urbanos e rurais, não estendido aos servidores de cargo público. Responsabilidade civil do município inexistente. Indenização indevida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8006.5800

658 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Aposentados e pensionistas de ferroviários da fepasa. Pretensão ao pagamento da diferença de proventos e benefícios que os autores vêm recebendo em quantia inferior a dois salários mínimos e meio, de forma a observar o piso salarial da categoria ferroviária previsto no contrato coletivo de trabalho 1995/1996. Procedência. Art. 4º da Lei estadual nº. 9.343/96. Base de cálculo do piso salarial. Vinculação ao salário mínimo. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, IV, «in fine», que proíbe sua utilização como indexador negocial. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7397.6900

659 - TRT2. Férias. Empregado doméstico. Concessão integral. CF/88, art. 7º, XVII e parágrafo único.

«O CF/88, art. 7º, XVII garante descanso anual a todos os trabalhadores e o parágrafo único ao estendê-lo à categoria doméstica sem qualquer restrição, autoriza a aplicação da legislação ordinária de modo integral, inclusive quanto ao módulo concessivo de 30 dias corridos.»

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Doc. 103.1674.7403.3100

660 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Ausência de equipamento de segurança. Queda do empregado em poço de elevador. Culpa das empresas responsáveis pela obra. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Dano moral fixado em R$ 20.000.00. Indenização fixada em 79% do salário de R$ 299,00. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Se ambas a empresas (contratante e contratada) eram responsáveis pela vigilância e fiscalização de seus empregados, e se o acidente ocorreu por culpa na manutenção dos equipamentos de segurança, ambas respondem, solidariamente, pela indenização. Operário que, por falta desse material, se desequilibra e cai em fosso de elevador, sem adequada proteção, tem direito à reparação dos danos que lhe foram causados.»

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Doc. 103.1674.7403.5500

661 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Férias. Acréscimo de 1/3 ao servidor aposentado. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.

«O direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal: somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de férias remuneradas. CF, art. 7º, XVII. Servidor público aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias. Resolução 06/89 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que estendeu aos magistrados aposentados o acréscimo relativamente às férias na base de um terço da ... ()

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Doc. 103.1674.7403.9500

662 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Direito comum. Infortunística. Indenização. Vinculação ao salário mínimo. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV.

«A vedação inscrita no CF/88, art. 7º, IV, diz respeito à hipótese da vinculação das majorações do salário-mínimo como índice de atualização da indenização. Utilização do salário mínimo para expressar o valor inicial da condenação: legitimidade.»

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Doc. 103.1674.7407.9700

663 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Direito comum. Infortunística. Indenização. Vinculação ao salário mínimo. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV.

«A vedação inscrita no CF/88, art. 7º, IV, diz respeito à hipótese da vinculação das majorações do salário-mínimo como índice de atualização da indenização. Utilização do salário mínimo para expressar o valor inicial da condenação: legitimidade.»

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Doc. 103.1674.7374.3300

664 - TST. Convenção coletiva. FEPASA. Garantia de emprego instituída por norma coletiva, posteriormente revogada e substituída por indenização. CF/88, art. 7º, I e XXVI.

«A hipótese dos autos cuida de cláusula sucessivamente renovada pela empregadora e pelos Sindicatos, que estabeleceu expressamente o direito à garantia de emprego permanente, diga-se, expressamente, posteriormente substituída por indenização. É de se respeitar o novo Acordo Coletivo de Trabalho que as partes celebraram, o qual extinguia cláusula que conferia garantia de emprego permanente, precisamente em respeito à vontade dos celebrantes e ao espaço jurídico ocupado pelas negociaç... ()

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Doc. 103.1674.7390.3100

665 - STJ. Competência. Alvará. Obtenção de Carteira de Trabalho para o filho. Trabalho de menor de 16 anos. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 7º, XXXIII e 109, I.

«O CF/88, art. 7º, XXXIII, com a redação da Emenda Constit. 20/98, proíbe «qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos». O óbice constitucional desloca a competência para a Justiça Federal, em razão do interesse da União. Conflito conhecido para anular a sentença do Juízo Estadual. Competência do TRF da 1ª Região, suscitante.»

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Doc. 103.1674.7323.6300

666 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização fundada no direito comum. Competência da Justiça Estadual. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«A Justiça Estadual é competente para julgar as ações indenizatórias derivadas de acidente de trabalho com fundamento no direito comum.»

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Doc. 103.1674.7202.6600

667 - STF. Concurso público. Professor. Limitação máxima de idade. Inadmissibilidade.

«O Plenário do STF, ao julgar os Rec. em Mand. de Seg. 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos CF/88, art. 7º, XXX, e 39, § 2º, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. No caso, tratando-se de concurso público para o provimento do cargo de professor, que não exige sequer que, desde a fase ini... ()

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Doc. 103.1674.7029.7600

668 - STJ. Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, art. 7º, XXX.

«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Hipótese em que o limite máximo de idade de 45 anos fixado para o concurso público é ilegal por falta de razoável amparo jurídico. Tal exigência não se justifica por não ser indispensável para o bom cumprimento da função a ser exercida.»

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Doc. 103.1674.7193.7500

669 - STF. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto. CF/88, art. 7º, XIV.

«O precedente invocado na decisão agravada considerou não caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, previsto no CF/88, art. 7º, XIV, pela simples concessão, por parte do empregador, de intervalos para repouso e/ou alimentação ao trabalhador.»

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Doc. 103.1674.7209.4900

670 - STF. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos. CF/88, art. 7º, XIV.

«Se os turnos são de revezamento, numa empresa cujo trabalho é exercido durante vinte e quatro horas, o turno será de seis horas. CF/88, art. 7º, XIV. Precedente do STF: RE 205.815-RS, Rel. Min. Nelson Jobim p/acórdão, Plenário, 04/12/97.»

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Doc. 103.1674.7151.4400

671 - STJ. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 7º, XXX.

«Afronta o mencionado princípio constitucional a fixação do limite de idade em 35 anos para inscrição no concurso para provimento do cargo de Agente Fiscal de Tributos Estaduais.»

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Doc. 174.6914.1000.7700

672 - STF. Seguridade social. Salário mínimo. Vinculação proibida. Previdência. Contribuição previdenciária. CF/88, art. 7º, IV.

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Doc. 103.1674.7021.7900

673 - STF. Concurso público. Servidor público. Limite de idade. Técnico do Tesouro Nacional. CF/88, art. 7º, XXX, art. 39, § 2º.

«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 39, § 2º, 37, I da CF/88. O limite de idade, no caso, para inscrição em concurso público e ingresso na carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não se assenta em exigência etária ditada pela natureza das funções do cargo, dado que o edital excetua da discriminação os ocupantes... ()

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Doc. 103.1674.7169.7100

674 - STJ. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 7º, XXX.

«O preceito inscrito no CF/88, art. 7º, XXX, que veda a adoção de critério discriminatório para acesso aos cargos públicos, inclusive por motivo de idade, deve ser concebido com razoabilidade, sem rigor absoluto, devendo ser considerada a natureza das funções, se exigem ou não vigor físico dos seus titulares, bem como a situação do candidato em face do serviço público.»

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Doc. 103.1674.7172.6600

675 - STF. Servidor público. Concurso público para a admissão a Curso de Formação de agente penitenciário. Admissibilidade da imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público. CF/88, arts. 7º, XXX, 30, § 2º e 37, II.

«O Plenário do STF, ao julgar os recursos em mandado de segurança 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos arts. 7º, XXX, e 30, § 2º, da CF/88, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. No caso, dada a natureza das atribuições do cargo, é justificada a limitação de idade, tanto a mínima qu... ()

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Doc. 103.1674.7174.9500

676 - STJ. Servidor público. Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, arts. 7º, XXX, 37, II e 39, § 2º.

«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Hipótese em que o limite máximo de idade de 35 anos fixado para o concurso público para Fiscal de Tributos Estaduais é ilegal por falta de razoável amparo jurídico. Tal exigência não se justifica por não ser indispensável para o bom cumprimento da função a ser exerc... ()

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Doc. 103.1674.7008.4900

677 - STF. Administrativo. Policial militar. Soldo inferior ao salário mínimo. Disposição prevista na Constituição Estadual. Alegação de vulneração à competência privativa do chefe do executivo federal. Incompatibilidade inexistente. Direito insuprimível. Vinculação ao salário mínimo. Alegação improcedente. CF/88, art. 7º, IV.

«A CF/88 preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. ... ()

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Doc. 103.1674.7015.5300

678 - STF. Servidor público. Pensão especial. Fixação com base no salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV

«A vedação da vinculação do salário mínimo, constante do inc. IV do CF/88, art. 7º, que visa impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações, aplica-se imediatamente sobre as pensões que anteriormente foram estipuladas, não havendo que se falar em direito adquirido.»

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Doc. 103.1674.7146.7700

679 - STF. Salário mínimo. Vinculação a todas as unidades da federação. Alegação de ofensa ao princípio da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Inexistência. Competência legislativa. CF/88, art. 7º, IV.

«A Norma constitucional estadual que, reprisando a garantia inserta na Carta Federal, defere aos seus agentes públicos vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais (art. 29, I), e a estende aos servidores públicos militares do Estado (art. 47). Alegação de ofensa ao princípio da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local para o desencadeamento do respectivo processo legislativo sobre a matér... ()

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Doc. 103.1674.7192.4400

680 - STF. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.

«É que a jornada menor, de 6 horas, visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste biológico, psico-social e familiar, provocado por esse regime de trabalho.»

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Doc. 103.1674.7211.8300

681 - STF. Servidor Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Soldo nunca inferior ao salário-mínimo assegurado pela Constituição estadual. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 7º, IV.

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 198.982, declarou a inconstitucionalidade da remissão feita, no «caput» do CE/RS, art. 47, ao inc. I do art. 29 da mesma Carta, por entender que essa norma ofende o CF/88, art. 7º, IV que proíbe a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, uma vez que, sendo o soldo apenas uma parcela da remuneração total dos servidores militares do referido Estado, as demais que compõem essa remuneração e que incidem sobre o soldo estariam vinculadas ao sa... ()

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Doc. 103.1674.7213.8800

682 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.

«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a aplicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.»

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Doc. 103.1674.7215.7200

683 - STF. Jornada de trabalho. Trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.

«A expressão «ininterrupto» aplica-se a turnos, pois são eles que podem ser ininterruptos. Intraturno não há interrupção, mas suspensão ou, como nominado pela CLT, intervalo. A ininterrupção do texto constitucional diz com turnos entre si. Nada com as suspensões ou intervalos intraturnos. São os turnos que devem ser ininterruptos e não o trabalho da empresa. Circunscreve-se a expressão «turno» aos segmentos das 24 horas, pelo que se tem como irrelevante a paralisação colet... ()

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Doc. 103.1674.7222.5300

684 - STF. Salário mínimo. Vinculação proibida.

«A razão de ser da parte final do inc. IV do CF/88, art. 7º - «...vedada a vinculação para qualquer fim;» - é evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado.»

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Doc. 103.1674.7221.7400

685 - STF. Servidor público. Policial militar. Fixação de soldo. Vinculação ao salário mínimo. CE/RS, art. 47. Inconstitucionalidade.

«Consolidou-se o entendimento, neste STF, de que a referência feita, pelo CE/RS, art. 47, ao inc. I do seu art. 29, é inconstitucional, pois, ao garantir ao policial militar soldo básico não inferior ao salário mínimo, feriu o disposto no CF/88, art. 7º, IV, parte final. Precedente: RE 198.982, Tribunal Pleno.»

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Doc. 103.1674.7204.0200

686 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Configuração.

«Para o enquadramento da jornada no que previsto no inc. XIV do CF/88, art. 7º, indispensável é que o prestador dos serviços não goze de intervalo para descanso e refeição. Isso decorre do emprego, no Texto Constitucional, como condição, da expressão «...turnos ininterruptos...». Precedente: RE 205.815-7/RS, Rel. Min. Carlos Velloso e julgado pelo Pleno em 4/12/97, sendo Rel. designado para o acórdão o Min. Nelson Jobin.»

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Doc. 103.1674.7204.8300

687 - STF. Jornada de trabalho. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

«Ora, apreciando os diferentes aspectos da questão, firmou o precedente o entendimento de que a jornada reduzida a que alude o CF/88, art. 7º, XIV que visa a compensar o trabalhador do maior desgaste biológico que lhe prova esse regime de trabalho diz respeito ao sistema de produção da empresa e não ao trabalho individual do empregado, razão por que o intervalo para descanso ou alimentação e o repouso semanal em dia certo não descaracterizam o trabalho em turnos ininterruptos de revez... ()

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Doc. 103.1674.7084.3800

688 - STF. Férias não gozadas. Indenização. Pretensão ao recebimento com o acréscimo do terço constitucional. Período anterior ao advento da CF/88. CF/88, art. 7º, XVII.

«O direito introduzido na CF/88 de receber férias acrescidas de um terço (art. 7º, XVII) veio a ser positivado somente a partir de 05/10/88, não podendo alcançar situações que se consolidaram em data anterior à sua vigência, quando inexistia norma jurídica que o impusesse, sob pena de emprestar-lhe efeito retroativo. Os preceitos de uma nova Constituição, salvo situações excepcionais expressamente previstas no texto da Lei Fundamental, aplicam-se imediatamente, com eficácia «ex ... ()

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Doc. 165.2472.9005.6200

689 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade para figurar no pólo ativo. Carência de ação configurada. à luz do parágrafo único do CF/88, art. 7º («são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos, IV, VI, VIII, XV, XVII. XVIII, XIX, XXI e XXIv, bem como a sua integração à previdência social»), constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no, XXVIII do referido art. («xxviii seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa»). Assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado. Recurso improvido.

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Doc. 309.5365.1563.3927

690 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Procedimento Comum. Servidora Pública do Município de Lençóis Paulista. Agente de Saúde. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica afastada. Segundo entendimento do STJ, a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, uma vez devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida. ... ()

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Doc. 384.0635.8614.0007

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de Urgência. Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Alegação de não contratação. Abstenção do Banco-réu de realizar descontos em conta corrente da agravante referentes a empréstimo bancário não firmado. Conta bancária de recebimento de aposentadoria. Proteção constitucional da aposentadoria (CF/88, art. 7º, XXIV). Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 201.2360.7000.8400

692 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário. Fixação do piso salarial inicial de categoria profissional em múltiplos de salário mínimo. Possibilidade.

«1 - Não viola a CF/88, art. 7º, IV, o estabelecimento de piso salarial de servidor em múltiplos do salário mínimo do valor à época da contratação, desde que o mesmo não seja indexador para reajustes futuros. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 197.7934.5003.1500

693 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Trabalho externo. CF/88, art. 7º, XIII. Jornada semanal limitada a 44 horas. Inexistência de constrangimento ilegal no acórdão impugnado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, a Corte estadual determinou que se observasse na concessão do trabalho externo o limite máximo de 44 (... ()

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Doc. 211.7444.3001.5900

694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro-desemprego. Prazo de até 120 dias para requerer. Fixação por meio de resolução. Legalidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança pretendendo a liberação de parcelas de seguro-desemprego. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «não havendo previsão legal de prazo para o requerimento do benefício de seguro-desemprego, a Resolução 467/2005-CODEFAT, em seu art. 14, ao estipular o prazo de 120 dias inovou no ordenamento jurídico, o que se mostra permitido apenas à lei, transbordando o seu poder regulamentar, ainda mais em se tratando de... ()

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Doc. 185.8653.5005.2100

695 - TST. Recurso de revista dos reclamados órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso dos portos organizados de salvador e aratu. Ogmosa. caboto comercial marítima ltda. E tecon salvador S/A. Adicional de risco.trabalhador portuário avulso.

«A CF/88, art. 7º, XXXIV, garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo de emprego permanente e o trabalhador avulso. Não há como estabelecer isonomia entre o portuário empregado e o avulso, com o fim de determinar o pagamento do adicional de risco ao trabalhador avulso, porque ele sequer é pago ao trabalhador com vínculo empregatício. Considerando que, por força da Lei 8.630/1993, a administração dos portos passou a ter função apenas gerencial, e as operações p... ()

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Doc. 185.8691.5000.4000

696 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Divisor. Horas extras. Jornada de 40 horas semanais. Fixação do divisor 220 por norma coletiva. Validade.

«Ante a demonstração de possível violação do CF/88, art. 7º, XXVI, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 185.8691.5000.4100

697 - TST. Recurso de revista. Divisor. Horas extras. Jornada de 40 horas semanais. Fixação do divisor 220 por norma coletiva. Validade.

«É válida a norma coletiva que determina a aplicação do divisor 220 para o empregado submetido à jornada de 40 horas semanais. Tal entendimento decorre do CF/88, art. 7º, XXVI, que estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontades e autorizando que, mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho, em especial quando não se relacionam a norma de higiene, saúde e segur... ()

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Doc. 185.8691.5000.6300

698 - TST. Multa convencional.

«Ileso o CF/88, art. 7º, XXVI, já que, inalterada a condenação relacionada às horas extras e abono produtividade, foi prestigiada a norma coletiva que impõe o pagamento da multa pelo descumprimento do teor de suas respectivas cláusulas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8653.5009.2600

699 - TST. Abono salarial previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados da ativa. Impossibilidade de extensão aos inativos.

«A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta A CF/88, art. 7º, XXVI. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 185.8691.5000.1600

700 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de nexo causal apurada por prova pericial.

«Constatada a aparente violação do CF/88, art. 7º, XXVIII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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