+ de 8.678 itens encontrados
751 - TST. Horas extras. Compensação de jornada. Banco de horas.
«Não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez que, ainda que tenha sido instituído por norma coletiva, o acordo de compensação na modalidade «banco de horas» não respeitou as formalidades previstas no instrumento normativo. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TST. Vale-transporte.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o trabalhador avulso faz jus ao vale-transporte, por força do CF/88, art. 7º, XXXIV, que lhe assegura os mesmos direitos do empregado com vínculo empregatício permanente, bem como que não se pode atribuir ao trabalhador o ônus de comprovar o requerimento do benefício ou que não preenchia os requisitos legais para a sua percepção. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vigilante. Adicional de periculosidade. Norma coletiva. Natureza indenizatória. Período anterior à Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e emprego.
«Constatada a possível violação do CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TST. Recurso de revista. Vigilante. Adicional de periculosidade. Norma coletiva. Natureza indenizatória. Período anterior à Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e emprego.
«É pacífico nesta Corte o entendimento de que, no período anterior à edição da Portaria 1.885/13 do MTE, a Lei 12.740/2012, a qual instituiu o adicional de periculosidade aos vigilantes, não produz efeitos pecuniários. No caso dos autos, o pagamento de adicional de periculosidade não possuía amparo legal, de modo que a própria criação da parcela por norma coletiva constituiu um benefício aos trabalhadores. Com efeito, tem-se que a disposição coletiva em análise é válida, pois... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TST. Diferenças de plr. Norma coletiva.
«O TRT registrou que a norma coletiva «prevê expressamente que no caso de afastamento decorrente de doença profissional faz-se devido o pagamento integral da verba» e «o reclamante esteve afastado em razão de seu problema de coluna, cujo nexo de concausalidade com o labor ficou evidenciado.» Logo, não há como se constatar violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TST. Agravo de instrumento. Trabalho em minas de subsolo. Turno ininterrupto de revezamento de 6 horas. Jornada de trabalho. Prorrogação. Deslocamento da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa. Intervalo intrajornada. Horas extraordinárias. Provimento.
«Ante possível ofensa a A CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se da provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TST. Recurso de revista doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Rt 91000-90.2011.5.17.0004. Prescrição. Ciência inequívoca da lesão após a promulgação da emen da constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista. Marco inicial.
«De acordo com a jurisprudência uniforme desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Se a ciência da lesão ocorreu em data anterior à vigência da Emen da Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil prescrição trienal do art. 206, § 3º, V. Do contrário, o pra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TST. Pensão. Salário mínimo. Valor indexador.
«Conforme registrado pela Corte Regional, não se adotou o salário mínimo como base de cálculo da indenização, mas tão somente se arbitrou o valor em número de salários mínimos, o que não é vedado pelo CF/88, art. 7º, IV.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Dano material. Pensão vitalícia. Cumulação com benefício previdenciário.
«Demonstrada a violação do CF/88, art. 7º, XXVIII, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TST. Recurso de revista. Trabalhador avulso. Vale-transporte.
«O Tribunal Regional manteve a condenação do Reclamado ao pagamento de vale-transporte ao trabalhador avulso, sob o fundamento de que a igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e aquele com vínculo empregatício permanente foi assegurada no CF/88, art. 7º, XXXIV. Decisão em consonância com entendimento desta Corte. Precedentes. Recurso de revista a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TST. Indenização por dano moral e material. Prescrição aplicável. Marco inicial. Ciência inequívoca da lesão (violação ao CF/88, art. 7º, XXIX e divergência jurisprudencial).
«Aplica-se a prescrição trabalhista às reclamações trabalhistas ajuizadas após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, nas quais se discute direito à indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho cuja ciência inequívoca da lesão ocorreu com a aposentadoria por invalidez, sendo este o marco inicial de contagem do prazo prescricional, consoante entendimento atualmente adotado pela jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Trabalhador avulso. Vale transporte. Comparecimento ao ponto de escala.
«Demonstrada a afronta ao CF/88, art. 7º, XXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TST. Rito sumaríssimo. Trabalhador avulso. Direito ao vale-transporte.
«Nos termos do disposto no CF/88, art. 7º, XXXIV, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Verifica-se, portanto, que o referido dispositivo constitucional assegura aos trabalhadores avulsos todos os direitos devidos aos empregados com vínculo permanente, desde que compatíveis com sua condição peculiar. Conclui-se, dessarte, que não há razão para excepciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TST. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo.
«A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o piso salarial profissional previsto na Lei 4.950-A/1966 não é incompatível com o CF/88, art. 7º, IV, haja vista que tão somente estabelece um mínimo profissional para a categoria, sem vincular os seus reajustes à variação do salário mínimo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Norma coletiva. Não aplicabilidade.
«1. Não viabiliza o processamento do recurso de revista a alegada afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI quando a função desempenhada pelo autor é considerada de âmbito externo, mediante norma coletiva, e a empresa procede a efetivo controle da jornada do empregado. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TST. Doença laboral. Responsabilidade do empregador. Danos materiais.
«Demonstrado no acórdão que a autora foi acometida de doença laboral que mantinha nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas na reclamada, além da conduta culposa consistente em não haver adotado todas as medidas ergonômicas e preventivas a que estava obrigada. Constou ainda que, embora a autora se encontre atualmente curada da patologia laboral, foi afastada do trabalho em razão da enfermidade, tendo percebido benefício previdenciário por um período, além ter sido remanejad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional.
«Registrado no acórdão a ausência de comprovação da culpa patronal, o indeferimento da pretensão indenizatória não viola o art. 186 Código Civil, uma vez que a responsabilização do empregador pelos danos sofridos em caso de acidente de trabalho ou doença profissional a ele equiparado depende da comprovação da culpa patronal, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVIII. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TST. Prescrição
«A rescisão contratual ocorreu em 12/1/2011, e a Reclamação Trabalhista foi proposta em 21/8/2012. Assim, está respeitado o prazo bienal estabelecido no CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acidente de trabalho. Dano moral. Indenização.
«O CF/88, art. 7º, XXVIII preceitua que, em caso de acidente de trabalho, o empregador deverá pagar indenização ao empregado «quando incorrer em dolo ou culpa». No caso dos autos, a culpa patronal não foi demonstrada e foi apenas presumida. Não comprovada a culpa da Reclamada no infortúnio sofrido pelo Reclamante, a responsabilização da empresa implica ofensa ao dispositivo constitucional citado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TST. Agravo de instrumento. Fase de execução. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Ofensa ao art. 7º, I, II, III, IV, VIII, IX, X, XV, XVI, XVII e XXII, da CF/88. Impertinência temática. Não provimento.
«O recurso de revista não merece processamento porque os dispositivos apontados como ofendidos - incisos I, II, III, IV, VIII, IX, X, XV, XVI, XVII e XXIII do CF/88, art. 7º - são imipertinentes ao debate acerca da sucessão de empresas. Com efeito, tais preceitos dispõem sobre o direito dos trabalhadores a seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, remuneração de serviço extraordinário, férias anuais remuneradas, licença à gesta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Redução por norma coletiva. Ausência de razoabilidade.
«No presente caso, a convenção coletiva da categoria estabeleceu o pagamento do valor equivalente a vinte minutos a título de horas in itinere por dia de trabalho, quando, na realidade, a Reclamante gastou uma hora e vinte minutos entre 06/05/2010 e 30/06/2010, e uma hora entre 01/07/2010 e 04/10/2012 no trajeto para o trabalho e retorno para casa. Portanto, o tempo estipulado, em percentual inferior a 50% do tempo efetivamente gasto pela Reclamante no percurso, não foi dotado de razoabilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TST. Horas extras. Multas convencionais. Comparecimento a reuniões pedagógicas.
«Não há violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Ao contrário do que afirma a reclamada, o Tribunal Regional não negou validade à norma coletiva, mas deferiu as horas extras com fundamento exatamente na cláusula 33 da CCT 2010/2011. Também não prospera o argumento da reclamada de que a cláusula 33 da CCT 2010/2011 referida no acórdão, aplica-se somente às atividades administrativas não relacionadas à docência. Pelo que se vê na norma transcrita no acórdão, há referência expressa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TST. Vale-transporte. Trabalhador avulso portuário.
«Ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores (CF/88, art. 7º, XXXIV), inclusive o vale-transporte. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Descanso semanal remunerado. Incorporação à remuneração fixa. Norma coletiva.
«Em casos análogos, envolvendo a Reclamada General Motors do Brasil Ltda. esta Corte Superior tem decidido reiteradamente pela validade da norma coletiva por meio da qual se inclui o valor do repouso semanal na remuneração fixa do empregado. Dessa forma, a negativa de reconhecimento à norma coletiva em questão (por meio da qual se incorporou o valor do repouso semanal ao salário-hora, majorando-o em 16,66%) importa ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. O aumento do salário-hora, decorrente da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STF. Constitucional. Trabalho. Remuneração. Lei 4.950-a/1966. Piso salarial. Múltiplos do salário-mínimo. Impossibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 7º, IV. Súmula vinculante 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo ofende o artigo 7º, IV, da Constituição. Precedentes. II - O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula Vinculante 4, é de que, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. III - Agravo regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TST. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Diferenças.
«Não se verifica a alegada violação do CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez o Regional, em momento algum, negou validade aos instrumentos normativos, mas, ao interpretar cláusula dele constante, concluiu pelo direito à parcela vindicada. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista. Análise conjunta. Matéria comum. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 327, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. Ileso o CF/88, art. 7º, XXIX.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. FGTS. Prescrição.
«Demonstrada aparente violação do CF/88, art. 7º, XXIX, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TST. Prescrição. FGTS. Empregado celetista. Transmudação de regime. Inexistência. Não provimento.
«Inexistindo transmutação de regime jurídico celetista para estatutário, não há falar na incidência da Súmula 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração. Também, estando o contrato de trabalho em plena vigência, não se cogita na aplicação da Súmula 362, na parte que manda observar o prazo de dois anos, contados da data da extinção pacto laboral, para o ajuizamento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Lei 4.950-a/66. Engenheiro. Salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo. Possibilidade.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TST. Agravo de instrumento. Auxílio-alimentação e auxílio-refeição. Natureza indenizatória prevista em instrumento coletivo. Não incidência da contribuição previdenciária. Possível violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Provimento.
«Por prudência, ante possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação e auxílio-refeição. Natureza indenizatória prevista em instrumento coletivo. Não incidência da contribuição previdenciária. Provimento.
«Havendo previsão expressa em convenção coletiva que o auxílio-alimentação e auxílio-refeição tem natureza indenizatória, não há como dar às mencionadas verbas índole salarial, sob pena de se ofender o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Por conseguinte, reconhecido o caráter indenizatório da parcela, indevida a incidência de contribuição previdenciária. Recurso de revista de que se conhece e a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TST. Recurso de embargos. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o número de horas a serem pagas em quantidade inferior a 50% do tempo efetivamente gasto no percurso. Invalidade. Equivalência à renúncia.
«Esta SBDI-1 vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. Todavia, recentemente, na sessão do dia 08/08/2013, esta SBDI-1 estabeleceu critério objetivo no sentido de se considerar inválida norma coletiva que fixa o período de percurso em percentual inferior a 50% do tempo efetivamente gasto, por considerar que nestas hipóteses o direito à l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Gari. Lixo urbano. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.
«Muito embora seja necessário prestigiar a autonomia privada coletiva, nos moldes do CF/88, art. 7º, XXVI, não é possível validar a cláusula de norma coletiva que reduz o adicional de insalubridade, quando a atividade está enquadrada em grau máximo, pois estamos diante de uma norma que tem por finalidade proteger a saúde do trabalhador, não sendo possível a sua flexibilização (CF/88, art. 7º, XXII). Ileso, pois, o referido artigo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reenquadramento. Diferença salarial. Incorporação. Honorários advocatícios.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, incisos XXX e XXXI, tampouco contrariedade à Súmula 372 desta Corte, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TST. Recurso de revista da reclamada. Horas in itinere. Convenção coletiva de trabalho. Limitação
«O acórdão regional diverge da jurisprudência do TST que, amparada no CF/88, art. 7º, inciso XXVI, admite a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não reduzido a patamares excessivamente inferiores à realidade. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TST. Diferenças salarias. Reajustes coletivos.
«O CF/88, art. 7.º, XXVI, único apontado como violado, disciplina a forma de pagamento da hora extra, hipótese não discutida no tema ora analisado, qual seja, diferenças salariais decorrentes de reajustes coletivos. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição. Doença ocupacional. Indenização por danos morais
«Nas ações que visam à reparação de danos morais decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional ocorrido após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TST. Recurso de revista. Professor. Carga horária. Redução.
«Impossível analisar os argumentos de que o regime de «aulas eventuais» é válido e de que a alteração da carga horária, nesta hipótese, determina apenas o pagamento de indenização, sendo desnecessária a homologação pelo sindicato, pois não houve o devido prequestionamento da questão. Por outro lado, a alteração da carga horária, para ser considerada válida, nos termos da Convenção Coletiva do Trabalho aplicável ao caso, deve ser homologada pelo sindicato da categoria, o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TST. Prêmio-produtividade. Atribuição de natureza jurídica indenizatória mediante norma coletiva. Inviabilidade.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Limitação em norma coletiva. Validade.
«Constatada violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação em norma coletiva.
«Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de considerar válida cláusula coletiva que estabelece a limitação, e não a supressão, das horas in itinere, sob o fundamento de que se trata de direito patrimonial passível de redução. Assim, afronta o CF/88, art. 7º, XXVI a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a limitação do pagamento das horas in itinere. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STF. Férias. Acréscimo de um terço. Período de sessenta dias. Precedente.
«Conforme decidido na Ação Originária 517-3/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no CF/88, art. 7º, inciso XVII deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TST. Recursos de revista do ogmo e abrão despachos internacionais ltda. Trabalhador avulso. Prescrição (matéria comum).
«Esta Corte consagrou entendimento de que é aplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 7°, XXIX, da Constituição da República ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos da extinção do registro do trabalhador avulso no OGMO. Com efeito, o CF/88, art. 7º, XXXIV estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Habitualidade. Supressão.
«Não demonstrada ofensa ao CF/88, art. 7º, XXII. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TST. Jornada laboral. Cálculos.
«1. O agravante alega que a consideração da jornada diária de 8h48min para o cálculo das horas extras afronta o CF/88, art. 7º, XIII, que garante jornada laboral de 8 horas diárias e 44 semanais. 2. O Colegiado local, cotejando a sentença exequenda e a petição inicial, concluiu pela correção dos cálculos do perito, que considerou como extraordinárias todas as horas trabalhadas aos sábados e aquelas que ultrapassaram 8h48min de segunda a sexta feira, em observância ao comando exeq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TST. Rmnr. Exclusão das vantagens pessoais da base de cálculo da rmnr.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere.
«Conforme fundamento da decisão do Tribunal Regional, o pagamento das horas in itinere pressupõe o transporte dos funcionários por empresa fornecida pelo empregador, seja de forma direta ou indireta, situação não caracterizada, uma vez que ficou evidenciado que o transporte era fornecido pelo Município de Água Limpa. A partir dessa constatação, a Corte de origem consignou que era desnecessária a análise dos demais requisitos para a concessão das horas in itinere, como o fato de o l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TST. Recurso de revista. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Lei 4.950-a/66 recepcionada pela CF/88. Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-ii. Provimento.
«A fixação do salário profissional como base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelece a Lei 4.950-A/1966, não contraria o disposto no CF/88, art. 7º, IV ou a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. O que o referido preceito da Constituição Federal veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral, ou seja, a correção daquele com base nos reajustes do salário mínimo geral, hipótese diversa dos autos. Recurso de revista de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TST. Horas in itinere. Instrumento coletivo. Prefixação em uma hora por dia. Quadro fático não delineado no tocante ao tempo efetivamente utilizado.
«Esta SBDI-1 vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. Todavia, recentemente, na sessão do dia 08/08/2013, esta SBDI-1 estabeleceu critério objetivo no sentido de se considerar inválida norma coletiva que fixa o período de percurso em percentual inferior a 50% do tempo efetivamente gasto, por considerar que nestas hipóteses o direito à l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)