Nº / - Jurisprudência

Doc. 143.1824.1011.9700

801 - TST. Horas in itinere. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Impossibilidade.

«A discussão dos autos diz respeito à validade da norma coletiva que prevê o pagamento das horas in itinere de forma simples, sem reflexos. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou a renúncia de direitos. No caso, o Tribunal Regional não reconheceu a validade dos instrumentos c... ()

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Doc. 143.1824.1016.8200

802 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva. Validade. Entendimento majoritário.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do , XXVI. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva não suprimiu o referido direito; apenas o limitou a uma h... ()

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Doc. 143.1824.1002.9300

803 - TST. Prescrição. FGTS. Empregado celetista. Transmudação de regime. Inexistência. Não provimento.

«Inexistindo transmutação de regime jurídico celetista para estatutário, não há falar na incidência da Súmula 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração. Também, estando o contrato de trabalho em plena vigência, não se cogita na aplicação da Súmula 362, na parte que manda observar o prazo de dois anos, contados da data da extinção pacto laboral, para o ajuizamento de ... ()

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Doc. 143.1824.1020.7900

804 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Não extinção do contrato de trabalho. O requerimento de aposentadoria não equivale à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. Devidos.

«Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho, editou a Orientação Jurisprudencial 361, in verbis: «APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. As... ()

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Doc. 143.1824.1027.9400

805 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Ineficácia jurídica do recurso.

«Conforme se constata, o reclamante não renovou, na sua minuta de agravo de instrumento, a alegada violação do , VI, IX e XXIII, únicos dispositivos apontados na revista, razão pela qual estão preclusos. Ademais, o princípio da dialeticidade dos recursos exige que se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, assim sendo, não é cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Diante desse contexto, o recurso ca... ()

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Doc. 143.1824.1005.2200

806 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Vale-transporte. Trabalhador portuário avulso.

«A condenação ao pagamento do vale-transporte aos reclamantes, trabalhadores portuários avulsos, foi mantida pelo acórdão embargado com fundamento na igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador portuário avulso (, XXXIV), ficando consignado que a norma coletiva implica garantia de outros direitos aos trabalhadores além daqueles mínimos assegurados pela norma Constitucional e normas infraconstitucionais, e não pode, salvo exceções p... ()

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Doc. 143.1824.1005.8500

807 - TST. Agravo de instrumento. Participação nos lucros e resultados decorrente do lucro acumulado retido nos anos 1997, 1998 e 1999. Previsão em acordo coletivo de trabalho.

«Caracterizada a afronta ao , XXVI, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1029.9400

808 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.

«1. A Corte Regional consignou que a norma coletiva que instituiu o auxílio cesta-alimentação determinou sua natureza indenizatória e seu alcance apenas aos empregados da ativa. 2. Não obstante, entendeu que se tratava de aumento do valor do auxílio alimentação de forma disfarçada, pelo que determinou o reconhecimento de sua natureza salarial, o pagamento de reflexos e sua integração à complementação de aposentadoria. 3. A decisão regional merece reforma, por encontrar-se em diss... ()

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Doc. 143.1824.1014.1800

809 - TST. Recurso de revistga. Horas in itinere. Base de cálculo. Convenção coletiva.

«No caso, o Tribunal Regional, interpretando a cláusula 7ª da Convenção Coletiva 2006/2007, consignou que ela sequer dispõe que as horas in itinere seriam remuneradas como hora simples, sem o pagamento do adicional e reflexos pertinentes. Registrou que a mesma previsão está contida nas convenções coletivas subsequentes. E, considerando o disposto nos arts. 4º e 58, § 2º, da CLT, concluiu que as horas de percurso deveriam ser computadas na jornada de trabalho, gerando reflexos e adic... ()

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Doc. 143.1824.1016.7500

810 - TST. Seguridade social. Execução. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que a penhora efetuada em conta salário é inválida, nos termos do , inc. X. Da mesma forma, é inválida a penhora feita sobre proventos de aposentadoria. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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Doc. 143.1824.1009.0900

811 - TST. Prescrição. FGTS. Empregado celetista. Transmudação de regime. Inexistência. Não provimento.

«Inexistindo transmutação de regime jurídico celetista para estatutário, não há falar na incidência da Súmula 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração. Também, estando o contrato de trabalho em plena vigência, não se cogita na aplicação da Súmula 362, na parte que manda observar o prazo de dois anos, contados da data da extinção pacto laboral, para o ajuizamento de ... ()

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Doc. 143.1824.1020.8400

812 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Gratificação ou remuneração diferenciada em razão do tomador de serviços. Previsão em norma coletiva. Inocorrência.

«A Corte Regional reputou inválida a redução salarial praticada pela reclamada, tendo em vista o disposto nos termos constantes do contrato de trabalho e na norma coletiva invocada. Concluiu, assim, ser inválida a alteração contratual perpetrada pela reclamada, porque trouxe prejuízo ao reclamante em afronta ao disposto na legislação ordinária e violação ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado constitucionalmente. Ileso o , VI e XXVI, pois o decisum dá... ()

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Doc. 143.1824.1002.9000

813 - TST. Prescrição. FGTS. Empregado celetista. Transmudação de regime. Inexistência. Não provimento.

«Inexistindo transmutação de regime jurídico celetista para estatutário, não há falar na incidência da Súmula 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração. Também, estando o contrato de trabalho em plena vigência, não se cogita na aplicação da Súmula 362, na parte que manda observar o prazo de dois anos, contados da data da extinção pacto laboral, para o ajuizamento de ... ()

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Doc. 143.1824.1007.3400

814 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva. Validade. Entendimento majoritário.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do , XXVI. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva previu o pagamento de 1 hora diária, não obstante o perc... ()

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Doc. 143.1824.1012.8100

815 - TST. Acordo coletivo. Jornada de trabalho 12x36. Extrapolação. Descaracterização.

«Trata-se, no caso, de descaracterização do regime 12x36, pactuado em acordo coletivo, uma vez constatada a extrapolação da jornada de trabalho. O , XIII assegura o direito dos trabalhadores à jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Tal restrição se justifica pelo intuito constitucional de proteção à saúde, ... ()

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Doc. 143.1824.1003.3800

816 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição quinquenal. Reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho. Não provimento.

«Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do , XXIX. No caso, a norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pelo reclamante foi firmada em julho de 2007, há menos de cinco anos da propositura da presente ação, em setembro de 2011. Logo, não há prescrição a ser declarada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1002.3400

817 - TST. Prescrição. FGTS. Empregado celetista. Transmudação de regime. Inexistência. Não provimento.

«Inexistindo transmutação de regime jurídico celetista para estatutário, não há falar na incidência da Súmula 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração. Também, estando o contrato de trabalho em plena vigência, não se cogita na aplicação da Súmula 362, na parte que manda observar o prazo de dois anos, contados da data da extinção pacto laboral, para o ajuizamento de ... ()

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Doc. 143.1824.1017.8300

818 - TST. Acordo coletivo que fixa o número de horas in itinere a serem pagas inferior à metade do tempo real gasto no trajeto. Critério de razoabilidade.

«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do , que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho», deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput desse mesmo dispositivo constitucion... ()

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Doc. 143.1824.1021.2600

819 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Norma coletiva. Possibilidade. Indevidas como extraordinárias a 7ª e 8ª horas. Não conhecimento.

«O , XIV estabelece que a jornada de trabalho diária dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento será de seis horas diárias, facultada a sua prorrogação mediante negociação coletiva. Dando interpretação ao referido dispositivo, esta Corte Superior consolidou entendimento, por meio da Súmula 423, de que é válida a negociação coletiva que fixa jornada de trabalho além das seis horas, desde que limitada a oito horas. Assim, observada a referi... ()

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Doc. 143.1824.1002.4200

820 - TST. Participação nos lucros e resultados. Csn. Diferenças.

«Na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, são devidas as diferenças relativas à participação nos lucros e resultados, relacionada aos valores distribuídos aos acionistas da CSN no ano de 2001, que se originaram dos lucros obtidos pela empresa nos anos de 1997, 1998 e 1999, em atenção às normas coletivas que previam tal pagamento (, XXVI). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1003.6900

821 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Prescrição. Coisa julgada.

«Considerada a possível violação do , XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1094.7200

822 - TST. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Norma coletiva. Inclusão do adicional de periculosidade no cálculo.

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Doc. 143.1824.1094.8300

823 - TST. Auxílio alimentação. Desnecessidade de concessão, em face do fornecimento in natura. Previsão em acordo coletivo. Violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Inocorrência.

«O egrégio Tribunal Regional, ao interpretar o parágrafo terceiro da cláusula 6ª do acordo coletivo de trabalho, concluiu que, no caso concreto, a finalidade do programa de alimentação previsto naquela norma não foi atendida completamente. Ao assim decidir, o Tribunal a quo não desrespeitou o acordo coletivo, ao contrário, conferiu-lhe máxima efetividade. Intacto, pois, o , XXVI. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1067.2400

824 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Prefixação por norma coletiva.

«I. A Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no , XXVI, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte para o trabalho. Precedentes. ... ()

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Doc. 143.1824.1076.6600

825 - TST. Recurso de revista. Interposto pela reclamada. Acidente de trabalho. Danos morais e materiais. Pretensão de indenização. Prescrição.

«No que diz respeito à fonte legal regulatória da prescrição, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a indenização por danos decorrentes de acidente ou doença profissional tem verdadeira natureza de crédito trabalhista e que a respectiva pretensão está sujeita aos prazos prescricionais contidos no , XXIX. A exceção a essa regra diz respeito às hipóteses em que a pretensão está fundada em lesão ocorrida antes da entrada em vigor da Emenda à... ()

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Doc. 143.1824.1077.7600

826 - TST. Redução salarial. Adicional de tempo de serviço. Prescrição parcial. Pretensões asseguradas pelo CF/88, art. 7º, VI.

«Segundo entendimento consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a pretensão a verbas salariais decorrentes de alegada redução salarial encontra respaldo no , VI, que consagra o princípio da irredutibilidade salarial. Sendo assim, ante a nulidade absoluta do ato que reduz indevidamente o salário do trabalhador, a lesão perpetrada se renova mês a mês, aplicando-se o teor da parte final da Súmula 294. Precedente. Incidência da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI ... ()

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Doc. 143.1824.1088.1300

827 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Ação de ressarcimento ao erário.

«Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido que o pedido de reparação de danos ao erário causado por empregado público sujeita-se à prescrição trabalhista, conforme prevista no , XXIX. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1089.2800

828 - TST. Seguridade social. Abono indenizatório do act 2001-2003/2004. Complementação da aposentadoria (alegação de violação aos arts. 5º, II e 7º, VI e XXVI, da CF/88 8º e 457, § 1º da CLT, 114 e 884 do cc e divergência jurisprudencial).

«A atual Carta Magna privilegia a negociação coletiva, incentivando o entendimento direto das categorias, independentemente da intervenção do Estado. Se as categorias patronal e profissional instituíram o benefício do abono, e fixaram-lhe a natureza indenizatória, esta vontade das partes há de prevalecer, sob pena de ofensa ao inciso XXVI do Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2003.3100

829 - TST. Adicional de horas extras. Previsão em norma coletiva.

«Em face do comando do , XXVI, deve ser observado o adicional de horas extras fixado por meio de acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1066.6200

830 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Diferenças salariais.

«Não demonstrada ofensa ao , IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1071.0200

831 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228 deste colendo TST por decisão do excelso STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de Lei posterior sobre o tema. Provimento.

«A Súmula Vinculante 4 do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o , inciso IV, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubr... ()

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Doc. 143.1824.1086.7100

832 - TST. Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Ausência de norma coletiva. Banco de horas. Recurso desfundamentado.

«O Tribunal Regional concluiu pela invalidação da escala de turno de revezamento ante a constatação de inexistência de negociação coletiva prevendo o elastecimento da jornada para além dos limites estabelecidos no , XIV. Quanto ao banco de horas, consignou que, além de não estar previsto em negociação coletiva, não foi juntado aos autos o referido termo aditivo ao contrato de trabalho da reclamante que supostamente previa a adoção daquele regime. Ocorre que no que ... ()

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Doc. 143.1824.1087.0300

833 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Admissão na vigência da norma coletiva.

«Conforme a tese firmada na jurisprudência desta Corte Superior, sendo incontroverso que o reclamante foi admitido já na vigência da convenção coletiva de trabalho que instituiu expressamente o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, o respeito à autonomia da vontade coletiva, garantido pelo , XXVI, impede o reconhecimento da natureza jurídica salarial da parcela, bem como os reflexos dela decorrentes. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. 143.1824.1062.3300

834 - TST. Prescrição. FGTS. Empregado celetista. Transmudação de regime. Inexistência. Não provimento.

«Inexistindo transmutação de regime jurídico celetista para estatutário, não há falar na incidência da Súmula 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração. Também, estando o contrato de trabalho em plena vigência, não se cogita na aplicação da Súmula 362, na parte que manda observar o prazo de dois anos, contados da data da extinção pacto laboral, para o ajuizamento de ... ()

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Doc. 143.1824.1065.8900

835 - TST. Seguro de vida em grupo. Indenização substitutiva. Prescrição.

«Conforme o , inciso XXIX, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso, a empresa suspendeu o seguro de vida em grupo por ela instituído em 1996, o que foi ratificado por meio de norma coletiva em novembro de 2001. O reclamante aposentou-se por invalidez em 19.05.2010, após tentativa frustrada de receber a inden... ()

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Doc. 143.1824.1065.9000

836 - TST. Seguro de vida em grupo. Indenização substitutiva. Suspensão por meio de negociação coletiva validade.

«A Constituição da República de 1988 conferiu aos sindicatos representantes das categorias profissionais e econômicas autonomia para pactuarem condições de trabalho, desde que assegurados os direitos trabalhistas mínimos e a dignidade da pessoa humana, por meio de negociação coletiva, conforme se infere dos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que o benefício de aposentadoria por invalidez previsto no plano de cargos e salários da ... ()

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Doc. 143.1824.1061.0000

837 - TST. Horas in itinere. Limitação por meio de norma coletiva.

«A jurisprudência atual da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que é possível a limitação das horas de percurso por meio de norma coletiva, desde que atendidos os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, os quais se entendem satisfeitos com a fixação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente gasto no deslocamento. No caso, o Tribunal Regional se restringiu a sustentar a invalidade da norma coletiva que limitou a duas horas diárias o tempo de percurso, não ... ()

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Doc. 143.1824.1061.3000

838 - TST. Recurso ordinário. Salário profissional. Mínimo como indexador. Vedação constitucional. Decisão rescindenda calcada na Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-2 deste tribunal superior.

«O acórdão rescindendo foi proferido com observância ao disposto no , IV e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado na Súmula Vinculante 4, uma vez que indeferiu a correção automática do salário-profissional pelo valor do salário-mínimo vigente, o que é vedado pelo mencionado dispositivo constitucional. Incidência da compreensão da Orientação Jurisprudência 71 da SBDI-2/TST. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento... ()

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Doc. 143.1824.1066.2700

839 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Salário mínimo profissional. Engenheiro. Fixação em múltiplos do salário mínimo.

«A decisão regional está em conformidade com o disposto na OJ 71, da SDI-2 desta Corte, segundo a qual: «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o , inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo». Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1065.9700

840 - TST. Prêmio-produção. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva.

«Não há dúvidas de que o , inciso XXVI chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Contudo, noticiando o Regional que a primeira reclamada não comprovou a sua tese de que os descansos semanais remunerados eram computados para o cálculo do prêmio produção, ônus probatório que lhe cabia, não há como afastar a natureza salarial da parcela. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1066.0200

841 - TST. Adiantamento de produção. Gastos com combustível. Natureza jurídica. Norma coletiva. Validade.

«Não se vislumbra maltrato ao , XXVI, uma vez que o Regional não negou vigência à norma coletiva, mas apenas, interpretando-a, afastou a sua aplicação após constatar que o autor estava assumindo os riscos do empreendimento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1081.8800

842 - TST. Ajuda-alimentação. Norma coletiva. Natureza indenizatória.

«Esta Corte, com amparo no , XXVI, vem entendendo que, na hipótese de existência de previsão expressa em instrumento coletivo da natureza indenizatória da ajuda-alimentação, esta parcela não integra o salário. Precedentes.»

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Doc. 143.1824.1083.4000

843 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral decorrente da relação de trabalho. Prescrição.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 392, é no sentido de que, «nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho». Desse modo, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais decorre da relação de trabalho, deve ser aplicado o prazo de prescrição previsto no , XXIX. Assim, verifica-se que a prete... ()

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Doc. 143.1824.1074.2600

844 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Indenização. Ajuizamento da ação após o término do período de garantia de emprego. Efeitos.

«O legislador não fixou prazo para a empregada acionar pedindo indenização, exceto o previsto no , XXIX. Incidência da Orientação Jurisprudencial 399 da SbDI-1 do TST: «O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término... ()

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Doc. 143.1824.1080.3800

845 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa normativa. Atraso no pagamento. Prazo prorrogado em acordo. Indevida.

«O Tribunal Regional consignou que houve acordo entre as partes, no qual foi convencionado novos meios e prazos para o pagamento das verbas rescisórias, assim, não há que falar em aplicação da multa prevista no acordo coletivo, visto que esse prazo foi derrogado pelo acordo judicial. Logo, não há falar em violação do , XXVI, já que não houve descumprimento de norma coletiva, pois ficou expressamente registrado no acórdão regional que «entre as datas da rescisão do ... ()

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Doc. 143.1824.1081.2800

846 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Limitação por meio de norma coletiva.

«A jurisprudência atual da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que é possível a limitação das horas de percurso por meio de norma coletiva, desde que atendidos os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, os quais se entendem satisfeitos com a fixação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente gasto no deslocamento. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu que o reclamante gastava três horas por dia no percurso de ida para o traba... ()

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Doc. 143.1824.1091.6400

847 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Ausência de norma coletiva. Efeitos.

«A validade do regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso imprescinde de previsão em norma coletiva. Não atendido o requisito previsto no , XIII, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1091.9300

848 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Trabalhador portuário avulso.

«Não há, na decisão recorrida, registro de quadro fático capaz de demonstrar que o reclamante faz jus às alegadas horas extras. Nesse contexto, ileso o , XXXIV.»

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Doc. 143.1824.1093.7000

849 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa normativa. Atraso no pagamento. Prazo prorrogado em acordo. Indevida.

«O Tribunal Regional consignou que houve acordo entre as partes, no qual foi convencionado novos meios e prazos para o pagamento das verbas rescisórias, assim, não há falar em aplicação da multa prevista no acordo coletivo, visto que esse prazo foi derrogado pelo acordo judicial. Logo, não há falar em violação do , XXVI, já que não houve descumprimento de norma coletiva, pois ficou expressamente registrado no acórdão regional que «entre as datas da rescisão do cont... ()

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Doc. 143.2294.2015.1400

850 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Manutenção do salário-mínimo como base de cálculo até a edição de nova Lei em sentido contrário ou celebração de convenção coletiva.

«A Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no , IV, é vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Apesar de se reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, foi vedada a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Assim, o adicional de insalubridade deve permanecer sendo calculado com base no... ()

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