Nº / - Jurisprudência

Doc. 143.2294.2016.3100

851 - TST. Seguridade social. Prescrição. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Pedido de unicidade do contrato.

«Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego, consoante a melhor exegese do , I, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual. Exegese da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Daí conclui-se, também, que o marco inicial para o cômputo da prescrição bienal é a data da extinção ... ()

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Doc. 143.2294.2014.5300

852 - TST. Recurso de revista. Fiat. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva que elastece a duração da jornada para além de oito horas diárias. Invalidade.

«Não se revestem de validade, nos moldes preconizados no , XXVI, as normas coletivas que previam labor em turnos de revezamento compreendidos entre 6h e 15h48 e entre 15h48 e 1h09. Em se tratando de trabalho submetido a turnos de revezamento, a Constituição Federal, por meio do seu art. 7º, XIII, disciplinou a jornada de seis horas, facultando a flexibilização desse horário por negociação coletiva. Ocorre que, não sendo os poderes conferidos à negociação coletiva abs... ()

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Doc. 143.2294.2014.5400

853 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Tíquete-alimentação. Pagamento diferenciado. Fixação mediante negociação coletiva. Validade.

«O , XXVI consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso, deve ser validada e respeitada a negociação coletiva que estabeleceu critérios diferenciados para o pagamento do tíquete-alimentação, considerando as peculiaridades dos contratos de prestação de serviços firmados entre a reclamada e os tomadores dos serviços. Ressalte-se que o auxílio-alimentação não pos... ()

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Doc. 144.5285.9001.7400

854 - TRT3. Multa normativa.

«Fixando a norma coletiva multa de 10% para o caso de descumprimento de obrigação legal ou convencional, é pertinente o deferimento desta, ainda que a parte autora, em seu pedido na Inicial, não tenha especificado os dispositivos legais ou convencionais violados. Entendimento em sentido contrário implicaria afronta ao , XXVI, que determina o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.»

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Doc. 144.5285.9002.4300

855 - TRT3. Terceirização de serviços. Atividade essencial. Ilicitude.

«Reputa-se irregular a terceirização quando a tomadora de serviços delega a realização de atividades que lhe são essenciais, circunstância que, a rigor, autorizaria reconhecer o vínculo empregatício com esta última. Incide, contudo, a vedação expressa do artigo 37 da CR, já que a empresa terceirizante integra a administração pública indireta, ficando obrigada a observar o pressuposto da prévia aprovação em concurso público para contratar pessoal. Isso não impede, todavia, e... ()

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Doc. 144.5285.9004.1500

856 - TRT3. Prescrição. Acidente de trabalho.

«O prazo prescricional do direito de pleitear indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, para as ações ajuizadas a partir da Emenda Constitucional nº. 45/2004 deve ser aquele previsto no , inciso XXIX, aplicando-se a prescrição cível somente para as causas propostas antes da vigência da citada Emenda Constitucional. In casu, verifica-se que os acidentes ocorreram em 25/09/2007 e 05/03/2009 e a autora ajuizou a presente ação perante a ... ()

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Doc. 143.2294.2011.8700

857 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Descabimento. Engenheiro. Servidor público. Regime celetista. Incidência da Lei 4.950-a/66. Salário mínimo profissional.

«Nos termos da OJ 71 da SBDI-2/TST, «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o , inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo». Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2013.9600

858 - TST. Recurso de revista. Fiat. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva que elastece a duração da jornada para além de oito horas diárias. Invalidade.

«Não possuem validade, nos moldes preconizados no , XXVI, as normas coletivas que preveem labor em turnos ininterruptos de revezamento compreendidos entre 6h e 15h48 e entre 15h48 e 1h09. Isso porque, em se tratando de trabalho submetido a turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal, por meio do seu art. 7º, XIII, disciplinou a jornada de seis horas, facultando a flexibilização desse horário por negociação coletiva. Ocorre que, não sendo os poderes confe... ()

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Doc. 144.5252.9001.3600

859 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Fixação em norma coletiva.

«Não se admite a negociação coletiva para fixar como base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário apenas o salário base do trabalhador, com redução do direito mínimo assegurado por norma constitucional e lei ordinária ao trabalhador. Isto porque, a negociação coletiva deve ser utilizada para a ampliação das conquistas dos empregados e não para a supressão ou redução de seus direitos indisponíveis, sendo certo que os instrumentos coletivos devem ser f... ()

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Doc. 144.5252.9001.4500

860 - TRT3. Horas in itinere. Cláusula coletiva que dispensa seu pagamento. Invalidade.

«A teor , inciso XXVI, são indiscutíveis a validade e a eficácia dos instrumentos de negociação coletiva. Com efeito, o próprio texto constitucional consagra hipóteses de flexibilização de direitos trabalhistas por meio de acordos ou convenções coletivas, a exemplo dos incisos VI, XIII e XIV do artigo 7.º da CR/1988. Não obstante o prestígio atribuído pelo constituinte aos instrumentos coletivos, é necessário reconhecer os limites da autonomia da vontade e da fu... ()

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Doc. 144.5252.9002.0700

861 - TRT3. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras habituais. Invalidade da cláusula normativa que autoriza o labor além da sexta hora.

«O turno ininterrupto de revezamento é aquele em que os empregados são divididos em turmas que trabalham em rodízio, ora em horário diurno, ora noturno, alternando durante a semana, quinzena ou mês o seu horário de trabalho. O empregado que trabalha nessas condições, com sucessivas modificações de horários, faz jus à jornada especial de seis horas, nos moldes do , inciso XIV, salvo negociação coletiva em contrário. Esse preceito se impõe, diante da constatação d... ()

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Doc. 144.5285.9000.0300

862 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilização do empregador. Requisitos.

«A responsabilização empresária por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada é de natureza subjetiva, conforme preceituado pelo inciso XXVIII do , devendo ser demonstrados pelo empregado, por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito, o dano, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre os dois primeiros requisitos. Nesse contexto, desincumbindo-se o autor do ônus de prova que lhe competia, deve a ... ()

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Doc. 144.5285.9000.3100

863 - TRT3. Fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo. Categorias especiais. Médicos. Possibilidade. Ausência de afronta ao CF/88, art. 7º, IV

«É certo que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4, consagrando entendimento no sentido de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Nada obstante, o verbete pretende evitar a correção automática do salário profissional pela evolução do salário mínimo (a indexação), mas não veda... ()

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Doc. 144.5285.9000.4600

864 - TRT3. Indenização por danos morais. Cobrança de metas.

«A responsabilização do empregador pelos danos materiais e morais decorrentes do contrato de trabalho está condicionada, pela norma do inciso XXVIII do , à existência de efetivo prejuízo, culpa do empregador e nexo de causalidade entre ambos. Quando a questão fática envolve alegação de assédio moral, é oportuno também relembrar que nessa prática há total aviltamento na relação de trabalho, valendo-se o superior hierárquico dessa sua condição na empresa para su... ()

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Doc. 144.5332.9000.2600

865 - TRT3. Adicional de risco de vida estabelecido em norma coletiva. Incidências. Integração ao salário.

«O o, XXVI impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, o que se faz de modo integral, não apenas na parte que beneficia o destinatário das normas. Estabelecido nas convenções coletivas de trabalho que o adicional de risco de vida não integra a remuneração, incidindo apenas em FGTS, indevida a pretendida integração em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3 e 13º salários.»

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Doc. 144.5332.9001.1700

866 - TRT3. Turnos ininterruptos de revezamento. Acordo de compensação de jornada. Negociação coletiva. Descumprimento.

«A transação decorrente de negociação coletiva tem inquestionável validade e eficácia, diante da garantia constante no , XXVI. Assim sendo, a fixação de jornada superior a seis horas diárias para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, acumulada com a possibilidade de compensação da jornada, que permite ao trabalhador usufruir folgas durante os sábados, em tese, produziriam os efeitos esperados. Porém, se no caso concreto há um desvirtuamento da norma, consi... ()

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Doc. 144.5332.9002.4000

867 - TRT3. Critério de interpretação da norma coletiva.

«É certo que se deve prestigiar o disposto nas normas coletivas, como fonte autônoma de direito que são, porquanto em sede de Direito Coletivo do Trabalho vigora o princípio da livre disposição entre as partes, consagrado no , XXVI. Entretanto, o critério da interpretação da norma com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa permite uma conclusão diversa da letra normativa, se esta retira direitos do empregado sem uma fundamentação plausível, resultando... ()

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Doc. 143.2294.2018.0500

868 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Dano moral decorrente da relação de trabalho.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 392, é no sentido de que, «nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho». Desse modo, tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais decorre da relação de trabalho, deve ser aplicado o prazo de prescrição previsto no , XXIX. Assim, verifica-se que a prete... ()

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Doc. 143.2294.2019.1200

869 - TST. Repercussão das horas extras no sábado. Norma coletiva.

«Recurso calcado em contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. O acórdão regional registra expressamente à fl. 144 a existência de norma coletiva que inclui o sábado no cálculo do repouso semanal remunerado. Assim sendo, não há contrariedade à Súmula 113, uma vez que o acórdão está em consonância com o , XXVI. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2020.1600

870 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Manutenção do salário-mínimo como base de cálculo até a edição de nova Lei em sentido contrário ou celebração de convenção coletiva.

«A Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no , IV, é descabida a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Apesar de se reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, foi vedada a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Assim, ressalvado meu entendimento no que tange às relações da iniciativa... ()

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Doc. 144.5332.9002.7700

871 - TRT3. Engenheiro. Piso profissional. Lei 4.950-a/66. Fixação em múltiplos do salário mínimo. Constitucionalidade.

«É possível a fixação inicial do salário profissional em múltiplos de salário mínimo, conforme previsto na Lei 4.950-A/66, sem que isso configure violação ao , IV, sendo vedada apenas a automática correção dos salários utilizando o mesmo parâmetro, nos termos da OJ 71 da SBDI-2 do TST. Desta forma, o reclamante tem direito de perceber o salário profissional previsto na lei, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente na data da sua contratação, com os re... ()

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Doc. 143.2294.2018.5100

872 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Companhia paulista de trens metropolitanos. CPtm. Gratificação por tempo de serviço. Anuênios. Integração.

«Na hipótese, existe norma interna instituidora do anuênio e instrumento coletivo que, expressamente, impõe limitação às integrações da gratificação por tempo de serviço em outras parcelas, excluindo a sua incidência do cômputo das horas extraordinárias e do adicional noturno. Em casos análogos, envolvendo a mesma reclamada, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, esta Corte concluiu pela validade da norma coletiva que estabelecera que a gratificação por tempo de ser... ()

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Doc. 143.2294.2023.6800

873 - TST. Adicional de horas extras. Previsão em norma coletiva.

«Em face do comando do , XXVI, deve ser observado o adicional de horas extras fixado por meio de acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 141.7033.8000.2200

874 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 153.6393.1001.8800

875 - TRT2. Prescrição. Acidente do trabalho prescrição. Acidente do trabalho. Nas ações indenizatórias decorrentes do acidente de trabalho por responsabilidade civil do empregador, a prescrição prossegue sendo a prevista no Código Civil e não a trabalhista, que se restringe a créditos oriundos do contrato de trabalho, conforme se depreende do disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

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Doc. 142.1281.8006.8100

876 - TST. Recurso de revista. Médico veterinário. Salário mínimo profissional. Lei 4.950-a/66. Diferenças salariais.

«No julgamento da Ação de descumprimento de Preceito Fundamental. ADPF 53-MC, o Plenário do Supremo Tribunal assentou o entendimento de que a Lei 4.950-A/66,. ao criar mecanismos de indexação salarial para cargos, utiliza o salário mínimo como fator de reajuste automático da remuneração dos profissionais das aludidas categorias. Com isso, verifica-se ofensa à parte final do disposto no , IV.- Nos termos da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 desta Corte, somente ... ()

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Doc. 142.1275.3001.5700

877 - TST. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Piso salarial da categoria. Correção. Salário mínimo.

«As reclamantes pleteiam a revisão de seus benefícios para que atinjam valor equivalente ao correspondente a 2,5 salários mínimos, mantendo-se, assim, a diferença de percentual entre os valores dos pisos salariais estabelecidos para as diversas categorias salariais da FEPASA, tal como definido em 1997. Tal pedido decorre do aumento nos proventos dos aposentados enquadrados no Plano 6. Classe 603, por força de decisão judicial. A pretensão das reclamantes, consubstanciada em aumento sala... ()

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Doc. 142.1275.3001.1800

878 - TST. Trabalhador avulso. Igualdade de direitos. Vale-transporte.

«Em observância ao princípio constitucional da igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os urbanos e os rurais, previsto no , inc. XXXIV, os dispositivos de lei que asseguram o vale-transporte se aplicam ao empregado avulso. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 142.1281.8000.2300

879 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.

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Doc. 142.1275.3000.9600

880 - TST. Complementação de aposentadoria. Parcela deferida em ação anterior. Prescrição.

«1. A Turma asseverou incidir na espécie a prescrição total, mas não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada em face da ausência, no acórdão do Tribunal Regional, de dados fáticos reputados imprescindíveis para a aferição da observância do biênio prescricional, circunstância erigida como óbice à constatação de afronta ao , inc. XXIX. 2. Incide, na espécie, a Súmula 126 desta Corte, porquanto as razões do Recurso de Embargos estão fundamentad... ()

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Doc. 142.1281.8000.4900

881 - TST. Do auxílio-refeição e do auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.

«Conforme a tese firmada na jurisprudência desta Corte Superior, tendo os benefícios auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação sido instituídos por instrumento normativo que estabeleceu sua natureza indenizatória, o respeito à autonomia da vontade coletiva, garantido pelo , XXVI, impede o reconhecimento da natureza jurídica salarial das mencionadas parcelas, bem como os reflexos delas decorrentes. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8006.3300

882 - TST. Recurso de revista do reclamante. Gratificação de função. Incorporação.

«1. Conforme a Súmula 372, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, assegura-se ao empregado a estabilidade financeira quando ocorre a perda da função de confiança exercida por mais de dez anos, como no caso. Sendo assim, a previsão normativa referente ao Adicional Compensatório de Perda de Função de Confiança, por admitir perda parcial do valor, é lesiva aos direitos do empregado, sendo aplicável o princípio da estabilidade econômico-financeira constante no , VI. Pre... ()

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Doc. 142.1281.8006.4300

883 - TST. Agravo de instrumento. Parcela cesta benefício. Natureza indenizatória. Acordo coletivo de trabalho.

«Reconhecida a afronta ao , XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 142.1281.8006.4800

884 - TST. Questão prejudicial. Prescrição. Trabalhador portuário avulso.

«1. O , XXXIV, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com contrato de emprego, enquanto o inciso XXIX trata do prazo prescricional cuja contagem, a partir da Constituição da República de 1988 ganhou nova perspectiva, porque permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes do contrato de emprego nos últimos cincos anos e respeitado o prazo de dois anos contados do término da relação de trabalho.... ()

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Doc. 142.1281.8006.4900

885 - TST. Trabalhador portuário avulso. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de seis horas. Horas extraordinárias. Intervalo interjornada.

«1. Nos termos do , XXXIV, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, sendo assim assegurados aos trabalhadores avulsos todos os direitos dos empregados com vínculo permanente, desde que compatíveis com sua condição peculiar. Conclui-se, dessarte, que não há razão para excluir a jornada reduzida no sistema de turnos ininterruptos de revezamento e ... ()

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Doc. 142.1281.8006.5700

886 - TST. Abonos. Natureza indenizatória. Concessão aos ativos por meio de sentença normativa- extensão aos inativos.

«1. O acórdão regional revela que abonos foram instituídos por meio de sentenças normativas proferidas em processos de Dissídios Coletivos. Nessa perspectiva, não há como reconhecer a afronta direta e literal ao , XXVI, uma vez que as parcelas em destaques não estão previstas em acordo coletivo ou convenção coletiva. 2. De outro lado, inespecíficas as decisões apresentadas à divergência, uma vez que espelham situações nas quais se examina acordo ou convenção co... ()

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Doc. 142.1281.8005.7000

887 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de trabalho prorrogada. Acordo de compensação. Horas extraordinárias habituais. Invalidade.

«1. O inciso XIV do estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível prorrogação da jornada de trabalho. 2. Dispõe a Súmula 423 deste Tribunal Superior que, uma vez fixada jornada de trabalho superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, resulta indevido o pagamento das 7ª e 8ª... ()

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Doc. 142.1281.8006.0600

888 - TST. Horas extraordinárias. Turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho nos turnos diurno e noturno.

«A Orientação Jurisprudencial 360 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho reconhece o direito à jornada especial prevista no , XIV ao trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante se a atividade do e... ()

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Doc. 142.1281.8005.9700

889 - TST. Agravo de instrumento. Questão prejudicial. Prescrição. Pequena empreitada. Código Civil. Aplicação.

«Constatada a violação. por má aplicação. do , XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 142.1281.8005.9800

890 - TST. Recurso de revista. Questão prejudicial. Prescrição. Pequena empreitada. Código Civil. Aplicação.

«1. Sendo incontroverso que as parcelas reclamadas resultaram de um contrato de pequena empreitada e, portanto, de natureza civil, a prescrição aplicável ao caso é a prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil e não a prescrição trabalhista do , XXIX, iniciando-se a contagem a partir da terminação desse contrato em 22/12/2006 e terminando em 22/12/2016. 2. Ajuizada a presente reclamação em 13/9/2010, não há prescrição a ser pronunciada. 3. Violação - por ... ()

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Doc. 142.1281.8007.4200

891 - TST. Horas. In itinere-. Prefixação em acordo coletivo de trabalho. Possibilidade.

«Esta Corte Superior já consagrou o entendimento de ser imperioso prestigiar o pactuado em norma coletiva, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do , XXVI. No caso concreto, acordo coletivo prefixou o número de horas em quantidade inferior ao tempo despendido no deslocamento do reclamante, o que não se equipara à supressão ou circunstância a ela equiparada. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.1281.8001.7600

892 - TST. I. Agravo de instrumento. Equiparação salarial. Limitação temporal. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade salarial

«Ante a possível violação do , VI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.»

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Doc. 142.1281.8004.3200

893 - TST. Abono de natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Previsão em norma coletiva. Orientação Jurisprudencial 346 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-I deste TST.

«Nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 346 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, "a decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o , XXVI". Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.2914.0000.1500

894 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Omissão legislativa na regulamentação do CF/88, art. 7º, inciso XXI. Exclusão da Vale S/A do polo passivo da demanda. Recurso não provido.

«1. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. 2. A Vale S/A não possui competência para editar norma que disciplina o aviso prévio proporcional, não estando legitimada para figurar no polo passivo da demanda. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5853.8008.0800

895 - TST. Acidente do trabalho. Morte de trabalhadora rurícola durante transporte para o local de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais às irmãs da falecida.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o... ()

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Doc. 142.5853.8008.3900

896 - TST. Doença ocupacional. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil do empregador. Culpa presumida.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o... ()

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Doc. 142.5853.8008.5500

897 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o... ()

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Doc. 142.5853.8018.9100

898 - TST. Trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal. Contagem do prazo prescricional a partir da data do descredenciamento do trabalhador avulso do órgão gestor de mão de obra (ogmo). Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SDI-1.

«O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada «Semana do TST», no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/09/2012), cancelar a Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1. Assim, não mais prevalece, nesta Corte superior, o entendimento consagrado no verbete jurisprudencial cancelado, de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal previs... ()

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Doc. 142.5853.8002.4200

899 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva. Validade. Entendimento majoritário.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do , XXVI. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva não suprimiu o referido direito; apenas o limitou a uma h... ()

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Doc. 142.5853.8002.1600

900 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial. Estrutura de cargos e salários. Piso salarial profissional. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação.

«A pretensão de haver a correção automática do salário profissional pelo reajuste do salário mínimo vulnera o , IV. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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