Nº / - Jurisprudência

Doc. 208.6563.6001.2700

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei SP 12.257/2006. Política de reestruturação das santas casas e hospitais filantrópicos. Iniciativa parlamentar. Inobservância da exclusividade de iniciativa do chefe do poder executivo. Atribuição de órgãos da administração pública e destinação de receitas públicas. Reserva de administração. Pedido procedente.

«1 - A Lei Estadual 12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). 2 - Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando a Constituição Federal (CF/... ()

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Doc. 210.8060.8123.6389

2 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Gratificação atividade educação especial. Inconstitucionalidade. Constituição do estado do pará. Lei estadual 5.810/1994. Acórdão em conformidade com o Tema 686/STF. Agravo não provido.

1 - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (, § 1º, II, «a» - Tema 686/STF). 2 - Na espécie, o acórdão impugnado está de acordo com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não merece reforma. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.2802.8009.3400

3 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 300/2010, do Município de Ferraz de Vasconcelos que isenta as gestantes do pagamento de taxas e tarifas de transporte público municipal. Iniciativa parlamentar. Matéria referente à prestação de serviço público. Competência exclusiva do chefe do poder executivo. Vício de iniciativa. Violação ao princípio da independência entre os poderes. Afronta à disposição do CF/88, art. 61, § 1», inciso II, letra «b «, e artigo 47, II, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente.

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Doc. 154.0214.6000.2300

4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 740/2003-AP, do Estado do Amapá. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa a CF/88, art. 61, § 1º, II, «a», aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos.

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Doc. 158.4120.3000.0300

5 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Direito administrativo. Ampliação do período de alocação de recursos orçamentários. Agência estadual de regulação dos serviços públicos delegados do rio grande do sul. Agergs. Medida liminar indeferida. Vício de iniciativa. Chefe do poder executivo do ente federativo.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não há violação, por vício de iniciativa, ao , § 1º, II, «e», quando a norma impugnada não cria, extingue ou altera órgãos administrativos, bem como quando não institui nova atribuição à órgão integrante da administração estatal. 2. Constata-se a inexistência de ofensa ao art. 165, III, do Texto Constitucional, uma vez que não se haure das disposições impugnadas tratamento d... ()

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Doc. 158.4120.3000.0000

6 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 238 e 239, da CF/88 do estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual 9.726/1992. 4. Criação do Conselho de Comunicação Social. 5. O CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «a», prevê reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. 6. É firme a jurisprudência desta Corte orientada pelo princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes, pois o processo legislativo ocorreu sem a participação chefe do Poder Executivo. 8. Ação direta julgada procedente.

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Doc. 158.0710.2000.0000

7 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 238 e 239 da Constituição do estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual 9.726/1992. 4. Criação do Conselho de Comunicação Social. 5. O CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «a», prevê reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. 6. É firme a jurisprudência desta Corte orientada pelo princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes, pois o processo legislativo ocorreu sem a participação chefe do Poder Executivo. 8. Ação direta julgada procedente.

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Doc. 157.0411.9000.0000

8 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional estadual. Escolha do delegado-chefe da polícia civil. Vício de iniciativa.

«1. Não é materialmente inconstitucional a exigência de que o Chefe da Polícia Civil seja delegado de carreira da classe mais elevada, conforme nova orientação do STF. Precedente: ADI 3.062, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Todavia, a instituição de requisitos para a nomeação do Delegado-Chefe da Polícia Civil é matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo (, § 1º, II, c e e), e, desta forma, não pode ser tratada por Emenda Constitucional de iniciativa parlamen... ()

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Doc. 146.3470.6002.2500

9 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Sexta-parte. Recálculo. Cabimento. Incidência sobre os vencimentos integrais. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Não ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a». Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.2783.1000.0200

10 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 109, de 23 de junho de 2005, do estado do Paraná. Ato de iniciativa parlamentar. Determinação de prazo para a propositura de ação regressiva, pela procuradoria geral do estado, contra o agente público que deu causa à condenação do estado, segundo decisão judicial definitiva e irreformável. Imposição de obrigações aos servidores da procuradoria geral do estado. Regime jurídico. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Violação ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «c». Processo legislativo. Princípio da simetria. Observância compulsória pelos entes federados. Criação de atribuições para órgão público integrante do poder executivo estadual. Art. 61, § 1º, II, «e» c/c art. 84, III e VI, da constituição. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido.

«1. O Estado Democrático brasileiro tem como cláusula pétrea constitucional a separação e a harmonia entre os poderes, consubstanciada em princípio explícito e instrumentalizada em regras constitucionais de competência. 2. Compete ao Poder Executivo estadual a iniciativa de lei referente aos direitos e deveres dos servidores públicos (, § 1º, II, «c»,). 3. O texto normativo da Lei complementar estadual de 109/05, do Estado do Paraná, impõe obrigação funciona... ()

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Doc. 143.2294.2048.7600

11 - TST. Agravo de instrumento. Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.

«Reconhecida a violação do , § 1º, II, «a», dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 143.2294.2048.7800

12 - TST. Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.

«A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do , § 1º, II, a. 2. Dessa forma, mostra-se inviável a criação de vantagem aos servidores mediante resolução do Conselho de Saúde Municipal de Teresina, porquanto latente o vício quanto à iniciativa da medida. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. 3. Recurso de... ()

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Doc. 157.1184.8000.9500

13 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 4, art. 272, § 2º do Estado do Mato Grosso. Servidores públicos. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Violação da CF/88, art. 61, § 1º, II.

«1. A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de Parte(s): formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária. 2. A Administração Pública é vinculada pelo princípio da legalidade. A atribuição de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei d... ()

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Doc. 170.4662.0000.0100

14 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei 6.663, de 26/04/2001, do estado do Espírito Santo.

«O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do ). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de afe... ()

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Doc. 175.9691.3000.8200

15 - STF. Servidor público. Funcionalismo. Licença especial e direito a creche. Inconstitucionalidade dos itens XVIII e XXI do art. 34 da Constituição do Paraná, por tratarem de matéria sujeita a iniciativa privativa do chefe do poder executivo (CF/88, art. 61, § 1º, «c» e «d»). Ação direta julgada, em parte, procedente.

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Doc. 103.1674.7419.5200

16 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa da Câmara dos Vereadores. Autorização do chefe do Poder Executivo para instituir a guarda municipal. Criação de novo órgão público. Aumento de despesas. Invasão de competência exclusiva do Poder Executivo para a proposição de lei. Vício formal de origem. Argüição acolhida. CF/88, art. 61, § 1º, «e».

«É inconstitucional a lei municipal de iniciativa da câmara que autoriza o chefe do Executivo a instituir guarda municipal, por afrontar os arts. 13, «caput»; 66, III, e; 90, XIV; 165, § 1º; 170, parágrafo único; e 173, «caput» e § 1º, todos da CEMG, uma vez que a criação de novo órgão público, com nova atribuição de administração municipal e conseqüente aumento de despesas, constitui matéria cuja iniciativa de lei é de competência exclusiva do Poder Executivo, e não d... ()

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Doc. 103.1674.7352.1300

17 - STF. Administrativo. Servidor público. Aprovação na fase preliminar do concurso público para ingresso na magistratura por membro do Ministério Público. Curso preparatório para ingresso na carreira. Direito ao afastamento do serviço público e contagem desse período como efetivo exercício no órgão de origem dado pelo Estatuto da Magistratura. Independência do Ministério Público. CF/88, arts. 61, § 1º, II, «c» e «d», segunda parte e 128, § 5º.

«Período de afastamento do candidato para freqüentar o curso preparatório para ingresso na magistratura. Contagem como tempo de efetivo exercício no órgão de origem. Inconstitucionalidade, por afronta aos arts. 61, § 1º, II, «c» e «d», segunda parte, e 128, § 5º, da CF/88.»

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Doc. 103.1674.7331.7800

18 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo federal. Iniciativa legislativa reservada relativa à servidores públicos. Observância obrigatória pelos Estados-Membros. Precedentes do STF. CE/MS, art. 33. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c».

«A regra da iniciativa legislativa reservada ao Presidente da República - , § 1º, II, «c» - é de observância obrigatória pelos Estados-Membros.»

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Doc. 158.6592.9000.5300

19 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 11.557, de 19/09/2000, do Estado de Santa Catarina. Tributário. Concessão de isenção de ICMS para os medicamentos genéricos. Alegada violação a CF/88, arts. 61, § 1º, II, «b»; e 155, § 2º, XII, «g».

«Ato normativo que, instituindo isenção de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria o disposto no mencionado art. 155, § 2º, XII, g, do texto constitucional. Inaplicabilidade, no caso, da regra do art. 61, § 1º, II, b, da Carta da República, relativa à iniciativa legislativa reservada ao Presidente da República em relação, exclusivamente, à matéria tributária dos territórios. Medida cautelar deferida.»

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Doc. 103.1674.7347.8100

20 - STJ. Tributário. Competência legislativa. Matéria tributária. Inexistência de iniciativa exclusiva do Governador. CF/88, art. 61, § 1º, II, «b».

«... Tem-se, assim, que todas as matérias, cuja discussão legislativa independam da iniciativa exclusiva do Presidente da República, não são de observância obrigatória pelos Estados-membros que, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituições estaduais, não poderão afastar-se da disciplina constitucional federal. Nesse contexto, indiscutível a inconstitucionalidade do § 1º, II, «b», da Constituição do Estado da Paraíba (São de iniciativa do Gov... ()

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Doc. 103.1674.7335.1200

21 - STJ. Administrativo. Processo legislativo. Estado-Membro. Necessidade de seguir as linhas fundamentais do processo legislativo federal. Iniciativa das leis. Transporte coletivo. Iniciativa concorrente. CF/88, art. 61, § 1º, II, «b».

«Os Estados-Membros devem obrigatoriamente seguir as linhas fundamentais do processo legislativo federal, notadamente no que concerne à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. As leis que dispõem sobre serviços públicos, à exceção daqueles dos Territórios, no âmbito da União, são de iniciativa concorrente. Não há qualquer vício procedimental se o processo legislativo que culminou na edição da Lei do Estado do Ceará 12.568/1996, foi deflagrado por iniciativa de Deputado Esta... ()

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Doc. 202.0981.1000.2700

22 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Vício de iniciativa. ADCT/RJ, art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Regime jurídico de servidores estaduais. Vício de iniciativa. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c».

«Sendo os dispositivos impugnados relativos ao regime jurídico dos servidores públicos fluminenses, resulta caracterizada a violação à norma da , § 1º, II, «c», que, sendo corolário do princípio da separação de poderes, é de observância obrigatória para os Estados, inclusive no exercício do poder constituinte decorrente. Ação julgada procedente.»

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Doc. 103.2110.5043.0500

23 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleição de empregado para participação em diretoria de empresa pública. Processo legislativo. Iniciativa reservada ao Poder Executivo. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 61, § 1º, II, «e».

«Plausível a alegação de que viola tal iniciativa reservada ao Governador a lei, de origem parlamentar, que altera disposição sobre a eleição de representante dos empregados na diretoria da empresa pública do Estado.»

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Doc. 103.1674.7291.1900

24 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleição de empregado para participação em diretoria de empresa pública. Processo legislativo. Iniciativa reservada ao Poder Executivo. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 61, § 1º, II, «e».

«Plausível a alegação de que viola tal iniciativa reservada ao Governador a lei, de origem parlamentar, que altera disposição sobre a eleição de representante dos empregados na diretoria da empresa pública do Estado.»

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Doc. 103.1674.7222.2900

25 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 37/92-AM. Fixação de salário mínimo profissional e concessão de gratificação a servidor público. Iniciativa parlamentar vício formal. Violação do disposto no CF/88, art. 61, § 1º, II, «a».

«A Lei amazonense 37/92, que dispõe sobre salário mínimo profissional de servidor público do Estado, diplomado em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, e cria gratificações, tendo sido votada e aprovada mediante iniciativa parlamentar, padece do vício formal de inconstitucionalidade por usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para desencadear o processo legislativo referente a tais proposições (, § 1º, II, «a»).»

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Doc. 103.1674.7138.6900

26 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Regime jurídico. Iniciativa do Governador.

«Já se firmou nesta Corte o entendimento de que, no tocante a leis que digam respeito a regime jurídico de servidor público, seu projeto é da iniciativa exclusiva do Governador do Estado-membro, aplicando-se-lhe, portanto, a norma que se encontra no , II, «c». No caso, como salientado na inicial, o projeto que deu margem à Lei objeto desta ação direta de inconstitucionalidade foi de iniciativa parlamentar, razão por que incorre ela em inconstitucionalidade formal. ... ()

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Doc. 509.6939.3970.3987

27 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Município de Catanduva. Lei 6.487, de 28 de fevereiro de 2024, que «proíbe, no município de Catanduva, inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou semi-concluídas, que não estejam em condições de atender a população". Norma que não trata de ato de gestão ou qualquer matéria cuja iniciativa legislativa é reservada exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no (Tema 917 ... ()

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Doc. 883.1678.6248.1689

28 - TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 4.799, de 1º de março de 2024, do Município de Mirassol, que «Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável e estrutura adequada nos festivais, shows, jogos de futebol e eventos com aglomeração de pessoas» - Alegações de vício formal e confronto com os princípios da separação dos poderes, da livre iniciativa e da razoabilidade. - O parâmetro de controle de constitucionalidade de norma municipal é unicament... ()

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Doc. 116.0814.2000.0800

29 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei estadual de fixação de política salarial da administração pública. Vício de iniciativa. Competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. Pedido procedente. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a».

«... Considero flagrante, no caso, a usurpação da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo local. Em verdade, ao determinar que o Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhe projeto de lei dispondo sobre a política salarial para os servidores estaduais, «respeitados os índices de revisão, aumento e reajuste até então legalmente concedidos», o Poder Legislativo local prescreve ao Governador do Estado que proponha Lei sentido de aumentar os vencimentos dos servi... ()

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Doc. 151.4052.9000.0600

30 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional que dispõe sobre regime jurídico dos servidores militares do Estado de Rondônia. Projeto originado na Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido. Violação à reserva de iniciativa do chefe do poder executivo. Ação julgada procedente. CF/88, art. 61, § 1º, II, «f».

«I - À luz do princípio da simetria, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica ao afirmar que, no tocante ao regime jurídico dos servidores militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, «f», da Constituição. II - O vício formal não é superado pelo fato de a iniciativa legislativa ostentar hierarquia constitucional. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade d... ()

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Doc. 151.4052.9000.0800

31 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MA, art. 24, § 11 (Constituição do Estado do Maranhão). Competência legislativa. Servidor Público. Militar. Regime jurídico. Vencimentos. Soldo de praça da Polícia Militar. Garantia de valor não inferior ao do salário mínimo. Inadmissibilidade. Iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa a CF/88, art. 61, § 1º, II, «a» e «c», aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que disponha sobre valor da remuneração de servidores policiais militares.

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Doc. 165.1531.9005.6400

32 - TJSP. Apelação com revisão. Incidente de inconstitucionalidade. Vício formal subjetivo. Ampliação do período de licença-maternidade determinado por emenda do poder legislativo. Vício de iniciativa. Pretensão a gozar período ampliado não encontra respaldo em Lei constitucional. Acréscimo, por emenda do poder legislativo. Usurpação de iniciativa privativa do chefe do poder executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II), caracterizando vício de iniciativa que sequer se convalida com posterior sanção. Inconstitucionalidade reconhecida. Precedente do Órgão Especial. Cumprida a Súmula Vinculante nº. 10. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7363.5000

33 - STJ. Processo legislativo. Administrativo. Servidor público. Criação de órgãos públicos. Iniciativa legislativa reservada. Observância obrigatória pelos Estados. Precedentes do STF. CF/88, art. 61.

«As regras do processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros.»

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Doc. 103.1674.7196.9500

34 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Servidor público. Santa Catarina. Vale-transporte. Lei 10.640/98, do Estado de SC. Origem parlamentar. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a» e «c».

«Lei 10.640/98, de Santa Catarina, que atribuiu ao servidor público o direito ao vale-transporte, independentemente da distância do seu deslocamento, assim alterando disposição da Lei 7.975/90, que concedia o referido vale-transporte somente para os trajetos que possuíam características urbanas: sua inconstitucionalidade formal, dado que decorreu de projeto de origem parlamentar e implica ela aumento da remuneração dos servidores, além de dispor sobre o regime jurídico destes. CF/88, ... ()

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Doc. 103.1674.7032.8500

35 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Auditor. Assistente. Isonomia de vencimentos. Ocupantes do mesmo cargo na Corte de contas do Município. Vulneração ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a». Procedência.

«O ato administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que deferiu aos seus Auditores-Assistentes isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo cargo no Tribunal de Contas do Município, vulnera o princípio da legalidade e o da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre remuneração dos servidores públicos. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da decisão administrativa do Tribunal de Conta... ()

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Doc. 103.1674.7143.1300

36 - STF. Servidor público. «Data base». Reajuste obrigatório. Impossibilidade.

«A Lei que instituiu a «data-base» (Lei 7.706/88) e as outras que a repetem, não são normas auto-aplicáveis no sentido de que obriguem o Chefe do Poder Executivo Federal a expedir proposta legislativa de revisão de vencimentos, face ao princípio constitucional que lhe reserva a privatividade da iniciativa (, § 1º, II, «a»). Depende a iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Inexistindo disposit... ()

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Doc. 103.1674.7214.4900

37 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. CE/PR, art. 35, § 2º. Lei Est. 10.219, de 21/12/92, art. 70, § 2º. Servidores públicos oriundos do regime celetista. Contagem do tempo de serviços prestados ao Estado. Efetividades e estabilidade, Distinção.

«Não afronta o princípio da iniciativa prevista no , § 1º, II, «c», a norma da CE/PR que, exceto para fins de aposentadoria e disponibilidade, permite o cômputo do tempo de serviço prestado ao Estado para os demais efeitos legais. Efetividade e estabilidade. Não há de confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público depois de... ()

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Doc. 204.3155.5000.1600

38 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Gratificação especial. Declaração de inconstitucionalidade dos Lei pa 5.810/1994, art. 131 e Lei pa 5.810/1994, art. 246 e ce/pa, art. 31 da constituição do estado do pará. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1 - A controvérsia dos autos diz respeito a concessão da bonificação salarial denominada «gratificação 50%», prevista na Lei Estadual 5.810/1994, art. 132 e Lei Estadual 5.810/1994, art. 246 (Regime Jurídico Único) e no inciso XIX da CE/PA, art. 31 da Constituição do Estado do Pará, destinada a servidores estaduais que estejam lotados na área de educação especial. 2 - O Plenário do STF, no RE-RG Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade formal dos referidos artigos, ... ()

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Doc. 202.8744.0000.0200

39 - STF. Processo legislativo. Iniciativa. Ao Chefe do Executivo local compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto da CF/88, art. 61, § 1º, II, «c», aplicáveis aos Estados por força da simetria.

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Doc. 185.8161.7004.9600

40 - TST. Recurso de revista. Gratificação de produção. Inconstitucionalidade da Resolução 11/97 do conselho municipal de saúde do município de teresina.

«I. A SBDI desta Corte Superior, em composição plena, no exame do processo E-ED-RR-13900-29. 2008.5.22.0003, no dia 13/12/12, firmou o posicionamento de que viola o , § 1º a Resolução Administrativa do Conselho Municipal de Saúde, que trata do pagamento de gratificação de produtividade para o agente municipal de saúde, porque é do chefe do Executivo a iniciativa de lei ordinária para aumentar a remuneração do servidor público. II - Recurso de revista de que se... ()

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Doc. 185.8161.7004.9500

41 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de produção. Inconstitucionalidade da Resolução 11/97 do conselho municipal de saúde do município de teresina.

«I - A Corte Regional entendeu que a Resolução 011/97 do Conselho Municipal de Saúde do Município de Teresina não é inconstitucional, uma vez que esta «não instituiu a gratificação de produtividade aumentando remuneração, mas apenas resolveu pagá-la aos servidores ativos lotados nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde do Município de Teresina, e o fez amparada na Lei Municipal 2.046/91, que confere atribuições ao ... ()

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Doc. 187.9583.0000.0200

42 - STF. Constitucional. Direito de greve de servidores públicos estaduais. Regulamentação por Lei estadual. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal reconhecida.

«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a locução constitucional «regime jurídico dos servidores públicos» corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. (ADI 1197, Rel.... ()

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Doc. 190.2041.9000.8800

43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte.

«I - A Constituição Federal de 1988 adotou forma de controle de constitucionalidade que privilegia o sistema concentrado e abstrato das normas, restringindo ao âmbito do Supremo Tribunal Federal sua legitimidade, nos termos do art. 102 de seu texto. Restou, assim, aos Tribunais Superiores e aos demais, o controle residual, por meio da declaração incidental e difusa da possível inconstitucionalidade de determinada norma, ressalvada a exceção da declaração de inconstitucionalidade de te... ()

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Doc. 143.1824.1045.4700

44 - TST. Agravo de instrumento

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao , § 1º, inc. II, alínea «a», dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 143.1824.1045.4900

45 - TST. Agente municipal de saúde. Gratificação de produtividade instituída por Resolução do conselho municipal de saúde. Impossibilidade. Competência privativa do chefe do poder executivo. CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «a».

«Esta Corte pacificou o entendimento de que apenas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do , § 1º, inc. II de 1988.»

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Doc. 143.1824.1049.5500

46 - TST. Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.

«1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do , § 1º, II, a. 2. Dessa forma, mostra-se inviável a criação de vantagem aos servidores mediante resolução do Conselho de Saúde Municipal de Teresina, porquanto latente o vício quanto à iniciativa da medida. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. 3. Recurso... ()

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Doc. 143.1824.1049.5300

47 - TST. Agravo de instrumento. Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.

«Reconhecida a violação do , § 1º, II, «a», dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 143.1824.1037.6800

48 - TST. Agravo de instrumento

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao , § 1º, inc. II, alínea «a», dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 143.1824.1037.6900

49 - TST. Recurso de revista. Agente municipal de saúde. Gratificação de produtividade instituída por Resolução do conselho municipal de saúde. Impossibilidade. Competência privativa do chefe do poder executivo. CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «a».

«Esta Corte pacificou o entendimento de que apenas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do , § 1º, inc. II de 1988.»

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Doc. 143.1824.1049.4400

50 - TST. Agravo de instrumento

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao , § 1º, inc. II, alínea «a», dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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