Nº / - Jurisprudência

Doc. 136.5475.3000.7900

51 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do , § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.5475.3000.8100

52 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do , § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.5475.3001.5900

53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Financiamento do sus. Responsabilidade solidária dos entes políticos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do , § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. 2. No recurso especial representativo da controvérsia mencionado pela União (REsp 1.102.457/RJ) discute-se demanda diversa da que ora se a... ()

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Doc. 136.7681.6000.3700

54 - TRT3. Incentivo financeiro. Piso salarial. Agentes comunitários de saúde. Município de araxá.

«Ainda não foi estabelecido um piso salarial nacional para os agentes de saúde, como determina o , § 5º. Os termos "incentivo financeiro" ou "incentivo de custeio", inseridos nas Portarias do Ministério da Saúde, não têm o mesmo significado e abrangência que salário ou piso salarial, porque a Orientação Técnica expedida por aquele Ministério, através da Portaria GM/MS 1.402/2011, dispõe que "os incentivos de custeio destinam-se ao pagamento das despesas correntes,... ()

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Doc. 148.0310.6009.7400

55 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de alimento especial. Leite pregomin pepti. Cidadão hipossuficiente. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação. Súmula 18 TJPE. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.

«1. O provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança acerca das alegações do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou ainda o manifesto propósito protelatório do réu. 2. A obrigação de fornecer medicamentos essenciais ao reestabelecimento da saúde do paciente é comum a todos os entes federativos. Assi... ()

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Doc. 154.1950.6002.2800

56 - TRT3. Agente comunitário de saúde. Processo seletivo. Ausência de processo seletivo. Agente comunitário de saúde. Nulidade do contrato de trabalho.

«A ausência de submissão da reclamante a regular processo seletivo torna nulo o contrato de trabalho firmado entre Agente Comunitário de Saúde e Município. Inteligência do art. 37, II, § 2° c/c , § 4º, ambos.»

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Doc. 140.9215.5001.6400

57 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do , § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 690.9130.5317.2533

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 181.3638.9188.3889

59 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO.

Sentença de procedência. Insurgência do Município. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Internação compulsória. Esquizofrenia. Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata. Dever de assistência integral e individualizada. Inteligência da Lei 10.216/01, sobretudo os arts. 3º e 6º. Histórico de ... ()

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Doc. 937.0327.9484.9701

60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.

O autor é portador de hipoxia neonatal e alteração de comportamento (CID 10: P20.1 e F71.1). O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. Poder Público que não pode se utilizar de um protocolo do Ministério da Saúde para se escusar da obrigação constitucionalmente prevista de fornecimento de medicamento àqueles que necessitam. Laudo pericial comprova a existência da do... ()

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Doc. 758.5248.0161.4173

61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

A autora é portadora de Epilepsia e Síndromes Epiléticas Idiopáticas. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. Poder Público que não pode se utilizar de um protocolo do Ministério da Saúde para se escusar da obrigação constitucionalmente prevista de fornecimento de medicamento àqueles que necessitam. Laudos e receituários médicos a comprovar a existência da doen... ()

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Doc. 593.4048.4903.6339

62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL/INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.

A autora é portadora de Obesidade grau III. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. Poder Público que não pode se utilizar de um protocolo do Ministério da Saúde para se escusar da obrigação constitucionalmente prevista de fornecimento de medicamento àqueles que necessitam. Laudo e receituários médicos a comprovarem a existência da doença e a necessidade do uso d... ()

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Doc. 253.3190.2669.9438

63 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE AMILOIDOSE POR TRANSTIRRETINA SELVAGEM ASSOCIADA A POLINEUROPATIA SENSITIVO-MOTORA. TAFAMIDIS MEGLUMINA 80MG. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente portador de Amiloidose por Transtirretina Selvagem associada a Polineuropatia Sensitivo-motora, deferiu o pedido de tutela de urgência para impor ao ente público o fornecimento do medicamento «tafamidis meglumina» ao autor, nas dosagens, quantidades e prazo estabelecido por seu médico de referência, sob pena de bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento. II... ()

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Doc. 219.9118.2690.3043

64 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CANABIDIOL. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. MEDICAÇÃO NÃO INCORPORADA AO SUS. AUSÊNCIA DE RESPALDO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para compelir os entes públicos demandados a fornecer, ao autor, o medicamento «Canabidiol Ease Labs 100mg/ml», sob pena de bloqueio de verbas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar, em razão da descentralização do SUS, a responsabilidade dos entes públicos quanto ao fornecimento de medicamentos, bem como o direito do paciente ao forn... ()

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Doc. 676.4990.5208.4341

65 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSULINAS «TRESIBA» E «HUMALOG» E MEDICAMENTO «GLUCAGON". TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1.234). OBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. INSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FITAS E AGULHAS. FORNECIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Canápolis contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao ente público, em prazo hábil, o fornecimento das insulinas «Tresiba» e «Humalog», do medicamento «Glucagon» e de fitas e agulhas ao paciente, sob pena de bloqueio de verbas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é solidária a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medi... ()

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Doc. 939.3472.0207.2907

66 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. MEDICAÇÃO NÃO INCORPORADA AO SUS. AUSÊNCIA DE RESPALDO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar, em razão da descentralização do SUS, a responsabilidade dos entes públicos quanto ao fornecimento de medicamentos, bem como o direito do paciente ao fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS (Canabidiol). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em send... ()

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Doc. 864.5318.0556.1111

67 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA PULMONAR AVANÇADO. MEDICAMENTO «PEMBROLIZUMABE". REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DA COPARTICIPAÇÃO. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1.234). OBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, determinou o depósito judicial do valor referente à coparticipação da autora em tratamento oncológico, sob pena de sequestro de verbas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) determinar se a União Federal deve integrar o polo passivo da demanda de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sendo a saúde indissociável do direito... ()

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Doc. 987.9363.9557.8644

68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. PISO NACIONAL PARA AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TEMA 1.132/STF.

Insurgência do Município de Aperibé contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condená-lo a implementar o piso nacional para Agentes Comunitários de Saúde e pagar as diferenças salariais. Hipótese dos autos que atrai a incidência da tese fixada pelo C. STF quando do julgamento do Tema 1.132, no sentido de ser «constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, ... ()

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Doc. 211.0070.8173.3441

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo do estado desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida na 2 - Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos da , § 1º, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos ... ()

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Doc. 508.3741.9250.6776

70 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 13.342 DE 2016. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS INDEFERIDO PELO TRT 1 -

Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria, conheceu e deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A Lei 11.350/2006, que regulamenta a profissão de agente comunitário de saúde, prevê expressamente, em seu art. 9º-A, § 3º, que o cálculo do adicional de insalubridade será sobre o vencimento ou salário-base do empregado, motivo pelo qual na decisão m... ()

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Doc. 976.9199.4938.1243

71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Verba que passou a ser paga no curso da demanda, ante o advento da Emenda Constitucional 120/2022. Inclusão do § 10 ao CF/88, art. 198, prevendo o direito dos agentes comunitários de saúde ao adicional de insalubridade. Perda superveniente do interesse de agir no tocante ao reconhecimento do direito ao adicional. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedentes do C. STJ (Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Apelação fazendária prejudicada e remessa necessária parcialmente provida.

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Doc. 524.4972.9700.6449

72 - TJSP. AGENTE DE ENDEMIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PISO NACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 120/2022 inseriu o § 9º da CF/88, art. 198, estabelecendo que a remuneração dos agentes de endemias não seria inferior a dois salários mínimos, sem especificar regime de contratação. 2. O piso salarial da Lei 12.994/14, e § 9º da CF/88, art. 198, com Ementa: AGENTE DE ENDEMIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PISO NACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 120/2022 inseriu o § 9º da CF/88, art. 198, estabelecendo que a remuneração dos agentes de endemias não seria inferior a dois salários mínimos, sem especificar regime de contratação. 2. O piso salarial da Lei 12.994/14, e § 9º da CF/88, art. 198, com redação da Emenda Constitucional 120/2022, são constitucionais, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.132. 3. Por consequência, é devida a diferença entre o valor efetivamente pago e o valor previsto no § 9º CF/88, art. 198, com redação da Emenda Constitucional 120/2022. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 122.5551.9000.0400

73 - TST. Competência. Agente comunitário de saúde. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 198, §§ 4º, 5º e 6º.

«I. A discussão gira em torno da competência desta Justiça Especializada para apreciar conflito entre a Administração Pública e agente comunitário de saúde. II. A Corte Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, sob o fundamento de que a demanda entre servidor e Poder Público sempre será de natureza jurídico-administrativa, afeta à competência da Justiça Comum, Estadual ou... ()

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Doc. 158.6584.6001.6800

74 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade entre os entes federados. Fundamentação constitucional.

«1. A controvérsia relativa à solidariedade na obrigação de fornecimento de medicamento foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos e , de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.9584.1010.8200

75 - TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de cateter uretral hidrofílico de poliuretano lubrificado 12. Paciente portador de bexiga neurogênica (cid 10. N31) secundária à trauma raqui-medular. Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de materiais/insumos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (). 2. A necessidade/eficácia do cateter solicitado, a impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas/tratamentos no combate aos efeitos da enfermidade (a exemplo da aplicação da toxina botulínica), e a imp... ()

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Doc. 144.9584.1009.8700

76 - TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento temodal (temozolamida). Paciente portador de glioblastoma multiforme (c71). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, visto que o pleito em apreço (fornecimento de medicamento essencial) vem sendo largamente acolhido pela jurisprudência pátria, tratando-se de matéria já sumulada por este Tribunal. 2. Anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo... ()

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Doc. 144.9584.1016.5200

77 - TJPE. Embargos de declaração. Prestação de serviços de saúde pública. Fornecimento de fórmula infantil sem lactose (neocate). Menor portadora de alergia à proteína do leite de vaca (aplv). Obrigação comum. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os e foram expressamente enfrentados no voto condutor do acórdão embargado e no próprio acórdão embargado. 2. Nesse passo, a ausência de pronunciamento acerca dos demais dispositivos invocados na tese manifestada no recurso não consubstancia omissão. 3. O acórdão embargado é claro e suficiente por seus próprios termos, havendo apreciado a matéria debatida nos autos e tendo o julgador decidido a questão em conformidade com a legislação e ... ()

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Doc. 144.5703.7003.6600

78 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Autora que necessita de prótese no joelho. Pleito de realização de cirurgia. Antecipação concedida. Ato de livre convicção do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Obrigação inarredável do Poder Público. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Diante da urgência da necessidade da intervenção cirúrgica, adequada a determinação de sua realização imediata. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.8185.9003.6900

79 - TJPE. Direito processsual civil. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em mandado de segurança. Omissão por não tratar de suposta ofensa aos princípios constitucionais da separação dos poderes, da legalidade, da eficiência, da licitação pública, bem como da isonomia/igualdade. Inexistência de vícios. Pedido de prequestionamento do art. 2º; art. 5º, «caput»; art. 37, «caput» e XXI; art. 109, i; art. 196 e CF/88, art. 198, «caput» e § 1º, todos. Incabível o prequestionamento se inexistem vícios a justificar a interposição dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - O Estado de Pernambuco opôs os presentes Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, no julgamento de Mandado de Segurança, sob o fundamento de existência de omissão no julgado, bem como para fins de prequestionamento. 2- O ente público alega que a decisão embargada é omissa, porquanto deixou de debater a situação jurídica de que qualquer determinação judicial, para fornecimento de medicamentos sem previsão legal espec... ()

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Doc. 144.9591.0011.4000

80 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Saúde. Lei te pregomim pepti. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da Apelação 0321630-4, que negou seguimento ao recurso (fls.148). O recorrente, nas razões recursais, requer que seja reconhecida a legitimidade passiva da União e do Estado para figurar no feito. Através de decisão monocrática proferida na Apelação , fls.148, foi negado seguimento ao recurso em razão do mesmo encontrar-se em manifesto confronto com a jurisprudência domin... ()

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Doc. 147.7871.0000.4600

81 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestar atendimento integral à saúde. CF/88, art. 198, II. Tutela Constitucional do direito à vida. CF/88, art. 196. Entraves administrativos que não devem justificar o não cumprimento do dever constitucional de se preservar e recuperar a saúde dos indivíduos. Preliminares de falta de interesse de agir e inexistência de direito líquido e certo afastadas. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

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Doc. 145.4862.9009.5900

82 - TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento xarelto 20 mg. Paciente portadora de cardiopatia isquêmica hipertensiva com fibrilação atrial (cid i48 + i10 + i25.5). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, visto que o pleito em apreço (fornecimento de medicamento essencial) vem sendo largamente acolhido pela jurisprudência pátria, tratando-se de matéria já sumulada por este Tribunal. 2. Na sequência, assinalou-se que o só fato de a medicação requestada não constar da lista de medicamentos fornecidos no âmbito do SUS já indica, concretamente até, que a mesma não seria ofertada pela via administrativa.... ()

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Doc. 145.4862.9010.1600

83 - TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento bosentana (tracleer) 125 mg. Paciente portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (cid I. 27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid I. 50.0). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, visto que o pleito em apreço (fornecimento de medicamento essencial) vem sendo largamente acolhido pela jurisprudência pátria, tratando-se de matéria já sumulada por este Tribunal. 2. Na sequência, assinalou-se que o só fato de a medicação requestada não constar da lista de medicamentos fornecidos no âmbito do SUS já indica, concretamente até, que a mesma não seria ofertada pela via administrativa,... ()

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Doc. 138.6082.3003.4200

84 - STJ. Constitucional. Saúde. Fornecimento de medicamento. Acórdão embasado em premissas constitucionais.

«1. O Tribunal a quo considerou ser devido o fornecimento do medicamento à recorrida, uma vez que «os e asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios, já se encontra consolidado em nossos Tribunais. Portanto, considerando-se os princípios constitucionais aplicados ao caso sob testilha, fato é que, ponderando-se os valores envolvidos nes... ()

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Doc. 138.4460.3001.7400

85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes políticos.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do , § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. 2. A presente demanda (legitimidade passiva da União para fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com as matérias submetidas ... ()

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Doc. 503.6106.9494.5228

86 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. 1. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento. Inteligência da Precedentes do STF. Súmulas 29 e 37 deste E. Tribunal de Justiça. Enunciado do Tema 793 do E. STF que autoriza o direcionamento preferencial da responsabilidade do fornecimento de tratamento por um ente, mas não exime os outros, ante o caráter solidário da obrigação. Possibilidade de compensação entre os entes. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE NECESS... ()

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Doc. 237.6482.1864.4624

87 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Ação ordinária proposta por Luciana da Silva contra a Municipalidade de Junqueirópolis, visando a regularização das anotações em CTPS e Ficha Funcional para constar o vencimento integral de dois salários mínimos, além da regularização do pagamento do adicional de insalubridade e diferenças salariais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o vencimento deve ser integralmente lançado na rubrica «Cód. 1 VENCIMENTO» no valor d... ()

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Doc. 957.0880.0329.1687

88 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. SECRETÁRIO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DA SE-GURANÇA.

Ação de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro por omissão em fornecer às impetrantes a medicação necessária ao tratamento para recuperação do crescimento. A alegada ilegitimidade passiva não procede, tendo em vista que a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Es-tratégicos ¿ órgão responsável pelo fornecimento do atendi-mento médico pretendido ¿ é setor que integra a Secretaria de Estado de Saúde... ()

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Doc. 911.2767.8421.6883

89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público Municipal. Município de Carapicuíba. Equiparação salarial. Agente de Saúde. Pretensão à implantação de piso salarial de «Agente de Combate às Endemias". Sentença de improcedência. Inconformismo autoral. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Inviabilidade de aplicação do piso salarial previsto nos §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da , ao cargo de «Agente de Saúde», cujas atividades são previstas na Lei Municipal ... ()

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Doc. 356.0836.2742.8789

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

A autora é portadora de transtornos depressivos recorrentes e diabetes. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. Poder Público que não pode se utilizar de um protocolo do Ministério da Saúde para se escusar da obrigação constitucionalmente prevista de fornecimento de medicamento àqueles que necessitam. Laudo e receituários médicos a comprovarem a existência da doen... ()

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Doc. 418.6548.9145.7613

91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO RÉU. 1.

O STJ, ao julgar a Questão de Ordem suscitada no IAC no CC 187.276/RS, entendeu que até o julgamento definitivo do IAC, o Juiz estadual não deve praticar qualquer ato judicial de declínio de competência das ações que tratem sobre esse tema, devendo o processo prosseguir na jurisdição estadual, razão pela qual deixo de determinar a inclusão da União Federal no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Precedente do TJRJ. 2. Da mesma forma, destaca-se que... ()

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Doc. 679.5515.9532.8400

92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REMÉDIO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

O STJ, ao julgar a Questão de Ordem suscitada no IAC no CC 187.276/RS, entendeu que até o julgamento definitivo do IAC, o Juiz estadual não deve praticar qualquer ato judicial de declínio de competência das ações que tratem sobre esse tema, devendo o processo prosseguir na jurisdição estadual, razão pela qual deixo de determinar a inclusão da União Federal no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Precedente do TJRJ. 2. Da mesma forma, destaca-se que... ()

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Doc. 303.2366.8786.0897

93 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em que o autor solicitou que o Município de Ilhabela fornecesse gratuitamente medicamentos e insumos necessários para o tratamento de Diabetes mellitus tipo 2. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Ilhabela é obrigado a fornecer os medicamentos solicitados pelo autor, considerando sua capacidade financeira e a responsabilidade do SUS. III. Razões de Decidir 3. O autor possui capacid... ()

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Doc. 841.3330.6993.9686

94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA. 1.

Hipótese em que o magistrado majorou a multa diária para R$3.000,00 (três mil reais) diante do descumprimento da obrigação. 2. Vício na intimação alegado pela Fazenda Municipal. 3. Inocorrência. Intimação pessoal realizada nos moldes do Remessa de mandado por Oficial de Justiça. Documento que possui todas as informações necessárias para acesso ao conteúdo decisório. Recurso nesta parte improvido. 5. Multa diária. Legitimidade na aplicação. Descumprimento da... ()

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Doc. 947.6517.9833.1247

95 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA Lei 11.350/2006. SALÁRIO-BASE. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 103.2110.5053.7800

96 - STJ. Seguridade social. Saúde. Competência. Sistema Único de Saúde - SUS. Distribuição de autorização de internação hospitalar. Delegação de atribuição. Interesse municipal. Lei 8.080/90, art. 18, X. CF/88, art. 198.

«O , em seu inc. X, estabeleceu ao Município, na defesa de seu interesse, a atribuição de celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Delegada ao Município a faculdade para a emissão de autorização de internação hospitalar, não há interesse em litígio da União Federal, ainda que a administração financeira do Sistema único de Saúde seja do Ministério da Saúde.»

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Doc. 103.1674.7310.5300

97 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Fornecimento de medicamento. Uso prolongado. Autismo. Pessoa sem recursos. Solidariedade passiva da obrigação entre a União, Estado e Município. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198.

«É de ser reconhecida a solidariedade passiva entre a União, Estado e Município, no fornecimento de medicamento de uso prolongado a pessoa portadora de doença (autismo) que não condições financeiras para adquiri-lo.»

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Doc. 103.1674.7311.5700

98 - STJ. Seguridade social. Saúde. Competência. Sistema Único de Saúde - SUS. Distribuição de autorização de internação hospitalar. Delegação de atribuição. Interesse municipal. Lei 8.080/90, art. 18, X. CF/88, art. 198.

«O , em seu inc. X, estabeleceu ao Município, na defesa de seu interesse, a atribuição de celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Delegada ao Município a faculdade para a emissão de autorização de internação hospitalar, não há interesse em litígio da União Federal, ainda que a administração financeira do Sistema único de Saúde seja do Ministério da Saúde.»

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Doc. 198.6094.1003.0000

99 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de insumos para tratamento médico. Inexistência de invasão da competência do executivo. Acórdão de origem divergente da jurisprudência do STJ.

«1 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme premissa contida na 2 - Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos da , § 1º, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públ... ()

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Doc. 200.4981.6006.7500

100 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Internação em leitos e uti de hospitais. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Tratamento médico-hospitalar em rede particular. Pedido subsidiário na falta de leito na rede pública. Possibilidade.

«1 - No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos da 2 - Ain... ()

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