Nº / - Jurisprudência

Doc. 202.6602.5000.9800

151 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Direito a saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Jurisprudência pacífica.

«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal proposto pela empresa agravante. 3 - No que tange à responsabilidade e... ()

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Doc. 143.1824.1005.2300

152 - TST. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Competência da justiça do trabalho.

«O dispõe, expressamente, que «os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º, do , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa». O e. Tribunal Regional não ... ()

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Doc. 148.0310.6013.0400

153 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

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Doc. 134.5101.6001.1500

154 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 2. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do , § 1º , que determina o financiamento do Sis... ()

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Doc. 134.5101.6002.2000

155 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos. Alegada impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do , § 1º , que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmu... ()

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Doc. 136.1872.9001.1600

156 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 2. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do , § 1º, que determina o financiamento do Sist... ()

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Doc. 150.4700.1020.3100

157 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco a fornecer tratamento de saúde com RITUXIMAB. De fato, o laudo médico assinado pelo Dr. Mateus C. Machado Rios, CRM 15794 dá conta de toda a evolução da doença e tratamento realizado na paciente. O laudo médico é bastante convincente quanto a necessidade da impetrante/embargada se submeter a este novo tratamento. Revela-se, portanto, que a terapêutica com Rituximab não foi a primeira opção do médico, demonstrando-se a ten... ()

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Doc. 145.1751.4000.0400

158 - TJMG. Agente comunitário de saúde. Exoneração. Agentes comunitários de saúde. Submissão a processo seletivo. Lei 11.350/2006, que regulamentou o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do CF/88, art. 198 com a redação introduzida pela emenda constitucional 51/2006. Dispensa pelo término do contrato. Impossibilidade

«- Submetido à Corte Superior o exame da constitucionalidade das disposições constitucionais e legais em discussão no caso concreto - Emenda Constitucional 51/2006 e Lei 11.350/2006 - e declarada a constitucionalidade desta por maioria, cumpre ao julgador aplicá-las, verificando o cabimento na hipótese que às referidas disposições se ajusta. - Com efeito, determinado pela legislação referida que a contratação dos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias dev... ()

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Doc. 150.4705.2014.9700

159 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Agente comunitário de saúde. Município de santa cruz da baixa verde. Contrato temporário. Edição da Emenda Constitucional 51/2006 e Lei municipal 004/2007. Regime estatutário. Direito ao décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O §5º do , incluído pela EC nº. 51/2006 e depois alterado pela EC nº. 63/2010, deixou à Lei a regulamentação sobre o regime jurídico das atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. 2. A Lei nº. 11.350/06 determinou que os agentes comunitários de saúde seriam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), salvo se, nos casos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. 3. Diante ... ()

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Doc. 150.4705.2005.7600

160 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida no juízo de origem. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Precedente do STJ. Preliminar não acolhida. Mérito. Patologia da agravada comprovada. Necessidade dos medicamentos solicitados demonstrada. Insuficiência financeira também comprovada. O direito à vida encontra assento nos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Invocação da reserva do possível não afasta a obrigação do agravante. Recurso não provido. Interlocutória mantida. Agravo regimental prejudicado.

«1 - É dever do Poder Público fornecer o medicamento do qual necessita o paciente seja por qualquer dos entes da federação, tendo em conta o que preceitua o , II e, art. 198, ambos, no caso, a responsabilidade é solidária. 2 - Precedente do STJ nesse sentido. 3 - Preliminar não acolhida. 4 - No caso específico dos autos, o atestado médico comprova a patologia da agravada, qual seja, doença reumática com comprometimento articular, cutâneo, pulmonar e vascular i... ()

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Doc. 140.5732.6002.2000

161 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes políticos.

«1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do , § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. 3. Re... ()

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Doc. 521.7652.9303.1519

162 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas pelo Município de Guarulhos e Lisabete de Oliveira Nascimento contra sentença que condenou a Municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) para o período de 06/2019 a 05/2022, com reflexos no 13º salário e férias. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de produção de prova pericial para comprovar o direito ao adicional de insalubridade no período anterior à Emenda Const... ()

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Doc. 975.6036.7418.2902

163 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Agente comunitário do Município de Aperibe. Pretensão de implementação do piso nacional instituído pela Lei 11.350/2006 e alterações promovidas pelas Leis 12.994/2014 e 13.708/2018. Sentença de procedência. Apelação do ente municipal. Preliminar de sobrestamento do feito para aguardar-se o julgamento do Tema 1132/STF. Rejeição. Tema já julgado, com fixação da seguinte tese: «I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o CF/88, art. 198, § 5º, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos da Lei 8.629/2014, art. 3º, XIX, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências". A CF/88 dispõe que o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias tem direito ao piso salarial profissional nacional estabelecido em Lei (art. 198, § 5º). Incidência da Lei 11.350/2006 e alterações promovidas pelas Leis 12.994/2014 e 13.708/2018. Aplicação imediata a observância obrigatória para todos os entes federativos. Reparo na sentença apenas quanto à necessidade de se efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre a verba de natureza salarial. Consectários da condenação. Taxa judiciária devida. Súmula 145/TJRJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 821.2011.4120.3071

164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VENVANSE 50MG, OBJETO DE RECUSA DOS ENTES. AUTOR PORTADOR DE TEA, TDAH E TAG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO-RÉU E PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1- O

direito à vida e à saúde é assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º e 196, da CF/88, sendo dever dos entes federados garantir o custeio do tratamento necessário à manutenção da saúde da população carente de recursos financeiros, situação em que se encontra o autor, notadamente pelo custo elevado do medicamento específico para atender suas necessidades; 2- O , é claro ao afirmar que é da atribuição e responsabilidade do Estado, em todas as suas esferas de atuaçã... ()

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Doc. 845.4065.4323.3728

165 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EQUOTERAPIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE. PREVISÃO DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO PACIENTE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para compelir o ente público ao fornecimento de sessões de equoterapia a menor impúbere, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio de verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a possibilidade de redirecionamento da decisão agravada em face do município de domicílio do paciente e,... ()

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Doc. 892.0586.8826.6211

166 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de fornecimento de fraldas geriátricas e medicamentos para tratamento de insuficiência renal crônica, infecção urinária de repetição, demência, hipertensão e fratura de fêmur. Sentença de parcial procedência condena o impetrado a fornecer 120 fraldas ao mês e os medicamentos descritos na inicial, exceto Naprix 10mg e Cloridrato de Vanlafaxina 37,5mg. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigação do Estado em fornecer fralda... ()

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Doc. 485.0044.9704.3006

167 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DUPILUMABE (DUPIXENT) 200MG. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FÁRMACO DE ALTO CUSTO E ELEVADO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. MULTA COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO PELO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelações interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Patrocínio contra sentença que condenou os entes públicos, solidariamente, a fornecer ao autor, menor impúbere, o medicamento Dupilumabe (Dupixent) 200mg, sob pena de multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é solidária a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos; (ii) estabelecer se a União Federal deve ... ()

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Doc. 974.7192.6578.5438

168 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em Ação Civil Pública, determinando o fornecimento do medicamento Mepolizumabe 100mg/mL a menor, sob pena de sequestro de valores, em observância ao RE 855.178 do STF. O agravante sustenta que o medicamento é de responsabilidade da União, por constar no Grupo 1B do RENAME, defendendo sua ilegitimidade passiva e a competência da Justiça Federal para a causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:... ()

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Doc. 189.6704.3476.6369

169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRECEDENTE - POLO PASSIVO - UNIÃO - INCLUSÃO - ESCOLHA DO SUJEITO PASSIVO - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO AUTOR - LIMINAR NO TEMA 1234 DO STF - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - AÇÃO TRIPARTITE DOS ENTES PÚBLICOS - ENZALUTAMIDA - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. - O

direito à saúde constitui um direito humano fundamental social de efeito concreto e de eficácia plena, tratando-se de direito de todos e dever do Estado a quem cumpre assegura o acesso universal e igualitário dentro das políticas sociais e econômicas reguladas em lei, numa diretriz de integralidade de atendimento (CF, art. 6º, 196 e 198, II). - O Sistema Único de Saúde está regulado pela Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) e pelo Decreto 7.508/11, que reafirmam os preceitos constit... ()

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Doc. 475.5722.6654.8603

170 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Márcia Inocêncio, agente comunitária de saúde, busca o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para período retroativo (todo o período contratual), alegando exposição a agentes infecciosos durante a pandemia de Covid-19. A sentença de primeira instância condenou o requerido ao pagamento das diferenças das parcelas pretéritas (de 2019 a 2022), observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em: (i) se a... ()

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Doc. 403.0338.3337.3126

171 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DUPILUMABE (DUPIXENT) 200MG. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FÁRMACO DE ALTO CUSTO E ELEVADO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento pleiteado e (ii) estabelecer se a União Federal deve ser incluída no polo passivo da presente demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sendo a saúde indissociável do direito à vida, a Constituição da República impõe ao Poder Públi... ()

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Doc. 131.8024.3802.4069

172 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA COMPLEXA E EXCEPCIONAL. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. RISCO PARA A PRÓPRIA SAÚDE E PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA DOS RECURSOS EXTRA HOSPITALARES DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. DEMONSTRADA. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária da sentença proferida em ação de internação compulsória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Divinópolis. A sentença condenou solidariamente os entes públicos à internação compulsória do autor em estabelecimento especializado pelo tempo necessário, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a determinação de internação compuls... ()

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Doc. 220.9301.1192.0626

173 - STJ. Processual civil e administrativo. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus. Matéria constitucional. Competência do STF. Solidariedade entre os entes federativos. Ressarcimento ao sus, tabela TUNEP e abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. 2 - Outrossim, no que se refere a e , § 1º, o STJ possui ente... ()

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Doc. 221.1251.0822.4501

174 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus. Matéria constitucional. Competência do STF. Solidariedade entre os entes federativos. Ressarcimento ao sus, tabela Tunep e abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que se dispensa formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. 2 - No que se refere a e , § 1º, o STJ possui entendimento consolidado quanto à «i... ()

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Doc. 220.6291.2311.7290

175 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Portaria 199/2014, do ministério da saúde. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp1.657.156/RJ. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de prova da eficácia e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Reabertura da fase instrutória, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo menor V de B S, por seus representantes legais, em face da União e do Estado do Paraná, em que postula a condenação dos réus, inclusive em sede de tutela de urgência, ao fornecimento do medicamento Zolgensma, não constante dos normativos do SUS, conforme prescrição médica. A sentença julgou improcedente o pedido, concluindo que não provada... ()

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Doc. 210.9220.9966.9209

176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Fundo estadual de saúde. Repasse à municipalidade. Ausência. Tutela de urgência. Procedência do pedido. Razões recursais. Deficiência. Alegação genérica de ofensa ao dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Francisco de Paula contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada contra o Estado de Minas Gerais para cobrança dos repasses do Fundo Estadual de Saúde, indeferiu a tutela provisória para o repasse imediato do percentual de arrecadação, nos termos da , I e Lei Complementar 141/2012. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a regularização dos repasses, ... ()

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Doc. 457.5909.1302.5768

177 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INEXISTÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos inter e intrassindicais, alcançando os conflitos entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e tomadores do serviço. Registrou que o município não comprovou a existência da norma legal que institui o regime jurídico-administrativo dos agentes comunitários de saúde, permanecendo o vínculo jurídico sob a égide do regime celetista. Nos termos da Lei 11.350/2006, art. 8º, que regulamenta o CF/88, art. 198, § 5º, os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se houver lei local que disponha de forma diversa. No caso, constatada a inexistência de lei anterior que determine a contratação dos agentes comunitários de saúde sob o vínculo de natureza jurídico-administrativa, a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar a demanda. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que determinou o recolhimento da contribuição sindical obrigatória aos servidores celetistas. Com efeito, a contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, possui natureza parafiscal, sendo devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO EM 15%. AÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o arbitramento do percentual de 15% para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à Fazenda Pública Municipal. Nesse aspecto, constata-se que o TRT decidiu segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e dentro dos parâmetros estabelecidos no item VI da Súmula 219/TST e no CPC, art. 85, § 3º. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0660.0539

178 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Jurisprudência pacífica. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - No que tange à responsabilidade em prover o tratamento da saúde da pessoa humana, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no 2 - Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos da , § 1º, pode-se afirmar q... ()

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Doc. 147.2802.8017.9900

179 - TJSP. Família. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Processo seletivo público. Programa saúde da família. Município de cubatão. Ajuizamento para abster-se o município de contratar diretamente ou permitir a contratação de pessoal para as funções de agentes comunitários de saúde por terceiros, e a observar os procedimentos licitatórios para contratação de oscip. Inaplicabilidade das regras contidas na Lei 8666/93. Afastamento pela Lei 9790/99. Norma que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público, institui e disciplina o termo de parceria. Agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos estados, pelo distrito federal ou pelos municípios na forma do § 4º do CF/88, art. 198. Necessidade de observância do limite de gasto estabelecido na Lei complementar de que trata o CF/88, art. 169. Imposição de obrigação de não fazer, consistente em não permitir a contratação de agentes comunitários da saúde por entidades que não integrem a administração pública direta ou indireta. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 146.6923.3002.4900

180 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial alicerçada no seguinte fundamento: o chamamento ao processo da União com base no , III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. 2. Os Aclaratórios merecem parcial prov... ()

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Doc. 145.4862.9006.5700

181 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidora pública. Agente comunitária de saúde do município de bom jardim. Contrato temporário. Competência da justiça comum para o julgamento da demanda. Edição da Emenda Constitucional 51/2006 e Lei municipal 867/2008. Regime estatutário. Fornecimento de equipamentos de segurança. Pagamento de adcional de insalubridade e do FGTS. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. O presente recurso de Agravo Regimental busca desconstituir a decisão terminativa, cabe o recurso do , de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. 2. É de competência da Justiça Comum, julgar as demandas oriundas de contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e seus empregados. 3. O § 5º do , incluído pela EC51/2006 e depois alterado pela EC63/2010, deixou à Lei a reg... ()

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Doc. 147.7871.0004.2300

182 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Brotas. Obrigação de fazer. Dever de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Procedência da ação. Aplicação da multa nos termos dos CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa da Fazenda Pública. Recursos voluntários improvidos.

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Doc. 189.6191.1730.7774

183 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

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Doc. 534.5431.2655.1161

184 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1,

notadamente após o julgamento do E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, pacificou o entendimento no sentido de que as atividades dos agentes comunitários de saúde, ao realizarem visitas a pessoas eventualmente portadoras de doenças infectocontagiosas, em domicílios, não se encontram inseridas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/72 do Ministério do Trabalho e, portanto, não rendem ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade. Ali se definiu que a existência de laudo pericial atestando a... ()

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Doc. 778.4903.3021.2167

185 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO E 9º-A, § 3º, DA LEI 11.350/2006. REVISÃO DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. SÚMULA 410/TST. VIOLAÇÃO DO ART. 198, § 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. 1.

Nos termos da compreensão reunida na Súmula 410/TST, « A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda «. 2. No caso em apreço, consoante se infere da decisão rescindenda, o TRT, soberano na apreciação da prova da ação trabalhista subjacente, concluiu pela inexistência de insalubridade nas tarefas desempenhadas pela autora na função de agente comunitária de saúde. 3. Tanto o , X... ()

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Doc. 320.3853.5427.6562

186 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PARANAPANEMA) - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade, a incidir sobre o salário base, com o consequente pagamento das diferenças vencidas e vincendas e os respectivos reflexos no décimo terceiro, nas férias, acrescidas do terço constitucional e no descanso semanal remunerado, além do apostilamento, em razão de sua suposta exposição a agentes insalubres - Admissibilidade em parte - Laudo pericial colacionado aos autos que concluiu pela inex... ()

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Doc. 195.1235.5002.6800

187 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agente de combate às endemias. Piso salarial profissional da categoria. Instituição pela Lei 12.994/2014.

«1 - A Emenda Constitucional 63/2010 tornou obrigatória a adoção de piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ao acrescentar o § 5º a , estabelecendo que sua instituição se desse por Lei. 2 - A Lei 12.994/2014 - que alterou a Lei 11.350/2006 para estipular as diretrizes referentes ao plano de carreira dos agentes comunitários de saúde; os mecanismos relativos à assistência financeira complementar; bem como... ()

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Doc. 200.2815.0009.5000

188 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Imposição de astreintes. Verificação dos elementos subjetivos para fixação de multa. Necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem asseverou que a fixação da multa diária no valor de RS 1.000,00 (mil reais) é razoável. Com efeito, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial - inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral e nexo causal, e exorbitância do quantum indenizatório - , pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 208.0061.1002.7100

189 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Direito a saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Jurisprudência pacífica.

«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação às ua competência. 2 - No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação nece... ()

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Doc. 202.6602.5000.4900

190 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes políticos. Astreinte. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida na 2 - Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos da , § 1º, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referi... ()

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Doc. 195.5852.4000.0000

191 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade emenda à constituição do estado do maranhão (emenda constitucional 13/95) limitações ao poder constituinte decorrente prerrogativa que não se reveste de caráter absoluto norma constitucional estadual que determina, no âmbito do estado do maranhão e dos municípios dessa unidade da federação, a aplicação de parcela (5%) das receitas oriundas de impostos e dos recursos provenientes de transferências a ser destinada à «produção de alimentos básicos». Transgressão à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos (CF/88, art. 167, iv) e ao postulado da autonomia municipal (CF/88, art. 30, III). Vedação constitucional que impede, ressalvadas as exceções previstas na própria constituição, a vinculação, a órgão, fundo ou despesa, do produto da arrecadação de impostos inadmissibilidade de o estado-membro impor ao município a destinação de recursos e rendas que pertencem, por direito próprio, ao ente municipal. Ingerência estadual indevida em tema de exclusivo interesse do município. O princípio da autonomia municipal como uma das pedras angulares sobre a qual se estrutura o edifício institucional do estado federal Brasileiro. A Lei orgânica (CF/88, art. 29, caput) qualifica-se como verdadeiro estatuto constitucional do município. Doutrina. Precedentes medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade da CF/88, art. 198, da do estado do maranhão, na redação dada pela EC estadual 13/95. Ação direta julgada procedente.

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Doc. 193.8242.3000.0800

192 - STF. Direito administrativo. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Saúde. Responsabilidade solidária. Deficiência na demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Alegação de ofensa da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

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Doc. 187.9380.3000.0000

193 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Aplicação do percentual mínimo em saúde. Emenda Constitucional 29/2000. CF/88, art. 198, § 3º. Exigência de Lei Complementar para a definição de todos os elementos obrigacionais. Aplicação de sanção, por meio de restrição a transferência voluntária federal, antes do advento da Lei Complementar 141/2012. Inadmissão. Inscrição no CAUC. Violação do princípio da legalidade. Agravo não provido.

«Até a edição da Lei Complementar 141/2012, parte dos critérios obrigacionais que apontavam a situação do ente político relativamente à obrigação constitucional de aplicação mínima do percentual de saúde era definida por atos infralegais. Tratava-se, até então, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, de normativos sem o adequado patamar de juridicidade para o estabelecimento de restrições a direitos e, especialmente, a repasses de recursos. No feito, questionou-se s... ()

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Doc. 144.1150.0000.7900

194 - TJMG. Direito constitucional.ADIn. Agentes de saúde e combate a endemias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal 037/2007 de contagem/MG, arts. 17, 18, 20. Agentes comunitários de saúde. Agentes de combate a endemias. Processo seletivo público. Exigência. Parágrafos 4º, 5º, 6º, do CF/88, art. 198. Emenda Constitucional 051/2006, art. 2º. Observância. Afronta ao parágrafo 1º, art. 21 da constituição do estado de Minas Gerais. Representação procedente

«- Após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tirante os cargos de provimento em comissão, os eletivos e o contrato temporário, qualquer provimento de cargo na administração pública dar-se-á obrigatoriamente por concurso público de prova ou de prova e título. - Porque não se submeteram a concurso público seletivo deverão ser dispensados todos os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias contratados após a promulgação d... ()

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Doc. 160.2534.0001.8900

195 - STJ. Constitucional e administrativo. Direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198). Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Inexistência de debate de matéria infraconstitucional. Competência do STF.

«1. Inexiste ofensa ao quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. 2. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (direito fundamental à saúde à luz dos e ), não debatendo nenhuma matéria infraconstitucional. 3. É inviável o exame de matéria constitucional em recurso... ()

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Doc. 154.9530.6001.2200

196 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento/tratamento saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrente. Responsabilidade solidária entes federados. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. As controvérsias relativas à legitimidade passiva do recorrente e da responsabilidade solidária pelo fornecimento do medicamento foram dirimidas com fundamento constitucional, especificamente com base nos e , de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de us... ()

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Doc. 161.6244.3003.1500

197 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198). Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não logrou apontar nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. O acórdão de origem decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (direito fundamental à saú... ()

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Doc. 150.4705.2009.9800

198 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Insulina tipo glargina e lispro. Saúde. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0334128-4, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fls. 58/59).No presente caso, tenho que não merece guarida a insurgência do recorrente. Extrai-se dos autos que a paciente H.F.D.S(CRIANÇA), portadora de sequela neurológica grave (PARALISIA CEREBRAL, DM, EPILEPSIA de difícil controle, hipoglicemia neonatal, sofrimento fetal e Sepsis precoce ne... ()

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Doc. 182.6325.6000.3400

199 - STF. Direito do trabalho e processual civil. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Preliminar de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, II, 37, § 6º, 97, 114, I, e CF/88, art. 198, §§ 4º a 6º,. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundam... ()

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Doc. 584.7880.6943.7728

200 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESTENOSE AÓRTICA SEVERA. IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). URGÊNCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o Estado de Minas Gerais fornecesse à Agravante o procedimento cirúrgico de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI) para tratamento de estenose aórtica severa, sob o fundamento de ausência de comprovação da urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Agravante preenche os requisitos para a realização do procedimento cirúrgico ... ()

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