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Decreto lei nº 1.001/1969 art. 125

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Doc. 210.8160.9720.5742

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição. Entendimento aplicado ao direito penal militar. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. 2 - «A causa interruptiva da prescrição, inserta no CPM, art. 125, § 5º, II, refere-se à sentença ou acórdão condenatório recorríveis, posto não haver distinção ontológica entre ambos, não incidindo o entendimento em analogia in mala... ()

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Doc. 221.2060.9149.4233

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ possui entendimento segundo o qual é vedado o reconhecimento da prescrição retroativa caracterizada entre a data do fato e o recebimento da denúncia para ilícitos praticados depois de 5/5/2010, como no caso dos autos. Ademais, a previsão normativa de prescrição retroativa do CPM, art. 125, VII c/c § 1º, além de sequer ter sido arguida em sede de recurso especial, não estipula incidência do instituto em momento anterior ao recebimento da denúncia, mas entre esta e a sen... ()

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Doc. 106.6621.2000.1000

3 - STJ. Crime militar. Extinção da punibilidade. Prescrição pela pena em concreto. Trânsito em julgado. Reclamação do Ministério Público. Rescisão da certidão do trânsito. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CPM, art. 125, § 1º.

«1. O § 1º do CPM, art. 125, determina que, sobrevindo a prescrição superveniente, deve ser desde logo declarada, sem prejuízo da apreciação do mérito do recurso - visto que se garante ao apelante a possibilidade da absolvição. Tal dispositivo pressupõe a existência de condenação válida. 2 Hipótese em que o Tribunal anulou a condenação, contra a qual somente a Defesa se insurgiu. Com base na pena aplicada, diante da proibição da reformatio in pejus, o juiz, desde logo, decre... ()

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Doc. 202.4844.3006.8300

4 - STF. Crime militar. Habeas Corpus. Direito Penal Militar. Crimes de deserção. Reincorporação ao serviço militar ativo. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Inocorrência. Taxatividade do CPM, art. 125. Prescrição consumada. Ordem concedida.

«A prática de um segundo crime de deserção não suspende nem interrompe o prazo prescricional atinente à ação penal movida em razão de crime de deserção antecedente (dentre outros, HC Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 70, de 13/04/2011). Declaração de extinção da punibilidade ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Conceder a ordem.»

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Doc. 206.4214.6001.3200

5 - STM. Crime militar. Apelação. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 125.

«É precoce a declaração do Juiz, por ocasião da sentença, da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, eis que nesse momento ainda não ocorreu o trânsito em julgado para o Parquet, podendo haver recurso e a pena ser alterada para maior. Mas, uma vez legitimada a declaração da prescrição operada no Juízo a quo por ausência do recurso visando o aumento da pena, ao Parquet falece interesse em recorrer para anulá-la. Apelo não conhecido. Unânime.»

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Doc. 195.2453.1000.0500

6 - STJ. Prescrição retroativa. Réu maior de setenta anos. Militar. CPM, art. 125.

«1. Em virtude do trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passou a ser contada pela pena in concreto, ficando reduzida à metade, já que, à época da sentença, o réu já era maior de setenta anos. 2. Transcurso do lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 3. Ordem de habeas corpus deferida, para declarar extinta a punibilidade do paciente.»

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Doc. 127.4300.9000.0900

7 - STF. Ação penal. Pena. Prescrição retroativa. CPM, art. 125, VII.

«Uma vez definitiva a pena fixada, havendo decorrido período superior ao lapso prescricional, considerados os fatos geradores da imputação e o recebimento da denúncia, cumpre concluir pela prescrição retroativa.»

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Doc. 148.8149.1862.4910

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que pretende a anulação do ato administrativo de expulsão dos quadros da Polícia Militar. Controle judicial que se limita à análise da legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário avaliar o mérito administrativo da medida. Precedentes do STJ. Inexistência de demonstração da alegada nulidade do processo administrativo. Penalidade aplicada por autoridade competente, cuja decisão não se vincula à conclusão da Comissão Disciplinar. Incontroversa trans... ()

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Doc. 215.5197.4498.6484

9 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito Constitucional e Administrativo. Impetrante que pretende a anulação do ato administrativo de expulsão dos quadros da Polícia Militar. Controle judicial que se limita à análise da legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário avaliar o mérito administrativo da medida. Precedentes do STJ. Inexistência de demonstração da alegada nulidade do processo administrativo. Penalidade aplicada por autoridade competente, cuja decisão não se vincula à conclusão da C... ()

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Doc. 240.3081.2518.2164

10 - STJ. Petição no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Decurso do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. Pedido deferido.

1 - O requerente foi condenado a uma pena de 6 meses de detenção, por infração ao CPM, art. 177 (CPM), aplicando-se-lhe o prazo prescricional de 2 anos, conforme determina o CPM, art. 125, VII - redação à época do cometimento do crime, ocorrido em 25/ 4/2016. 2 - Tendo em vista a data do recebimento da denúncia - 5/12/2016 - e a da prolação da sentença condenatória - 16/12/2019, publicada em 19/12/2019, é forçoso reconhecer que o lapso prescricional pertinente foi alcançado, co... ()

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Doc. 240.3220.6656.3125

11 - STJ. Penal. Processo penal. A gravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes militares. Desacato e resistência. Teses defensivas não conhecidas. Descabimento de reiteração das razões de mérito. Competência da justiça militar. Crimes praticados por militar inativo contra militares no exercício da função. Pleito de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Sublinhe-se que as teses defensivas relativas à suposta ocorrência de abordagem ilegal, consunção entre os crimes, incidência da circunstância atenuante em razão da idade do agente, bem como a alegação de suposta existência de dissídio jurisprudencial, não foram conhecidas pela decisão agravada. Assim, não cabe ao agravante insistir no mérito de tais questões, pois sequer ultrapassaram o juízo de admissibilidade. 2 - Quanto à parte conhecida do recurso especial, restou co... ()

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Doc. 202.4844.3006.1700

12 - STF. Crime militar. Constitucional e penal militar. Crime de deserção. Reincorporação. CPM, art. 132. Aplicação restrita aos foragidos. Prescrição. Causas de suspensão e de interrupção. Irregularidade na suspensão de processo. Irrelevância. CPM, art. 125.

«1 - As causas de suspensão e de interrupção da prescrição encontram-se expressamente previstas no CPM, art. 125, §§ 2º e 3º, nelas não se incluindo a prática de nova deserção. 2 - A regra do CPM, art. 132 aplica-se apenas aos desertores foragidos. Precedentes. 3 - Eventual irregularidade na decisão que suspende o curso do processo não repercute na fluência do prazo prescricional, porque exaustivas as hipóteses de suspensão e de interrupção. 4 - Conceder a ordem.»

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Doc. 204.2890.2003.2300

13 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Direito penal militar. Crime de lesão corporal culposa. CPM, art. 210. Sentença condenatória. Apelação exclusiva da defesa. Recurso desprovido pelo superior tribunal militar. Necessidade do trânsito em julgado. Alegada extinção da punibilidade: prescrição da pretensão punitiva do estado. Configuração. Ordem concedida. CPM, art. 125, § 1º, I e II.

«O simples julgamento da apelação, exclusiva da defesa, não interrompe o prazo prescricional de dois anos (interpretação do CPM, art. 125, § 1º, I e II). Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, se entre a data da publicação da sentença condenatória (21/07/2005) e o trânsito em julgado da apelação no STM (05/09/2007) transcorre prazo superior a dois anos. Precedentes: HCs Acórdão/STF e 80.184, da relatoria do ministro Moreira Alves; e RHC 86.253 da relatoria d... ()

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Doc. 204.3103.9004.8900

14 - STM. Crime militar. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Retroatibilidade. CP, art. 110, § 2º. CPM, art. 125.

«Com o advento da Lei 7.209/1984, que introduziu profundas modificações no Código Penal (comum), notadamente na Parte Geral, esta Corte Castrense passou a adotar, in bonam partem, dentre outros institutos, o da prescrição retroativa, onde a contagem do prazo prescricional pode «ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa». Preliminar de extinção de punibilidade por ocorrência de prescrição acolhida. Decisão unânime.»

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Doc. 195.2474.2000.3900

15 - STM. Ofensa aviltante a inferior. Injeção de água destilada. Intenção de constranger. Prescrição retroativa. Militar. CPM, art. 176.

«Comprovação de que o acusado não tinha qualificação para ministrar a instrução, porquanto não tinha curso na área de saúde, sendo certo, ainda, que o QTS não previa qualquer assunto relacionado a primeiros socorros ou aplicação de injeções. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, em face da pena concretizada (CPM, art. 125, VII, e seu § 1º), eis que decorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos, entre as datas do recebimento da denúncia e dos fatos. Impro... ()

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Doc. 195.2453.1000.2800

16 - STM. Recurso criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa, pela pena «in concreto». CPM, art. 125.

«Prescrição - ocorrência - trânsito em julgado para ambas as partes. Juízo de execução. Decretação da extinção da punibilidade na forma acima mencionada. Matéria de ordem pública - mesmo não alegada, deve ser declarada de ofício. CPM, art. 123, IV, c/c o CPM, art. 125, VI, § 2º, «c», e § 5º, I. Manutenção da decisão do Juízo de Execução. Decisão unânime.»

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Doc. 195.2453.1000.2900

17 - STM. Habeas corpus. Crime de insubmissão. Extinção da punibilidade. Regra especial do CPM, art. 131, c/c o CPM, art. 125, VI.

«Sendo a insubmissão crime de natureza permanente, a prescrição, em relação a ele, começa a correr na data em que cessa a permanência, ou seja, quando o insubmisso que se furtou à incorporação no devido tempo comparece voluntariamente à unidade militar ou é capturado (Regra geral do CPM, art. 125, § 2º, letra «c»). No entanto, a partir do momento em que o insubmisso completa 30 anos, a prescrição tem início mesmo durante a consumação do referido crime (Regra especial do CPM... ()

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Doc. 195.2474.2000.0100

18 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Militar. Deserção. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inocorrência. CPM, art. 132.

«I. Delito militar de deserção: crime permanente. Precedente: HC Acórdão/STF, Min. Sepulveda Pertence, 1ª T, 28/11/2000, DJ 02/02/2001. II. A norma geral do CPM, art. 125 é aplicável ao militar desertor que se apresenta ou é capturado, contando-se daí o prazo prescricional. Precedente: Acórdão/STF, Min. Nelson Jobim, 2ª T. 14/11/1999, DJ de 15/10/1999. III. Inocorrência da prescrição, no caso, porque não decorridos 4 (quatro) anos da data da captura do paciente. IV. Hab... ()

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Doc. 195.2453.1000.3000

19 - STM. Recurso criminal. Deserção. Prescrição. CPM, art. 125. CPM, art. 132.

«Na forma do CPM, art. 125, VI, os crimes com pena privativa de liberdade superior a um ano e não excedente a dois prescrevem em quatro anos. No caso de Militar, desertor, que se apresenta ou é capturado, embora o tempo de ausência seja superior a quatro anos, a regra a ser aplicada é a do CPM, art. 125, começando o tempo a correr a partir da captura ou da apresentação voluntária. Entendimento esposado pela Suprema Corte ( 1HC 79.432-7). Recurso ministeri... ()

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Doc. 195.2453.1000.3100

20 - STM. Recurso criminal. Deserção. Extinção da punibilidade. CPM, art. 132.

«A regra do CPM, art. 132 é aplicável ao militar que permanece no estado da deserção. Se, entretanto, apresentou-se ou foi capturado antes de completar a idade prevista no dispositivo, cessa a condição de desertor e o prazo prescricional começa a fluir, de acordo com as regras do CPM, art. 125. Os §§ 4º e 5º dispõem, taxativamente, sobre os casos de suspensão e interrupção da prescrição, os quais não incluem a hipótese de uma nova deserção do agente. Recurso ministerial imp... ()

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Doc. 206.4214.6001.3300

21 - STJ. Crime militar. Processual penal militar. Recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar. Recurso julgado prejudicado. Decreto-lei 6.227/1944. CPM, art. 125, VII, §§ 1º e 3º.

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Doc. 195.2453.1000.0400

22 - STF. Habeas corpus. Penal Militar. Deserção. Prescrição. CPM, art. 132.

«O sistema do CPM configura duas hipóteses para a questão da prescrição, em caso de deserção. A primeira se refere ao militar que deserta e posteriormente é reincorporado, porque se apresentou voluntariamente ou foi preso. A este é aplicável uma norma geral relativa à prescrição prevista no CPM, art. 125. A segunda, é dirigida ao trânsfuga, ou seja, aquele que permanece no estado de deserção. A ele é aplicável a norma especial do CPM, art. 132. Nessa situação, só gozará a ... ()

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Doc. 211.7204.6005.1600

23 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes militares. Lesão corporal leve e lesão grave. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa e ilicitude de prova. Teses rejeitadas pelo tribunal local. Prejuízo à defesa não demonstrado. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Impossibilidade. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Exasperação da pena-base. Fundamentos válidos. Ausência de desproporcionalidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do CPM, art. 209. Procedência. Agravo parcialmente provido.

«1 - A Corte local rechaçou as teses defensivas de nulidade por cerceamento de defesa. Assim, não sendo demonstrado eventuais prejuízos causados ao paciente, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa. Ademais, a Corte local rejeitou a aventada ilicitude da prova porque as imagens foram obtidas pelo circuito interno das câmeras do posto de gasolina, o que não exigiria a prévia autorização de judicial, por se tratar de lugar de livre acesso do público em geral. 2 - Se as in... ()

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Doc. 143.6935.0004.2200

24 - STJ. Penal militar. Processual penal militar. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pela recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não transcorrido entre o último marco interruptivo e o presente momento o prazo previsto pelo CPM, art. 125, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva supervenie... ()

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Doc. 142.1501.4000.4100

25 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Prescrição. Incidência da regra do CPM, art. 125. Extinção da punibilidade decretada. Ordem concedida.

«1. Fixada no mínimo legalmente admissível a reprimenda. 6 (seis) meses de detenção. , em conformidade com o preconizado no § 5º do CP, art. 125 Militar, verifica-se no prazo de 1 (um) ano a prescrição da pretensão punitiva, conforme a regra do inciso VII do art. 125, c/c o art. 129 do mesmo codex. 2. É assente, na Suprema Corte, o entendimento de que nem mesmo a prática de novo crime de deserção interfere no cômputo do prazo prescricional do delito militar antecedente, aplican... ()

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Doc. 165.7020.1000.1400

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Brigada militar. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Pena em concreto. Causas interruptivas e suspensivas. Aplicação do estatuto dos servidores públicos civis do estado do rio grande do sul.

«1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Precedentes: MS 16.554/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16/10/2014; MS 17.954/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/3/2014. 2. O recorrente foi condenado por crime tipificado no CPM, art. 326 (crime contra o dever funcional), sendo-lhe aplicada a pena de s... ()

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Doc. 250.4011.0264.7706

27 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 2 - A defesa alegou que a decisão recorrida estava maculada de vício e que a aplicação da Súmula 182/STJ seria incabível. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inad... ()

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Doc. 663.9985.9894.6068

28 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 209, CAPUT, C/C 70, II, G E L, DUAS VEZES, NA FORMA DO 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. I.

Caso em exame. Sentença que condenou os ora Apelantes, por infração aos delitos em epígrafe, em concurso material, cada um, nas penas de 7 anos e 14 dias de detenção, em regime aberto. II. Questão em discussão. RECURSOS DEFENSIVOS. II.1. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. II.2. Mérito. II.2.1. Absolvição com fundamento na fragilidade de provas para condenação, diante da ausência de materialidade e autoria dos delitos, com base no art. 439, b e e, do C... ()

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Doc. 221.2020.9296.0394

29 - STJ. Processual militar. Transgressão disciplinar. Resolução. Conselho de justificação. Procedência da acusação. Perda do oficialato. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de resolução do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo determinando a submissão do 2º Ten. PM 85.3388-1 (na reserva), ao Conselho de Justificação, com a finalidade de analisar sua capacidade e/ou compatibilidade para ostentar a patente de oficial da Policia Militar e para permanecer alinhado às fileiras da Instituição. II - O Conselho de Justificação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo manifestou no sentindo de acolher ... ()

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Doc. 210.8131.1956.7478

30 - STJ. Penal. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPM, art. 187. CPM. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Lapso temporal da prescrição punitiva não configurado. Precedentes do STJ. STJ. Ocorrência da prescrição executória, ante o transcurso do prazo de 2 anos previsto no CPM, art. 125, VII. Agravo parcialmente provido.

1 - O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110, § 1º, c/c art. 109, ambos do CP - CP, porquanto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. 2 - Em caso de interposição de recurso especial inadmitido e de agravo em recurso especial sem êxito, conforme especificado no EAREsp 386.266/SP, a data do trânsito em julgado para a defesa, exclusivamente para fins de prescrição, retroagirá ao último dia do prazo... ()

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Doc. 202.4844.3006.2100

31 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Paciente condenado pelo delito de deserção em grau de apelação. Crime permanente. Redução do prazo prescricional à metade (CPM, art. 129). Não incidência. Réu maior de idade no momento da cessação da permanência. Prescrição. Não ocorrência. Ordem denegada. CPM, art. 187. CPM, art. 125. CPM, art. 129.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o crime de deserção, previsto no CPM, art. 187, é permanente, cessando a permanência com a apresentação voluntária ou a captura do agente. Precedentes. II - Nos termos do CPM, art. 125, § 2º, «c», a prescrição do crime de deserção começa a correr no dia da cessação da permanência, ocasião em que o agente já era maior de vinte e um anos de idade, afastando, por isso, a regra de redução pela metade do prazo d... ()

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Doc. 12.7535.3000.0200

32 - TJRJ. Crime militar. Policial Militar. Furto qualificado. Recurso defensivo que visa a exclusão da qualificadora por ausência probatória, com requesto subsidiário de desclassificação para estelionato e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. CPM, arts. 123, IV, 125, VI e 437.

«O apelante, policial militar, após subtrair os documentos de identidade, CPF e cartão bancário do lesado, colega de farda, dirigiu-se ao banco e efetuou empréstimo e saques na conta deste. As provas carreadas aos autos são suficientes para sustentar o emprego de fraude na conduta delituosa, pois não estão lastreadas apenas em elementos colhidos em sede inquisitorial. A tipificação do estelionato afigura-se como a mais acertada in casu, pois o apelante subtraiu os documentos e o cartã... ()

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Doc. 127.6180.4000.2600

33 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.

«... Inicialmente, cumpre considerar que, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Celso Limongi, foi estabelecida controvérsia entre o entendimento da 5ª e da 6ª Turmas desta Corte, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional nos crimes de estelionato contra a Previdência Social. De fato, este Tribunal tinha entendimento comum entre as duas Turmas no sentido de que o estelionato praticado contra a Previdência Social - in casu, o receb... ()

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Doc. 146.1801.7000.6300

34 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria legal e reexame do conjunto probatório. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Transcurso do lapso prescricional. Concessão da ordem de habeas corpus ex officio.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II - Os embargantes buscam tão somente a rediscussão da matéria eo reexame do conjunto probatório para que se chegue à absolvição da prática de crime previsto no Código Penal Militar. III - Os embargos de declaração, no entanto, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em q... ()

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Doc. 176.5725.8012.0000

35 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. A existência de matéria de ordem pública demanda a concessão da ordem de ofício para que se declare a extinção da punibilidade. O CPM, CP, art. 125, § 1º Militar, «sobrevindo sentença... ()

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Doc. 220.8221.2838.0573

36 - STJ. penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Art. 196, caput, c.c. Art. 53, ambos do CPM. CPM (descumprimento de missão. Duas vezes). Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade do agente. Circunstâncias e consequências do crime. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da reprimenda. Inocorrência. CPM, art. 72, II. Atenuante da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Prescrição. Prazo prescricional do delito de 4 (quatro) anos. CPM, art. 125, VI. Não decorrido o prazo. Pena de 1 ano de detenção fixada para cada conduta/crime. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resp... ()

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Doc. 230.7071.0229.4825

37 - STJ. Penal e processo penal. Crime militar. Lesão corporal. Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Absolvição. Estrito cumprimento do dever legal. Análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 125, § 5º, II, do CPM dispõe que o curso da prescrição da ação penal interrompe-se pela sentença condenatória recorrível. No presente caso, tendo os envolvidos sido condenados a pena de 3 meses de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 2 anos, conforme determina o CPM, art. 125, VII. O fato ocorreu no dia 7 de junho de 2019. A denúncia contra os acusados foi recebida no dia 4 de dezembro de 2019. A Sentença condenatória foi prolatada em 29 de novembro de 2021 e di... ()

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Doc. 182.4795.6005.9500

38 - STF. Habeas corpus. Lesão corporal (CPM, art. 209, Código Penal Militar). Interrupção da prescrição pela publicação da sentença condenatória. Publicação e intimação da sentença de pronúncia (CPPM, art. 125, § 5º). 1. A publicação da sentença ocorre quando o escrivão a recebe do juiz (CPP, art. 389; CPPM, art. 125, § 5º, II), independentemente de qualquer outra formalidade. 2. A publicação da sentença prolatada por órgão colegiado da Justiça castrense se dá na própria sessão de julgamento, tal como previsto no CPP, art. 389, e não se confunde com a intimação das partes, interrompendo a prescrição (CPM, art. 125, § 5º, II). Precedentes. 3. Habeas corpus deferido.

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Doc. 12.7310.0000.3200

39 - STJ. Recurso especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Efeitos penais. Inexistência. Falta de interesse recursal reconhecido. Mérito prejudicado. Especial não conhecido. Princípio da presunção de inocência. Considerações, no VOTO-VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura no sentido do conhecimento do recurso para exame do mérito recursal. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LVII.

«... VOTO-VENCIDO. A colenda Sexta Turma, na assentada de 8 de fevereiro de 2011, ultimou o julgamento, e, por maioria de votos, nos termos do entendimento no insigne relator, declarou extinta a punibilidade da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicados os recursos especiais, vencidos esta Ministra e o preclaro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Passo, então, a registrar as razões pelas quais, segundo minha ótica, deveria a questão da... ()

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Doc. 195.5124.0000.3300

40 - STM. Apelação. Descumprimento de missão a que estava incumbido o militar, no desempenho de atividade de policiamento naval. Atribuição subsidiária da Marinha. Competência da Justiça Militar Federal. CPM, art. 196.

«Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União rejeitada. Provas testemunhal e pericial convergem para a fixação da culpabilidade do acusado. Naufrágio da embarcação teve como causa o excesso de peso, conforme laudo pericial. Restou perfeitamente caracterizado o crime ínsito no CPM, art. 196. Negado provimento ao recurso da Defesa. Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto. CPM, art. 123, IV, CPM, art. 125, VII e § 1º... ()

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Doc. 204.3103.9004.4800

41 - STM. Crime militar. Falsa identidade. Apelação. Militar denunciado por fraude no concurso de admissão para formação de sargentos em 2001. CPM, art. 318.

«Condenação em primeira instância como incurso no CPM, art. 318, no mínimo legal. Exame grafotécnico e prova testemunhal colidem com a negativa da autoria sustentada pelo apelante. Autoria, materialidade e culpabilidade perfeitamente caracterizadas. Bons antecedentes e primariedade. Menoridade à época do delito. Recurso a que se nega provimento. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pela pena in concreto. CPM, art. 123, IV e CPM, art. 125, VII, § 1º, c... ()

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Doc. 204.2890.2003.1600

42 - STM. Crime militar. Lesão corporal dolosa. Configuração. Réus que lançam álcool em colega e riscam fósforo, em «brincadeira» na hora do banho. CPM, art. 123, IV. CPM, art. 129. CPM, art. 209.

«- Lesões corporais leves em face da falta de provas periciais e testemunhais de sua gravidade. - A própria vítima afirmou ter ficado afastada do serviço habitual por 7 dias. - Inequívoca prova da autoria e materialidade do delito referente a dois acusados. - Culpabilidade evidente ante a própria confissão dos réus e a prova testemunhal. - Dolo eventual se amolda ao elemento subjetivo do tipo. - A pena é reduzida por se considerar as lesões leves. - Apesar da prescri... ()

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Doc. 204.2890.2003.1000

43 - STM. Crime militar. Condescendência criminosa. Embriaguez em serviço. Furto qualificado e abandono de posto. CPM, art. 322. CPM, art. 123, IV, c/c CPM, art. 125, VII. CPM, art. 202.

«Decreta-se a extinção da punibilidade, pela prescrição da ação penal, do delito de condescendência criminosa, CPM, art. 322, atribuído ao graduado da Marinha, nos termos do CPM, art. 123, IV, c/c CPM, art. 125, VII. Provado nos autos que os réus estavam escalados para o serviço, que o graduado embriagou-se durante o mesmo e o marinheiro apresentou-se embriagado para prestá-lo. Tipificado restou o delito previsto no CPM, art. 202. A ingestão da bebida levou ambos os apelados a... ()

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Doc. 208.1004.3006.7500

44 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Prescrição. Earesp. Acórdão/STJ. Decisão que inadmite o recurso especial não confirmada. Inaplicabilidade do marco final da prescrição na data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. Apelo especial admissível. Embargos rejeitados, com declaração, de ofício da extinção da punibilidade, em razão da ocorrência da prescrição.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o tr... ()

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Doc. 142.8175.6000.4700

45 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Paciente que cometeu duas deserções (CPM, art. 187). Prescrição da pretensão punitiva quanto à primeira. Ocorrência. Incidência da regra prescricional do CPM, art. 125. Ordem concedida. Liminar confirmada.

«1. A jurisprudência consolidada nesta Corte firmou-se no sentido de que (a) a prática de novo crime de deserção não interfere na contagem do prazo prescricional do delito de deserção antecedente; e (b) a regra do CP, art. 132 Militar aplica-se somente aos desertores foragidos. Precedentes. 2. O paciente, desertor, apresentou-se voluntariamente em 16/09/2008, momento em que a prescrição da pretensão punitiva passou a ser regulada pela regra geral prevista no CP, CPM, art. 125. O cr... ()

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Doc. 180.3503.3001.3900

46 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Desvio de medicamentos. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistente. Delitos praticados durante o período de 2004 a 2006, proposta a ação civil pública em 2012. Alegação de prescrição. Inexistente. Mesmo prazo. Mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição.

«I - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de servidor público militar da Aeronáutica e de pessoa jurídica supostamente favorecida por desvio de medicamentos da farmácia de hospital público. II - Parecer do Ministério Público Federal pela negativa de provimento do recurso especial. III - Não há ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsi... ()

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Doc. 178.3412.7004.1500

47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência, do CPC, CPC/1973. 1) dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementas. 2) fundamentação deficiente. Não indicado o art. De Lei violado. Súmula 284/STF. 3) violação aos arts. 29, § 2º; 72, II; e 322, todos, do CPM, CPM. CPM. Ausência de prequestionamento. 4) prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente. CPM, art. 125, V, § 1º. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Aplicação na vigência, do CPC/2015, CPC. Agravo desprovido.

«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser realizada com cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não bastando a transcrição de ementa. 2. O recurso especial fundado em violação de Lei que não aponta o dispositivo violado incorre no vício da fundamentação deficiente, conforme Súmula 284/STF. Precedentes. 3. As violações aos artigos 29, § 2º; 72, II; e 322, todos do CPM não foram discutidas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qu... ()

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Doc. 172.4554.4000.1200

48 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual X justiça militar. Homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. Competência da justiça comum estadual.

«1. Nos termos do CF/88, CP, CPM, art. 125, § 4º, art. 9º, parágrafo único Militar (Decreto-Lei 1001/1969) e do CPP, CPP, art. 82, caput e § 2ºM Militar, é competente a justiça comum para apurar o crime de homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. 2. Também a jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a competência da Justiça Comum, por meio do Tribunal do Júri, para o julgamento de homicídio praticado por militar em serviço contra civil. ... ()

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Doc. 202.4844.3006.0700

49 - STM. Militar. Apelação. Violência contra militar em serviço. Recurso do Ministério Público Militar. Autoria e materialidade comprovadas. Caracterização do dolo. Sentença reformada. Princípio da proporcionalidade. Condenação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 158. CPM, art. 125, VI, § 1º. CPM, art. 129. CPM, art. 133.

«Não se conhece de preliminar que busca a desclassificação do crime, por se imbricar com o mérito. Unânime. Comete o crime capitulado no CPM, art. 158, Soldado que, cumprindo punição disciplinar, pratica violência física contra companheiro de farda, quando em serviço. O Acusado agrediu o Ofendido conscientemente, sem qualquer motivação, dentro do aquartelamento militar, no momento em que o Ofendido exercia função de plantão de alojamento. No caso, o bem jurídico tutelad... ()

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Doc. 250.4011.0982.7264

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Discussão alheia aos autos. Aplicação do regime prescricional da Lei 14.230/2021. Impossibilidade (tema 1.199/STF). Ato de improbidade administrativa também capitulado como crime militar. Desnecessidade de ajuizamento da ação penal. Jurisprudência pacífica desta corte. Ato ímprobo violador dos princípios administrativos. lia, Art. 11, V. Superveniente alteração das penas prevista no inciso III da Lei 8.429/1992, art. 12. Incidência. Provimento parcial.

1 - Não há que se falar em prequestionamento ficto quando afastado o alegado vício de omissão (CPC, art. 1.022). Decisão recorrida que, ademais, analisou pontualmente todas as teses recursais. 2 - O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Tema 1.199, concluiu pela irretroatividade do regime prescricional instituído pela Lei 14.230/2021. Os marcos temporais interruptivos constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) aplicam-se apenas nas ... ()

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