Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.9260.6742.3266

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prescrição da pretensão executória. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - A matéria referente ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que impede de sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 2 - Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição (), não há nos autos documentação suficiente a atestar ... ()

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Doc. 241.1081.0804.6685

2 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso prescricional transcorrido. Acórdão confirmatório da condenação. Não configuração de marco interruptivo da prescrição. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação - ainda que altere a pena fixada no édito repressivo - não é marco interruptivo da prescrição, porquanto não se trata de anulação do decreto condenatório, de tal sorte que não possui o condão de modificar a validade da sentença para interromper o prazo prescricional. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que já transcorreu tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição com b... ()

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Doc. 240.9130.5608.7703

3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Modulação da data do trânsito em julgado. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inviável o conhecimento de questão não analisada pelo Tribunal de origem, tendo em vista a necessidade de prequestionamento, ainda mais quando ausente a oposição de embargos declaratórios para provocar a manifestação do órgão julgador. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Apesar de a prescrição poder ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do , inexistentes, no acórdão recorrido ou na decisão de primeira instância, dados suficientes sobre o... ()

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Doc. 230.8310.4760.3486

4 - STJ. Embargos de declarção no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal calcada em matéria de fato não aprecidada pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de documentação. Impossibilidade desta corte superior atestar os marcos interruptivos para reconhecimetno do pleito defensivo, ainda que se trata de matéria de ordem pública. Precedentes. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não debatida a questão pelo Tribunal a quo, é firme o entendimento de que «fica obstada sua análise a priori pelo ST... ()

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Doc. 210.7131.0689.3833

5 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Reiterado inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração do particular rejeitados. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Conquanto a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, seja matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do , verifica-se que não há nos autos elementos seguros e suficientes a atestar os marcos interruptivos da prescrição ou causas suspensivas do prazo prescricional. 2 - Como é visível o intento unicamente procrastinatório da parte na oposição dos segundos Aclaratórios, ... ()

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Doc. 210.7020.6410.1951

6 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Instrução deficiente da impetração. Marco inicial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Constata-se que a insurgência relativa à prescrição alegada pela defesa, não foi objeto de análise pela Corte local, na medida em que, não houve pronunciamento de órgão colegiado sobre a matéria. Assim, considerando que o Tribunal de origem não s... ()

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Doc. 211.9524.5005.7100

7 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição. Supressão de instância. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Ausência de elementos concretos e seguros para análise do pleito. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental desprovido. II - Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a mencionada controvérsia, esta Cort... ()

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Doc. 131.0504.8000.5400

8 - STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Considerações do Min. Campos Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 61.

«... Ressalto, que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser conhecida, de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do Nesse sentido, destaco, entre outros, os seguintes precedentes desta Corte: HC 103.460/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Julgamento realizado em 22.8.2011, DJe 8/9/2011 e HC 162.084/MG, Ministro Og Fernandes, Julgamento realizado em 10.8.2010, DJe 6/9/2010. ...» (Min. Campos... ()

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Doc. 146.8743.5012.3600

9 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Agente acusado da prática de tentativa de furto durante o período noturno. Condenação a nove meses de detenção. Prescrição operada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, bem como desta e o presente julgamento, tudo em conformidade com os artigos 107, IV, primeira figura, 109, VI (com a redação anterior à Lei 12234/2010) , 114, II e 117, I e IV, do Código Penal, combinados com o CPP, art. 61, prejudicado, em consequência, o exame do mérito do apelo da defesa. Prescrição decretada de ofício. Recurso ministerial não conhecido.

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Doc. 160.3312.9000.0500

10 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Formação da coisa julgada. Momento. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Cuidando-se de questão de ordem pública, a prescrição pode ser declarada a qualquer momento, em qualquer fase do processo, nos termos do , sendo certo que, no caso sub examine, o lapso necessário (oito anos) para o reconhecimento d... ()

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Doc. 157.8651.9000.1300

11 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Prescrição. Incorrência

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Cuidando-se de questão de ordem pública, a prescrição pode ser declarada a qualquer momento, em qualquer fase do processo, nos termos do , sendo certo que, no caso sub examine, o lapso necessário (oito anos) para o reconhecimento d... ()

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Doc. 147.3652.5000.7100

12 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. CPP, art. 61. Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Recurso extraordinário indeferido na origem por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas. Rejeição dos embargos.

«1. Inexiste na espécie hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno da Corte. 2. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (Código de Processo Penal, art. 61). 3. Na espécie, diante da jurisprudência da Corte pelo STJ e pelo STF de que o indeferimento, na origem, dos recursos especial e extraordinário,... ()

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Doc. 241.0310.7710.9778

13 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Prescrição. Ocorrência. Agravo a que se nega provimento. Extinção da punibilidade que se declara de ofício. CPP, art. 61.

1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. 2 - A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do que determina o 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. Extinção da punibilidade declarada de ofício, em razão do implemento do lapso prescricional.

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Doc. 531.6540.4037.7110

14 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso ministerial. Pedido de cassação da decisão que extinguiu a execução da pena de multa, com fundamento no , caput, em respeito à força vinculante do quanto decidido no tema 931 (recurso repetitivo do STJ). É indevida a presunção de hipossuficiência financeira do agente, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. Pena privativa de liberdade que sequer foi cumprida. Preenchimento, contudo, dos requisitos previstos no Decreto de Indulto 11.846/23. Sente... ()

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Doc. 844.1915.7408.5391

15 - TJSP. Apelação. Receptação. Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória. Análise do mérito recursal que está prejudicada. Prescrição reconhecida de ofício. Ré condenada à pena de 01 ano de reclusão. Ausência de recurso ministerial. Entre o recebimento da peça acusatória (08.01.2020 - único marco interruptivo registrado) e a data de publicação da sentença (06.05.2024) transcorreram mais de 04 anos, de modo que está extinta a punibilidade da ré pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, na forma dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, §1º, todos do CP, e CPP, art. 61. Prejudicada a análise do mérito recursal. Extinta a punibilidade de ofício.

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Doc. 325.2093.2854.6964

16 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais - Condenação do réu às penas 15 dias de prisão simples, em regime inicial aberto - Pedido de reconhecimento de prescrição punitiva - Reconhecimento, em relação à contravenção - Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, «caput», VI, 110, § 1º, 114, II, e 117, I e IV, do CP, e no Apelação provida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo-se a punibilidade do réu

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Doc. 979.6608.7362.5694

17 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Recurso postulando a declaração da extinção da punibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 1. Embora, a rigor, não seja o caso de conhecimento do recurso, já que a decisão hostilizada analisou o tema da prescrição da pretensão punitiva, postulando a defesa, a declaração da prescrição da pretensão acusatória - pelo que, tecnicamente, haveria supressão de um grau de jurisdição, o certo é que, como anotado pela D. Procuradoria de Justiça, trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser examinada de ofício pelo Tribunal (CPP, art. 61). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o dia do trânsito em julgado para ambas as partes (ARE 848.107, relator Ministro Dias Toffoli, Tema 788), com modulação. 3. No caso em tela, considerando a modulação levada a efeito, o termo inicial da prescrição da pretensão acusatória ainda deve ser considerado como o dia do trânsito em julgado para a acusação. 4. Prazo prescricional decorrido entre essa data e o início do cumprimento da pena. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, em razão da prescrição da pretensão executória

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Doc. 437.9685.4765.2327

18 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Preliminar de nulidade da decisão por extrapolar os limites da lide. Não ocorrência. Matéria que pode ser reconhecida de ofício, conforme Provimento 05/2022, da CGJ, que revogou expressamente o § 4º, do art. 538-A. Rejeição. Mérito. Reforma da decisão que declarou a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena pecuniária, em razão de sua hipossuficiência. Possibilidade. Não incidência do Tema Repetitiv... ()

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Doc. 158.2951.9467.6864

19 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Preliminar de nulidade da decisão por extrapolar os limites da lide. Não ocorrência. Matéria que pode ser reconhecida de ofício, conforme Provimento 05/2022, da CGJ, que revogou expressamente o § 4º, do art. 538-A. Rejeição. Mérito. Reforma da decisão que declarou a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena pecuniária, em razão de sua hipossuficiência. Possibilidade. Não incidência do Tema Repetitiv... ()

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Doc. 192.7932.7001.9600

20 - STF. Embargos de declaração na decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade. Matéria criminal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida por esta Corte não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as turmas. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (). 3 - A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que «[r]ecursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm... ()

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Doc. 192.6321.3001.4100

21 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida por esta Corte não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as turmas. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (). 3 - A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que [r]ecursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o... ()

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Doc. 187.9063.5000.3000

22 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida por esta Corte não obsta a formação da coisa julgada Precedentes. Agravo regimental do qual não se conhece.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2 - A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (). 3 - A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que «[r]ecursos especial... ()

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Doc. 187.9063.5000.3100

23 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida por esta Corte não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as turmas. Agravo regimental não provido.

«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. 2 - A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (). 3 -... ()

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Doc. 143.9783.6000.3900

24 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Ausência de omissão, de contradição e de obscuridade. Precedentes. Recurso manifestamente protelatório. Rejeição dos embargos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Precedentes. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. CPP, art. 61. Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Não obsta a formação da coisa julgada o extraordinário indeferido na origem por ser inadmissível. Precedentes de ambas as Turmas.

«1. Inexiste na espécie hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno da Corte. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que, «quando animados de intuito meramente protelatório, embargos de declaração devem ser rejeitados, com determinação de cumprimento imediato da decisão cuja eficácia esteja suspensa, independentemente do seu trânsito em julgado» (Ext 928/PT-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro... ()

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Doc. 142.0494.6001.2600

25 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. CPP, art. 61. Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Recurso extraordinário indeferido na origem por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as turmas. Recurso manifestamente protelatório. Rejeição dos embargos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Precedentes.

«1. Inexiste, na espécie, hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno da Corte. 2. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (). 3. É firme a jurisprudência da Corte de que, «quando animados de intuito meramente protelatório, embargos de declaração devem ser rejeitados, com determinação... ()

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Doc. 155.9142.0000.1700

26 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na presente via recursal. Precedentes. Rejeição dos embargos. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes.

«1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos. 2. Os embargos de declaração não se prestam para promover o rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da jurisprudência da Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados. 4. A consumação da prescrição da pretensão punitiva, em direito penal, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer temp... ()

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Doc. 150.7163.1006.0400

27 - STJ. Pena de perda do cargo público. Aplicação cumulativa com a sanção corporal. Art. 118 do diploma repressor. Reprimenda acessória. Prescrição. Aplicabilidade. Reconhecimento ex officio. CPP, art. 61.

«1. A teor do que dispõe o art. 118 do Codex Penalista, devem as penas mais leves prescreverem juntamente com as mais graves. 2. Prescrita a pena privativa de liberdade e, por consequência, a pena pecuniária, deve ser declarada também a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto à perda do cargo público, pois sendo esta mais leve que a sanção corporal, não pode aquela subsistir a esta. 3. Tendo as instâncias ordinárias aplicado aos ora... ()

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Doc. 152.2295.2001.7900

28 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Prescrição retroativa. Omissão. Inexistência. Ilegalidade flagrante. Ausência.

«1. A matéria referente à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia não foi objeto do recurso especial. Sendo assim, o julgado não foi omisso ao deixar de sobre ela tratar. 2. Apenas se o julgador constatar a consumação da aludida prescrição é que deverá sobre ela se pronunciar de ofício, com base no permissivo do , tal situação, entretanto, não ocorre nos autos. 3. Embargos de d... ()

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Doc. 154.0671.8004.7400

29 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Consumação. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e do que possibilita ao relator, em qualquer fase do processo, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade do réu. 2. O acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0715.4000.6500

30 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de hipótese autorizadora da oposição dos embargos (RISTF, art. 337). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Recurso extraordinário indeferido na origem, por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas. Rejeição dos embargos.

«1. Inexiste, na espécie, hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno da Corte. 2. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (). 3. Tendo por base a jurisprudência da Corte de que o indeferimento dos recursos especial e extraordinário na origem - porque inadmissíveis - e a manutenção dessa... ()

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Doc. 313.1828.1902.9680

31 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 110, §1º, 109, VI E 107, IV, TODOS DO CÓDEX PENAL. ANÁLISE DO PLEITO DEFENSIVO PREJUDICADA. A

prescrição é matéria de ordem pública, a teor do , e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valorada a pena cominada ¿ 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO ¿ em cotejo com os arts. 110, §1º e 109, VI, ambos do CP, ao se considerar a pena inferior a 01 (um) ano. Daí, aquietado em 03 (três) anos o lapso prescriciona... ()

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Doc. 167.1720.6004.9300

32 - STJ. Embargos de declaração. Suposta omissão. Inexistência. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Embargos rejeitados. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do embargante.

«1. Ausente omissão no julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 2. Em razão do redimensionamento da pena no julgamento do recurso especial, entretanto, restou caracterizada a prescrição da pretensão punitiva - que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo () - , considerado o lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos e o momento do recebimento da denúncia. 3. Embargos de declaração rejeitados, mas reconhecida, de ofício, a prescriçã... ()

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Doc. 162.2951.0005.5900

33 - STJ. Corpus. Prescrição retroativa. Discussão não proposta anteriormente perante a corte de origem. Supressão de instância. Dicção do CPP, art. 61. Processo em sede de execuções. Juízo competente para o exame da controvérsia.

«Não sendo o tema da prescrição analisado pela Corte de origem, havendo o trânsito em julgado da condenação, bem como a necessidade de sopesar vários dados do processo, cabe ao Juízo de Execuções o exame da controvérsia, na medida em que é no caminho da relação processual que o Juiz competente deve se pronunciar sobre o fenômeno prescricional, segundo a dicção do Habeas corpus não conhecido, com determinação ao Juízo de Execuções para realizar o exame pre... ()

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Doc. 182.6032.6000.0200

34 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Requerimento incidental. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental que visa impugnar somente a decisão monocrática pela qual se decidiu questão incidental alheia ao objeto principal dos autos a que se nega provimento. Transcurso, in albis, do prazo recursal para impugnar a decisão pela qual não se conheceu dos embargos de divergência opostos contra decisão da Segunda Turma. Trânsito em julgado efetivado. Baixa imediata dos autos à origem.

«1. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (). 2. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que «[r]ecursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada» (HC 86.125/SP, Segunda Turma, Relato... ()

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Doc. 195.9240.2014.2300

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Ausência de elementos suficientes para reconhecimento da prescrição. Agravo desprovido.

«1 - A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (). 2 - Contudo, não há nos autos elementos suficientes para se reconhecer a ocorrência da prescrição, sendo que não há nenhum documento comprobatório da data do trânsito em julgado para a acusação, impossibilitando a análise acerca do prazo prescricional aplicável à hipótese. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.8570.1000.6800

36 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 178.2425.1000.5600

37 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental do qual não se conhece.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (). 3. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que «[r]ecursos especial e ... ()

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Doc. 178.2425.1000.6000

38 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as turmas. Agravo regimental do qual não se conhece.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (). 3. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que «[r]ecursos especial e ... ()

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Doc. 178.2425.1000.6400

39 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as turmas. Agravo regimental do qual não se conhece.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (). 3. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que «[r]ecursos especial e ... ()

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Doc. 182.1250.5000.8200

40 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão em que não se admitiu o extraordinário, o que obsta a admissão do recurso, na linha de precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, o qual não admitiu o processamento do extraordinário. 2. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo em recurso extraordinário, todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 843.9467.7538.6877

41 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 163 PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE VISA À REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

Apelada que, durante o período da separação do casal, simulou um pedido de entrega de botijões de gás, a fim de confirmar que o ex-marido estava utilizando o contato de WhatsApp da empresa da qual os dois eram sócios para explorar, isoladamente, o comércio de gás de cozinha, lesando-a financeiramente. Quando o carro chegou para fazer a entrega no endereço combinado, a apelada, munida de um machado, destruiu o para-brisas do carro e, em seguida, ameaçou o motorista, um antigo funcionár... ()

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Doc. 378.6390.2548.1439

42 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. MARCOS INTERRUPTIVOS. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, IMPRIMINDO EFEITOS MODIFICATIVOS NA SENTENÇA. DECISÃO INTEGRATIVA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HC DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS NÃO PETICIONÁRIOS.

1. A prescrição da pretensão punitiva, em qualquer de suas modalidades, pode ser declarada, mesmo após o trânsito em julgado, por expressa determinação legal - , que impõe ao juiz, se a reconhecer, sua declaração em qualquer fase do processo, de ofício. 2. É marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva a publicação da sentença condenatória recorrível em mãos do escrivão. 3. Excepcionalmente, a publicação da decisão que julga os embargos de declaraç... ()

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Doc. 250.4290.6329.7140

43 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição. Inviabilidade da análise. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, reiterando pedidos formulados na inicial e pleiteando a reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, o reconhecimento da prescrição em favor da paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da prescrição em favor da paciente, considerando os dados apresentados nos autos e a jurisprudência desta Corte ... ()

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Doc. 221.2140.8455.1441

44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Dupla supressão de instância. 2. CPP, art. 61. Exame a ser realizado nos autos principais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O pedido formulado não foi previamente submetido às instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do tema por esta Corte, haja vista a dupla supressão de instância. A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos da Não se pode descurar, outrossim, que ad... ()

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Doc. 212.2655.5004.4100

45 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) intempestividade do recurso especial. Duplo controle. 2) prescrição da pretensão punitiva. 3) agravo regimental desprovido, com extinção da punibilidade de ofício.

1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula este STJ, pois tal juízo é sujeito a duplo controle. Aportados os autos a este Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 2/9/2019). 2 - Cabível a extinção da punibilidade de ofício, consoante , em razão da prescrição da pretensão punitiva com base na pena... ()

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Doc. 210.8250.3732.0655

46 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Omissão. Ausência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não é o caso dos autos. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a ocorrência da extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de ... ()

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Doc. 241.1081.0862.7403

47 - STJ. Habeas corpus. Penal. Aditamento da denúncia que realiza nova classificação jurídica dos fatos após verificada a prescrição das infrações inicialmente atribuídas. Recebimento do aditamento após já declarada a extinção da punibilidade estatal com base nos crimes originalmente capitulados. Impossibilidade.

1 - Este STJ já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua capitulação jurídica. Assim, pode o Ministério Público proceder à alteração da classificação dos fatos, por meio de aditamento, antes de sentenciado o feito, oportunizando-se ao acusado o exercício do direito de defesa. Precedentes. 2 - O aditamento da denúncia que apenas promove novo enquadramento típico - por não narrar fato criminoso diverso - ... ()

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Doc. 230.7040.2518.4376

48 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Análise de prescrição da pretensão punitiva. Ausência de dados suficientes para constatação dos marcos interruptivos. Pleito que deve ser formulado na primeira instância.

I - Muito embora a apreciação acerca da extinção da punibilidade seja possível por esta Corte Superior, a teor do , por versar sobre matéria de ordem pública, é inviável a análise de alegação de prescrição da pretensão punitiva, porquanto, pelos dados apresentados na petição de fls. 42-49 do expediente avulso e contidos nos autos, não é possível inferir, com a certeza necessária e mediante constatação dos marcos interruptivos e respectivas datas, a extinção d... ()

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Doc. 240.9040.1198.2513

49 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental. Crime de injúria em concurso material. Agravante. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em abstrato. Reconhecimento da prescrição de ofício.

I - A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do II - Calculada a prescrição pela pena em abstrato, pelo crime de injúria, que prescreve em 3 (três) anos, observo que decorreram 5 (cinco) anos do recebimento da denúncia, sem a decisão condenatória. III - Imperatividade da declaração da extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos... ()

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Doc. 231.2040.6944.8827

50 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Art. 126, parágrafo único, c/c art. 127, ambos do CP. Circunstâncias do crime. Presença de elementos concretos a justificar o desvalor da referida vetorial. Motivos do crime. Ausência de pronunciamento por parte da corte originária. Supressão de instância. Alegação de prescrição. Matéria conhecível de ofício. Inexistência do transcurso do lapso fatal entre os marcos interruptivos. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior exige a existência de elementos concretos descolados da figura típica abstrata para caracterizar o desvalor das circunstâncias judiciais. III - Circunstâncias do crime. O Tribunal de origem considerou a referida ... ()

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