Decreto lei nº 3.689/1941 art. 77

1 - STJ. Competência. Foro por prerrogativa de função. Reunião de processos. Desmembramento do feito. Possibilidade. Grande número de acusados. Juízo de conveniência. Ordem denegada. Precedentes do STJ e do STF. CPP, arts. 77, I, 78, III e 80.

2 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Sustentação oral em sede de «agravo regimental». Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Pedido de retirada da causa em exame da pauta do plenário virtual. Atendimento desse pleito tão somente para análise dos motivos a ele subjacentes. Insuficiência, porém, das razões apontadas pela parte ora agravante. Indeferimento do pedido. Reinclusão em pauta do plenário virtual. Pretendida reunião, para efeito de apreciação simultânea, entre a presente causa e outro processo sob a minha relatoria. Inexistência, na espécie, de qualquer risco de decisões contraditórias ou conflitantes. Legitimidade da análise, pelo magistrado competente, acerca da conveniência de eventual julgamento conjunto. Inacolhimento do pedido. Pretendido reconhecimento da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a «persecutio criminis». Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 77 peça acusatória que atende, plenamente, às exigências legais. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de habeas corpus. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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3 - STF. Habeas corpus. Crime militar. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 77 m. Peça acusatória que atende, plenamente, às exigências legais. Ausência de justa causa para a ação penal. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

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4 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Excepcionalidade não verificada na via eleita. Depoimentos uníssonos das vítimas no sentido de que o recorrente e o corréu afirmaram que as «aniquilariam». Indicação de gestos no sentido de que as ofendidas seriam «degoladas». Elementos que serão melhor analisados no decorrer da instrução criminal. Pretensão que demanda exame de provas. Inviabilidade na via eleita. Palavras das vítimas que possuem especial relevância. Pleito subsidiário de declaração de incompetência do juizado de violência doméstica para processar e julgar o recorrente. Continência por cumulação subjetiva verificada. Pretensão que demanda o reconhecimento da ausência de vínculo familiar do corréu com as vítimas. Impossibilidade. Reexame de provas.

5 - STF. Agravo regimental. Petição. Colaboração premiada. Fatos que envolvem senadores da República e investigado sem prerrogativa de foro junto à Suprema Corte. Compartilhamento de termos de depoimento do colaborador premiado com juízo de primeiro grau. Medida que importou em cisão das investigações relativamente ao agravante. Inadmissibilidade. Imbricação de condutas. Indícios da existência de um liame probatório entre os fatos, ou mesmo de continência (CPP, art. 77, I). Necessidade de se preservarem a racionalidade e a higidez das investigações. Recurso provido para se determinar que o agravante permaneça sob a jurisdição direta do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de posterior reanálise pelo Relator da possibilidade de desmembramento.

6 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo. Formação de quadrilha. Prisão cautelar. Sentença proferida. Novo título. Alegado excesso de prazo. Intimação da sentença. Supressão de instância. Incompetência do órgão julgador devidamente afastada. Constrangimento ilegal não configurado. Questão idêntica já enfrentada em anterior impetração.

7 - STJ. Corréu detentor de foro por prerrogativa de função. Continência. Necessidade de julgamento de todos os acusados perante o mesmo juízo.

8 - STJ. Embargos de declaração. Questão de ordem. Ação penal. Avocação de competência. Alegação de omissão quanto aos argumentos da defesa. Não ocorrência.

9 - STJ. Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal em trâmite em juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados. Cessão de crédito supostamente fraudulenta. Delitos de formação de quadrilha e peculato. Atuação em concurso de pessoas. Junção dos feitos CPP, art. 77, I. Ressalva do ponto de vista do relator. Prescrição da pretensão punitiva na iminência de ser consumada. Prudência que recomenda a mantença do feitos em separado. CPP, art. 80

10 - TJSP. Habeas Corpus - Suspensão Condicional do Processo - Exigência de preenchimento dos requisitos elencados na Lei 9.099/95, art. 89, caput e do CPP, art. 77 - Direito subjetivo da acusada não reconhecido - Recusa fundamentada do Parquet em celebrar o acordo - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Ordem denegada

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11 - STF. Pedido de extensão. Agravo regimental. Petição. CPP, art. 580. Norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para imputados que apresentem idêntica situação jurídica à de coimputado beneficiado em seu recurso. Imbricação entre as condutas de agravante não detentor de prerrogativa de foro e as de senadores da República. Cisão das investigações. Inadmissibilidade. Indícios da existência de um liame probatório entre os fatos, ou mesmo de continência (CPP, art. 77, I). Necessidade de se preservarem a racionalidade e a higidez das investigações. Manutenção de agravante não detentor de prerrogativa de foro sob a jurisdição direta do Supremo Tribunal Federal. Caráter exclusivamente pessoal dessa decisão. Inextensibilidade de seus efeitos a terceiro. Pedido de extensão indeferido.

12 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

13 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Militar. Embriaguez em serviço (CPM, art. 202). 3. Satisfeitos os requisitos do CPP, art. 77 m e não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar a ação penal. Precedentes do STF. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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14 - TJPE. Habeas corpus para trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade pela via estreita do habeas corpus. Necessidade de apreciação de provas. Não conhecimento. Inépcia da denúncia ofertada. Ausência de individualização das condutas. CPP, art. 77 m. Anulação da denúncia. Ordem concedida em parte e estendida ao corréu com fulcro no CPP, art. 580.

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15 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação lava jato. Competência do juízo. Crimes não conexos com investigação primária. Competência definida nos termos do CPP, art. 70. Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Ausência de conexão subjetiva ou probatória. Agravo regimental provido.

16 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio. CPP, art. 77, I, e CPP, art. 80. Conexão entre processos. Inexistência de coincidência de provas. Princípio da unicidade processual. Ausência de violação. Processos penais em fases distintas. Prosseguimento das ações penais. Ausência de coação ilegal à liberdade de locomoção. Inteligência da Súmula 235/STJ.

17 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus». Eventual existência de situação configuradora de conexão (CPP, art. 76) ou de continência de causas (CPP, art. 77). Aplicação pelo magistrado processante do CPP, art. 80. Possibilidade. Doutrina. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso de agravo improvido.

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18 - STF. Competência. Separação do processo. Conveniência à instrução processual. Crime de quadrilha. Possibilidade. CPP, art. 77 e CPP, art. 80. Precedente do STF. CP, art. 288.

19 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Investigações em curso na esfera federal e estadual. Crimes diversos. Inexistência de pronunciamento controverso dos juízos a justificar o conflito. Arguição por meio de exceção. Precedentes do STJ. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Impossibilidade de aferição antes do término de ambas as investigações. Conflito não conhecido. Agravo não provido.

20 - STJ. Reclamação. Júri. Competência. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela constituição federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, arts. 77, 78, III, 79 e 83. Lei Complementar 35/79, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a».

21 - STJ. Habeas corpus. Penal. Patrocínio infiel. Apropriação indébita. Crimes praticados em processos na Vara federal. Competência. Justiça Federal. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa evidenciada.

22 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Deferimento ao coautor condenado a mais de 20 anos de reclusão. Concurso de pessoas. Coautoria. Princípios da competência pela continência e unidade do processo preservados. Validade do processo. Eventual injustiça futura que se resolve em revisão criminal. CPP, arts. 77, I, 79, «caput», 607, «caput», 621, I e III, 626 e 627. CF/88, art. 5º, LV.

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Alegada continência entre ações penais. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF e Súmula 356/STF. Despronúncia. Indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

24 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito não conhecido por se tratar de mera reiteração de outro já julgado pela 3ª seção do STJ. Alegado fato novo. Inocorrência. Fundamentos do primeiro conflito que se mantém íntegros e válidos. Agravo regimental não provido.

25 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, peculato-desvio e fraude à licitação (CP, art. 288 e CP, art. 312. Lei 8.666/1993, art. 90). Corréu detentor de foro por prerrogativa de função. Necessidade de julgamento de todos os acusados perante o mesmo juízo.

26 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal. Moeda falsa e receptação. Inexistência de conexão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 122/STJ. CPP, art. 76 e CPP, art. 77. CP, arts. 180, «caput» e 289, § 1º. CF/88, art. 109, IV.

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27 - STJ. Reclamação. Competência. Júri. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela Constituição Federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, arts. 77, 78, III, 79 e 83. Lei Complementar 35/79, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a».

28 - STJ. Competência. Comercialização de remédio falsificado. Conexão ou continência. Inocorrência. Competência que se define conforme o disposto no CPP, art. 70. CP, art. 272, § 1º. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 76 e CPP, art. 77.

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29 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo. Inocorrência das hipóteses dos CPP, art. 76 e CPP, art. 77. Inexistência de conexão ou de continência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime do Lei 10.826/2003, art. 16.

30 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo penal. 1. Uso de carteira de habilitação falsa perante autoridade da Polícia Rodoviária Federal. Competência da Justiça Federal. Precedentes. 2. Demais delitos. Falsificação de documentos e formação de quadrilha. Conexão probatória. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. CP, art. 288, CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 76 e CPP, art. 77.

31 - STF. Ação penal. Inexigência de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Desmembramento da ação penal em relação a corréus sem prerrogativa de foro. Descabimento. Alegação de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e da indivisibilidade da ação penal. Invocação de nulidade do processo pelo fato de a imputação se basear em denúncia anônima e em documentos não submetidos previamente ao contraditório e à ampla defesa, bem como pelo fato de ser inepta a denúncia. Preliminares rejeitadas. Contratação direta, por município, de empresa especializada para assessoria e consultoria técnica na área de gestão cadastral e tributária. Singularidade do serviço e notória especialização da contratada configuradas. Juízo de adequação típica negativo. Inexistência, outrossim, de delegação de poder de polícia à contratada. Contratação, ademais, fundada em pareceres favoráveis da Procuradoria e da Controladoria-Geral do Município. Erro de tipo configurado. Ausência de dolo. Ação penal improcedente.

32 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação fronteira/resposta integrada. Roubos com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, latrocínio, sequestro ou cárcere privado. Crimes iniciados por Brasileiro(s) no exterior (paraguai) e continuados em solo pátrio com prática de novos crimes graves. Alegação de incompetência da Justiça Federal nacional e de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parecer acolhido.

33 - STF. Reclamação constitucional. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Diligências investigativas levadas a cabo perante a autoridade reclamada que teriam apontado continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I) entre o reclamante e a autoridade investida de foro na Corte por prerrogativa da função. Circunstância que, por si só, não justifica o simultaneus processus perante a Suprema Corte, que determinou a cisão do feito e o prosseguimento das investigações em primeiro grau de jurisdição em relação àqueles não detentores de prerrogativa de foro. Precedentes. O desmembramento do feito em relação àqueles que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da sua manifesta excepcionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Inteligência da jurisprudência do STF. Não houve demonstração de prejuízo relevante, em razão da cisão do feito, para a persecução penal ou para a defesa do reclamante. Inadequação do uso da reclamação para, sob a premissa de usurpação de competência, veicular insurgência contra a cisão das investigações pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Existência de fato novo que endossaria a tese de usurpação de competência, a justificar a reunião dos processos na Corte. Circunstâncias supervenientes que se imiscuem com o objeto de apuração no INQ 4.325/DF, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin. Impossibilidade de se emitir juízo de valor no tocante a essa nova moldura fático-jurídica apresentada, sob pena de se incorrer em substituição ao relator do inquérito, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, LIII). Improcedência da reclamação e a consequente prejudicialidade do agravo regimental do Parquet. Presença de flagrante constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus de ofício. Possibilidade em sede de reclamação constitucional. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Ausência de motivação idônea. Constrição assentada na garantia da ordem pública. Aventado risco para a instrução criminal e para a aplicação da lei penal. Insubsistência Ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. Invocada gravidade em abstrato das condutas. Inadmissibilidade. Precedentes. Habeas corpus concedido de ofício para ratificar a decisão cautelar revogadora da prisão preventiva do reclamante, a qual foi estendida a outros investigados devidamente especificados (CPP. Art. 580).

34 - STF. Questão de ordem no inquérito. Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Indícios de participação de Senadora da República em ilícito penal. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do feito em relação a investigados não detentores de prerrogativa de foro. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a causa. Precedentes. Prevenção de Ministro da Corte que supervisiona as investigações de crimes relacionados à Petrobras. Inexistência. Ausência de conexão entre os fatos reconhecida pela Presidência da Corte. Imbricação da matéria com o desmembramento do feito e seus consectários. Necessidade de seu exame para a determinação do juízo de primeiro grau competente para processar e julgar o feito desmembrado. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção passiva. Colaboração premiada. Delação de crimes não conexos com a investigação primária. Equiparação ao encontro fortuito de prova. Aplicação das regras de determinação, de modificação e de concentração da competência. Inexistência de prevenção, pelas mesmas razões, tanto de Ministro da Corte quanto de juízo de origem. Crimes que, em sua maioria, se consumaram em São Paulo. Circunstância que justifica a sua atração para a Seção Judiciária daquele estado. Ressalva quanto à posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do CPP, art. 78 - Código de Processo Penal, justifiquem conclusão diversa quanto ao foro competente. Remessa do feito desmembrado à Seção Judiciária de São Paulo para livre distribuição, independentemente da publicação do acórdão. Intangibilidade dos atos praticados na origem, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente. Precedente. CPP, art. 70. CPP, art. 76. CPP, art. 77. CPP, art. 78, II, «c». CPP, art. 83. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º.

35 - STF. Competência. Crime doloso contra a vida. Co-autoria. Prerrogativa de foro de um dos acusados. Inexistência de atração. Prevalência do juiz natural. Tribunal do júri. Separação dos processos. 1. A competência do tribunal do júri não é absoluta. Afasta-a a própria constituição federal, no que prevê, em face da dignidade de certos cargos e da relevância destes para o estado, a competência de tribunais. CF/88, arts. 29, VIII; 96, III; 108, I, «a»; 105, I, «a» e 102, I, «b» e «c». 2. A conexão e a continência. CPP, art. 76 e CPP, art. 77. Não consubstanciam formas de fixação da competência, mas de alteração, sendo que nem sempre resultam na unidade de julgamentos. CPP, arts. 79, I, II e §§ 1º e 2º e CPP, art. 80. 3. O envolvimento de co-réus em crime doloso contra a vida, havendo em relação a um deles a prerrogativa de foro como tal definida constitucionalmente, não afasta, quanto ao outro, o juiz natural revelado pela alínea «d», do inc. XXXVIII do CF/88, art. 5º. A continência, porque disciplinada mediante normas de índole instrumental comum, não e conducente, no caso, a reunião dos processos. A atuação de órgãos diversos integrantes do judiciário, com duplicidade de julgamento, decorre do próprio texto constitucional, isto por não se lhe poder sobrepor preceito de natureza estritamente legal. 4. Envolvidos em crime doloso contra a vida conselheiro de tribunal de contas de município e cidadão comum, biparte-se a competência, processando e julgando o primeiro o superior tribunal de justiça e o segundo o tribunal do júri. Conflito aparente entre as normas dos arts. 5º, XXXVIII, «d», 105,I, «a» da CF/88 e CPC/1973, art. 76,CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 78. 5. A avocação do processo relativo ao co-réu despojado da prerrogativa de foro, elidindo o crivo do juiz natural que lhe e assegurado, implica constrangimento ilegal, corrigível na via do habeas corpus.

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36 - STJ. Reclamação. Competência. Júri. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela constituição federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, art. 77, CPP, art. 78, III, CPP, art. 79 e CPP, art. 83. Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a».

37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Dosimetria de pena. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59 circunstâncias legais. CP, art. 65, I readequação. Necessidade. Pena de multa. Dias-multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Reparação do dano. Remodulação. Agravo regimental parcialmente provido.