Decreto lei nº 3.689/1941 art. 156

501 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processo penal. Crime do CP, art. 171, «caput». Produção antecipada de provas. Necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

502 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 156. Não comprovação da acusação pelo Ministério Público. Insuficiência das provas para a condenação. Pleito absolutório. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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503 - STJ. Recurso. Fundamentos que não rebatem uma das razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

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504 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Produção antecipada de provas. Inteligência do CPP, art. 156, I. Fundamentação idônea. Recurso não conhecido.

505 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inexistência de provas a amparar o Decreto condenatório. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Inexistência. Agravo regimental improvido.

506 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTIGOS 311,§ 2º, III, E 180, CAPUT, N/F 70, TODOS DO CP.

507 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CRIME POSTERIOR AO ADVENDO DA LEI 13.654/2018) , RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA TODAS AS IMPUTAÇÕES. DECOTE DAS MAJORANTES. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DOSIMETRIA DOS CRIMES DE ROUBO QUE DESAFIA PEQUENO AJUSTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO 1)

508 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, I E II

509 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Recurso que persegue a solução absolutória por alegada fragilidade probatória e, subsidiariamente, o afastamento da indenização fixada na sentença ou sua redução para 01 (um) salário-mínimo. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o réu, após se desentender com a vítima (sua esposa), acabou lhe agredindo fisicamente, puxando-a pelo cabelo, provocando sua queda ao chão, além de desferir socos, chutes e apertar seu pescoço, ocasionando as lesões corporais descritas no laudo técnico. Acusado que alegou ter sido a vítima que o agrediu com socos e mordidas, tendo ele apenas se defendido. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Laudo técnico acostado aos autos que ratifica as lesões imputadas. Presença inquestionável do dolo da conduta do réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Tese de legítima defesa que se mostra incabível. Firme orientação da jurisprudência no sentido de atribuir à Defesa o ônus de comprovar a incidência de qualquer hipótese que exclua a tipicidade ou a concreção de eventual tipo permissivo ou de exculpação (CPP, art. 156). Legítima defesa real, enquanto causa excludente de ilicitude, que reclama prova da injusta agressão, utilização moderada dos meios eficazes e suficientes a repelir essa agressão, além da atualidade ou iminência da violência. Ausência de comprovação de tais requisitos, cujo ônus tocava à Defesa. Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínimo, com regime aberto e sursis. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Inexistência de parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracteriza um sacrifício da própria subsistência do acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Vítima que, na condição de mulher, suportou relevante transtorno e sofrimento derivados da própria conduta praticada pelo réu, em grau suficiente para extrapolar o mero aborrecimento e causar lesão à sua dignidade, configurando danos morais. Quantum arbitrado (dois salários-mínimos) que se mostrou excessivo. Ausência de informação sobre a profissão ou renda mensal auferida pelo réu (cuja comprovação fica a cargo da Acusação). Indenização que se reduz para 01 (um) salário-mínimo, o qual caracteriza valor mínimo para atender ao seu caráter reparador, sem olvidar a capacidade econômica do acusado. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de reduzir o quantum indenizatório pela metade, fixando-o em 01 (um) salário-mínimo.

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADA DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS CIRCUNSTANCIADO PELO RESULTADO MORTE (CP, art. 136, § 2º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FULCRADA NO ART. 386, II DO CPP. INCONFORMISMO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ PELO DELITO TIPIFICADO NO CP, art. 136, CAPUT.

511 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO147 E 147-A, § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENAS DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 15 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO, COM A APLICAÇÃO DO SURSIS POR DOIS ANOS. O APELANTE AINDA FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SEJA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE, SEJA PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO.

512 - TJRJ. Apelação interposta pelo Ministério Público. Sentença absolutória. Recurso que, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, destacando «que o juiz sentenciante não demonstra que o elemento de prova tenha sido maculado» e que, no «decisum», sequer consta o dispositivo legal que o respalda. No mérito, persegue a condenação dos Acusados, ambos pela prática do crime previsto nos arts. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Preliminar que reúne condições de acolhimento. Juízo a quo que, tendo em vista indícios de violência policial e suposta quebra da cadeia de custódia, concluiu pela «inexistência de provas sobre a materialidade delitiva e, por consequência, a absolvição dos réus". Princípio da substanciação relevante, forjado à luz dos postulados «jura novit cúria» e «mihi factum dabo tibi jus», que não obriga o Juiz a dispor exaustivamente sobre todos os questionamentos das partes, cabendo-lhe apenas fundamentar sua decisão na forma dos arts. 93, IX, da CF/88, e 155 do CPP. Advertência do STJ segundo a qual «o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte". Casos dos autos, todavia, no qual, dos indícios de violência policial e da suposta quebra da cadeia de custódia, não se extrai, logicamente, a conclusão acerca da «inexistência de provas sobre a materialidade delitiva". Laudo de exame de corpo de delito do Acusado André Vicente que registra a presença de «equimoses roxas claras em região lombar esquerda», com resposta positiva para a existência de vestígios de lesão corporal. Defesa que, no entanto, não comprovou a alegada violência policial, conforme lhe obriga o disposto no CPP, art. 156, pois o fato de somente um dos Acusados estar com equimoses na região lombar esquerda, por si só, não pode conduzir à certeza da agressão policial e muito menos à nulidade de todas as provas produzidas com a consequente desresponsabilização criminal, sobretudo, porque, quando perguntado se as agressões tinham sido praticadas por algum dos policiais arrolados como testemunha de acusação, o Réu André Vicente afirmou que os referidos somente o conduziram até à delegacia policial. Juízo da Central de Custódia que determinou o encaminhamento de ofício à Promotoria de Auditoria Militar, a fim de que apure, em procedimento próprio, a prática de eventual excesso ou irregularidade por parte dos policiais, sem que haja nos autos, até a presente data, prova de que teria havido condenação do(s) policial(is) ou de que a(s) eventual(is) atitude(s) deste(s) tenha(m) contaminado o arcabouço probatório produzido sob o crivo do contraditório, já que «eventuais nulidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal» (STJ). Fundamentação sentencial referente à quebra da cadeia de custódia, que tampouco se sustenta. Ausência de demonstração concreta sobre eventual adulteração da prova, apesar da ausência de apreensão formal da mochila utilizada pelos Réus para o transporte das drogas. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade», tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova», cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". RO e o laudo de exame de entorpecente que são correlatos quanto à natureza e a quantidade das drogas arrecadadas. Preliminar acolhida para anular a sentença, determinando-se que outra seja proferida com análise do mérito.

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO PORTADOR DE MAU ANTECEDENTE E REINCIDENTE. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO ACERVO PROBATÓRIO OU AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR À FRAÇÃO USUAL DE 1/6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. 1)

514 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DE SETE CRIMES DE ESTELIONATO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM PREJUÍZO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UFRJ (SINTUFRJ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INICIALMENTE, BUSCA A ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRIDA NO DIA 23/02/2022, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SUA PATRONA NÃO HAVIA SIDO INTIMADA TEMPESTIVAMENTE PARA O ATO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ALEGANDO JÁ TER SIDO CONDENADA PELO MESMO FATO EM OUTRA AÇÃO PENAL, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 25/08/2015. EM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS, REQUER: A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS. 1.

515 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de estelionato. Recurso que persegue a solução absolutória. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que as acusadas, em comunhão de ações e desígnios, induziram a vítima a erro, mediante ardil, consistente em firmar com ela contrato para a realização sua festa de casamento, cientes de que não o cumpririam, obtendo para si e em prejuízo desta, vantagem ilícita no valor de R$ 24.000,00. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Vítima que externou relato firme e coerente, durante toda a persecução penal, corroborando os fatos narrados na denúncia. Ré Elisângela que optou pelo silêncio na DP e, em juízo, externou negativa, alegando que o contrato foi desfeito por vontade da vítima e que a quantia paga por ela não foi devolvida, em virtude de dificuldades financeiras, versão que não encontra respaldo em qualquer contraprova defensiva (CPP, art. 156). Acusada Thaís que não foi ouvida em sede policial e, em juízo, permaneceu em silêncio. Não se sustenta a alegação defensiva no sentido de se tratar de mero inadimplemento contratual, tendo em conta o dolo antecedente direcionado a induzir a vítima à erro, mediante fraude, locupletando-se ilicitamente restou evidenciada. Declaração do responsável pelo Espaço Barcelona, com firma reconhecida, segundo a qual pessoa jurídica contratada pela vítima e as acusadas não tinham qualquer autorização para representar o estabelecimento, não podendo em nome deste, contrair qualquer obrigação, assinar contratos, receber valores, dar ou receber quitação. Ajuste firmado entre vítima e acusadas que incluía justamente a locação Espaço Barcelona, ao qual nenhuma quantia foi repassada a título de reserva da data, a despeito do pagamento integral efetuado pela vítima às rés. na data da contratação, no valor de R$ 24.000,00, que não foi restituído, sequer parcialmente. Ademais, igualmente sem razão a defesa quando argumenta que a ré Thaís não fazia parte da empresa e, portanto, não teria concorrido para a prática do crime, eis que, além da transferência da quantia de R$ 24.000,00 ter sido feito na conta bancária de titularidade dela, a vítima afirmou em juízo que a primeira reunião para as tratativas sobre seu casamento foi realizada com a presença de ambas as acusadas. Da mesma forma, a notícia de absolvição das acusadas em outro processo que apurou o crime de estelionato contra outra vítima, com mesmo modus operandi, não induz à conclusão de impor a absolvição no presente feito, sobretudo porque as provas colhidas são diversas. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Tipo do CP, art. 171 que pressupõe o emprego doloso da fraude, o induzimento ou manutenção da vítima em erro, a obtenção de vantagem patrimonial ilícita e o prejuízo alheio. Prova do elemento subjetivo que se aperfeiçoa a partir da análise dos dados objetivos, sensíveis, do fato, e por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar. Crime de estelionato que possui natureza material e se consuma no momento da obtenção da vantagem indevida, em prejuízo de outrem. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria irreparável. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, com aumento de 1/6 da pena-base pelo valor expressivo da vantagem indevida e por terem feito a vítima acreditar que realizariam seu casamento, inclusive no local que era o sonho do casal, além da fixação do regime aberto e substituição da sanção corporal por duas restritivas de direitos. Recurso defensivo a que se nega provimento.

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516 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

517 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Queixa-crime. Calúnia e difamação qualificadas. Alegada decadência. Não comprovação. CPP, art. 156. Afronta ao princípio da indivisibilidade. Coautoria não comprovada. Matéria que exige aprofundado exame do acervo fático probatório. Inviabilidade no writ. Cerceamento de defesa. Não configurado. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

518 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I). Emprego de arma. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.

519 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Emprego de arma. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.

520 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.

521 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Oferecimento da denúncia. Retratação. Impossibilidade. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Inexistência. Condenação. Palavra da vítima. Provas produzidas em juízo. Confirmação. Pena-base. Majoração. Consequências. Motivação idônea. Agravo não provido.

522 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa. Suposta carência de demonstração do dolo direto do réu. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156. CPP. Pleito de substituição da pena corporal por multa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

523 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação. Inversão do ônus da prova. Ofensa ao CPP, art. 156. CPP. Inexistência. Desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência. Acórdão recorrido que manteve a compensação parcial, ante a dupla reincidência do acusado. Fundamentação idônea. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

524 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.

525 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Não comprovação. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

526 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Qualificadora do emprego de arma. Aplicação. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Coação ilegal inexistente.

527 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.

528 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ato infracional. ECA. CPP, art. 156. Juiz singular. Requisição de provas. Possibilidade. Ofensa ao princípio do acusatório. Inexistência. Observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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529 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia para a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Insurgência desprovida.

530 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Emprego de armas de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.

531 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Prisão em flagrante. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo e mediante fraude, escalada ou destreza. Art. 155, § 4º, I e II, c/c CP, art. 14, II, ambos. Prisão preventiva. Decisão calcada em elementos concretos. Registros de inquéritos policiais e ações penais em andamento. Necessidade da custódia preventiva. Comprovação. Averiguação de anotações criminais pelo Juiz da causa. Atuação ex officio dentro dos limites jurisdicionais. CPP, art. 156. Não conhecimento do writ.

532 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I). Emprego de arma branca. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Coação ilegal inexistente.

533 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação simples (CP, art. 180, «caput»). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

534 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1.

535 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

536 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

537 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

538 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

539 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

540 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

541 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CODIGO PENAL, art. 171. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

542 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

543 - TJSP. direito penal. apelação criminal. receptação dolosa. parcial provimento. i. caso em exame 1 Carlos foi condenado a um ano e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, por receptação dolosa de um veículo furtado. Policiais militares abordaram Carlos enquanto ele guinchava o veículo sem placa dianteira, constatando que era produto de furto. Alegou ter adquirido o veículo pela internet por R$ 1.000,00, mas não apresentou provas da licitude da posse. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) determinar se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, (ii) avaliar se há elementos para desclassificação para receptação culposa, (iii) considerar a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. iii. razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos consistentes dos policiais e pela ausência de provas da licitude da posse do veículo por Carlos. 4. A dosimetria da pena foi ajustada, considerando a culpabilidade e reincidência do apelante, resultando em pena final de um ano e dois meses de reclusão e onze dias-multa. iv. dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, mantendo-se o regime inicial fechado. tese de julgamento: 1. A apreensão de bem de origem ilícita em poder do agente gera presunção de autoria, cabendo ao réu provar a licitude da posse. 2. A reincidência justifica a manutenção do regime inicial fechado. legislação citada: CP, art. 180, «caput"; art. 59; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, II. CPP, art. 156; art. 188; art. 387, parágrafo 2º. jurisprudência citada: STJ, HC 39.030/SP, T5, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Dje. 11.4.2005. STF, RHC 134829/RJ, T2, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, J. em 28.3.2017, DJe em 5.4.2017

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544 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput).  Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Alternativamente, pretende o reconhecimento da figura tentada. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Ofendido confirmou a ocorrência do roubo, detalhou a dinâmica da violência e grave ameaça a que foi submetido, e apontou o apelante como responsável. Tese Defensiva desprovida de demonstração probatória de veracidade, não observada a regra prevista no CPP, art. 156. Policiais militares foram acionados pela vítima, e viram quando o acusado se desfez do bem roubado, lançando-o em uma lixeira. Iter criminis integralmente percorrido pelo agente, inversão da posse do bem roubado, o crime restou consumado, nos moldes do que dispõe a Súmula/STJ 582, observando-se a teoria da amotio/aprehensio. Dosimetria. Apelante registra antecedente criminal, o que justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Correção de erro aritmético na pena de multa, diante do percentual de aumento imposto na origem. Reincidência caracterizada e comprovada. Reprimenda agravada no coeficiente de mais 1/6. Regime fechado para início de cumprimento mostrou-se adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Recurso parcialmente provido

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545 - TJSP. Apelação criminal. Resistência e desacato, em concurso material (arts. 329, caput, e 331, caput, ambos na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais se ajustaram aos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Singela negativa de autoria apresentada pela apelante desprovida de demonstração probatória de veracidade, não observada a regra prevista no CPP, art. 156, e infirmada pelos robustos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente pelos laudos de lesão corporal que atestaram a violência empregada contra os guardas municipais. Condenação mantida.  Reprimenda. Basilares corretamente fixadas acima do mínimo legal, o que se deu de maneira fundamentada, observando-se, ainda, a regra prevista no art. 329, parágrafo 2º, do CP. Reincidência comprovada e caracterizada motivou o agravamento da pena em mais 1/6. Pelos mesmos argumentos, adequado e proporcional o regime semiaberto para início de cumprimento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal (arts. 44, I e II e 77, I e II, c.c 69, parágrafo 1º, todos do C.P.). Recurso desprovido.

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546 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

547 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE: 1) ILICITUDE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM; 2) FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU QUE O INCREMENTO SEJA LIMITADO A 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA; 2) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA OU AINDA QUE O EXASPERO SE DÊ EM 1/6; 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COM REDUÇÃO DA PENA EM 2/3; 4) FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU AINDA APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA; 6) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

548 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELO AUMENTO DAS PENAS-BASE IMPOSTAS E PELA NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. RECURSO DA DEFESA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, COM FULCRO NO art. 386, S V E VII DO CPP.

549 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

550 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso que persegue a solução absolutória por suposta ausência de dolo ou por carência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa (CP, art. 180, § 3º). Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que a vítima acionou a polícia logo depois ter sua bicicleta elétrica furtada (marca LEV, adquirida por seis mil reais), momento em que os agentes da lei passaram a monitorar a localização por meio de um dispositivo GPS (AirTag), através do iPhone do proprietário. Após diligências, os policiais lograram localizar a res numa loja de bicicletas, onde o acusado aguardava para fazer uma chave (estando a bicicleta ligada mediante ligação direta), declarando que tinha acabado de comprar a bicicleta, por aproximadamente mil e trezentos reais, sem apresentar prova no particular, o que culminou com sua prisão em flagrante. Prova testemunhal que ratificou a versão acusatória, pormenorizando a dinâmica do evento e ratificando a certeza da autoria. Acusado que optou pelo silêncio na DP. Em juízo, admitiu que estava na posse da bicicleta furtada, mas que a teria comprado de conhecido de nome Yago, o qual «veio com essa oportunidade de comprar essa bicicleta que era mais cara por um preço mais acessível», prometendo lhe dar o documento um pouco depois. Acrescentou que Yago «veio com a bicicleta andando com uma ligação direta que ele disse ter feito". Por fim, aduziu que tinha noção do valor que custava a bicicleta e que em nenhum momento desconfiou que ela era furtada ou roubada. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Delito que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente» (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação ventilada pela defesa, no sentido de desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento. Réu (já processado por receptação e furto) que foi pilhado na posse de uma bicicleta elétrica avaliada em aproximadamente R$ 6.000,00, momentos depois de ser furtada em via pública, a qual, segundo ele, teria sido adquirida de um conhecido de nome Yago (não devidamente identificado) pelo valor de R$ 1.300,00 (embora tenha declarado em juízo que tinha noção do valor que custava a bicicleta), sem documento e sem chave, o qual lhe entregou o veículo ligado, depois de ter feito uma ligação direta, circunstâncias que demonstram o seu dolo para a prática do delito. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo do CP, art. 180, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos, sem chance para eventual desclassificação. Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria (não impugnada) e que não comporta reparo, eis que operada no mínimo legal em todas as fases, com fixação do regime aberto, substituição por restritiva de direito e possibilidade do apelo em liberdade. Desprovimento do recurso.

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