Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.2280.1696.8798

351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Elementos probatórios suficientes. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise de questões que demandem o revolvimento do conjunto fático probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - A condenação por receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP) foi fundamentada em provas testemunhais e documentais devidamente corroboradas, afastando-se a alegação de violação ao , VII. 3 - A jurisprudência consolidada desta Corte considera que «no crime de receptação, se o bem houver sido ... ()

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Doc. 864.9082.4481.7748

352 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. APELO DESPROVIDO. 1.

A defesa apelou, requerendo absolvição, desclassificação para receptação culposa, afastamento da agravante de reincidência e regime mais brando. 2. As provas colhidas nos autos comprovam a materialidade e autoria do crime, especialmente os depoimentos da vítima e dos policiais militares que realizaram a abordagem. A apreensão dos bens subtraídos em posse do réu e sua tentativa de fuga reforçam a presunção de responsabilidade, nos termos do e da jurisprudência consol... ()

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Doc. 466.4343.5414.1368

353 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INCÊNDIO. READEQUAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame O réu ADONEUS DE SOUSA foi condenado por violação ao , caput, à pena de 03 anos de reclusão, regime inicial aberto, além de 10 dias-multa e R$ 500.000,00 a título de indenização por danos. O réu apelou buscando a readequação da dosimetria penal da multa e do valor da indenização. O recurso foi contrarrazoado e a Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo parcial provimento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (... ()

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Doc. 308.5961.8179.6614

354 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (, VII); estabelecimento da pena-base no mínimo legal; afastamento da agravante de reincidência; e, não aplicação de concurso de agentes - não acolhimento - palavras do ofendido e dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - versão dos fatos apresentadas pelos réus extremamente frágeis e sem comprovação, desatende... ()

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Doc. 241.2090.8789.2639

355 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Ciência da origem ilícita do bem. Suficiência probatória. Impossibilidade de reexame de provas. Pena-Base no mínimo legal. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante de confissão espontânea. Incidência da súmula 231/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do réu pelo crime de receptação, nos termos do , § 3º. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para sua forma culposa, bem como a redução da pena-base abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se há prov... ()

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Doc. 241.2090.8802.8203

356 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Utilização de arma de fogo. Apreensão e perícia dispensáveis. Palavra da vítima como prova suficiente. Impossibilidade de revisão fática. Incidência da súmula 83/STJ e súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por roubo majorado, com aplicação de causa de aumento de pena pela utilização de arma de fogo, conforme art. 157, § 2º-A, I, do CP. O recorrente contestou a ausência de apreensão e perícia da arma, além de pedir a revisão das circunstâncias fáticas relacionadas ao emprego do artefato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausênci... ()

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Doc. 250.1061.0410.1189

357 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta argumentos suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal de origem concluiu, com base... ()

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Doc. 250.1061.0651.5929

358 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Existência de ou tras provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, com base em outras provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem a apreensão e perícia do artefato, com base em outras provas do seu uso. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ dispen... ()

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Doc. 250.1061.0676.4490

359 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Descrição e formalidades do CPP, art. 226 cumpridas. Nulidade afastada. Relevância da palavra da vítima em crime patrimonial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se questiona a validade do reconhecimento fotográfico e pessoal do agravante, alegando-se inobservância das formalidades do II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico e pessoal do agravante, realizado na fase do inquérito policial e em juízo, observou as formalidades previstas no CPP... ()

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Doc. 250.1061.0560.5125

360 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com base na impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais, ausência de prequestionamento dos e CPP art. 157, e incidência da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 910.9251.2340.7143

361 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REDUÇÃO DE PENA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado, fixando pena de 02 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa. 2. A defesa pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância ou estado de necessidade, enquanto o Ministério Público requer o aumento da pena pela majorante do repouso noturno. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 688.0441.4454.2748

362 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas contra a sentença que condenou Flaviano dos Santos e Gleison Everton de Lima pelo crime de tráfico de drogas, com penas de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, e pagamento de 729 dias-multa, e de 08 anos e 02 meses de reclusão, e 817 dias-multa, respectivamente. 2. Flaviano busca absolvição por insuficiência probatória; Gleison pleiteia redução da pena-base. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se ... ()

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Doc. 116.6280.9412.1715

363 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos do policial civil e do informante, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado em concurso de pessoas - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Impertinência - Estado de necessidade não evidenciado () - Privilégio descabido (, § 2º). Réu portador de maus antecedentes - Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO - ... ()

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Doc. 451.3123.0283.5917

364 - TJSP. Apelação criminal. Receptação (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória ou ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse do bem de procedência espúria pelo apelante. Declarações prestadas pela vítima e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Acusado apresentou versão inconsistente e pouco crível, cuja veracidade não comprovou (CPP, art. 156). Desclassificação do crime denunciado para a figura culposa. Descabimento. Dolo bem demonstrado. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no triplo acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes reconhecidos. Recondução ao mínimo legal que se impõe. Apelante que ostenta uma única condenação pretérita, pela prática do crime de tráfico de entorpecente, caracterizadora de reincidência e, como tal valorada. 2ª Fase. Reincidência que justificou o incremento da reprimenda na fração de 1/6. Regime prisional que comporta abrandamento para o intermediário, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pelo quantum de pena imposto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelante reincidente e que praticou o crime em comento pouco tempo depois do cumprimento da pena pelo delito anterior. Ausência dos requisitos legais. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.1061.0263.5691

365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 305 c/c art. 70, inc. Ii, «L», do CPM. Alega fragilidade das provas para a condenação. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese defensiva não pode se analisada nesta via recursal, isso porque cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ ( ut, AgInt no AR Esp 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, D Je de 24/5/2018.) 2 - Também não há plausibilidade na alegada vio... ()

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Doc. 364.3641.4873.3910

366 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Caio Fabiano foi condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 583 dias-multa, por infração aa , caput. Recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, desclassificação para porte de droga para consumo pessoal, reconhecimento do tráfico privilegiado, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional. II. Questão em ... ()

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Doc. 367.5255.1903.3824

367 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame O apelante foi condenado a 3 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 22 dias-multa por porte ilegal de arma de fogo, conforme a , caput. A defesa alegou ausência de justa causa para a abordagem policial e pleiteou absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da abordagem policial e a suficiência das provas para a condenação por porte ilegal de arma de... ()

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Doc. 550.5583.6349.1860

368 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Violência Doméstica. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica, contra sua irmã. A pena foi fixada em 05 anos e 10 meses de detenção, em regime aberto, suspensa por 02 anos. O réu apelou buscando absolvição por falta de dolo e pela ameaça não ter causado intimidação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal e ameaça deve ser mantida, considerando a alegação de legítima defesa e a ausência de dolo. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletim de ocorrência, prova oral e laudo de lesão corporal. A versão do réu de legítima defesa não foi corroborada por provas. 4. A palavra da vítima, consistente e harmônica com as demais provas, foi considerada suficiente para a condenação. A jurisprudência do STJ reconhece a relevância da palavra da vítima em crimes cometidos às ocultas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por lesão corporal e ameaça é mantida, com redução da pena em razão do afastamento de uma das agravantes e redução do aumento quanto ao crime de ameaça. 2. A palavra da vítima pode fundamentar a condenação quando consistente e corroborada por outras provas. Legislação Citada: CP, art. 129, §9º; art. 147; art. 61, II, «e» e «f"; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre a relevância da palavra da vítima em crimes cometidos de forma oculta

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Doc. 469.7202.9634.5972

369 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu, com fundamento no , § 13º, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, cumulada com reparação por danos morais no valor de 1 (um) salário-mínimo, sendo a pena privativa de liberdade suspensa pelo período de 2 (dois) anos (sursis). A defesa recorreu, alegando ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a palavra da vítima, corr... ()

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Doc. 608.4481.3148.9430

370 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.O apelante foi condenado por receptação à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. Recorreu pedindo absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a diminuição da pena e sua substituição por pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação por receptação e se é possível a substituição da pe... ()

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Doc. 626.0482.9743.2487

371 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame: Rafael Patrick de Castro foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal grave contra um policial militar, conforme art. 129, §§ 1º, I, e 12, do CP. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória, legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, ou, subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal leve e redução da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determ... ()

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Doc. 710.9663.7345.6839

372 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto por Cristiano Comini Candido contra sentença que o condenou por recepção, nos termos do , caput, a 01 ano e 02 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 11 dias-multa. O réu busca a absolvição por falta de provas ou, alternativamente, a desclassificação para recepção culposa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu por... ()

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Doc. 201.8601.5415.9147

373 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. POSSE DE BEM PROVENIENTE DE CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou Alessandro Domingues de Morais à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 15 dias-multa, pela prática do delito de receptação dolosa (, caput). A condenação se deu pela posse e ocultação de um televisor, sabendo-se tratar de produto de furto. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) de... ()

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Doc. 483.6926.2224.9886

374 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Devair Pinheiro Glória contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por 2 anos, por lesão corporal grave. A defesa busca a absolvição alegando reciprocidade das agressões e fragilidade probatória. Postula, ainda, gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fragilidade probatória que justifique a absolvi... ()

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Doc. 479.3280.6589.9301

375 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Roger Luiz da Silva contra sentença que o condenou a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 6 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por tentativa de furto qualificado. A defesa busca absolvição por insignificância e insuficiência probatória, ou aplicação da tentativa em grau máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i... ()

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Doc. 764.0912.8079.9385

376 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para a figura culposa. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante flagrado na posse do aparelho, roubado poucos minutos antes, e também de um relógio subtraído da vítima. Posse do bem de origem espúria inverte o ônus probatório e gera presunção de responsabilidade. Inteligência do CPP, art. 156. Dolo demonstrado pelos elementos circunstâncias que envolveram a infração penal. Acusado que sequer chegou a mencionar ignorância quanto a procedência espúria do celular. Defesa não produziu prova alguma de qualquer elementar do crime culposo. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedente criminal. Pretensão defensiva de readequação do coeficiente de exasperação para 1/8. Descabimento. Fração observada na origem fundamentada, em estrita observância ao entendimento do C. STJ. Critério adotado no CP que, de qualquer forma, não é meramente aritmético e/ou vinculado ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, máxime em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Exasperação mantida. 2ª Fase: Agravante da calamidade pública afastada. Ausência de prova do nexo causal entre a situação calamitosa e o crime praticado. Precedentes desta C. 15ª Câmara Criminal. Afastamento da aplicação da agravante prevista no art. 61, II, «h» (vítima idosa), diante da impossibilidade de se aferir que tivesse o réu conhecimento dessa circunstância. Vedação da responsabilidade penal objetiva. Circunstância que deve ser valorada no delito antecedente (roubo). Agravante remanescente (reincidência) justificou o incremento da reprimenda no percentual de 1/6. 3ª Fase: Ausência de outras causas modificadoras. Regime intermediário adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Apelante reincidente e ostenta antecedente criminal por crime patrimonial (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44, II e III e 77, I e II, ambos do CP. Recurso parcialmente provido

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Doc. 956.9612.3559.7484

377 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Matheus Geronimo Gonçalves dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, com pena de reclusão, em regime semiaberto, substituída por restritivas de direitos. O réu apelou buscando a anulação do processo por prova ilícita e, no mérito, absolvição por insuficiência de provas ou redução da pena com fixação do regime aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prova obtida na abordagem do réu, (ii) a... ()

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Doc. 645.3729.4192.9082

378 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelos dois delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 3. Para a configuração do delito previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, é suficiente o dolo eventual. 4. Condenação mantida. 5. Hipótese, no caso vertente, de concurso material. Foram imputadas ao réu duas condutas diversas. 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Substituição da pena privativa de liberdade que há de ser feita por duas penas restritivas de direitos. 6. Pedido de gratuidade judiciária a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso improvido

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Doc. 251.6842.8198.9827

379 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. WILLIAN BISPO DA SILVA foi condenado por receptação, com pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa apelou alegando nulidade da audiência por falta de intimação pessoal e pleiteou absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. Saber: (a) se houve nulidade na audiência de instrução e julgamento por falta de intimação pessoal do réu, e (b) se as provas ... ()

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Doc. 713.6640.0784.7460

380 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por receptação, com pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa. A defesa apelou pleiteando absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para receptação culposa, ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. Saber: (a) se as provas foram suficientes para a condenação, e (b) o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de... ()

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Doc. 312.3283.3900.8624

381 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 608.1124.2260.3502

382 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré por receptação, com base no , caput, à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, e pagamento de 10 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou isenção da multa devido à hipossuficiência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação ... ()

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Doc. 879.3896.8620.5654

383 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DEFENSÓRIO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Réu condenado a 01 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa por receptação, com substituição da pena privativa de liberdade por multa. Absolvido da acusação de adulteração de sinal identificador de veículo. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas e isenção de custas e multa. O Ministério Público apelou, buscando condenação também por adulteração de sinal identificador e modificação da pena substitutiva. II. Questão em Di... ()

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Doc. 560.7226.3068.7211

384 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

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Doc. 398.2709.0374.7042

385 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Leandro Marcio de Almeida Gomes foi condenado por receptação, ao adquirir e receber um celular roubado, sabendo da origem ilícita. A condenação foi de um ano e dois meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. O apelante recorreu pedindo absolvição ou desclassificação para receptação culposa e reconhecimento da prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem, im... ()

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Doc. 453.5995.7378.0283

386 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. RENAN DA SILVA foi condenado a 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 11 dias-multa, no piso, por infração ao , caput. 2. A defesa apelou buscando a absolvição, alegando desconhecimento da origem ilícita dos bens. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 3. Determinar se o réu tinha conhecimento da origem ilícita dos bens encontrados em sua posse. III. Razões de... ()

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Doc. 713.1944.3029.9790

387 - TJSP. Direito penal. Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: no mérito, (i) quanto ao crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, se há prova suficiente para a condenação do acusado, se a conduta é típica ou se deve ser absorvida pelo delito de receptação; e (ii) se a conduta de receptação deve ser desclassificada para a modalidade culposa; e, subsidiariamente, (iii) se é viável a redução das penas-base ao mínimo legal ou a diminuição da fração de aumento para 1/6. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Crime antecedente de furto do bem receptado comprovado pela prova oral e documental. Credibilidade dos relatos dos policiais militares que abordaram o réu conduzindo o veículo produto de ilícito. Prova oral, fotografias e laudo pericial que comprovaram a adulteração das placas com uso de fita isolante. Versão do réu frágil e isolada do conjunto probatório. Inversão do ônus da prova quando o agente é surpreendido na posse do bem com origem ilícita. Posse de boa-fé não verificada. Circunstâncias que evidenciam o dolo na ação do agente. Conduta praticada pelo réu, prevista no art. 311, § 2º, III, do CP, típica. Incabível a desclassificação da imputação de receptação para a forma culposa. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção, com absorção do crime de adulteração de sinal identificador pelo de receptação, por se tratar de delitos independentes, com tutela bens jurídicos diversos e com momentos consumativos distintos. Para o cometimento de um deles não há necessidade da prática do outro. Além de o veículo ter sido receptado, também sofreu adulteração das placas. 5. Dosimetria bem estabelecida. Penas-base majoradas na fração de 1/4, em razão do grau de culpabilidade, da personalidade do agente, das circunstâncias mais gravosas e das consequências dos crimes. Fundamentação idônea para desvaloração das circunstâncias judiciais. Na segunda fase, majoração em decorrência da reincidência. Ao final, reconhecido o concurso material entre os crimes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido. Legislação Citada: - CP, art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 69. - CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: - STJ: HC 113167/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 16/04/2009; HC 309.354/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 6/8/2015; AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/08/2017; e HC 850.466/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 5/11/2024. - TJSP: Apelação Criminal 1504327-74.2021.8.26.0228, Rel. Des. Sérgio Coelho, j. 31/01/2023; e Apelação Criminal 1500476-56.2024.8.26.0540, Rel. Des. Cesar Augusto Andrade de Castro, j. 31/10/2024

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Doc. 428.0912.1610.8253

388 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por roubo triplamente majorado. Apela pretendendo o afastamento das majorantes da restrição de liberdade das vítimas e do emprego de arma de fogo, mantendo-se apenas a referente ao concurso de agentes. II. Questões em Discussão 2. Consistem em: (I) a incidência das majorantes da restrição da liberdade das vítimas e do emprego de arma de fogo; e (II) a adequação da pena e do regime inicial. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida... ()

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Doc. 250.1061.0501.5230

389 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo. Consequências. Trauma psicológico que ultrapassa o comum ao tipo. Fundamentação idônea. Violação ao CPP, art. 156. Ônus da prova da origem do trauma psicológico sofrido pela vítima. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revolvimento. Incidência da súmula 7/STJ. Atenuantes. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Súmula confirmado pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental improvido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Assim, a mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, dessa forma, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados. ... ()

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Doc. 250.1061.0661.0536

390 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. A defesa alega que a decisão não apresentou teses contrárias a entendimentos firmados em recursos repetitivos, incidentes de assunção de competência ou súmulas vinculantes, e que a condenação foi baseada em presunções, violando o princípio da presunção de inocência. II - Questão em discussão 2 - A questão em ... ()

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Doc. 799.2685.6678.7946

391 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. MODALIDADE ¿CONDUZIR¿. MÃO-PRÓPRIA. IMPOSSÍVEL COAUTORIA. MOTOCICLETA ROUBADA. NUMERAÇÃO DO CHASSIS E DO MOTOR ADULTERADAS. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO COMPROVADA. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. A

materialidade do delito de conduzir veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP) ficou demonstrada, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos. Mas a autoria, apenas, se pode imputar ao apelante LUIZ CLÁUDIO, que era o condutor da motocicleta, uma vez que o crime na modalidade ¿conduzir¿, é de mão própria, não admitindo coautoria. E a ¿condução compartilhada¿, como imputada na denúncia com exigência de substituição dos motoristas, ... ()

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Doc. 250.2280.1558.7455

392 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova testemunhal e documental. Condenação mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em que se pleiteia a absolvição do agravante por insuficiência de provas no crime de tráfico de drogas. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base em depoimentos de policiais e mensagens extraídas do celular da corré, que indicavam a guarda de entorpecentes para o agravante. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão ... ()

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Doc. 250.2280.1825.1395

393 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de receptação. Reexame de provas. Pretensão de absolvição e de desclassificação para a modalidade culposa. Revisão de matéria fática e probatória. Súmula 7. Não cabimento de recurso especial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial, sob o fundamento de que a análise do pedido de absolvição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente sustenta violação ao e aos arts. 156 e 386, VII, do CPP, alegando insuficiência de provas para a condenação e ausência de provas de liame subjetivo. II - Questão em discussão 3 - A questão em di... ()

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Doc. 250.2280.1619.1174

394 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Reexame de provas. Pretensão de absolvição. Revisão de matéria fática e probatória. Súmula 7. Não cabimento de recurso especial. Agravo desprovido.

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Doc. 398.2248.3580.1042

395 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. I.CASO EM EXAME. 1.

Apelação defensiva que se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando Alan Fortunato como incurso nas sanções do art. 157 §§ 1º e 2º, II do CP e Niton Uarlei pela consecução do crime descrito no art. 155, §4º, IV do CP. A defensoria pública pretende a absolvição, em decorrência de insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de receptação, em relação a ambos, ou do roubo impró... ()

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Doc. 448.9880.2185.5722

396 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ LESÃO CORPORAL GRAVE - art. 129, §1º, I E III, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO ¿ CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 77 EA RT. 78, §2º, ¿A¿, ¿B¿ E ¿C¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ATRAVÉS DOS LAUDOS PERICIAIS E ROBUSTA PROVA ORAL ¿ INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA ¿ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO SOFRIDA PELO RECORRENTE ¿ ÔNUS DA DEFESA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Inviável o pleito de absolvição formulado pela defesa, pois não resta dúvida que a vítima Sirlene foi efetivamente lesionada pelo apelante, não cabendo falar em aplicação da exclusão da ilicitude por legítima defesa. Os laudos de exame de corpo de delito realizados na vítima esclarecem a gravidade da lesão sofrida atestando a existência de contusão no tornozelo direito, com fratura de fíbula direita, produzida por ação contundente (doc. 57) e com marcha claudicante do membro in... ()

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Doc. 175.8426.9839.5730

397 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge (i) se há fragilidade probatória para a condenação e (ii) se fora baseada apenas nas palavras dos policiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autoria e materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes configuradas. As provas e circunstâncias fáticas impõe a certeza de que os entorpecentes eram mercadorias e seri... ()

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Doc. 588.5647.6245.2125

398 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Juliana Benedita Pereira Martins por furto qualificado mediante abuso de confiança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e (ii) avaliar a suficiência probatória para a condenação. III. Razões de Decidir3. Não há prescrição, pois o prazo prescricional não foi atingido, considerando as interrupções e suspensões ocorrida... ()

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Doc. 693.4612.6663.8185

399 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I.

Caso em Exame Welington Jose da Silva Ramos foi condenado por receptação ao conduzir motocicleta com placas e chassi adulterados, sabendo ser produto de crime. A sentença impôs 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a insuficiência probatória para a absolvição e (ii) a possibilidade de abrandamento do regime carcerário. III. Razões de Decidir3. A posse do veículo furtado, sem... ()

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Doc. 157.3747.6425.4645

400 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Junio Cesar Costa de Melo foi condenado por subtrair, mediante rompimento de obstáculo, duas serras elétricas e uma lixadeira, avaliadas em R$1.500,00, pertencentes a Antônio Brás Monzani. A condenação foi baseada em testemunhos e provas que confirmaram a autoria do delito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência do conjunto probatório para a condenação e (ii) a possibilidade de abrandamento da pena e do regime carcerário, a... ()

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