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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 156

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Doc. 241.1060.9383.2203

301 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo duplamente circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1060.9399.1331

302 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo duplamente circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1060.9773.3963

303 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1060.9823.2851

304 - STJ. Habeas corpus. Roubo quadruplamente agravado. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Personalidade e consequências do delito. Ausência de fundamentação concreta. Conduta social. Ociosidade. Motivo inidôneo. Circunstâncias do crime. Desfavorabilidade. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Permanência de duas circunstâncias negativas. Inviabilidade de fixação da reprimenda no mínimo.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavoráveis ao paciente circunstâncias inerentes à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. 2 - Não tendo o juiz sentenciante demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavoráveis ao condenado a personalidade e as consequências do delito, de rigor a redução da pena-base nesse ponto. 3 - O fato de o réu não trabalhar, por si só, não evidenc... ()

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Doc. 241.1051.2283.1242

305 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 241.1051.2608.5906

306 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF. 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência... ()

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Doc. 783.6583.3427.0657

307 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA

(Moises e Adolpho) - Não verificada. Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (Moises e Adolpho) - Não há que se falar em ausência de dolo quando podem recusar-se a fazer o que lhes estão sendo postulados. Ademais, não comprovaram, nem minimamente, a alegação, como lhes competiam, a teor do CPP, art. 156. APELANTES REINCIDENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇ... ()

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Doc. 241.1230.5904.9953

308 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação ao princípio acusatório. Determinação judicial de juntada de relatório policial. Legalidade da medida. Possibilidade de produção de provas pelo juiz. CPP, art. 156, II. Não incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Henrique Morente e Eduardo Henrique Maris Pin, condenados pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 5 anos e 10 meses em regime fechado, respectivamente. A defesa alega nulidade processual por violação ao princípio acusatório, com a juntada de relatório policial de ofício pelo juiz, além de erro na dosimetria da pena em relação ao paciente P... ()

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Doc. 852.2995.5016.9120

309 - TJSP. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso defensivo.   materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Palavra da vítima é suficiente para comprovação da majorante, cabendo à Defesa o ônus de demonstrar que o artefato era mero simulacro ou desprovido de potencialidade ofensiva. Prova não produzida, a teor da regra estabelecida pelo CPP, art. 156. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa corretamente compensadas com a agravante da reincidência, mantendo-se a reprimenda como fixada na primeira fase da dosimetria. Inviabilidade de fixação da pena abaixo do patamar mínimo legal. Vedação expressa pela súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Pena aumentada na fração de 1/3 pela majorante do concurso de agentes e, em seguida, em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Apelante reincidente específico. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Pena pecuniária fixada seguindo o mesmo critério da privativa de liberdade, observado o CP, art. 68. Pena pecuniária é preceito secundário da norma penal incriminadora, cabendo ao magistrado fixá-la dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador. Recurso desprovido. 

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Doc. 675.4793.5127.0714

310 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES

(CP, art. 155, caput). Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Valor subtraído que não pode ser considerado irrisório. Conduta não minimamente reprovável. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prá... ()

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Doc. 623.9531.0730.5098

311 - TJSP. APELAÇÃO -

CP, art. 180, caput - Réu condenado a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Ilicitude das provas ante a alegada violação de domicílio - Afastamento - Prova dos autos que apontam que a busca domiciliar precedeu de consentimento do réu - Diligência, ademais, que se realizou mediante fundada suspeita de flagrante delito em curso - Policiais comunicados de que os bens furtado... ()

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Doc. 546.1545.4315.6707

312 - TJSP. Apelação. Crime de receptação. 1. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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Doc. 249.4207.6689.3588

313 - TJSP. Apelações Criminais. Roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recursos das defesas requerendo a absolvição por insuficiência probatória, ou pelo reconhecimento do estado de necessidade (Vitor); bem como, o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e o abrandamento da pena (Ronie). Absolvição descabida. Materialidade e autoria demonstradas. Vitor confessou o delito em delegacia e em juízo, inclusive apontando a coautoria de Ronie, em que pese tenha alterado a versão ao longo da instrução. A par da confissão de Vitor, Ronie foi reconhecido por duas das ofendidas, tanto em juízo quanto em solo policial. Versão exculpatória que restou isolada nos autos. Tese de estado de necessidade que não foi sequer demonstrada pela defesa de Vitor, e não encontra guarida nas circunstâncias de sua prisão (réu estava em uma festa, em uma casa na praia). Condenações mantidas. Despicienda a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. Alegação de que a arma utilizada seria mero simulacro (arma de brinquedo). Ônus defensivo de comprovar ausência de potencial lesivo, nos termos do CPP, art. 156. Dosimetria. Readequação das frações empregadas na primeira e segunda fase do réu Vitor, considerando que ostenta apenas um mau antecedente e era menor de 21 anos ao tempo do crime. Redução da fração de aumento na segunda fase de Ronie, vez que a reincidência específica não justifica, per se, aumento superior à fração de 1/6. Entendimento do Tema 1.172 do C. STJ, fixado sob o rito dos recursos repetitivos. Na terceira fase, mantém-se o aumento em cascata referente ao concurso de pessoas (1/3) e o emprego de arma de fogo (2/3). Ambas as circunstâncias contribuíram individualmente para o agravamento em concreto do delito, possibilitando a divisão de tarefas e a abordagem célere das quatro vítimas presentes na UBS. Precedentes. Regime fechado mantido. Recursos defensivos parcialmente providos, com readequação das penas dos réus, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida.

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Doc. 863.8946.6465.3230

314 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO.

Nulidade do aditamento da denúncia afastada. Emendatio libelli, CPP, art. 383. Fatos detalhadamente descritos na exordial, tais que não foram alterados durante a instrução. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria demonstrados. Réus presos em flagrante na posse de veículo objeto de furto. Uma vez apreendido o bem em poder do agente, cabe à Defesa a apresentação de prova acerca da origem lícita do bem, ou de sua conduta culposa, nos termos do dispos... ()

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Doc. 723.4777.8218.7469

315 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO

(art. 312, caput, segunda parte, do CP). Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pela prova oral e documental colhidas durante a instrução - Dolo evidenciado na conduta do acusado - Reconhecimento da excludente de culpabilidade pela estrita obediência hierárquica. Desacolhimento. Circunstâncias que envolveram o desenrolar da infração que permitem extrair a existência de dolo na ... ()

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Doc. 545.9561.5351.3984

316 - TJSP. LESÃO CORPORAL MAJORADA

e RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - Sanção privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano de detenção. Decurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da r. sentença condenatória - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 109, VI, 110, § 1º e 119, do CP. Súmula 146 do E. STF - Extinção da punibilidade. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - Configuração. Materialidade e autoria ... ()

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Doc. 726.7538.3829.2967

317 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 180, caput, e 311, §2º, III, do CP. 2. A Defesa postula a absolvição por insuficiência probatória. Argumenta que não restou comprovada a ciência da origem espúria do bem, postulando a absolvição por atipicidade da conduta (Art. 386, III, CPP). Pedido subsidiário de desclassificação para a forma culposa e de afastamento ou redução da pena de multa diante da hipossuficiência do réu. Requerimento de gratuidade de j... ()

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Doc. 545.1986.0228.3871

318 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP. 2. A Defesa postula a absolvição por insuficiência probatória, sustentando inexistir prova do dolo da conduta e da ciência da origem ilícita do bem. 3. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras de testemunhas policiais insuspeitas, anotando-se a admissão dos fatos pelo réu. Condenação mantida em face do acervo probatório, inviável o pleito de absolvição. Posse... ()

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Doc. 797.5463.7508.4830

319 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

... ()

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Doc. 214.8347.7094.3240

320 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Ariane Dias do Espírito Santo e Souza contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara da Comarca de Mairinque, que a condenou à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput (furto), consistente na subtração de água mediante ligação clandestina, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A ré alegou que agiu em... ()

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Doc. 546.4017.0504.2737

321 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Nulidade das provas obtidas através de Prisão em Flagrante pelo Crime de Uso de Documento Falso. ordem denegada. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende reconhecimento de nulidade das provas obtidas em ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio. II. Questões em Discussão. 2. Reconhecimento de ilegalidade. III. Razões de Decidir. 3. Paciente condenado como incurso no art. 304, c/c art. 297, ambos do CP. Interposição de recurso de apelação pela defesa do paciente, buscando o reconhecimento da ilicitude da prova, com consequente absolvição do paciente. Inexistência de irregularidade na prisão em flagrante do paciente. Policiais militares que realizavam operação para capturar pessoa que constava como foragida do sistema prisional e que foi detida no local. Paciente autorizou a entrada na casa para realizar busca no quarto do indivíduo detido. Quando os policiais solicitaram ao paciente a identificação dele para constar no relatório por ele ter autorizado a entrada na casa, ele teria apresentado a cédula de identidade supostamente falsa. Defesa do paciente não realizou pedido de vinda das imagens das câmeras corporais utilizadas pelos policiais militares no momento da abordagem a fim de demonstrar a tese defensiva. O ônus da alegação incumbe a quem a fizer, segundo o disposto no CPP, art. 156. Ausência de advertência do direito constitucional do paciente em permanecer em silêncio no momento da abordagem (Aviso de Miranda) não constitui irregularidade formal a ensejar reconhecimento de nulidade. Exigência normativa apenas no interrogatório policial e judicial. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem denegada

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Doc. 301.3928.6760.8986

322 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. PENA E REGIME BEM APLICADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, na forma do art. 70, todos do CP. 2. A Defesa postula a absolvição por insuficiência probatória, sob a alegação de inexistir prova do dolo da conduta e da ciência da origem ilícita do bem. Argumenta com a falta de demonstração da autoria da adulteração das placas do veículo. Pedidos subsidiários de desclassificação para receptação culposa, estabelecimento da pena-base no mínimo... ()

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Doc. 439.6564.3823.2490

323 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDA CIVIS MUNICIPAIS. DOLO DA RECEPTAÇÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE A RECEPTAÇÃO E A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. READEQUAÇÃO DA PENA. DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. A palavra dos guardas civis municipais reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP. TJPR. APL: 16793245 PR 1679324-5). 3. No crime de receptação, tendo o sido o bem apreendido em poder do réu, incumbe à sua Defesa fazer prova da inexistênc... ()

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Doc. 241.1131.2217.8637

324 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Laudo pericial atestando a ausência de eficácia lesiva do armamento. Juntada após a interposição do apelo defensivo. Matéria não discutida pelas instâncias ordinárias. Via inadequada à análise probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Consoante recente julgado da Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, ... ()

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Doc. 475.0164.3056.3913

325 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga (maconha). TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA - negativa do réu que não convence - depoimento de policial que indica o encontro de duas porções de entorpecentes com o réu, além do encontro de plástico filme para embalar e comercializar a droga - validade - depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justific... ()

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Doc. 542.0298.4655.5493

326 - TJSP. ROUBO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ROUBO - autoria - confissão do réu - depoimento de vítima indicando o réu como autor - validade - depoimento policial que indica a apreensão da chave do veículo e de bolsa com documentos da vítima poder do acusado - validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando presente indício que a acusação visa justificar eventual abuso praticado - a apreensão da res furtiv... ()

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Doc. 702.1829.0308.9086

327 - TJSP. FURTO -

materialidade - autos de apreensão/entrega e de avaliação indireta, bem como a prova oral que indica a subtração. FURTO - autoria - negativa do réu que não lhe socorre - relato da vítima e depoimento de testemunha protegida que indicam que a res furtiva estava em seu poder - depoimento policial que indica a apreensão da res furtiva em seu poder - validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando presente indício que a acusação visa justificar eventual abuso p... ()

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Doc. 238.3691.5989.8011

328 - TJSP. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo). Recurso defensivo.  Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Palavra da vítima é suficiente para comprovação da referida causa de aumento de pena, tratando-se de ônus defensivo a demonstração de que o artefato era mero simulacro ou desprovido de potencialidade ofensiva. Prova não produzida, a teor da regra estabelecida pelo CPP, art. 156. Condenação e majorantes preservadas. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/3 acima do mínimo legal. Percentual imposto mostrou-se adequado e resultou fundamentado em elementos concretos da conduta criminosa - premeditação, vítima foi ludibriada, o que a atraiu ao local em que foi abordada, prejuízo expressivo, e o apelante era o mais violento. 2ª fase. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa reconduziram as basilares ao patamar mínimo legal. 3ª fase. Pena aumentada na fração de 1/3 pelas majorantes do concurso de agentes e restrição de liberdade; em seguida, em mais 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Regra do art. 68, parágrafo único, do CP. não se mostra adequada ao caso dos autos. Aumentos sucessivos justificado na origem. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Crime hediondo. Art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. Detração penal. Impossibilidade. Pretensão que deverá ser submetida e analisada pelo juízo da execução penal, competente para decidir a respeito. Recurso desprovido.

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Doc. 241.2021.1889.8718

329 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Ônus da prova. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação por receptação e porte ilegal de arma de fogo. 2 - O Tribunal de origem confirmou a condenação, destacando que os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal indicam com clareza que o recorrente estava na posse do aparelho telefônico que sabia ser produto de crime e que tinha conhecime... ()

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Doc. 778.0111.8920.4720

330 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação penal e condenou Hélio Dias de Oliveira pelo furto de energia elétrica, fixando pena de 02 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a condenação é válida diante da alegação de insuficiência de provas; (ii) a conduta do réu configura crime impossível. III. Razões de de... ()

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Doc. 779.6920.4330.0915

331 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU ENTÃO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA VISA O ABRANDAMENTO DA PENA E A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. I.

Caso em exame. Danilo Marques da Costa foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime semiaberto, por receptação, ao conduzir caminhão roubado. O réu apelou, pleiteando absolvição, desclassificação da conduta para a modalidade culposa, abrandamento da pena e isenção da pena de multa. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a condenação por receptação é válida à luz das provas apresentadas; e (ii) anal... ()

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Doc. 748.8079.6731.7078

332 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRIME DE FURTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO TAMBÉM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE PAULO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO APELANTE LUCAS. REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE DEVIDAMENTE EXASPERADA. REINCIDÊNCIA DE AMBOS OS APELANTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA «AMOTIO". OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INAPLICÁVEL. APELANTE LUCAS QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. REGIME FECHADO MANTIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. 2. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 3. Igualmente, a palavra dos policiais também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. 634.0803.9726.9159

333 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDENCIA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Henrique Gabriel Silva Telles contra sentença que o condenou a 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput). A defesa buscou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, o reconhecimento da menoridade relativa e substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa.... ()

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Doc. 221.7192.6131.7205

334 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu encontrado em posse dos documentos das vítimas e do CRLV do veículo roubado, posteriormente reconhecido em solo policial e em audiência de instrução, com observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Vítimas que foram específicas em individualizar a conduta do réu, como sendo o condutor da motocicleta e aquele que lhes apontou a arma de fogo - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do édito condenatório - Réu que, apesar de informar estar na rua de sua casa, com amigos e familiares no momento do crime, não arrolou nenhuma testemunha defensiva ou requereu, ao cabo da instrução, diligências complementares - Inércia probatória defensiva - CPP, art. 156 - Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo - Roubo contra dois patrimônios distintos, no mesmo contexto fático, que implica concurso formal próprio por motivos de política criminal - Precedentes - Negado provimento ao apelo

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Doc. 896.6838.9648.6225

335 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas pelos relatos seguros dos agentes penitenciários. Inviável o reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível e da atenuante da coação moral resistível na ausência de provas que comprovem tais alegações, conforme o CPP, art. 156. Dosimetria escorreita. Impossibilidade de reconhecimento da confissão qualificada, vez alegada excludente não comprovada. Rejeitado o pleito da aplicação da atenuante do CP, art. 66, por ausê... ()

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Doc. 121.3617.1178.8366

336 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Ivan Ramos Costa contra sentença que o condenou à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 22 dias-multa, por roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP). O réu foi acusado de roubar um veículo e manter as vítimas sob restrição de liberdade, com o uso de arma de fogo e em concurso com outro agente. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o afastamento das major... ()

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Doc. 462.1049.4567.6963

337 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Matheus Gonçalves Barbosa contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de roubo (CP, art. 157, caput). A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a vítima não reconheceu o réu em juízo e que o reconhecimento realizado na fase policial não seguiu as formalidades legais. Subsidiariamente, requer a desclassificação para furto, fixação de regi... ()

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Doc. 915.5964.2655.6886

338 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 2. Não configuração do crime impossível em razão da ineficácia absoluta do meio. Crime já consumado antes da revista feita na penitenciária. O delito previsto no art. 33 «caput», da Lei 11.343/2006 é de ação múltipla, de sorte que basta a prática de alguma das ações a que se referem os verbos listados no tipo para que o delito se consume, pouco importando que o agente não tenha conseguido atingir o objetivo de adentrar no estabelecimento prisional com a droga. O trazer consigo, por si só, já configura o delito, de sorte que a existência de revista, no caso, é fator indiferente para a caracterização do delito. 3. Alegação de coação moral irresistível não comprovada. Situação de fato cujo ônus da prova é, designadamente, da defesa, na dicção do CPP, art. 156 (cfr. JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, Bookseller, vol. II, 1997, pág. 266; DAMÁSIO DE JESUS, CPP Anotado, Saraiva, 14ª edição, pág. 142; JULIO FABBRINI MIRABETE, Processo Penal, Atlas, 1998, pág. 264). Ao menos se exige que demonstre um cenário de verossimilhança da alegação, de molde a gerar um quadro de fundada dúvida sobre a existência de alguma justificativa ou dirimente (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, págs 612/613). 4. Sanção que comporta redução. Na segunda fase, a hipótese é de compensação integral entre reincidência e confissão. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 100.1694.2585.4347

339 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA PORTAR O ARMAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO EM RAZÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

O delito na Lei 10.826/2003, art. 14 é de mera conduta, e a justificativa alegada pelo réu para portar o armamento não o ilide da responsabilidade penal. 2. No caso concreto, foram aplicadas as diretrizes do CPP, art. 156, vez que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, assim, o acusado deveria provar que era CAC e se dirigia a estande de tiro no momento dos fatos. 3. Deve ser reconhecida a circunstância agravante da reincidência quando há certidão comprovadora de condenação tra... ()

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Doc. 762.9771.1794.3906

340 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para o art. 28 da LD; subsidiariamente, pela atenuação penal e substituição da pena corporal. Mérito. Provas. Materialidade aqui demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial das drogas - 28 (vinte e oito) porções de cocaína e 104 (cento e quatro) porções de maconha. Autoria certa. Não há como se cogitar de absolvição, se a confissão judicial do réu conflui com testemunhos de gua... ()

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Doc. 147.0075.6721.2965

341 - TJSP. ROUBO MAJORADO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelas declarações da vítima e depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado com emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Alegada natureza de mero simulacro cujo ônus incumbia à defesa. Inteligência do CPP, art. 156. Jurisprudência pacífica do C. STJ - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases nos mínimos - Reincidência... ()

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Doc. 241.2090.8435.6726

342 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Ônus da prova da defesa sobre simulacro de arma de fogo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por roubo majorado pelo uso de arma de fogo, conforme art. 157, § 2º-A, do CP. 2 - A decisão agravada baseou-se na inversão do ônus da prova quanto à alegação de uso de simulacro de arma de fogo, cabendo à defesa comprovar a ineficácia ou a natureza de brinquedo do artefato. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 241.2090.8556.5259

343 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Súmula 7, STJ. Súmula 83, STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. 2 - O agravante busca a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, alegando que não pretende reexaminar o conjunto fático probatório. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 241.2090.8773.6333

344 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos duplamente majorados. Dosimetria da pena. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Utilização comprovada pela palavra das vítimas. Manutenção da majorante. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. Nesse contexto, uma vez comprovado, por meio do depoimento da vítimas, a utilização de arma de fogo, a ausência de apreensão e posterior perícia do objeto não é capaz de afastar a incidência da causa d... ()

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Doc. 119.5358.4844.4425

345 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Negativa do apelante rechaçada pelos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante - Apelante que foi visto escondendo um saco plástico (onde estavam as drogas) no pneu de um carro abandonado - Sem amparo a tese defensiva de coação moral irresistível - Versão exculpatória inverossímil e que não foi minimamente comprovada nos autos, embora fosse ônus da defesa fazê-lo, em face do que dispõe o CPP, art. 156 - Evidente o dolo de praticar o narcotráfico, à luz do §2º da Lei 11.343/06, art. 28 - Quantidade de droga elevada, incompatível com um mero consumo pessoal - Dosimetria - Penas e regime prisional adequadamente fixados - Recurso não provido

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Doc. 911.1201.2627.7526

346 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO -

Sentença condenatória - Recursos da Acusação e das Defesas - Preliminar de inépcia da denúncia - Rejeição - Peça adequada ao exercício da Defesa - Questão superada com a superveniência de sentença de mérito - Aplicação da súmula 648 do C. STJ - Preliminar de nulidade dos reconhecimentos realizados - Violação ao CPP, art. 226 - Rejeição - Ditames legais observados - É de mérito, ademais, a questão sobre a possibilidade de as vítimas terem condições de reconhecer os acus... ()

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Doc. 241.2021.1126.2122

347 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inquirição de testemunhas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, em que o agravante alega nulidade processual devido à inquirição de novas testemunhas de acusação, não arroladas na denúncia, após a preclusão do prazo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a autorização para ouvir novas testemunhas no curso da instrução processual, após a preclusão do prazo, viola o sistema acusatóri... ()

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Doc. 874.7792.7923.4037

348 - TJSP. APELAÇÕES -

Dois réus - arts. 180, caput, 311, § 2º, II, e 330, todos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 14 - Réus condenados a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 40 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de desclassificação da receptação para sua modalidade culposa - Impossibilidade - Dolo bem comprovado - Réus detidos em regular estado de flagrância, após infrutífera tentativa de evasão da abordagem policial, na posse de um ... ()

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Doc. 213.1027.9015.0374

349 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Mariana de Oliveira Lemos contra sentença que a condenou por furto qualificado, com abuso de confiança, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 dias-multa, substituída por penas alternativas. A ré foi acusada de subtrair, por cinco vezes, a quantia de R$ 3.320,00 da conta de Dilma de Oliveira Marques, utilizando-se do cartão bancário e senha fornecidos pela vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em disc... ()

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Doc. 331.3024.9085.9143

350 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Wilson de Sales Oliveira foi condenado a um ano, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quatorze dias/multa por furto de duas peças de contrafilé avaliadas em R$189,52, pertencentes à empresa «Dia Brasil Sociedade Ltda". A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência pro... ()

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