Decreto lei nº 3.689/1941 art. 156

101 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de receptação. 2. Circunstâncias que indicam que o acusado sabia da procedência ilícita dos bens. Importa considerar que «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (STJ, HC 483.023/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). Em outras palavras, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 3. Sanção que comporta alteração. Reincidência em crime doloso que justifica o regime inicial semiaberto. Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (reincidência não específica e favoráveis as circunstâncias judiciais). Recurso parcialmente provido

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102 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETIRA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

103 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal - Comprovadas as qualificadoras imputadas na denúncia (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes) - Inaplicáveis o princípio da insignificância e a figura do furto «privilegiado» - Crime que atingiu a consumação, não se cogitando da alegada tentativa («conatus») - Ocorrida a inversão da posse - Tema Repetitivo 934 do STJ - A alegação de uso de drogas, por si só, é insuficiente para isentar o agente da responsabilidade penal - Inteligência do CPP, art. 156 - Dosimetria - Penas bem fixadas - Regime inicial fechado adequado à espécie, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência específica - Pedido de aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais - Sem amparo o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade - Recurso não provido

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104 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Alegação de ausência de provas suficientes para a condenação. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

105 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada e associação criminosa. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Descabimento. Redução das penas e abrandamento do regime. Reiteração. Agravo regimental não provido.

106 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PENA DE AMBOS OS APELANTES EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DEFENSIVOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

107 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Denúncia contra quatro réus - Sentença que absolveu um deles - Recurso da Acusação pedindo condenação - Non liquet - Reconhecimento. Penas - Sentença que não reconheceu a causa de aumento do emprego de arma de fogo, dada a alegação dos réus de que se tratava de um simulacro - Reforma nesse ponto - Admissibilidade - Inteligência do CPP, art. 156, caput. Apelo ministerial parcialmente provido, não providos os recursos defensivos

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108 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - NÃO HOUVE CERCEAMENTO, POIS CABE À DEFESA A PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS (CPP, art. 156), NÃO À VÍTIMA - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - DILIGÊNCIAS POLICIAIS QUE LOCALIZARAM DIVERSOS MAÇOS DE CIGARRO DE ORIGEM ILÍCITA (ROUBOS DE CARGA), EM PONTO COMERCIAL, SEM NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO - DOLO DEMONSTRADO, DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL - SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO

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109 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

110 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO -

111 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

112 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

113 - TJSP. Apelação criminal Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (art. 157, §2º, VII, do CP), Recurso defensivo sustentando atipicidade da conduta, pela excludente de ilicitude do estado de necessidade. Inadmissibilidade. Estado famélico não verificado e não demonstrado nos autos. Mera alegação Defensiva, desprovida de demonstração probatória de veracidade, não comporta acolhimento, nos moldes da regra prevista no CPP, art. 156. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial do apelante corroborada pelos elementos de convicção produzidos no contraditório. Condenação acertada e preservada. Dosimetria. Apelante registra antecedente criminal, o que justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª fase. Acertada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - extrajudicial. 3ª fase. Reprimenda aumentada no percentual de 1/3, pela incidência da majorante do emprego de arma branca. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Ausência de insurgência recursal quanto a indenização estabelecida em favor do ofendido, cujo valor fixado corresponde ao prejuízo causado - R$500,00. Direito disponível. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia. Recurso desprovido

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114 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

115 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

116 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação dolosa e corrupção de menores. Regra do ônus da prova. Cabe ao agente comprovar seu desconhecimento quanto à origem ilícita do bem encontrado na sua posse ou sua conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Precedentes. Regra do CPP, art. 156. Error in procedendo do tribunal de origem. Nulidade reconhecida. Retorno dos autos à corte local para novo julgamento. Recurso provido.

117 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA EM DELEGACIA. DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. DECRETO CONDENA-TÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA HARMÔNICA E COERENTE DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ARMA DE FOGO UTILI-ZADA NA PRÁTICA ILÍCITA. APREENSÃO COM O RÉU NO ATO DA PRISÃO. DOSIMETRIA. ESCOR-REITA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURADOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FRA-ÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSERVAÇÃO. DA PRELIMINAR. DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACU-SADO - O

118 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa. Hostilização de sentença que pronunciou o réu pela prática de feminicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na modalidade tentada. Irresignação defensiva que persegue a desclassificação, por alegada ausência de indícios mínimos acerca do dolo de matar, e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Hipótese que se resolve em desfavor da Defesa. Juízo positivo de admissibilidade ressonante na prova dos autos. Conjunto probatório suficiente a respaldar a submissão do acusado a julgamento plenário. Instrução que sinaliza, em princípio, que o Recorrente, em tese, com vontade livre e consciente, e aparente animus necandi (ou ao menos assumindo o risco do resultado morte), por motivo fútil (inconformismo com o término do relacionamento) e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (atacada de surpresa ao se recusar a conversar com o réu e se virar de costas), desferiu golpes com uma faca contra sua ex-namorada, sendo que o crime somente não se consumou, em razão da intervenção de populares e do pronto e eficaz atendimento médico recebido pela vítima, que chegou a ficar internada por quatro dias. Acusado que admitiu, em sede policial, ter desferido os golpes de faca contra a vítima, alegando, no entanto, que não pretendia machucá-la, mas perdeu o controle da situação. Em juízo, optou pelo silêncio. Vítima que prestou depoimento em juízo, corroborando os fatos narrados na denúncia. Relato dos policiais, na DP e em juízo, ratificando a versão restritiva. BAM e laudo pericial indireto atestando as lesões sofridas pela vítima (ferimento perfurante em região esternal e membro superior direito + dispnéia) e o perigo de vida delas resultante. Inexistência de elementos seguros capazes de demonstrar a ausência do dolo de matar, ônus que tocava à Defesa (CPP, art. 156), inviabilizando a acolhida da tese de desclassificação. Análise acerca da certeza jurídica quanto ao dolo que há de ser aferida em plenário, ciente de que «a decisão que desclassifica o delito doloso contra a vida, modificando a competência do juízo natural do Júri, somente deverá ser proferida em caso certeza jurídica, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida". Fase da pronúncia sobre a qual incide a regra da inversão procedimental, proclamando-se o In Dubio Pro Societate. Qualificadoras (feminicídio, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) que guardam ressonância na prova dos autos e que devem ser mantidas. Decisão de pronúncia que há de fazer exame contido sobre a questão da imputatio juris, projetando-se, como regra, se ao menos ressonante na prova indiciária, o viés da submissão do caso à deliberação do órgão competente. Necessidade de preservação da competência do Tribunal do Júri, prestigiando-se o postulado in dubio pro societate, o qual vigora nesta fase. Desprovimento do recurso defensivo.

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 171, CAPUT E 171, § 4º, N/F DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES POR DELITOS DA MESMA NATUREZA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO LASTREADA COM SUPORTE NA PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO DOCUMENTAL E PERICIAL. 1)

120 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo (além da referente ao concurso de agentes). Desnecessidade da apreensão da arma de fogo. Constitui ônus da defesa, a teor da regra prevista no CPP, art. 156, provar que o objeto utilizado para o emprego de grave ameaça ou violência era um simulacro de arma de fogo e não uma verdadeira (STJ, EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), relator para acórdão Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 6/4/2011; AgRg no HC 497.298/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 26/4/2019; HC 347.599/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 10/3/2016). 3. Sanção que comporta alteração. 4. Circunstâncias judiciais que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. Na terceira fase da dosimetria da pena, a hipótese é de aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. 6. Dados empíricos a assentar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo ministerial provido. Recurso defensivo desacolhido

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121 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. PRELIMINAR. A par da questão da validade da chamada confissão informal, no caso em tela, existem outros elementos de prova (que guardam independência da confissão informal) para assentar a condenação. Na realidade, a responsabilização do apelante prescinde da chamada confissão informal (que não será utilizada). Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de receptação. 2. Circunstâncias do caso que descortinam o dolo do apelante. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 3. Maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso desprovido, com observação quanto ao valor da prestação pecuniária

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122 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação dolosa - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a modalidade culposa - Não acolhimento - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório acerca do dolo - Origem lícita do bem ou conduta culposa deve ser demonstrada pela defesa, conforme disposto no CPP, art. 156 - Réu primário e sem antecedentes criminais - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto e substituição da pena privativa mantidos - Recurso desprovido

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123 - TJSP. Apelação Defensiva - Furto mediante fraude - Palavra da vítima que não encontra amparo em nenhum outro elemento probatório coligido nos autos e que sequer foi produzida nos presentes autos, mas sim trasladada a título de prova emprestada de outro processo - Reconhecimento não ratificado em juízo por liberalidade do próprio órgão acusador - Ausência de juntada das gravações do banco ou qualquer outra prova capaz de corroborar, ainda que minimamente, a versão da vítima - In dubio pro reo - Órgão ministerial que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPP, art. 156 - Absolvição que se impõe - Dado provimento ao apelo

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124 - TJSP. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

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125 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

126 - TJSP. FURTO -

127 - TJSP. ROUBO -

128 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

129 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

130 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA -

131 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

132 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, por duas vezes, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação. Conduta do réu que configura o crime de ameaça. 2. Não reconhecimento de um quadro de inimputabilidade do réu. Ônus da prova da defesa, nos termos da regra prevista no CPP, art. 156. 3. Condenação mantida. 4. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

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133 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas - Absolvição que se impõem - Conflito entre a versão ofertada pelos policiais militares e as imagens da câmera de segurança apresentadas pela defesa - Conquanto aleguem os milicianos que o réu estava sozinho e sentado mexendo na sacola com drogas, as imagens indicam que outro indivíduo havia acabado de chegar no local portando a sacola, sendo abordado juntamente com o increpado, mas liberado pelos milicianos posteriormente sem a sacola, que foi apreendida pela equipe - Ausência de impugnação ministerial dos vídeos colacionados aos autos pela defesa - O órgão ministerial, ao ignorar a existência das imagens, assumiu o risco de que o relato dos milicianos não fossem suficientes para condenação do réu - CPP, art. 156 - In dubio pro reo - Dado provimento ao apelo

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134 - TJRS. Direito criminal. Prova. Produção antecipada. Caráter de urgência. Não demonstração. Processo. Nulidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Corrupção de menor. Não caracterização.

135 - STF. Habeas corpus. Improcedência da alegação de que a prova foi colhida de maneira ilegal. Vícios porventura existentes no inquérito policial não acarretam nulidade da ação penal. - Inexistência de ofensa ao CPP, art. 156, por não se limitar a prova da idade exclusivamente à certidão de nascimento. Precedentes do STF - Sentença e acórdão que estão devidamente motivados. Habeas corpus indeferido.

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136 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pacientes condenados às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão e 6 anos, 2 meses e 7 dias. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem, no entanto, denegada.

137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

138 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

139 - TJSP. Apelação Defensiva - Receptação - Réu identificado pelas câmeras de segurança após ter conduzido e abandonado em posto de combustível veículo que sabia ser produto de crime - Manifesta inverossimilhança das alegações defensivas - Quanto ao delito de receptação, uma vez apreendido o bem em poder do agente, cabe à defesa a apresentação de prova acerca da origem lícita do bem, ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156 - Inércia probatória defensiva - Palavra do réu que não prova a si mesma - Dosimetria readequada - Exasperação da pena mínima em três vezes que não se justifica - Presentes quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fração de 04/06 revela-se mais justa e adequada - Precedentes - Multirreincidência que justifica exasperação superior a 01/06 por oportunidade da segunda etapa do cálculo dosimétrico - Precedentes - Dado parcial provimento ao apelo

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140 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas. Parcial provimento do apelo para fixar o regime inicial semiaberto . Não houve ilegalidade na busca pessoal. Materialidade e autoria provadas. Não houve violação do CPP, art. 156. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, tem-se cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase ausentes circunstâncias agravantes. A menoridade relativa não leva a pena aquém do piso. Na terceira fase, não incide causas de diminuição. O apelante demonstra tendência delitiva e envolvimento com o meio criminoso e com o tráfico de drogas. Configurou-se a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Tóxicos, aumenta-se as penas de 1/6, tendo-se: cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial semiaberto. Não se substitui a pena corporal, por falta de seus pressupostos, bem como incabível o «sursis". Recurso preso, com determinação.

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141 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

142 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelos crimes de resistência e lesão corporal. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. 2. Não demonstrado que a ré agiu em legítima defesa. Ônus da prova que incumbe à defesa (CPP, art. 156). 3. Sanção que não comporta reparo. 4. Recurso desprovido

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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Receptação. CPP, art. 156, CPP. Inversão do ônus da prova. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Bens de origem ilícita encontrados na posse do paciente. Alegação defensiva de desconhecimento ou conduta culposa. Prova defensiva não produzida. Dosimetria. Readequação da fundamentação pelo tribunal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Cognição da apelação. Ausência de prejuízo efetivo. Agravo regimental desprovido.

144 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Determinação de diligências de ofício pelo juiz. Alegada violação ao princípio acusatório. Possibilidade de o magistrado determinar a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento. Agravo improvido.

145 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa e posse ilegal de artefatos explosivos em concurso material. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Diversidade de tutela jurídica. Concurso formal. Impossibilidade. Desígnios autônomos reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Princípio da insignificância sobre parte do objeto da receptação. Inviabilidade. Ausência de laudo que ateste o valor dos artefatos. Impossibilidade de reconhecimento de bagatela de parte do acervo de explosivos. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. CPP, art. 156, CPP. CPP. Pleito de desclassificação da receptação para a modalidade culposa. Impropriedade da via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Nulidade. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. CPP, art. 156. Recurso improvido.

147 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dolo direto. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e corrupção ativa. Determinação de diligência, de ofício, pelo juízo processante. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Agravo desprovido.

149 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Pleito absolutório. Impropriedade na via do writ. Inversão do ônus da prova não evidenciado. CPP, art. 156. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Insuficiência da aplicação de multa. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Suspensão da execução provisória da pena restritiva de direitos. Mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

150 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Pleito absolutório. Impropriedade na via do writ. Inversão do ônus da prova não evidenciado. CPP, art. 156, CPP. Mandamus não conhecido.