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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 212

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Doc. 221.0180.9263.6782

1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquirição das partes pelo magistrado. CPP, art. 212. Nulidade. Preclusão. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo não provido.

1. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. 2 - O silêncio da parte no curso da instrução, arguindo nulidade somente na apelação, quanto a irregularidade observada na instrução, enseja o reconhecimento do fenômeno da preclusão. 3 - Na hipótese, além da preclusão, não houve comprovação do efetivo pre... ()

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Doc. 221.1291.1852.0711

2 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. Infração ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Parte agravante que utilizou os meios de forma a esgotar os recursos possíveis. Inovação. Preclusão. Segurança jurídica. Ratificação dos depoimentos na fase judicial. Prejuízo não demonstrado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, eventual inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 212 se traduz em nulidade relativa, que exige não apenas a alegação no momento oportuno, mas também a comprovação do prejuízo causado à parte, o que não ocorreu no presente caso. III -... ()

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Doc. 210.6251.1529.0252

3 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Inquirição judicial. CPP, art. 212. Inversão de ordem. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato. 2 - No caso, a Defesa não demonstrou o prejuízo decorrente da inversão da ordem de inquir... ()

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Doc. 211.1050.8273.5772

4 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Nulidade. Audiência de instrução realizada em desacordo com as normas do CPP, art. 212. Questão não enfrentada pela corte a quo. Inviabilidade de supressão de instância.

1 - O tema objeto do habeas corpus - nulidade por inobservância das regras contidas no CPP, art. 212 - não foi enfrentado pelas instâncias a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2140.8288.7638

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio acusatório. Violação ao CPP, art. 212. Delineamento fático não realizado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem deixou de examinar a tese de ofensa ao princípio acusatório, pois tal alegação não foi apresentada à Corte local nas razões de apelação. Desse modo, diante da falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes, não é viável a análise desse tema pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6010.2260.2363

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo estatuto processual, não se procede à anulação do ato» (AgRg no HC 578.934/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/202... ()

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Doc. 220.5201.2842.4190

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Inversão na ordem de formulação das perguntas na audiência de instrução e julgamento. Violação ao disposto no CPP, art. 212. Não ocorrência. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a nulidade por inobservância ao CPP, art. 212 é relativa, portanto sujeita-se à demonstração de efetivo prejuízo (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 29/08/2018). II - No caso, não se observa a comprovação de qualquer prejuízo à parte tendo a Corte a quo destacado que «A defesa relata de forma genérica que a partir do momento em que o magistrado procedeu com as perguntas primeir... ()

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Doc. 220.6201.2458.2174

8 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Violação do CPP, art. 212. Nulidade. Não ocorrência. Alegação genérica, irresignação intempestiva e ausência de comprovação do prejuízo. Agravo não provido.

1 - Conforme uníssona jurisprudência deste STJ, «eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, não verificados na espécie.»(HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016). Precedentes. 2 - Não se acolhe a nulidade arguida quando a defesa limita-se a suscitar genericamente a sua ocorrê... ()

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Doc. 210.8240.9545.9360

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa armada, extorsão majorada e lavagem de dinheiro. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia do órgão jurisdicional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, trata-se de caso excepcional, no qual houve a condenação à altíssima pena (73 anos e 10 meses de reclusão), ocorrendo, porém, a anulação da ação penal, pela Primeira Turma do STF, desde a realização da audiência de instrução, em razão da inobservância do disposto no CPP, art. 212. 2 - Eventual demora no julgamento não pode ser imputada ao Órgão Judiciário, uma vez que a Magistrada de piso vem impulsionando o feito, o qual é «marcado por grande complexida... ()

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Doc. 231.0260.9630.6487

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Pleito absolutório e desclassificatório. Súmula 7/STJ. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Protagonismo do Juiz na inquirição de testemunhas. Ausência de prequestionamento.

1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - As pretensões recursais desclassificatória e absolutória demandariam imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Mesmo nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de indic... ()

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Doc. 230.8170.2701.0147

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Nulidade pela ausência do Ministério Público na audiência de inquirição de testemunhas. Não demonstração de prejuízo pela defesa.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu a apontada nulidade, visto que o agravante não demonstrou efetivo prejuízo defensivo gerado pela ausência do órgão de acusação à audiência de inquirição das testemunhas. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «[n]ão é possível anular o processo, por ofensa ao CPP, art. 212, quando não verificado prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas» (AgRg no HC 465.846/SP, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 240.9130.5532.3765

12 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito de importunação sexual. Reconhecimento de nulidade na instrução processual. CPP, art. 212. Protagonismo da magistrada. Ilegalidade não verificada. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência deste STJ, é imprescindível a comprovação de prejuízo para fins de acolhimento do pedido de nulidade. 2 - Não se verifica atuação ilegal da magistrada que apenas realiza perguntas para esclarecimento de fatos diante das versões narrados pelas testemunhas, em complemento às inquirições das partes, hipótese prevista no art. 212, parágrafo único, do CPP. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0110.6186.8505

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade do verbete 182 da súmula do STJ. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas diretamente pelo juiz. Alegação de violação do CPP, art. 212. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de nulidade agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «a ausência do representante do Parquet na audiência de instrução e julgamento, apesar de d evidamente intimado, não impede que o Magistrado prossiga com o ato, bem como não obsta o Juiz de promover a inquirição das testemunhas, desde que respeitadas às formalidades previstas no CPP Brasilei... ()

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Doc. 230.7030.9109.5877

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas, lesão corporal qualificada e resistência. Nulidade por violação ao CPP, art. 212. CPP. Não verificada. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Nulidade relativa não arguida no momento oportuno. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade por inobservância ao CPP, art. 212, ou seja, em razão da inquirição das testemunhas inicia lmente e diretamente pelo Magistrado, é meramente relativa. É consabido que, em tais hipóteses, deve-se comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo à Defesa, por aplicação do princípio pas de nullité sa ns grief, o que não demonstrado no caso em debate. Além disso, a aludida nulidade não foi suscitada no momento oportuno. Precedentes... ()

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Doc. 933.9636.4396.4111

15 - TJSP. HABEAS CORPUS - NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 212 - REJEIÇÃO - Inexistência de afronta ao disposto no CPP, art. 212 se a inquirição de testemunhas pelo Juiz se deu após a formulação de perguntas pelas partes, para fins de esclarecimentos que se entenderam pertinentes, não se vislumbrando a ocorrência de interferência indevida do Juízo a quo ou de sua imparcialidade. Ordem denegada.

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Doc. 230.3130.7565.8608

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Violação da ordem prevista no CPP, art. 212. Questão não suscitada na audiência e nas alegações finais. Preclusão. Alegação genérica de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência deste STJ, eventual não observância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3280.2750.3712

17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidades. Violação ao CPP, art. 212. Não verificada. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Possibilidade de indeferimento de contradita de testemunha. Princípio do livre convencimento motivado. Quebra da cadeia de custódia. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade por inobservância ao CPP, art. 212, ou seja, em razão da inquirição das testemunhas inicialmente e diretamente pelo Magistrado, é meramente relativa. É consabido que, em tais hipóteses, deve-se comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, não demonstrado no ... ()

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Doc. 240.6100.1811.4109

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Nulidade não constatada. Pleito absolutório/desclassificatório. Questão que demanda reexame de provas. Impossibilidade de apreciação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência consolidada deste STJ, eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocoreu na espécie. 2 - Por outro lado, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente/agravante. E,... ()

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Doc. 240.5270.2136.7871

19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Alegada violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo não provido.

1 - Conforme uníssona jurisprudência deste STJ, «eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, não verificados na espécie» (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, D Je 28/10/2016). 2 - I nviável o acolhimento da nulidade arguida, uma vez que a defesa limita-se a suscitar genericamente a sua oco... ()

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Doc. 231.1080.8546.0237

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. Reiteração de pedido já analisado nesta corte. Re curso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido, por se tratar de inadmissível reiteração do HC 782.231/SP, o qual conta com pedido idêntico e impugna o mesmo acórdão, e, embora não tenha sido conhecido, por se tratar de substitutivo de recurso, examinou o mérito da questão impugnada, afastando a alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1648.6233

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Admissibilidade do recurso. Revisão a qualquer tempo. Violação do CPP, art. 212. Ausência de comando normativo para a tese recursal. Súmula 284/STF. Delitos sexuais. Prática na clandestinidade. Palavra da vítima. Maior valor probante. Confirmação por testemunhas que não presenciaram os fatos, mas que informaram sobre comportamento compatível com a violência sexual sofrida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O s requisitos de admissibilidade do recurso constituem matéria de ordem pública, que pode ser revisada a qualquer tempo. Precedentes. 2 - É deficiente a fundamentação recursal quando o preceito legal invocado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese desenvolvida nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - E m delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais element... ()

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Doc. 230.9150.7480.2163

22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade na oitiva de testemunha. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal continua sendo possível ao magistrado indagar as testemunhas durante a instrução, diante do impulso oficial do processo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o ... ()

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Doc. 231.0021.0991.7702

23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Inquirição de testemunhas pelo juízo. Afronta ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - Este STJ pacificou o entendimento de que a inquirição diretamente das testemunhas pelo Juiz, após as mudanças no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto. 2 - A condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida n... ()

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Doc. 231.0110.8546.8153

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Reconhecimento de quebra da cadeia de custódia de prova. Revolvimento do conjunto probatório. Procedimento vedado na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade por inobservância ao CPP, art. 212, ou seja, em razão da inquirição das testemunhas direta e inicialmente pelo Magistrado, é meramente relativa. É consabido que, em tais hipóteses, deve-se comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o que não foi demonstrado no caso em debate. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, « O instituto da quebra da cadeia de custód... ()

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Doc. 240.1080.1962.2355

25 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ofensa ao CPP, art. 212. Matéria não debatida na origem. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Possibilidade de reiteração delitiva. Agravo não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - A questão relativa à suposta ofensa ao CPP, art. 212 não foi previamente examinada pelo Tribunal de Justiça, o que inviabiliza sua apreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - Neste caso,... ()

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Doc. 240.9130.5964.0423

26 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus.

1 - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 212. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que eventual nulidade por não observância da disciplina trazida no CPP, art. 212 deve ser alegada oportunamente, sob pena de preclusão, com a demonstração efetiva prejuízo concreto à defesa, o que não se verificou na hipótese dos autos. - «Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas ap... ()

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Doc. 231.0180.4774.4296

27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Suposta ofensa ao CPP, art. 212. Súmula 283/STF. Mantido o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para afastar a suposta nulidade apontada pela Defesa (ofensa ao CPP, art. 212), tem aplicação a Súmula 283/STF. Outrossim, diante da ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do recurso especial. 2 - Está justificado o regime inicial semiaberto fixado pelas instâncias ordinárias, pois a pena-bas... ()

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Doc. 230.6230.8248.0543

28 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ofensa ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Matéria preclusa. Prejuízo não demonstrado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que eventual não observância do procedimento previsto no CPP, art. 212 se traduz em nulidade relativa, que exige não apenas a alegação no momento oportuno, mas também a comprovação do prejuízo causado à parte, o que não ocorreu no presente caso. - «Ressalte-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, c... ()

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Doc. 240.3040.2907.6844

29 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 212. CPP. Nulidade afastada. Dolo. Configuração. Inversão da conclusão do tribunal de origem que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - De início, verifica-se que, ao contrário do aduzido pelo agravante, não se operou a prescrição da pretensão executória. Isso porque o trânsito em julgado para a acusação apenas deu-se com o transcurso do prazo in albis para recorrer do acórdão da apelação, que absolveu o acusado de uma das imputações e reduziu a reprimenda do outro delito, e não da sentença condenatória. 2 - Assim, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu apenas após a publicação do acórdão ... ()

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Doc. 230.9130.6401.2768

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato consumado e tentado. Falsa identidade. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva das testemunhas pelo magistrado. Atuação em substituição às partes. Violação do CPP, art. 212. Prejuízo concreto demonstrado. Nulidade declarada. Agravo regimental não provido.

1 - O atual entendimento do STJ é de que a atuação do magistrado na produção probatória é de natureza complementar e não de substituição aos sujeitos processuais. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Magistrado, consignada a ausência do representante do Ministério Público, prosseguiu com a audiência e promoveu a oitiva de testemunhas e das vítimas, em substituição ao mister do Parquet, o que é contrário à orientação jurisprudencial predominante nesta Corte Superior. 3 - A d... ()

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Doc. 230.9180.7402.7808

31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inquirição de testemunhas. Inobservância do disposto no CPP, art. 212. Ausência de oportuna impugnação e de efetiva demonstração do prejuízo. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7071.0396.1411

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de perguntas da defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido. 1. «nos termos da jurisprudência desta corte, eventual nulidade por inobservância do CPP, art. 212 é relativa, sujeita à preclusão se não alegada oportunamente, como no caso concreto, exigindo-se, para o seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo à defesa» (agrg no AResp. 734.116/RO, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 17/12/2015, DJE de 2/2/2016).

2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 230.7040.2372.5755

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Audiência de instrução na fase da pronúncia. Inquirição das testemunhas pelo magistrado. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - « Continua sendo possível ao magistrado indagar as testemunhas durante a instrução, diante do impulso oficial do processo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para... ()

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Doc. 231.0260.9560.3706

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Processual penal. Alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. Tese não examinada pelo tribunal impetrado. Supressão de instância. Crimes contra a liberdade sexual. Pleito absolutório. Acórdão condenatório devidamente fundamentado. Questão que demanda reexame de provas. Impossibilidade de apreciação. Impetração não conhecida nesses pontos. Agravo desprovido.

1 - A suposta afronta ao art. 212, caput e parágrafo único, do CPP, «[c] onforme uníssona jurisprudência deste STJ, eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, não verificados na espécie. (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016) « (AgRg no HC 744.574/SP, Rel. Ministro RIBEIRO D... ()

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Doc. 240.9290.5972.4662

35 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Violação do CPP, art. 212. Preclusão. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de Maycon Fernandes de Faria, condenado à pena de 18 anos e 9 meses de reclusão por homicídio qualificado. O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal, alegando violação ao CPP, art. 212. A decisão agravada não admitiu o writ por inadequação da via eleita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a ade... ()

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Doc. 210.7050.2568.1672

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo estatuto processual, não se procede à anulação do ato» (AgRg no HC 578.934/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/202... ()

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Doc. 210.7150.7860.6382

37 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Induzimento das respostas. Complementação da inquirição. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 -Verifica-se que não há falar em induzimento de respostas, mas de complementação da inquirição em busca da verdade real. «Esta Corte Superior entende que as modificações introduzidas ao CPP, art. 212, não retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas às testemunhas, a fim de complementar a inquirição» (AgRg no AREsp 1626777/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 23/9/2020). 2 - Para o reconhecimento da nulidade aventada seria necessár... ()

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Doc. 211.1161.0202.3167

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. CPP, art. 212. Preclusão. Supressão de instância. Não demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante sustenta a nulidade do processo a partir da audiência de instrução de julgamento, sob o argumento de que o juiz questionou detalhadamente a testemunha de acusação, em ofensa ao CPP, art. 212. 2 - A suposta nulidade não foi alegada na própria audiência, ocorrendo a preclusão. Aliás, sequer foi sustentada nas razões de apelação da defesa, motivo pelo qual não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede a sua análise por esta Corte. Por fim, não foi demonstrado... ()

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Doc. 203.7604.9007.8800

39 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pleito de anulação do feito por parcialidade da magistrada na audiência de oitiva das vítimas. Inocorrência. Não demonstração do prejuízo. Suposta violação ao CPP, art. 212. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não é possível anular o processo, por ofensa ao CPP, art. 212, quando não verificado prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas, sendo certo que, segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, o simples advento de sentença condenatória não tem o condão, por si só, de cristalizar o prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade» (AgRg no HC 465846, Relator(a) Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/5/2019). ... ()

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Doc. 140.9045.7024.0300

40 - TJSP. Prova. Produção. Roubo qualificado. Determinação da expedição de mandado de busca e apreensão. Motivação suficiente. Reconhecimento pessoal. Formalidade que não é essencial à validade desta espécie de prova. Violação ao CPP, art. 212. Não demonstração. Ausência de prejuízo. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 152.2302.5000.2500

41 - STF. Alegação de nulidade por suposta ofensa ao disposto no CPP, art. 212. Iliquidez dos fatos alegados na impetração. Inviabilidade de apreciação na via sumaríssima do «habeas corpus».

«- A ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de «habeas corpus», que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento.»

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Doc. 153.9805.0031.2300

42 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Majoração. Preliminar. Rejeição. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Violação. Inocorrência. Magistrado. Regra processual. Conformidade. Defesa. Prejuízo. Ausência. Ei 70.047.622.162 g/m 286. S 17.08.2012. P 07 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Infringência. Nulidade da instrução por violação das regras contidas no CPP, art. 212. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório puro, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais ausências e defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição criminal comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e f... ()

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Doc. 115.4874.0000.1800

43 - TJRJ. Prova testemunhal. Perguntas. Formulação direta pelas partes. Preliminar. Rejeição. Recurso defensivo arguindo preliminares de nulidade do processo pela inobservância do CPP, art. 212. A alteração introduzida pela Lei 11.960/2008, não suprimiu a possibilidade de o juiz efetuar perguntas, antes ou depois das partes. Considerações da Desª. Leony Maria Grivet Pinho sobre o tema.

«... A preliminar relativa ao descumprimento do comando do CPP, art. 212 deve ser rejeitada. Embora a nova redação do citado artigo tenha estabelecido uma ordem na inquirição das testemunhas, certo é que sua inobservância não tem o condão de gerar a nulidade absoluta do processo, tendo em vista que a alteração introduzida pela Lei 11.960/2008, não suprimiu a possibilidade de o juiz efetuar perguntas, antes ou depois das partes do processo. Por outro lado, destaca-se que durante a AIJ... ()

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Doc. 163.9800.9018.5700

44 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Testemunha. Inquirição pelo julgador. Nulidade. Inocorrência. Defesa que, no momento adequado, não se insurgiu contra o procedimento adotado em audiência, além de não ter demonstrado o efetivo prejuízo dele decorrente, pelo que preclusa qualquer arguição de nulidade processual. Ainda que se admita que a nova redação do CPP, art. 212 tenha estabelecido uma ordem de inquiridores de testemunhas, à luz de uma interpretação sistemática, a não observância dessa regra pode gerar, no máximo, nulidade relativa, por se tratar de simples inversão, dado que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar as suas perguntas, ainda que subsidiariamente, para o esclarecimento da verdade real, sendo certo que, aqui, o interesse protegido é exclusivamente das partes. Denegaram a ordem.

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Doc. 107.0242.1000.0800

45 - STJ. Prova testemunhal. Inversão na ordem de quem formula as perguntas às testemunhas. CPP, art. 212 (redação dada pela Lei 11.690/2008) . Nulidade absoluta.

«I - O CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11.690/08, determina que as perguntas serão formuladas diretamente pelas partes às testemunhas, possibilitando ao magistrado, caso entenda necessário, complementar a inquirição acerca de pontos não esclarecidos. II - «Se o Tribunal admite que houve a inversão no mencionado ato, consignando que o Juízo Singular incorreu em error in procedendo, caracteriza constrangimento, por ofensa ao devido processo legal, sanável pela via do habea... ()

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Doc. 153.9805.0019.4700

46 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovada. Associação. Não configuração. Pena. Cumprimento. Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. CPP, art. 212. Nulidade. Afastamento. Apelação. CPP, art. 212. Tráfico privilegiado. Associação para o tráfico. Incompatibilidade. Regime prisional. Substituição da pena.

«1. Preliminar de violação ao CPP, art. 212, afastada, por maioria. 2. A prova produzida sob o crivo do contraditório judicial é suficiente para embasar a decisão condenatória pelo delito de tráfico de entorpecentes. Hipótese dos autos em que detidos os réus no interior de uma casa vazia, aparentemente destinada ao comércio de drogas, enquanto preparavam e embalavam significativa quantidade e variedade de drogas. Apreensão de materiais para embalagem das substâncias entorpecentes... ()

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Doc. 163.7625.3007.7600

47 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Testemunha. Inquirição pelo julgador. Nulidade. Inocorrência. Defesa que, no momento adequado, não se insurgiu contra o procedimento adotado em audiência, além de não ter demonstrado o efetivo prejuízo dele decorrente, pelo que preclusa qualquer arguição de nulidade processual. Defesa concorreu para que a audiência fosse realizada sem observância do disposto no CPP, art. 212 não podendo invocar a nulidade. No caso, mera irregularidade, sem repercussão pela ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.

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Doc. 153.9805.0003.6300

48 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Ação penal de iniciativa pública. CPP, art. 212. Eficácia. Falta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Garantia. Absolvição. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Ausência da acusação na instrução criminal. Prova inválida. Absolvição.

«A ausência do Ministério Público da audiência de instrução, quando devidamente intimado e nos casos de ação penal de iniciativa pública, conduz à ausência de provas válidas a autorizar a procedência da denúncia. A substituição da atividade acusatória pelo magistrado inviabiliza o efetivo contraditório e desequilibra a estrutura acusatória do processo. Precedentes do STJ e dessa Câmara Criminal. No caso, houve uma única audiência de instrução, na qual foram inquiridos do... ()

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Doc. 146.4212.2004.9200

49 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Alegação de inobservância do disposto no CPP, art. 212. Vício alegado que não poderia ser reconhecido, pois não houve impugnação quando ele teria ocorrido. Ato que atingiu seu fim, ainda que realizado de outra forma. Tema, ademais, levantado fora do momento oportuno, qual seja, por ocasião da apresentação das razões finais. Prejuízo para a defesa inexistente. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 220.2170.1240.6373

50 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Tráfico de entorpecentes. CPP, art. 212. Inversão na ordem de formulação de perguntas. Inexistência de nulidade.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. 2 - À luz desse preceito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à libe... ()

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