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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 830

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Doc. 115.1493.3000.2400

1 - TST. Prova documental. Documento. Autenticação. CLT, art. 830.

«Dispõe o CLT, art. 830, que os documentos apresentados para prova somente serão aceitos se estiverem no original ou em certidão autêntica. Todavia, notabiliza-se o Processo do Trabalho pela simplificação dos procedimentos e pela busca da verdade real. Logo, considerando o registro feito pelo Tribunal Regional, instância soberana no exame do quadro fático-probatório carreado aos autos, no sentido de que a presunção favorável ao reclamante, foi elidida pela prova oral, bem assim que ... ()

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Doc. 143.2294.2034.8900

2 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada sbm operações ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração não autenticada.

«A procuração, a qual confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, não possui validade. Isso porque o documento foi juntado aos autos em cópia não autenticada, ofendendo o preceito do CLT, art. 830. Com efeito, a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o recurso, conforme o disposto na Súmula 164 desta Corte. Despacho mantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 144.5471.0002.7100

3 - TRT3. Instrumento de mandato. Cópia sem autenticação ou declaração de autenticidade pelo advogado. Irregularidade de representação.

«A procuração outorgada pela parte apresentada nos autos em cópia sem autenticação ou declaração de autenticidade, em desobediência ao CLT, art. 830, acarreta a irregularidade de representação do outorgante, ainda mais quando os mandatários não participam de qualquer audiência, que pudesse ensejar a ratificação tácita do mandato conferido, razões por que se impõe o não conhecimento do recurso.»

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Doc. 143.2294.2039.7800

4 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Guias de recolhimento de custas e depósito recursal. Declaração de autenticidade feita pelo advogado. Deserção não configurada.

«As guias de recolhimento de custas e depósito recursal foram declaradas autênticas pelo advogado da segunda reclamada (Tim), nos termos do CLT, art. 830. Assim, afasta-se a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2047.0300

5 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção. Comprovante do recolhimento do depósito recursal juntado aos autos em cópia inautêntica.

«A juntada de cópia simples do comprovante do recolhimento do depósito recursal, sem a observância da formalidade prevista no CLT, art. 830, com a redação dada pela Lei 11.925/09, não se presta a comprovar a regularidade do preparo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 111.1250.9000.0900

6 - TRT8. Prova documental. Convenção coletiva. Exibição por fotocópia simples. Admissibilidade. CLT, art. 830.

«... Quanto à questão da validade do instrumento normativo em fotocópias simples, portanto, sob um aspecto puramente formal, tenho me posicionado, estribado em correntes doutrinárias e jurisprudenciais no sentido de que, em se tratando de documentos comuns às partes, tais formalidades poderão ser dispensadas, face o conhecimento que ambas as partes devem ter de seu conteúdo. Neste sentido é o ensinamento do Professor Sérgio Pinto Martins, abaixo transcrito: «O ... ()

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Doc. 103.1674.7395.1200

7 - TRT2. Prova documental. Autenticação de documentos. Impugnação apenas do aspecto formal. Rejeição da preliminar argüida. CLT, art. 830.

«Tendo a reclamada impugnado apenas o aspecto formal dos documentos acostados com a exordial, não provando, todavia, em momento algum serem os mesmos desprovidos de veracidade, há de ser rejeitada a argüição de não conhecimento dos mesmos, por contrariedade ao disposto no CLT, art. 830. Preliminar da reclamada que se rejeita.»

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Doc. 103.1674.7286.0600

8 - TST. Documento único. Verso e anverso. Documento único. Autenticação única. CLT, art. 830.

«A jurisprudência do TST sedimentou-se no sentido de exigir, em relação a documentos distintos cuja fotocópia tenha sido reproduzida em uma mesma folha, a autenticação de verso e anverso. Esse entendimento, entretanto, não prevalece, em se tratando de certidão que contém procuração e substabelecimento, dado que a primeira começa no anverso e termina no verso, onde, igualmente, consta o segundo, de forma que a autenticação em uma das faces do referido documento abrange igualmente a... ()

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Doc. 103.1674.7296.8400

9 - TST. Prova documental. Documento comum. Convenção coletiva colacionada aos autos sem autenticação. Validade. CLT, art. 830.

«Considera-se válida a cópia de convenção coletiva sem autenticação juntada aos autos, porquanto se trata de documento comum às partes, cujo conteúdo sequer restou impugnado.»

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Doc. 103.1674.7519.6100

10 - TST. Documento. Representação. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. CLT, art. 830.

«A tese de violação do CLT, art. 830 justifica o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a assinat... ()

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Doc. 185.8670.5000.5400

11 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Guias de custas e de depósito recursal. Cópias. CLT, art. 830. Autenticação

«1. O CLT, art. 830, com a redação emprestada pela Lei 11.925/2009, admite a apresentação de documento em cópia reprográfica, desde que se faça acompanhar de declaração de autenticidade exarada pelo advogado da parte. 2. Constatada a presença de declaração de autenticidade a validar as cópias das guias de custas e de depósito recursal destinadas a comprovar o preparo do recurso ordinário, não subsiste a deserção declarada no Regional. 3. Recurso de revista provido.»

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Doc. 143.1824.1010.0600

12 - TST. Agravo de instrumento. Deserção do recurso de revista. Comprovantes em cópias inautênticas e sem declaração de autenticidade firmada por advogado. Decisão denegatória. Manutenção.

«A nova redação do CLT, art. 830, dada pela Lei 11.925/2009, mitigou a formalidade antes exigida de apresentação do comprovante original de recolhimento de custas e depósito recursal ou por cópia autenticada, passando a admitir a declaração de autenticidade firmada pelo advogado da parte. No caso concreto, no entanto, não houve tal declaração, encontrando-se deserto o apelo. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento inter... ()

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Doc. 143.1824.1053.7200

13 - TST. Agravo. Decisão monocrática. Fase de execução. Agravo de petição. CLT, art. 830.

«O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não conheceu do agravo de petição por ausência de autenticação das peças que instruem o recurso, pois não foi observado o disposto no CLT, art. 830, regulamentado pela Instrução Normativa 16/99, item IX, o qual dispõe que «As peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tais peças poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado,... ()

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Doc. 143.1824.1055.5000

14 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação da guia referente ao depósito recursal.

«Não há como ser afastada a deserção do recurso ordinário, uma vez que, conforme constatou o Regional, a guia do depósito recursal foi apresentada em fotocópia simples e não houve declaração de autenticidade pela advogada constituída nos autos (CLT, art. 830). Agravo de instrumento conhecido e não provido»

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Doc. 143.1824.1006.7500

15 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção recurso ordinário. Fotocópia da guia de depósito recursal. Ausência de declaração de autenticidade.

«Não há como ser afastada a deserção do recurso ordinário, detectada no acórdão regional, pela aplicação do CLT, art. 830, com a alteração a qual lhe foi dada pela Lei 11.925/2009, uma vez que o advogado subscritor do recurso não declarou a autenticidade da cópia da guia de recolhimento do depósito recursal. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1076.3000

16 - TST. Documentos apresentados como prova. Exigência de autenticação. Recurso calcado em violação do CLT, art. 830. Inovação.

«Não se vislumbra violação do artigo supracitado, nem divergência jurisprudencial específica, porque a tese do Tribunal Regional está posta sobre o fundamento da preclusão. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1066.4900

17 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Rito sumaríssimo.

«Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 6°, da CLT. Logo, inviável a análise do recurso sob a perspectiva de violação de dispositivo infraconstitucional (CLT, art. 830) único indicado pela parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1065.8800

18 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Ausência de complementação do depósito recursal. Recolhimento de custas processuais a menor. Ausência de autenticação da guia depósito recursal.

«O recurso de revista aviado pela parte está deserto, seja porque não complementado o valor depositado quando da interposição do recurso ordinário, nos termos da Súmula 128, I, do TST, seja porque realizado o recolhimento das custas a menor, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, seja porque apresentada guia de depósito recursal em cópia inautêntica, em descumprimento do disposto no CLT, art. 830. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.2294.2014.4600

19 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada sbm operações ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração não autenticada.

«A procuração, a qual confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, não possui validade. Isso porque o documento foi juntado aos autos em cópia não autenticada, ofendendo o preceito do CLT, art. 830. Com efeito, a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o recurso, conforme o disposto na Súmula 164 desta Corte. Despacho mantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.2294.2019.3800

20 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Guias de recolhimento de custas e depósito recursal. Declaração de autenticidade feita pelo advogado. Deserção não configurada.

«As guias de recolhimento de custas e depósito recursal foram declaradas autênticas pelo advogado da segunda reclamada (Tim), nos termos do CLT, art. 830. Assim, afasta-se a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8012.0200

21 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação dos comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.

«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não admitir fotocópia sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Na hipótese, as reclamadas não observaram o disposto no CLT, art. 830, com sua redação vigente à época da interposição do recurso ordinário, ao apresentar as guias DARF e GFIP em cópias inautênticas. Deserção do recurso ordinário que se mantém. Precedentes. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 142.5854.9011.6700

22 - TST. Deserção do recurso ordinário. Comprovante de custas processuais juntado em cópia inautêntica. Ausência de declaração de autenticidade.

«Trata-se de autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, sendo considerada inaceitável a guia de custas processuais juntada em fotocópias que não contenham a autenticação prevista no CLT, art. 830. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7016.0500

23 - TST. Recurso de revista. Deserção. Custas processuais. Recolhimento por meio eletrônico. Autenticação. Desnecessidade.

«Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, tratando-se de recolhimento de custas processuais por meio eletrônico, não há como exigir da parte a autenticação a que alude o CLT, art. 830. É imprescindível que conste do documento elementos suficientes para a devida identificação e comprovação, o que no caso, foi observado. Assim, não há falar em deserção do recurso ordinário. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8024.1700

24 - TST. Recurso de revista. Deserção reconhecida pelo eg. Trt. Custas e depósito recursal. Guias gfip e gru. Apresentação em cópias simples. Falta de autenticação CLT, art. 830.

«Consoante o entendimento pacificado na jurisprudência desta c. Corte Superior, o documento apto a comprovar o recolhimento do depósito recursal deverá vir aos autos no original, em cópia ou fotocópia autenticada, conforme exigência contida no CLT, art. 830. Como no caso dos autos cuida-se de guias GFIP e GRU referentes à interposição do recurso ordinário apresentadas em fotocópia sem autenticação e sem declaração de autenticidade revela-se ineficaz, por inviabilizar o preparo... ()

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Doc. 142.5854.9000.1800

25 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guias gfip e darf em cópias simples. Autenticidade da cópia transmitida via e-doc.

«A Lei 11.419/2006, a qual trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 11, sobre a autenticidade de documentos transmitidos via e-doc: «Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e se... ()

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Doc. 142.5854.9008.0900

26 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação do comprovante de recolhimento das custas processuais.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não admitir fotocópia sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais. 2. Na hipótese, a reclamada não observou o disposto no CLT, art. 830 ao apresentar a guia DARF em cópia inautêntica. 3. Deserção do recurso ordinário que se mantém. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.6673.8001.0900

27 - TRT2. Procurador. Mandato. Instrumento. Autenticação. Recurso ordinário inexistente.

Considera-se inexistente recurso ordinário subscrito por procuradora sem mandato válido, uma vez irregular a representação processual, constatada na fase recursal. A procuração outorgada pela reclamada cuida de cópia reprográfica simples, portanto, sem autenticação, nos termos do CLT, art. 830. Além disso, está parcialmente ilegível, impedindo a identificação dos representantes legais da outorgante». Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. 136.7681.6000.0200

28 - TRT3. Documento. Juntada. Ação rescisória. Cópia do acórdão rescindendo. Autenticação.

«É necessária a juntada do acórdão que se pretende desconstituir nos autos da ação rescisória. Vindo em cópia, torna-se imprescindível a autenticação ou a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do CLT, art. 830, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação. Inteligência da OJ-SDI2-84, do C. TST.»

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Doc. 154.6474.7002.2700

29 - TRT3. Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas processuais. Cópia sem autenticação cartorial.

«O preparo do recurso ordinário tem regulamentação própria, a qual deve ser rigorosamente observada pela parte que dele se vale. Não constitui prova da efetiva comprovação do recolhimento das custas processuais a simples juntada aos autos da fotocópia da respectiva guia sem a indispensável autenticação cartorial ou declaração do Procurador da parte quanto à correlata autenticidade. A hipótese também não retrata a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico, capaz de a... ()

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Doc. 154.1950.6002.7800

30 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Agravo de petição. Irregularidade de representação processual. Não conhecimento.

«Evidenciando-se dos autos que a escritura pública de procuração foi apresentada em cópia desprovida de autenticação ou declaração neste sentido, o que desatende ao disposto CLT, art. 830, estendendo-se o vício ao instrumento de procuração outorgado com supedâneo naquela e, considerando-se ainda que a subscritora do apelo não esteve presente a nenhuma das audiências realizadas feito, o que afasta qualquer alegação relacionada à eventual existência de mandato tácito, não há ... ()

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Doc. 155.3424.4002.7100

31 - TRT3. Mandato. Representação. Regularidade. Defeito na procuração. Recurso inexistente.

«Tendo em vista que a parte não utilizou da prerrogativa processual concernente ao jus postulandi, faz-se necessária a observância das formalidades legais exigidas para a constituição de procurador, sem as quais os atos por eles praticados, dentre os quais se inclui a interposição de recurso ordinário, são reputados inexistentes. Assim, apresentada procuração em fotocópia não autenticada, o recurso não pode ser conhecido, vez que, para ser considerado válido, o instrumento de man... ()

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Doc. 163.5910.3006.1300

32 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção. Cópia não autenticada do comprovante das custas e do depósito recursal.

«Cópia não autenticada do comprovante de recolhimento das custas e depósito recursal não preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade atinente ao preparo, estando deserto o apelo apresentado em tais condições. Exegese do CLT, art. 830, Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda que se admita a aplicação, à hipótese, da nova redação do referido dispositivo, não há notícia da existência de declaração de autenticidade exarada pelo advogado. Agravo desprovido.»

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Doc. 703.2726.2691.9834

33 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO. CLT, art. 830. 1. A norma inserta no CLT, art. 830 dispõe que: «O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal». 2. Em observância ao dispositivo legal acima transcrito, a jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que as guias de recolhimento de custas processuais e do depósito recursal apresentadas em fotocópia devem estar autenticadas ou acompanhadas de declaração de autenticidade do advogado da parte. 3. Logo, a cópia simples do comprovante de depósito recursal, sem a devida declaração de autenticidade firmada pelo advogado subscritor da peça recursal, não serve ao fim de comprovação da regularidade do preparo, estando, portanto, deserto o recurso de revista. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. PLANTONISTA. USO DO CELULAR. SÚMULA 428/TST, II. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 428, II, é no sentido de que fica caracterizado o regime de sobreaviso quando o empregado, à distância, se submete a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecendo em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. 2. Logo, tendo em vista que o demandante trabalhava em regime de plantão, conforme o quadro fático delineado pela Corte de origem, permanecendo no período de descanso com celular para que pudesse ser contatado quando necessário, e podendo ser solicitado para trabalhar, a necessária prontidão que configura o regime de sobreaviso resta demonstrada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 143.2294.2050.1500

34 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Depósito recursal. Fotocópias não autenticadas. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado subscritor do recurso.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a cópia da guia de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal somente terá validade, para fins de comprovação do preparo, se estiver devidamente autenticada, se for apresentada em via original, ou se for declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos do CLT, art. 830. No presente caso, verifica-se que o advogado subscritor do recurso ordinário declarou a autenticidade dos documentos apresentados, sob sua respons... ()

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Doc. 103.1674.7502.2500

35 - TRT2. Prova documental. Documento. Cópias reprográficas. Não impugnação da exatidão. Prova plena. Evolução da técnica. CCB/2002, art. 225. CLT, art. 830.

«Interpretação sistemática do CLT, art. 830 à luz dos novos dispositivos e da jurisprudência. A força probante dos documentos não se encontra na autenticação, mas em seu conteúdo. Precedentes: TRT/SP AR 13998/2005 - TRT/SP 01803.2006.401.02.00-3 - TRT/SP 02 940425374.»

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Doc. 103.1674.7486.1400

36 - TRT2. Prova documental. Autenticação de documentos. Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I. CLT, art. 830.

«Embora o CLT, art. 830 formalmente exija a autenticação dos documentos juntados, o C. TST já mitigou essa rigidez normativa através da Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I.»

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Doc. 103.1674.7315.4600

37 - TST. Recurso de revista. Autenticação de cópias. Verso e anverso. Documentos distintos. Necessidade de dupla autenticação. Precedentes do TST. Hipótese, contudo, em que a autenticação refere-se a ambas as peças. Validade. CLT, art. 830 e CLT, art. 897, § 5º, I.

«A atual, notória e reiterada jurisprudência da egrégia SDI do TST é no sentido de que, em se tratando de documentos distintos, é necessária a autenticação individual de ambos, ainda que constantes do verso e anverso da mesma folha. Precedentes: E-AIRR-427.673/98, E-AIRR-387.187/97, E-AIRR-367.781/97, E-AIRR-286.901/96, E-AIRR-2326.396/96, E-AIRR-370.542/97. Na hipótese dos autos, tem-se que a autenticação constante à fl. 73 verso refere-se tanto ao documento presente no verso qu... ()

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Doc. 153.9805.0011.7000

38 - TJRS. Direito privado. Indenização. Reparação do dano. Descabimento. Reclamatória trabalhista. Documento. Fraude. Documento falso. Prova. Falta. Profissional. Desídia. Processo. Acompanhamento. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de apresentação de documento supostamente falso em reclamatória trabalhista, que acabara por embasar a procedência da demanda. Indenização por perdas e danos. Ônus da prova.

«1. Não há adminículo probatório mínimo a demonstrar que o advogado ora demandado, em conluio com sua cliente, teria fraudado documento apresentado em Reclamatória Trabalhista, com o intuito de induzir o juízo a erro e assim supostamente demonstrar que a relação entretida entre o ora demandante e sua cliente não seria de natureza locatícia, e sim de trabalho. 2. A ausência de certificação da fotocópia apresentada naquele âmbito, conforme exigia o CLT, art. 830, se revela de s... ()

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Doc. 185.8670.5001.5400

39 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Instrumento de mandato. Ausência de autenticação. Declaração de autenticidade. Suprimento.

«1. A declaração de autenticidade dos documentos acostados à defesa escrita, dentre eles, o instrumento de mandato, firmada pelo advogado, supre a irregularidade de representação decorrente da ausência de autenticação da procuração. Precedentes. 2. Acórdão regional que entende inválida procuração apresentada em cópia simples e, assim, não conhece do recurso ordinário da parte, conquanto consigne a declaração de autenticidade firmada pelo advogado, afronta o disposto na CF... ()

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Doc. 143.1824.1011.2700

40 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao advogado que substabeleceu poderes à signatária do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do CLT, art. 830. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13 está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.1824.1032.9500

41 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso ordinário. Procuração em cópia não autenticada.

«Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia da procuração que desencadeou a sequência de substabelecimentos que culminou com a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso se encontra sem a devida autenticação, nos termos da disposição contida no CLT, art. 830. Por outro lado, ressalte-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal (CPC, art. 13), consoante o disposto na Súmula 383 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.1824.1042.5700

42 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Cópia da procuração sem autenticação.

«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração é juntada sem a devida autenticação, exigida por força do CLT, art. 830. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13 está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.1824.1008.9500

43 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso de revista. Ausência de autenticação das guias comprobatórias do preparo. Não configuração.

«O advogado subscritor do recurso de revista, à fl. 118, declarou a autenticidade dos documentos juntados ao processo, atendendo, assim, o disposto no CLT, art. 830. Logo, constatado o equívoco na decisão agravada, afasta-se o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do recurso de revista e prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos deste, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.»

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Doc. 143.1824.1000.5300

44 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração sem autenticação.

«Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia do instrumento de mandato que concede poderes ao advogado subscritor do apelo se encontra sem a devida autenticação, mormente considerando que o procurador dos reclamados não fez uso da faculdade que lhe assegura a nova redação do CLT, art. 830, alterada pela Lei 11.925/2009, de declarar autêntica, sob sua responsabilidade pessoal, a fotocópia do documento apresentado em juízo. Por outro lado, ressalta-se não ser possível regular... ()

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Doc. 137.8105.1000.8700

45 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento. Intempestividade. Documentação comprobatória de feriado local apresentada sem autenticação. Divergência jurisprudencial não configurada.

«A Turma registrou que os documentos que comprovavam a suspensão do expediente no TRT da 1ª Região não foram autenticados, tampouco houve declaração de autenticidade pelo patrono, nos termos exigidos pelo CLT, art. 830. Destacou, ainda, estarem os referidos documentos sem a assinatura da autoridade competente, além de ausente a indicação do repositório oficial em que foram publicados. Os arestos apresentados ao confronto, por outro lado, adotam tese no sentido de que a transmissão el... ()

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Doc. 161.9070.0019.5700

46 - TST. 2. Pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário. Deserção. Apresentação dos comprovantes de pagamento e m cópias inautênticas.

«A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não admitir fotocópias sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento de custas processuais e depósito recursal. Não vem em benefício da reclamada a nova redação do CLT, art. 830, dada pela Lei 11.925/09, visto que o dispositivo não dispensa a autenticação do documento oferecido como prova, apenas atribui ao advogado a prerrogativa de, sob sua responsabilidade pessoal, declará-lo autêntico. Não interfere nessa con... ()

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Doc. 153.6393.2008.8300

47 - TRT2. Documentos autenticação agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças. Decisão interlocutória. Por força do CLT, art. 830, e do item IX, da instrução normativa 16/1999, do c. TST, cabe à agravante a correta formação do agravo de instrumento com a certidão de autenticação das peças obrigatórias. Nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º, é incabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Recurso não conhecido.

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Doc. 153.6393.2005.5400

48 - TRT2. Agravo de instrumento depósito recursal, custas e emolumentos agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças e do recolhimento do depósito recursal previsto no parágrafo 7º, do CLT, art. 899. Cópia da decisão de origem não assinada. Ausência de prova de necessidade. Por força do CLT, art. 830, e do item IX, da instrução normativa 16/1999, do c. TST, cabe à agravante a correta formação do agravo de instrumento com a certidão de autenticação das peças obrigatórias. Não realizado o depósito previsto no CLT, art. 899, parágrafo 7º, o recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido. Decisão sem assinatura não tem valor legal. Assistência judiciária a pessoa jurídica na justiça do trabalho, por constituir hipótese de exceção, depende de prova de necessidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 138.1263.6004.5300

49 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças. Adicional por tempo de serviço.

«1. Consoante o disposto no item III da Súmula 337 desta Corte superior, «a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, 'a', desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos». Incumbe à parte... ()

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Doc. 172.5562.6003.2700

50 - TST. Deserção do recurso ordinário interposto pelas primeira e segunda reclamadas. Guias apresentadas em fotocópia autenticada em cartório. Inexigibilidade da apresentação dos respectivos originais.

«Não subsiste a deserção do recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional. Conquanto ausente a declaração de autenticidade firmada pelo advogado, autorizada pelo CLT, art. 830, é certo que as reclamadas apresentaram os documentos de comprovação do recolhimento do depósito recursal (fls. 1199/1201) e das custas processuais (fls. 1200/1202), em fotocópia autenticada em cartório, a justificar a sua aceitação pelo Tribunal Regional. Desnecessária, assim, a exigência quanto à a... ()

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