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101 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Dispensa discriminatória. Empregado portador do vírus hiv. Presunção relativa. Distribuição do ônus da prova.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TST. Agravo em embargos em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Dedução de valores pagos.
«Deve ser mantida a decisão singular que detectou a ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no inciso II do CLT, art. 894, porque a Turma não tratou do tema trazido pela embargante. O acórdão paradigma tampouco enfrenta a matéria, limitando-se a esclarecer a distinção entre a compensação de valores e o abatimento, trazendo a definição desse último. Por conseguinte, o julgado colacionado não guarda especificidade com a hipótese dos autos. Incide a Súmula n° 296 de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Conversão do salário em urv. Diferenças. Súmula/TST 294.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TST. Recurso de embargos. Caixa econômica federal. Jornada de trabalho. Ineficácia da opção pela jornada de oito horas. Efeitos. Retorno à jornada de seis horas com a correspondente gratificação.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Divergência jurisprudencial. Arestos oriundos de tribunais regionais. Óbice do CLT, art. 894, II. Desprovimento.
«Deve ser mantida a decisão agravada que não admitiu os embargos, ante o fundamento de que os arestos colacionados são inservíveis. Nos termos do CLT, art. 894, II, a divergência apta à admissibilidade do recurso de embargos é aquela que se configura entre Turmas deste c. Tribunal Superior, ou entre estas e a Seção de Dissídios Individuais, afigurando-se inservível ao dissenso jurisprudencial a colação de arestos oriundos de Tribunais Regionais. Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TST. Seguro-desemprego. Pagamento de indenização substitutiva. Incidência da Súmula 389, item II, desta corte uniformizadora.
«Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos "se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho". Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula 389, item II, desta Corte superior, no sentido de que «o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização», resultam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TST. Pedido sucessivo. Eventual condenação. Necessidade de limitação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364, TST e anteriores à publicação da Lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012.
«Inservíveis os arestos trazidos ao cotejo, na medida em que oriundos da mesma Turma prolatora da v. decisão embargada, e de eg. Tribunais Regionais. Óbice do CLT, art. 894, II. Embargos não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TST. Honorários periciais. Valor. Ausência de tese na turma. Recurso de embargos desfundamentado. Inobservância do art. 894, II, do TST.
«A Turma não se pronunciou acerca do quantum arbitrado a título de honorários periciais, pelo que não há tese jurídica a confrontar. Ademais, o apelo da reclamada não observa os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos, previstos no CLT, art. 894, inciso II, pois não aponta divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou confronto com súmula desta Corte, sendo impossível, portanto, o seu conheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TST. Seguridade social. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula 327 desta corte.
«Deve ser mantida a decisão singular que detectou a ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no inciso II do CLT, art. 894, porque a decisão embargada encontra-se em consonância com a Súmula 327 desta Corte. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TST. Seguridade social. Agravo regimental em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Decisão proferida pelo presidente da turma denegando seguimento ao recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Estando o acórdão turmário em harmonia com a diretriz da Súmula n° 327 do TST, a decisão proferida pelo Presidente da 5ª Turma desta Corte Superior que denegou seguimento ao recurso de embargos não merece reparos, tendo em vista os comandos insculpidos no CLT, art. 894, II e na Orientação Jurisprudencial n° 336 desta Subseção Especializada. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos. Rescisão indireta.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos. Divisor 150. Horas extras. Bancário submetido a jornada de 6 horas diárias. Norma coletiva prevendo o sábado como repouso semanal remunerado.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TST. Seguridade social. Agravo regimental da fundação cesp. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das parcelas reconhecidas judicialmente em reclamação trabalhista anterior.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TST. Seguridade social. Agravo regimental da eletropaulo. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das parcelas reconhecidas judicialmente em reclamação trabalhista anterior.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TST. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso de embargos. Honorários de advogado. Sindicato. Substituição processual. Percentual arbitrado. Validade do termo de rescisão do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Alegação de má aplicação, pela turma, do óbice contido na Súmula/TST 297.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«1. A alegação de violação de dispositivo legal não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Não se vislumbra contrariedade às Súmulas 51, I, e 288 do TST, tendo em vista a conclusão, de que a complementação de aposen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«1. A alegação de violação de dispositivo legal não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. A par do entendimento adotado pela Turma, não há falar em contrariedade às Súmulas nos 51, I, e 288 do TST, tendo em vista que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TST. Agravo. Decisão monocrática proferida por presidente de turma. Inespecificidade dos arestos afastada.
«Demonstrada a divergência jurisprudencial válida e específica nos moldes do inciso II do CLT, art. 894, dá-se provimento ao agravo, a fim de determinar o processamento do recurso de embargos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória geral.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TST. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Súmula/TST 288.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos. Horas extras. Gerente-geral de agência bancária.
«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TST. Agravo em recurso de embargos. Divisor 150. Norma coletiva que considera o sábado como dia de repouso semanal remunerado para cálculo de reflexos de horas extraordinárias. Súmula 124, I, «a», do c. TST.
«Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do CLT, art. 894, II, diante da consonância do julgado turmário com o entendimento sumulado da Corte. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual e material do trabalho.
«1. São autônomos os acórdãos proferidos em agravo de instrumento e em recurso de revista, ainda que formalizados em um mesmo documento. 2. A interposição de recurso de embargos (CLT, art. 894) contra o acórdão do recurso de revista não impede a impugnação imediata, por recurso extraordinário, do acórdão relativo ao agravo de instrumento. O julgamento dos embargos pode dar ensejo à interposição de outro extraordinário, sem que disso resulte, por si só, a inviabilidade de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TST. Honorários de advogado.
«A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicados como paradigmas. Dessa forma, consideran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via trans... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TST. Recurso de embargos interposto pela funcef. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. 3. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmulas de direito processual.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.
«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras, o benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - "avanço de nível", a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos, assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Incide a Orientação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Acordos coletivos de trabalho de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007. Extensão aos inativos.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de revista. 1. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Apuração do tempo despendido remetida para a liquidação de sentença.
«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em verbetes sumulados não contrariados (Súmulas nos 126, 297, II, 393 e 429 do TST) e em aresto inservível ao confronto de teses (Súmula 337, III, do TST). Recurso de embargos não conhecido. 2. PARCELAS VINCENDAS. A reclamada não indicou a Turma deste Tribunal Superior prolatora do único aresto acostado nos embargos, o que impossibilita a verificação do enquadramento do recurso no permissivo do inciso II do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TST. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal. Norma coletiva. Natureza indenizatória. Decisão da turma em conformidade com a ojt-73-sbdi-1-tst.
«A jurisprudência deste Tribunal se pacificou no sentido de que, -A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento mensal da verba participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aresto inespecífico. Súmula n° 296, I, do TST.
«1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo CLT, art. 894, II, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, o único aresto transcrit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TST. Recurso de embargos. Município. Ausência de publicação da Lei municipal instituidora do regime estatutário. Recurso de revista não conhecido.
«A c. Turma, ao não conhecer do recurso de revista, o fez com fundamento nas Súmulas 126 e 297 desta Corte, diante da ausência de prequestionamento da questão referente à publicação da lei instituidora do regime jurídico no âmbito do município. Porque amparada em súmula de natureza processual, insuscetível de exame por esta SBDI-1, em face de seu caráter uniformizador, e inexistindo tese de mérito a ser confrontada por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, II,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TST. Recurso de embargos. Adicional de transferência.
«1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa aos artigos 2º da Constituição Federal e 896 e 469, §§ 1º e 3º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de revista. A) supressão de instância. Arestos inespecíficos. Súmula n° 296, I, do tst.
«1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, não acolhendo a alegada supressão de instância, ao fundamento de que é facultado ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Considerando que a pretensão autoral diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria, a Turma, ao entender aplicável a prescrição parcial, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST 327. Assim, nos termos da parte final do CLT, art. 894, II, não se há falar em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido. A Turma desta Corte, partindo do pressuposto trazido pelo TRT de que os proventos devidos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TST. Recurso de embargos. Tempestividade do recurso de revista. Suspensão do prazo processual em razão de feriads locais e de feriados forenses. Ausência de apresentação dos documentos comprobatórios dos feriados forenses na primeira oportunidade. Inaplicabilidade dos itens II e III da Súmula/TST 385. Aplicação do item I do mesmo verbete jurisprudencial.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Arestos inespecíficos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Divergência jurisprudencial. Modo de indicação.
«Hipótese em que não foi observado pelo embargante os termos da Súmula 337, itens I e III, do TST. O Recurso de Embargos está desfundamentado à luz do CLT, art. 894, uma vez que a embargante não colacionou arestos para o cotejo de teses tampouco indicou contrariedade a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 ou a Súmula desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TST. HIPÓTESE DE CABIMENTO. DESFUNDAMENTADO.
«O Recurso de Embargos está desfundamentado à luz do CLT, art. 894, uma vez que a embargante não colacionou arestos para o cotejo de teses tampouco indicou contrariedade a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 ou a Súmula desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. CLT, art. 894, INC. II. HIPÓTESE DE CABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL.
«Aresto inservível, por ser oriundo da mesma turma prolatora da decisão recorrida (Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-1 desta Corte).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento. Critério de compensação das horas extras. Compensação global.
«A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez diante da impropriedade do dispositivo legal tido como violado e também com fundamento em súmulas de direito processual, relativas à ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida e inespecificidade dos arestos (Súmulas 297 e 296 desta Corte, respectivamente). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. Aresto inservível, por ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. CLT, art. 894, INC. II. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HORAS IN ITINERE.
«Arestos inespecíficos, à luz da Súmula 296, item I, desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TST. Petrobras. Petros. Acordo coletivo. Avanço de nível. Progressão salarial concedida apenas aos empregados em atividade. Natureza. Repercussão.
«A decisão da Turma está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SDI-1 desta Corte. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do CLT, art. 894, inc. II, in fine. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)