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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 894

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Doc. 138.0594.6000.1100

251 - TST. Sindicato. Substituição processual. Honorários advocatícios. Súmula 219, item III, desta corte uniformizadora.

«1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal». 2. Não há cogitar na veiculação dos embargos por dissenso jurisprudencial, uma vez proferida a decisão da Turma em sintonia com o entendimento consagrado na Súmula 219, item III, desta Corte superior, no sentido de que «são d... ()

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Doc. 138.0594.6004.0100

252 - TST. Fgts. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.

«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6004.1300

253 - TST. Recurso de embargos. Vale transporte. Trabalhador avulso portuário. Divergência jurisprudencial inservível. Aplicação da Súmula 337, III, desta corte.

«Não se conhece de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, quando o único aresto indicado para a divergência atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 337, III, desta Corte. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 138.0594.6003.8300

254 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Diferenças de horas extras. Trabalhador rural. Salário por produção.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei e da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()

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Doc. 138.0594.6003.8600

255 - TST. Correção monetária. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.

«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6003.8500

256 - TST. Pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro l... ()

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Doc. 138.0594.6003.8700

257 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Arestos paradigmas sem fonte de publicação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro l... ()

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Doc. 138.0594.6003.9000

258 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. CLT, art. 894, II. Agravo de instrumento não conhecido. Interposição de embargos de declaração e de agravo de instrumento cumulativamente. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial com aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho. 2. Inviável o conhe... ()

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Doc. 138.0594.6003.9300

259 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Intempestividade do recurso de revista.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento d... ()

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Doc. 138.0594.6004.3000

260 - TST. Correção monetária. Recurso desfundamentado.

«O CLT, art. 894, II, com redação conferida pela Lei 11.496/2007, condiciona a admissibilidade dos embargos à demonstração de divergência entre decisões das Turmas desta Corte ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais. Embargos que traz apenas indicação de violação de dispositivo de lei não deve ser conhecido, porque desfundamentado. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 138.0594.6004.2800

261 - TST. Recurso de embargos. Prescrição total. Participação nos lucros.

«Não há decisão de mérito a ser confrontada por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, II, visto que, por ocasião do exame dos embargos de declaração, a c. Turma se limitou a consignar que a arguição de prescrição pela reclamada estava preclusa. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 138.0594.6004.3600

262 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. Em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em regra, não se viabiliza, pois as particularidades de cada processo não ensejam a configuração de divergência jurisprudencial especí... ()

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Doc. 138.0594.6004.5200

263 - TST. Petrobras. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível concedido apenas aos empregados da ativa mediante acordo coletivo de trabalho. Oj transitória 62 da SDI-1 do TST.

«O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Subseção, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 62, segundo a qual, «ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de pr... ()

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Doc. 138.0594.6004.5000

264 - TST. Participação nos lucros e resultados. Ausência de transcrição de arestos ao confronto.

«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI-1. Se a reclamada deixou de apresentar julgados para confronto, os embargos não merecem conhecimento, porque não preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6005.1100

265 - TST. Recurso de embargos. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Empregado de autarquia estadual. Parcela paga pelo empregador. Previsão em Lei estadual.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 138.0594.6005.0600

266 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST (recurso da petrobras e da petros. Matéria em comum).

«A discussão em torno da incidência da Súmula 126 do TST como óbice processual ao conhecimento do recurso de revista dos reclamantes não impulsiona o conhecimento do recurso de embargos, pois escapa ao alcance da nova redação do inciso II do CLT, art. 894. Isso porque a apontada contrariedade ao aludido verbete sumular tem por finalidade apenas provocar a revisão da decisão regional e verificar se o quadro fático delineado no acórdão embargado permitiria o enfrentamento da maté... ()

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Doc. 138.0594.6005.0800

267 - TST. Recurso de embargos. Honorários de advogado.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 138.0594.6005.2800

268 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Intempestividade.

«Considera-se intempestivo recurso de embargos interposto após transcorrido o prazo de oito dias previsto no caput do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6005.0200

269 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.

«A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, o recurso de embargos encontra óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. Precedente da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6005.0400

270 - TST. Recurso de embargos interposto contra decisão monocrática – descabimento.

«Não encontra amparo no CLT, art. 894 recurso de embargos interposto contra decisão monocrática, pois o comando legal restringe seu cabimento para atacar decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, decisão prolatada por órgão colegiado. A função primordial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais é a de uniformizar a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual se mostra inadequada a via eleita para combater decisão sing... ()

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Doc. 138.0594.6005.1700

271 - TST. Recurso de embargos. Nulidade da decisão do trt. Coisa julgada.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 138.0594.6005.1800

272 - TST. Nulidade da decisão do trt. Legitimidade para recorrer.

«A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ju... ()

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Doc. 138.0594.6005.1900

273 - TST. Cartório extrajudicial – sucessão.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 138.0594.6005.2000

274 - TST. Recurso de embargos. Vale-transporte. Trabalhador avulso.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Neste passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa á dispositivo legal ou constitucional a justif... ()

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Doc. 138.0594.6005.2200

275 - TST. Recurso de embargos. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 138.0594.6005.2300

276 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Reclamação trabalhista arquivada. Interrupção da prescrição total quinquenal.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 138.0594.6005.2400

277 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 138.0594.6005.2600

278 - TST. Recurso de embargos. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória geral. Existência de ressalva.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 137.9653.1002.5300

279 - TST. Horas in itinere. Supressão. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento. Recurso de embargos interposto pela reclamada.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Arestos inespecíficos.»

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Doc. 137.9653.1002.5400

280 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento. Recurso de embargos interposto pela reclamada.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Não demonstrada divergência jurisprudencial nem contrariedade a súmula desta Corte a viabilizar o conhecimento do Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 137.9653.1002.5500

281 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Arestos inespecíficos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 137.9861.9000.1400

282 - TST. Litispendência. Ação coletiva. Sindicato. Substituto processual. Ação individual.

«O recurso de embargos não logra prosperar, ora porque os arestos paradigmas atraem o óbice das Súmulas 296, e da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI1, ambas do TST, ora porque desatendem o disposto no CLT, art. 894, inciso II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9861.9000.3400

283 - TST. Horas extras. Acréscimo de 50% 5)diferenças de adicional de insalubridade. Grau médio 6)horas extras. Tempo gasto com a troca de uniforme 7) horas extras. Acordo de compensação e banco de horas 8)danos materiais. 9) estabilidade provisória. Conversão em indenização 10)honorários advocatícios.

«Desatenção aos requisitos do CLT, art. 894, II. Ausência de juntada de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou com a e. Seção de Dissídios Individuais. Temas desfundamentados. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9861.9000.3700

284 - TST. Adicional noturno. Hora ficta reduzida e intervalo intrajornada. Norma coletiva. Recurso fundamentado em violação de dispositivo constitucional e em divergência jurisprudencial inespecífica.

«Nos termos do CLT, art. 894, II, com redação conferida pela Lei 11.496/2007, não é possível o conhecimento dos embargos por ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Aresto indicado para a divergência, e que ora traz tese convergente com o acórdão da Turma, ora discute matéria diversa, é inespecífico ao confronto, nos termos da Súmula 296 desta Corte. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 137.9861.9000.6500

285 - TST. Exercício de função de assistente de gerente. CLT, art. 894, II.

«Estando o recurso de embargos pautado em violação de dispositivo legal, em aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho ou em paradigma sem a indicação da respectiva fonte de publicação, os presentes embargos não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os comandos insculpidos no CLT, art. 894, II e na Súmula 337, I, «a», desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9861.9000.6700

286 - TST. Reembolo de despesas. Parcelamento de reajuste salarial. Indenização por dano moral. Apelo desfundamentado à luz do CLT, art. 894, II.

«1. Na esteira do inciso II do art. 894 Consolidado, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Por conseguinte, tem-se por desfundamentado o apelo quanto aos temas correlatos ao reembolso de despesas, ao parcelamento de reajuste salarial e à ... ()

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Doc. 137.9653.1001.8700

287 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Condenação subsidiária.

«A controvérsia foi decidida em consonância com a OJ 382 desta Subseção Especializada, razão pela qual se revela desnecessário o exame das divergências, nos termos do inciso II do CLT, art. 894 e da Orientação Jurisprudencial 336 da SDI-1. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9653.1001.5300

288 - TST. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de... ()

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Doc. 137.9653.1001.8800

289 - TST. Redução do valor arbitrado à indenização por danos morais.

«Nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais, razão pela qual se revela imprópria a indicação de ofensa ao artigo 5º, V, da CF. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9653.1001.6600

290 - TST. Recurso de embargos. Preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há como reconhecer dissenso jurisprudencial em relação ao tema, a inviabilizar o conhecimento dos Embargos, nos termos do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9653.1001.3200

291 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Publicado o acórdão recorrido na vigência do inc. II do CLT, art. 894, o Recurso de Embargos só se viabiliza por divergência jurisprudencial. Todavia, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de multa por embargos de declaração protelatórios, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicados para cotejo. Dessa forma, n... ()

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Doc. 137.9653.1002.1800

292 - TST. Recurso de embargos. Adicional de insalubridade. Agente municipal de saúde. Concessão retroativa mediante ato administrativo. Ausência de perícia.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 137.9653.1002.1100

293 - TST. Multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 137.9861.9001.4000

294 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.

«A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 137.9861.9001.3600

295 - TST. Embargos em agravo de instrumento. Indicação de violação de dispositivo legal e constitucional. Desfundamentação.

«Afigura-se desfundamentado o recurso, frente ao disposto no CLT, art. 894, quando a parte limita-se a discorrer sobre seu inconformismo, amparando sua invocação somente em violação de dispositivos legais, e não apresenta arestos para atender o comando previsto no inciso II do mencionado artigo, requisito indispensável ao conhecimento dos embargos. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9861.9001.0200

296 - TST. Dano moral. Indenização. Acidente de trabalho. Colisão entre caminhão big-stick e a máquina operada pelo reclamante. Incapacidade permanente para o trabalho. Discussão acerca do valor arbitrado (R$ 150.000,00).

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Por outro lado... ()

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Doc. 137.9861.9001.6200

297 - TST. Recolhimento de fgts. Prescrição.

«Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz do CLT, art. 894, II e da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9861.9001.6300

298 - TST. Servidor público celetista. Direito ao fgts.

«O reclamado não indica a existência de divergência jurisprudencial em relação à matéria que deseja ver alterada, o que atrai o não conhecimento do seu recurso de embargos, ante o teor do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9861.9001.8300

299 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso de embargos. Cabimento. CLT, art. 894.

«A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894 consolidado, os embargos devem demonstrar a ocorrência de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal ou, ainda, dissenso jurisprudencial. Não se conhece de recurso de embargos que não preenche os pressupostos legalmente erigidos para sua admissão. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8102.9001.0400

300 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Alienação de unidade produtiva efetivada em plano de recuperação judicial. Responsabilidade das reclamadas vrg linhas aéreas S/A. E gol linhas aéreas inteligentes s.a.

«1. A alegação de violação de dispositivos legais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, não se vislumbra a apontada contrariedade à OJ 261 da SDI-1 do TST, porque, além de tratar de sucessão traba... ()

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