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201 - TST. Agravo regimental. Acórdão embargado em consonância com Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
«Nos termos do CLT, art. 894, II, não desafia embargos acórdão turmário proferido em estrita consonância com a OJ Transitória 70 da SbDI-1 do TST, de modo que correta a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TST. Agravo regimental. Embargos não admitidos. Legitimidade. Ministério Público do trabalho. Tutela inibitória. Terceirização ilícita dos serviços de delivery. Cooperativas. Falsos autônomos e falsos cooperados. Procedência parcial da ação civil pública. Provimento genérico. Desprovimento.
«Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do CLT, art. 894, II, tendo em vista a inespecificidade do único aresto apresentado que retrata premissa diversa da analisada pela c. Turma. Enquanto que no caso em exame se apreciou a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública para defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, o arestos paradigma se refere à legitimidade de sindicato, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TST. Agravo regimental. Embargos não admitidos. Adicional noturno. Horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna. Ausência de apreciação acerca de previsão em norma coletiva. Arestos inespecíficos.
«Diante da ausência de exame pela c. Turma acerca de norma coletiva prevendo critério para pagamento do adicional noturno em face de prorrogação da jornada noturna, não há como reconhecer conflito jurisprudencial sobre a matéria com arestos que analisam decisão que contém a premissa. Incidência do CLT, art. 894, II, a determinar a manutenção do r. despacho agravado. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Adicional de periculosidade. Abastecimento de empilhadeira. Tempo de exposição.
«Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do CLT, art. 894, II. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TST. Agravo em recurso de embargos em recurso de revista. Diferenças salariais por desvio de função. Fato incontroverso. Tese jurídica do eg. Trt contrária à oj 125 da c. Sdi. Contrariedade à Súmula 126 do c. TST não demonstrada.
«A C. Turma analisou a matéria diante da tese jurídica firmada pela eg. Corte a quo, em desacordo com a Orientação Jurisprudencial 125 da c. SDI. Não há se falar em contrariedade à Súmula 126 do c. TST quando a c. Turma, embora traga o fundamento de que o desvio de função refere-se a fato incontroverso, aduz a ratio decidendi, em face da tese do Tribunal Regional que apreciou que o autor, contratado como auxiliar, mesmo realizando os serviços de técnico, não faria jus às diferenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TST. Agravo regimental. Embargos não admitidos. Execução. Honorários advocatícios contratuais. Embargos de declaração opostos pelos ex-advogados dos reclamantes. Intuito protelatório reconhecido pela c. Turma.
«Não merece reforma decisão que não admite embargos, constatado o não cumprimento do CLT, art. 894, II. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Recurso de revista do reclamado. Preparo. Custas processuais. Recolhimento.
«Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 11.496/2007, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo regimental conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TST. Agravo regimental. Embargos não admitidos. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração.
«A tese da c. Turma é no sentido de que a natureza do auxílio-alimentação concedido pela FAEPA é indenizatória, tendo em vista a vinculação da reclamada ao PAT, sem nada apreciar quanto à específica natureza da relação entre a reclamante e as reclamadas para o fim de recebimento da parcela. Nesse sentido, não há como reconhecer conflito jurisprudencial em relação a matéria que não foi objeto de tese perante a c. Turma, nos termos do CLT, art. 894, II. Agravo regimental desprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TST. Recurso de embargos interposto em face de acórdão da SDI-2. Não cabimento. Princípio da fungibilidade inaplicável.
«Não cabe recurso de embargos contra acórdão proferido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, ante a ausência de tipicidade no CLT, art. 894. Não se cogita, por outro lado, na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na medida em que configurado o erro grosseiro. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Fundamentação. Apelo desfundamentado. Dissídio de jurisprudência. Ausência de indicação de divergência jurisprudencial, contrariedade ou má aplicação de súmula ou orientação jurisprudencial. CLT, art. 894, II.
«1. Publicado o acórdão embargado e interpostos os embargos na vigência do CLT, art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, descabe cogitar do seguimento do apelo com fulcro na indicação de afronta a disposição de lei ou da Constituição Federal, porquanto o seu trânsito somente se viabiliza de decisões de Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 894, II.
«Nos termos do CLT, art. 894, II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho não impulsiona o Recurso de Embargos, a teor do disposto no CLT, art. 894, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.
«O primeiro aresto transcrito nas razões recursais é inespecífico (Súmula 296 desta Corte) e o segundo paradigma não serve para o confronto de teses, por ser oriundo da mesma Turma prolatora da decisão recorrida (CLT, art. 894, inc. II). Embargos não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELAMENTO EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 73 DA SBDI-1.
«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos interposto contra decisão de Turma proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial transitória 73 da SBDI-1: A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo cole... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST.
«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da PETROBRAS, o benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - -avanço de nível-, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos, assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Incide a Orientação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TST. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PRÊMIO ASSIDUIDADE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. EXTENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TST. Recurso de embargos. Agravo. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso de revista. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.
«Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial quando, nos paradigmas colacionados, não são abordadas a premissa fática descrita no acórdão recorrido (Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TST. Danos morais e materiais. Doença ocupacional. Valor da indenização. Divergência jurisprudencial não configurada.
«Impertinentes os questionamentos dirigidos ao conhecimento do recurso de revista, bem como a tese de violação a dispositivo da Constituição Federal e do Código Civil, tendo em vista tratar-se de apelo restrito à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da nova redação do CLT, art. 894 (Lei 11.497/2007) . Ademais, a par da própria controvérsia acerca da impossibilidade de conhecimento do tema pela SBDI-1, nos casos em que não há condenação teratológica (conforme ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Progressões horizontais por antiguidade previstas em pccs. Compensação com progressões contepladas em normas coletivas. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TST. Embargos. Progressão por antiguidade da ect. Compensação. Recurso de revista não conhecido. A c. Turma não apreciou a matéria, por não verificar divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses. Diante da ausência de tese de mérito, não há como se apreciar o recurso, pelo reexame do conteúdo processual da v. Decisão, diante do que dispõe o CLT, art. 894, II.
«Embargos não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inespecificidade do aresto trazido a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei, tampouco por divergência jurisprudencial com aresto oriundo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas deferidas em outros processos. Prescrição. Incidência da Súmula 327 desta corte uniformizadora.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. Previsão em norma coletiva. Decisão proferida pela turma em sintonia com o entendimento consagrado na Súmula 423 da SDI-I desta corte superior.
«1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal». 2. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula 423 do TST, no sentido de que, «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados subme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Progressões horizontais por antiguidade previstas em pccs. Compensação com progressões contempladas em normas coletivas. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TST. Embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A pretensão da embargante de demonstrar que a v. decisão possui vício de fundamentação demanda apreciação da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, matéria que não é passível de conhecimento, por divergência jurisprudencial, diante dos limites do CLT, art. 894, inciso II. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte). Recurso de Embargos de que não conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via trans... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TST. Irregularidade de representação processual. Identificação da outorgante e de seu representante legal. Orientação Jurisprudencial 373 da SDI1/TST.
«1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TST. Dano moral. Acidente do trabalho. Alienação mental total e irreversível.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TST. Julgamento extra petita. Apelo não fundamentado adequadamente. à luz do CLT, art. 894, II.
«1. Na esteira do inciso II do art. 894 Consolidado, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Por conseguinte, tem-se por desfundamentado o apelo, na medida em que o embargante, no aspecto, não acostou nas razões dos embargos nenhuma diverg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TST. Cerceamento do direito de defesa.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TST. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TST. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ARESTOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL.
«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI-1. Se o reclamante deixou de apresentar julgados para confronto, o recurso de embargos não merece conhecimento, porquanto não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicado como paradigmas. Dessa forma, considerand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TST. Vínculo de emprego.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TST. Recurso de embargos. Art. 894. II, da CLT. Hipótese de cabimento. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II,. cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal-. Assim, revela-se inútil a indicação de afronta a disposição de lei. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicados como paradigmas. Dessa forma, consideran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TST. Recurso de embargos. Acidente do trabalho. Estabilidade. Ônus da prova.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TST. Recurso de embargos. Horas extras. Controle de jornada. Trabalhador externo.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TST. Julgamento ultra petita. Adicional de transferência.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Cargo de confiança. Gerente de agência. Horas extras. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Progressões horizontais por antiguidade previstas em pccs. Compensação com progressões contempladas em normas coletivas. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ARESTOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL.
«Cumpre reiterar que esta Subseção passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Nessas circunstâncias, a indicação de afronta a dispositivo constitucional não autoriza o processamento do apelo. Constata-se, outrossim, que o autor, uma vez mais, deixou de apresentar arestos ao confronto de teses, requisito formal de admissibilidade recursal, na forma do CLT, art. 894, inciso II, não merecendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TST. 2. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO.
«Embora o recurso de embargos, no particular, seja cabível, por decorrente de tema constante de recurso de revista, o seu conhecimento não se viabiliza, porque fundamentado em arestos inservíveis ao confronto de teses, nos termos do CLT, art. 894, II e da OJ 95 desta Subseção Especializada, tendo em vista que são provenientes de Tribunal Regional do Trabalho e da mesma Turma do TST prolatora do acórdão impugnado. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto inservível ao fim pretendido à luz do disposto na Súmula 337, item III, desta Corte. Súmulas 203 e 241 desta Corte inespecíficas ao caso, pois não tratam da questão da incorporação do prêmio-incentivo. A matéria não foi apreciada no acórdão embargado, sendo inovatória a pretensão formulada nesse momento processual, de modo a não merecer exame. Recurso de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TST. Valor arbitrado à indenização por danos morais.
«1. Afasta-se, inicialmente, a violação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, é cediço que, nos termos da Súmula 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TST. Recurso de embargos. Atestado de antecedentes criminais. Conduta discriminatória não reconhecida. Solicitação direta ao empregado. Exercício regular de direito. Atividade que obriga uso de instrumentos perfurocortantes. Recurso de revista não conhecido.
«Não demonstrado conflito jurisprudencial na apreciação de matéria idêntica, eis que não trazidos arestos que enfrentem os fundamentos pelos quais a Turma entendeu que não havia discriminação, em face do caso concreto da empresa MARFRIG, cuja verificação de antecedentes criminais decorre de pedido direto ao empregado, no momento da contratação, além do fato de a atividade realizada com objetos perfurocortantes, determinar o cuidado na investigação da vida pregressa do empregado.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. CLT, art. 894, II. Multa. Descumprimento de obrigação de fazer.
«A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)