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Doc. 137.9861.9001.4900

301 - TST. Recurso de embargos. Gratificação semestral.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 137.9861.9001.5000

302 - TST. Abono de 72% previsto em norma coletiva. Ônus da prova da existência de prejuízos no período.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 137.9861.9001.5100

303 - TST. Promoção para cargo de confiança. Regulamento interno do banespa.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 137.9861.9001.4600

304 - TST. Reajuste de 3,17%.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 138.1263.6003.4600

305 - TST. Recurso de embargos. Complementação de pensão – integralidade.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 138.1263.6003.4400

306 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.

«A estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do Precedente da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6003.4800

307 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Pretensão de indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 138.1263.6003.9400

308 - TST. Honorários advocatícios. Arestos paradigmas sem fonte de publicação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento do apelo, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos a cotejo não indicam a respectiva fonte de publicação, circun... ()

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Doc. 138.1263.6003.9900

309 - TST. Horas extraordinárias. Atividade externa. Controle de jornada. Arestos inservíveis.

«Afigura-se inviável o conhecimento dos embargos, por divergência jurisprudencial, quando ausente a citação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que publicados os paradigmas, bem como não verificada a juntada de cópia válida ou certidão do inteiro teor dos arestos paradigmas, para os fins do disposto no , II. Inteligência do item I, a, da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6004.0100

310 - TST. Recurso de embargos. Irregularidade de representação processual. Procuração sem identificação do subscritor. Oj 373 da SDI-1 do TST. Apelo desfundamentado. Ausência de indicação de divergência jurisprudencial, contrariedade ou má aplicação de Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

«1. Publicado o acórdão embargado e interpostos os embargos na vigência do , II, com a redação conferida pela Lei 11.496/07, descabe cogitar do seguimento do apelo com fulcro na indicação de afronta a disposição de lei ou da Constituição Federal, porquanto o seu trânsito somente se viabiliza de decisões de Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula... ()

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Doc. 138.1263.6003.9300

311 - TST. Indenização por danos materiais. Correção monetária. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.

«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6004.5500

312 - TST. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.

«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6004.5600

313 - TST. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Indenização por danos morais e materiais.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Não se viabiliza o co... ()

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Doc. 138.1263.6004.5200

314 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-I desta corte uniformizadora.

«Consoante o disposto na parte final do inciso II do , não caberá recurso de embargos "se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho". Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 360 desta Corte superior, resultam incabíveis os presentes embargos. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6004.3500

315 - TST. Indenização por danos morais. Revista íntima. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()

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Doc. 138.1263.6004.6500

316 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Horas extras. Tempo à disposição. Aeronauta.

«O único aresto trazido a cotejo é originário da mesma Turma prolatora da decisão embargada, qual seja, Oitava Turma, o que desatende o disposto no , inciso II e na Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI1/TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1480.6000.1200

317 - TST. Recurso de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não demonstrado o requisito do , II quanto ao tema, desfundamentado o recurso de Embargos. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1480.6000.1300

318 - TST. Bancário. Dano moral por transporte de valores e por quebra de sigilo bancário. Conduta ilícita não comprovada. Óbice da Súmula 126 doTST imposto pelaTurma. Recurso de revista não conhecido.

«Diante da tese da v. decisão de que não houve prova de qualquer conduta ilícita do Banco, nem dano moral a ser indenizado, não há como se reconhecer tese jurídica a ser confrontada, a impedir o exame dos arestos colacionados, nos termos do , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1480.6000.1900

319 - TST. Horas extraordinárias. Turnos ininterruptos de revezamento. Dois turnos. Trabalho exercido durante o dia e durante a noite. Oj 360/sdi-1.

«ASubseção Especializada em Dissídios Individuais vem adotando o entendimento de que não contraria a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1/TST decisão que considera caracterizado turno ininterrupto de revezamento quando há trabalho realizado com alternância de horários apenas em dois turnos, adentrando-se no período noturno. Diante da consonância do julgado com o que dispõe a OJ 360/SDI-1, assim como com a atual jurisprudência daSDI, restam superados os paradigmas colacionados ... ()

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Doc. 138.1480.6000.4800

320 - TST. Servidor público celetista. Direito ao fgts.

«A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 138.1480.6000.4600

321 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Empresa pública estadual. Necessidade de homologação pelo Ministério do Trabalho.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 138.1480.6000.5100

322 - TST. Recurso de embargos. Prêmio-incentivo. Natureza jurídica – integração.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 138.1480.6000.5500

323 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Unicidade contratual.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 138.1480.6000.8200

324 - TST. ECT. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade.

«1.-A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano» (Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1). 2. A deci... ()

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Doc. 138.1480.6000.8600

325 - TST. Recurso de embargos interposto pela empresa Brasileira de correios e telégrafos. ECT. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade.

«1.-A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano» (Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1). 2. A deci... ()

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Doc. 138.1480.6001.1500

326 - TST. Recurso de embargos. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido. Decisão da. C. Turma. Embargos rejeitados. Retorno dos autos ao eg. Trt. Equiparação salarial. Sobreaviso.

«Diante do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porque reconhecido vício no julgado regional, e, relação às questões suscitadas sobre equiparação salarial e sobreaviso, não há como se verificar divergência jurisprudencial acerca da máteria, eis que não se vislumbra possibilidade de confronto de teses em relação ao tema, a teor do , II. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 138.1480.6001.2200

327 - TST. Embargos. Intervalo interjornada. Redução mediante norma coletiva. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido. Embargos de declaração da reclamada rejeitados. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por cerceamento de defesa e por julgamento ultra petita.

«Inviável apreciar embargos quando a parte indica tão somente violação de dispositivos, traz arestos oriundos de tribunais regionais ou invoca matéria não apreciada pelaTurma, a inviabilizar o conhecimentos dos Embargos, diante da dicção do , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1480.6001.2300

328 - TST. Intervalo interjornadas. Redução mediante norma coletiva. Recurso de revista provido.

«Nos termos do , II, não há como apreciar a violação dos dispositivos legais e constitucionais indicado, nem é passível de apreciação os diversos temas propostos que não foram objeto de tese pelaTurma, que limitou-se a declarar inválida norma coletiva que reduziu o intervalo interjornada, nem cabe a colação de arestos oriundos de Tribunais Regionais. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1480.6001.2500

329 - TST. Lançamento do tributo. Nulidade. Ausência de notificação válida do lançamento. Inexistência de crédito tributário. Recurso de revista não conhecido.

«Diante da inespecificidade dos arestos colacionados, não cabe o conhecimento dos embargos, conforme o , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1480.6001.2900

330 - TST. Recurso de embargos. Jornada de trabalho em regime de 12x36. Previsão em acordo coletivo. Validade. Exclusão das horas extraordinárias após a 10ª diária. Recurso de revista do reclamado conhecido e provido.

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Doc. 138.1480.6001.3100

331 - TST. Recurso de embargos. Adesão ao novo pcs pela renúncia ao plano de benefícios reg/replan. Cef. Saldamento. Recurso de revista do autor conhecido e desprovido.

«ATurma entendeu que não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas sim transação de direitos disponíveis, pela adesão do empregado Ao novo PCS, com recebimento de indenização ao plano antigo da FUNCEF. Firmou tese, portanto, de que a cláusula que previu o saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN, como condição para adesão dos empregados ao novo PCS da empresa, é válido. Os arestos colacionados não apreciam matéria idêntica, a inviabilizar o conhecimento d... ()

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Doc. 138.1480.6001.4700

332 - TST. Constituição de capital. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«A suposta violação de dispositivos de lei e da Carta Magna não viabiliza o conhecimento dos embargos, em face da atual redação do Por divergência jurisprudencial o recurso não merece conhecimento. O único paradigma apresentado pela embargante não se presta ao fim colimado, na medida em que é oriundo do Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo, hipótese não contemplada no , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1480.6001.7500

333 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Horas extras. Minutos que antecedem a jornada de trabalho.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 138.1480.6001.7600

334 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Instrumento coletivo – vigência.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 137.8102.9001.3700

335 - TST. Recurso de embargos. Promoções por antiguidade e por merecimento. Companhhia do metropolitano do distrito federal. Pes/94. Ausência de adoção de tese de mérito pela turma. Aplicação do óbice contido na Súmula/TST 126.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 137.8102.9001.6500

336 - TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. DECISÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 363 DA SBDI-1 DO TST.

«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisp... ()

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Doc. 137.8102.9001.6600

337 - TST. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ARESTOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL.

«Nos termos da atual redação do , conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI-1. Se o reclamante deixou de apresentar julgados para confronto, o recurso de embargos não merece conhecimento, porque não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8102.9001.6800

338 - TST. HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO PARTICULAR. ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DE LEI ORDINÁRIA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARESTOS PROVENIENTES DE TRT. NÃO VALIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO CLT, art. 894.

«A indicação de afronta a dispositivo de lei ordinária ou da Constituição da República não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao , II. De outra parte, não se prestam à comprovação do dissenso jurisprudencial julgados oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho, pois a divergência ensejadora do conhecimento do recurso de embargos se dá entre decisões de Turmas desta Corte ou entre deci... ()

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Doc. 138.0594.6001.0500

339 - TST. Cerceamento de defesa. Coisa julgada. Horas extras. Dano moral. Valor da indenização. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A Turma não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos.»

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Doc. 138.0594.6001.0600

340 - TST. Suspensão da prescrição. Acidente de trabalho.

«Nos termos da parte final do inc. II do , não há falar em divergência jurisprudencial com os arestos colacionados, uma vez que a decisão da Turma está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 que tem a seguinte redação: «AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não im... ()

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Doc. 138.0594.6001.1900

341 - TST. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Prazo prescricional aplicável.

«Nos termos do , inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho não impulsiona o Recurso de Embargos, a teor do disposto no , inc. II.»

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Doc. 138.0594.6001.0300

342 - TST. Recurso de embargos. Arestos inservíveis. Ausência de indicação do órgão prolator da decisão indicada para o cotejo de teses. Consequência.

«Não serve para a configuração de dissenso jurisprudencial aresto em que não se pode identificar com precisão sua origem. Portanto, se a parte não indica a Turma prolatora do acórdão colacionado como paradigma, não há como realizar o cotejo (, inc. II e Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.0594.6001.1500

343 - TST. Participação nos lucros e resultados. Correção monetária. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.0594.6001.1600

344 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicados como paradigmas. Dessa forma, consideran... ()

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Doc. 138.0594.6001.0800

345 - TST. Horas extras. Acordo de compensação.

«Arestos oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho não servem para o confronto de teses, a teor do »

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Doc. 138.0594.6001.1100

346 - TST. Adicional de insalubridade. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.0594.6001.0700

347 - TST. Honorários advocatícios.

«Decisão recorrida proferida em consonância com as Súmulas 219 e 329 desta Corte. Hipótese de incidência do , inc. II, parte final. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.0594.6001.6500

348 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Contrato nulo – efeitos.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 138.0594.6001.5400

349 - TST. Diferenças salariais.

«Quando no recurso de embargos a embargante se limita a se insurgir contra a decisão embargada sem fundamentá-la nos termos do , II, em sua nova redação, o recurso encontra-se desfundamentado. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6001.5900

350 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.

«A estipulação de cláusula coletiva (ACT 2004/2005), em que se consagrou reajuste salarial não extensível a empregados inativos, autoriza a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST porque garantida a paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do Recursos de embargos não conhecido.»

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