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151 - TST. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. REGIME 7 X 1. VALIDADE.
«A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República em nada aproveita à embargante (CLT, art. 894, inc. II). Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para o confronto de teses, porque oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 894).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TST. DECISÃO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTREJORNADAS. NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, é inviável a aferição de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição da República, bem como não servem para o confronto de teses arestos oriundos de Tribunal Regional do Trabalho (CLT, art. 894, inc. II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. inespecificidade dos arestos TRAZIDOS A COLAÇÃO.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Integração do auxílio-alimentação.
«Ao que se verifica, a Turma adotou tese no sentido de aplicar-se, à hipótese, a prescrição parcial. Assim, não há que se falar em contrariedade à Súmula/TST 294, tampouco em divergência jurisprudencial em relação à decisão transcrita às fls. 2247/2255, as quais foram invocadas para subsidiar a tese de aplicação da prescrição parcial, a qual foi acolhida pela Turma. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido. A v. decisão ora embargada foi publicada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. INSTRUMENTO COLETIVO.
«A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELO INDEXADOR IGP-DI. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO. PRÉ-75- DO BANESPREV.
«Incontroverso nos autos que os reclamantes não optaram pelo novo plano de complementação (BANESPREV), ou seja, ao -Plano Pré-75-, não é possível reconhecer-lhes o direito aos reajustes previstos em tal instrumento. Nesse passo, devem ser prestigiados os princípios da boa-fé e da probidade dos contratos, já que o reajuste pretendido só é devido àqueles que optaram pelo novo plano de complementação (BANESPREV), ao qual os reclamantes não aderiram por livre e espontânea vontade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TST. Recurso de embargos. Horas extras. Quitação. Adesão a plano de incentivo a aposentadoria. Existência de ressalva genérica.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TST. Recurso de embargos. Auxílio-alimentação. Empregado admitido após a edição do instrumento coletivo que modificou a natureza do benefício.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TST. HORAS IN ITINERE PAGAS – REFLEXOS.
«A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TST. Recurso de embargos. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária. Cesp e cteep.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TST. Recurso de embargos. Justa causa. Caracterização. Fraude no recebimento do benefício reembolso creche. Ausência de imediatidade.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TST. SALÁRIO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TST. Recurso de embargos. Coisa julgada. Acordo homologado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo – quitação.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE CORRETAGEM – BANCÁRIO.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TST. Recurso de embargos. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Transporte de passageiros. Arestos inespecíficos.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Estando a decisão embargada em consonância com a Súmula 327, desta Corte, não há falar em divergência jurisprudencial a teor do CLT, art. 894, inc. II, in fine. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via trans... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de trabalho por prazo determinado.
«Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, inc. II, in fine, quando o acórdão embargado está em consonância com a Súmula 378, item III, desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE.
«1.-A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano- (Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1). 2. A deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TST. Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade solidária. Divergência de teses. Configuração. Especificidade dos arestos paradigmas – necessidade.
«De acordo com a nova redação do inciso II do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Além disso, para a configuração da divergência jurisprudencial é imprescindível. a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-, conforme ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TST. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PAGAS POR FORA.
«Tendo o Recurso de Embargos sido interposto na vigência do CLT, art. 894, inc. II, é inviável a aferição de afronta a dispositivos de lei e da Constituição da República bem como não se viabiliza a pretensão de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma quanto ao exame do conhecimento do Recurso de Revista. A decisão da Turma não resultou em contrariedade às Súmulas 27 e 93 desta Corte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TST. INDENIZAÇÃO PELO TRANSPORTE DE VALORES.
«Tendo o Recurso de Embargos sido interposto na vigência do CLT, art. 894, inc. II, é inviável a aferição de afronta a dispositivos de lei e da Constituição da República bem como não se viabiliza a pretensão de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma quanto ao exame do conhecimento do Recurso de Revista. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista quanto ao tema em apreço, não emitiu tese de mérito que possa ser confrontada com os arestos transcritos no Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TST. MULTA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE ARESTOS PARA CONFRONTO.
«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI-1. Se a reclamada deixou de apresentar julgados para confronto, os embargos não merecem conhecimento, porque não preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TST. Recurso de embargos. Opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria. Efeitos.. Súmulas/TST nºs 51, II, e 288.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte) e inservíveis ao cotejo (Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-1) não impulsionam o Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Ambiente externo com carga solar.
«O acórdão recorrido está em consonância com a OJ 173, II, da SDI-1 do TST, revelando-se, por conseguinte, desnecessário o exame dos arestos colacionados, nos termos da OJ 336 da SDI-1 do TST e da parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TST. Embargos. Responsabilidade subsidiária. Contrato de obra certa. Aplicação da oj 191 da c. Sdi. Construção civil.
«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial 191 da c. SDI). Na presente hipótese restou consignado que contrato firmado entre as partes foi de obra certa, consistente na mon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TST. PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL CONCEDIDO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. OJ TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST.
«O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Subseção, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 62, segundo a qual, -ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TST. Recurso de embargos interposto pelo executado. Recurso de revista. Acordo homologado. Cláusula penal. Redução. CLT, art. 894, II. Súmula 296/TST, I, e Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-I.
«Estando o recurso de embargos pautado em violação de dispositivos legais e constitucionais, em verbete sumulado não contrariado (Súmula 266/TST), em aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão recorrida e em paradigmas manifestamente inespecíficos, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os comandos insculpidos no CLT, art. 894, II, na Súmula 296/TST, I, e na Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-I, ambas do TST. Recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TST. Recurso de embargos. Adicional de risco. Portuário. Trabalhador avulso.
«Estando a decisão embargada em consonância com o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 402 da SDI-1 desta Corte, não se constata divergência jurisprudencial, a teor do CLT, art. 894, inc. II, in fine. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TST. Horas in itinere. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via trans... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Aresto oriundo do STF (CLT, art. 894, inc. II) e arestos sem indicação da fonte de publicação (Súmula 337, item I, alínea «a», desta Corte), desservem à comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO DE 2004/2005, 2005/2006 E 2006/2007. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TST. Embargos. Regime 12x36. Feriados trabalhados. Validade da norma coletiva. Recurso de revista do reclamante não conhecido.
«Não merece reforma a v. decisão quando em consonância com o entendimento contido na Sumula 444 do c. TST, diante do disposto no CLT, art. 894, II. Embargos não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TST. Recurso de embargos interposto pelo segundo reclamado. Recurso de revista. Convênio firmado entre o gdf e a ação social nossa senhora de fátima. Responsabilidade subsidiária. Contrato nulo.
«1. Afasta-se a alegada violação do dispositivo constitucional (artigo 37, II, da CF), pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, todos os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porque não observam a exigência preceituada na Súmula 337... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO DA TURMA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-1 DO TST.
«A Turma afastou o caráter provisório da transferência, pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional respectivo, consignando que -durante os mais de treze anos de contrato do trabalho ocorreu apenas uma transferência, e de que o autor prestou serviços em Londrina por seis anos, até a rescisão do contrato de trabalho-. Revelou, ainda, que, segundo o Colegiado de origem, consta do adendo contratual firmado pelas partes cláusula comprovando que a transferência para a cida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CLT, art. 894, II. SÚMULAS Nos 296, I, E 337, I, «A», E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 95 DA SDI-1, TODAS DO TST.
«Estando o recurso de embargos pautado em violação de dispositivos legais, em aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão recorrida, em paradigmas sem a indicação da respectiva fonte de publicação ou manifestamente inespecíficos, os presentes embargos não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os comandos insculpidos no CLT, art. 894, II, nas Súmulas nos 296, I, e 337, I, «a», e na Orientação Jurisprudencial n° 95 da SDI-1, ambas do TST. Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TST. MULTA CONVENCIONAL E PISO SALARIAL DIFERENCIADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS PARADIGMAS INSERVÍVEIS PORQUE ORIUNDOS DE TRT'S.
«De acordo com o CLT, art. 894, II, a divergência jurisprudencial autorizadora do conhecimento dos embargos deve ocorrer entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. No caso, os paradigmas transcritos pela embargante, em relação à multa convencional e ao piso salarial diferenciado, são oriundos de TRT, hipótese não contemplada no mencionado dispositivo legal. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 363 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL.
«A decisão da Turma foi proferida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1, segundo a qual -a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 894, INC. II. HIPÓTESE DE CABIMENTO.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicados como paradigmas. Dessa forma, considerando a redação do inc. II do CLT, art. 894, reve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE POR INTERMÉDIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
«1. Afasta-se, inicialmente, a alegada violação de dispositivos constitucionais e infracons-titucionais, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, alguns arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porque não observam a exigência preceit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TST. Agravo em embargos em recurso de revista. Ect. Promoções por mérito. Deliberação da diretoria. Ausência de uniformização da matéria por meio de Súmula ou orientação jurisprudencial. CLT, art. 894, II.
«Ainda que a jurisprudência desta Corte acerca das promoções por mérito dos empregados dos Correios venha se orientando no mesmo sentido do que fora decidido pela 7ª Turma, é incontroverso que a matéria ainda não foi uniformizada por meio de Súmula ou Orientação Jurisprudencial. E a parte final do CLT, art. 894, II excepciona o cabimento de recurso de embargos somente nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver em consonância com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL.
«1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos -se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal-. 2. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 413, da SBDI-I, desta Corte superior, revela-se incabível o recurso de embargos. 3. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TST. DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
«A decisão recorrida está em conformidade com a OJ-SBDI-1-TST-363, segunda parte. O conhecimento do recurso de embargos esbarra no óbice do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido integralmente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Competência da justiça do trabalho.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Paradigmas sem indicação da data de publicação ou oriundos do Supremo Tribunal Federal não autorizam o conhecimento do Recurso de Embargos, consoante se extrai da Súmula 337, item I, alínea «a», desta Corte e do CLT, art. 894, inc. II. FGTS. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Recurso de Embargos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TST. DIÁRIAS. VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO. INTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 337, I E IV, DESTA CORTE UNIFORMIZADORA.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. 2. Afigura-se improsperável o conhecimento dos embargos, por divergência jurisprudencial, quando não observada pelo embargante a orientação consagrada na Súmula 337, I e IV,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TST. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ITEM V DA SÚMULA 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
«1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos -se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal-. 2. Não há cogitar na veiculação de embargos, na presente hipótese, uma vez proferida a decisão da Turma em sintonia com o entendimento consagrado na Súmula 85, V, desta Corte superior, no sentido de que -as disposições contidas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)