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1 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de negativação indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito. Restrição lançada que decorre de parcela inadimplida da obrigação assumida pela autora. Prova do pagamento integral que justifica o pleito indenizatório não demonstrada. Conduta da credora praticada no exercício regular de seu direito. CCB, art. 188, I. Recurso improvido.
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2 - TJMG. Exercício regular do direito. Responsabilidade civil. Direito de construir. Prédio construído ao lado de casa. Devassa do imóvel vizinho. Direito à privacidade. Direito de vizinhança. Licença de construção expedida em desacordo com as posturas municipais. Art. 188, I, cc/02. Ausência de ato ilícito. Exercício regular de um direito reconhecido
«- O art. 56 da Lei Municipal 414/91, a qual instituiu o Código de Posturas do Município de João Pinheiro, prevê que a distância mínima entre os imóveis dos autores e do réu seja de 2,11 m, sendo que a distância entre os imóveis é de 1,65m, apesar de haver «Alvará de Licença para Construção» aprovando o projeto executado pelo réu. - A concessão da licença dá ao administrado o direito de construir, sendo seu atributo a presunção de legitimidade, o que reveste de legalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Demora no repasse à cliente de importância levantada. Levantamento imediato de valores e repasse posterior de forma parcelada. Comunicação dos fatos em boletim de ocorrência, com imputação de crime de apropriação indébita. Posterior depoimento prestado pelo advogado desmentindo a versão dos fatos apresentados pela cliente. Inexistência do dever de indenizar. Ilicitude da conduta afastada pela excludente do exercício regular de direito. CCB, art. 188, inciso I. Réu que não desbordou dos limites do direito de não produzir prova contra si mesmo, deixando de formalizar acusação contra a cliente por denunciação caluniosa ou comunicação falsa de crime. Ausência, ademais, de demonstração de que a demora no repasse das verbas chegou a acarretar maiores repercussões à autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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4 - TJPE. Direito civil. Recurso de agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento. Demonstração da inadimplência de nota de crédito comercial. Vinculação à inscrição do avalista no serviço de proteção ao crédito. Spc. Possibilidade. Recurso provido.
«- Recorrido que ostenta a condição de avalista de Nota de Crédito Comercial, cuja inadimplência, bem como a sua vinculação à negativação no Serviço de Proteção ao Crédito, foi devidamente demonstrada pelo Agravante.- Licitude da inserção do nome do Agravado no rol de mau pagadores, visto que realizada em consonância com o disposto no CCB, art. 188, I.Agravo provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Policial militar. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Ausência de dolo ou culpa. Recurso desprovido.
«1. A responsabilidade do agente causador de dano é subjetiva, devendo haver a comprovação de culpa ou dolo para que ele seja responsabilizado, nos termos do Código Civil. 2. Para que seja configurada a responsabilidade civil por cometimento de ato ilícito é necessário que haja a ação ou omissão do agente, com negligência ou imprudência, o dano e o nexo causal entre o agente e o dano causado. 3. No presente caso, alega o Estado de Pernambuco que o condutor do veículo, policia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Pretensão indenizatória afastada. Conduta do jornal, na espécie, limitada à narrativa dos acontecimentos, sem a emissão, per si, de qualquer comentário ou juízo de valor. «Animus narrandi» que aparta a ilicitude imputada à empresa jornalística. Precedentes da Câmara. Aplicação do disposto no CCB, art. 188, inciso I. Manutenção da posição da maioria. Embargos infringentes rejeitados.
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7 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Critério para fixação. Cônjuge mulher. Expulsão do lar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Expulsão da esposa, por parte do marido, da residência em que ambos coabitavam, sem a existência de justo motivo para tanto. Violação à honra e a direito à propriedade. Quantum indenizatório. Honorários advocatícios. 1. Responsabilidade civil.
«A expulsão injustificada da demandante de sua residência, por parte de seu ex-esposo, através de coação moral e método vexatório, é ato ilícito passível de justificar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que implicou em privação de sua propriedade e em violação à sua honra. Com efeito, a prova produzida nos autos aponta no sentido de que a saída da demandante de seu lar, que se dera de maneira inesperada, se mostrou medida contrár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descredenciamento de conta de motorista da plataforma Uber, sob o fundamento de violação ao código da comunidade Uber, devido ao abuso do recurso de cancelamento de viagens. Empresa requerida que demonstrou o descumprimento, pelo motorista, dos termos acordados. Aviso prévio. Desnecessidade. Descumprimento contratual. Ausência de ato ilícito. Inteligência do CCB, art. 18... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de dano material. Acidente de trânsito. Condutor do coletivo que, ao desviar de um veículo que fez manobra irregular, acaba atingido outro. Conduta que, embora reflexa, revela um componente volitivo, qual seja, a intenção de evitar perigo iminente e um mal maior. Necessidade de reparar o dano causado. Inteligência do CCB, art. 188. Hipótese excludente de ilicitude que não isenta o causador imediato do dano de ressarcir o lesado, na medida em que este não concorreu para a situação de perigo, ex vi do que dispõe o art. 929 do CC. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido.
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10 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descredenciamento de conta de motorista da plataforma 99 sob o fundamento de descumprimento aos termos de uso. Pedido de produção de prova documental. Preclusão. Denuncia de assédio realizada por passageiro e cancelamentos excessivos. Empresa requerida que demonstrou o descumprimento pelo motorista dos termos acordados. Ausência de aviso prévio. Desnecessidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJMG. Menor. Suprimento de consentimento para namoro. Menor púbere. Recusa paterna de aceitar o relacionamento. Inaplicabilidade. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 188.
«O suprimento de consentimento para matrimônio de menor púbere, previsto no CCB, art. 188, não pode ser aplicado analogicamente ao suprimento de consentimento para namorar, por não haver previsão ou ausência da vedação nesse sentido no ordenamento jurídico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação de reparação de danos. Pedido de abertura de inquérito policial contra a empresa da qual o apelante é sócio. Pleito dirigido contra a empresa e não em relação ao seu sócio. Apelante que não pode postular em nome próprio direito alheio. Alegação de que o pedido de abertura do inquérito policial acarretou desassossego na figura do autor, enquanto sócio da investigada. Exercício regular de um direito por parte da ré, o que, per si, afasta qualquer ilicitude a lastrear a indenização postulada. Incidência do CCB, art. 188, I. Falta de reconhecimento, na manifestação de arquivamento do inquérito policial, de dolo ou temeridade por parte da recorrida no pedido de abertura da investigação. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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13 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Representação, à Municipalidade, dando conta do envolvimento de fiscal municipal com a prática de corrupção. Cometimento de ilícito civil pelo denunciante. Não reconhecimento, à luz do disposto no CCB, art. 188, inciso I. Exercício regular de um direito. Instauração de procedimento administrativo que culminou com a demissão do apelante. Posterior reintegração do funcionário. Irrelevância. Decisão que foi motivada pela falta de comprovação dos fatos. Dano moral. Não configuração. Responsabilidade de indenizar. Não Reconhecimento. Recurso não provido.
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14 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Ação via da qual o município pretende recuperar estipêndios pagos a ex-presidente de empresa pública. Ilicitude. Inexistência. Dano moral. Não configuração. O município não cometeu ilícito ao demandar. Valeu-se, lidimamente, do direito de petição ao judiciário. Resulta não estar obrigado a indenizar o apelante, pois não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido, na dicção do CCB, art. 188, I. Ratificada a sentença no concernente à solução dada à reconvenção, modificaram-na para julgar improcedente, também a ação. Recurso parcialmente provido.
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15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Inadimplência do devedor. Contrato vigente. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em valor inferior ao devido. Exercício regular de direito do credor. CCB, art. 188, I. Indenização por danos morais. Pretensão afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Entrega de diploma de conclusão de curso de pós-graduação. Aluna que foi reprovada em cinco matérias. Inexistência de ato ilícito pela não entrega do diploma. Inteligência do CCB, art. 188, I. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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17 - STJ. Administrativo e direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória formulada pela união contra prefeito eleito que teve o registro de sua candidatura posteriormente indeferido pela Justiça Eleitoral. Ressarcimento dos gastos decorrentes da eleição suplementar. Garantia do livre acesso à justiça. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Inexistência de ato ilícito.
«1. Ainda que o indeferimento do registro da candidatura tenha dado causa à eleição suplementar de Prefeito, não se configura a ilicitude da conduta do candidato eleito, capaz de ensejar o ressarcimento pecuniário almejado pela União, visto que exerceu regularmente o direito de invocar a tutela jurisdicional para garantir sua presença no pleito, alcançando inicial deferimento pelo juízo eleitoral de primeira instância. 2. Nos termos do CCB, art. 188, I, não constituem atos ilícit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MATERIAL. ILICITUDE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pela ré, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussões que consistem em verificar falha na prestação do serviço e a existência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que possui câncer de mama estágio (CID 412), alegando demora injustificada de autorização para cirurgia de em caráter de urgência, devido a paraparesia. 4. Enfermidade que é incontroversa. Cirurgia que se mostra ur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB, art. 188. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - R evisar o entendimento do Tribunal de origem a fim de aferir eventual excludente de ilicitude concernente ao exercício regular do direito, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude no medidor de energia. Procedimento administrativo. Prova unilateral. Resolução da ANEEL 456/2000. Ausência de prequestionamento.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: «A perícia técnica e a autuação administrativa, realizadas unilateralmente, sem oportunizar a defesa do usuário de energia elétrica, não constitui prova de adulteração do medidor, por violação ao preceito estatuído no art. 72, II, da Resolução da ANEEL 456/2000, sendo nulo o procedimento administrativo e indevida a cobrança das supostas diferenças de consumo.» 2 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Fornecimento de água. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, cuida-se de ação ordinária, combinada com pedido de tutela antecipada, ajuizada contra a CEDAE, pela qual pretendia a declaração da ilegalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário e a repetição em dobro de indébito, bem assim indenização por dano moral e material, tendo em vista a inexistência da efetiva e completa prestação do serviço de saneamento sanitário em sua unidade domiciliar. II - No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, confirmo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Direito de vizinhança. Dano moral. Pretensão dos autores à indenização por danos morais supostamente causados pelas reclamações excessivas do réu em razão dos ruídos produzidos no imóvel vizinho. A prova oral produzida confirmou que era comum que móveis fossem arrastados durante a madrugada no imóvel dos autores. O imóvel do réu situava-se abaixo do apartamento dos autores. Assim, não há dúvida de que os ruídos causados pelos móveis arrastados incomodavam, com maior intensidade, o sossego do réu. Uso anormal da propriedade caracterizado (CCB, art. 1.277). Assim, o réu exerceu regularmente seu direito ao queixar-se dos incômodos produzidos pelos autores, o que afasta a reparação por danos morais concedida pela sentença (CCB, art. 188, I). Ainda que algum excesso tivesse ocorrido nas reclamações, não poderia justificar a indenização em face dos incômodos que o réu comprovadamente sofreu causados pelos autores. Recurso do réu provido para julgar improcedente o pedido e recurso dos autores prejudicado.
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23 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Autor não comprovou a solicitação formal de encerramento de sua conta corrente, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Ausência dos pressupostos autorizadores. Cobrança de tarifas e encargos decorrentes da manutenção de conta corrente e, consequentemente, a inclusão do nome do apelante no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito, amparado pelo CCB, art. 188, I. Indenização por danos morais indevida. Recurso do banco provido.
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24 - STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação reparatória de danos morais. Procedência. Apelo raro. Violação do CCB, art. 188, I. Inexistência de excludente de ilicitude (exercício regular de direito). Ato ilícito configurado. Valor indenizatório. Pleito de redução. Observância dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que age com abuso de direito e causa danos morais o ajuizamento de 19 procedimentos administrativos e judiciais contra magistrado, imputando-lhe falsas acusações e ofendendo-lhe a honra. Assim, configurado o ato ilícito indenizável, a reforma de tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto embargado. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que as provas colacionadas pelo Estado de Pernambuco não conseguem comprovar a imprudência do militar no acidente de veículo ocorrido, e que o policial desviou de animal que transitava na rodovia, estando ele protegido pelo que dispõe o CCB, art. 188. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Não há qualquer omissão, obs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte do filho dos autores. Acórdão recorrido que constata que os policiais militares algozes extrapolaram do estrito cumprimento do dever legal. Alegação de violação ao art. 188, I, do código civil. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria constante do inciso II do CCB, art. 188. Divergência jurisprudencial, quanto ao valor da pensão, não demonstrada nos termos da legislação de regência. Ausência de cópia integral dos acórdãos apontados como paradigmas.
1 - A matéria constante do CCB/2002, art. 188, II (art. 160, II, do CC-1916) não foi objeto de debate no Tribunal local, estando ausente o necessário prequestionamento da matéria. 2 - Não há como, sem um reexame fático probatório, rever o entendimento do Tribunal de Justiça local a respeito do extrapolamento dos limites do estrito cumprimento do dever legal por parte dos Policiais Militares que ocasionaram a morte da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - «Para a comprovação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ressarcimento de danos supostamente causados pelo réu aos veículos do autor. Preliminar de falta de fundamentação afastada. Recurso devidamente fundamentado. Gravação que sequer registra os danos narrados pelo autor, sendo insuficiente para fazer prova da existência de falso testemunho. Ausência de prova do dano material efetivamente sofrido pelo autor. Um dos automóveis foi vendido e o outro, consertado no curso do processo, impedindo a produção de prova pericial. Autor que nem mesmo informou o valor da venda, o valor do veículo alienado ou o montante pago pelo conserto. Réu que não pode ser cobrado por meio de meras estimativas. Gravações que não captaram o momento em que o veículo do autor foi danificado. Áudios que constituem fortes indícios de que o autor tentou atropelar o réu. Responsabilidade por eventuais danos que deve ser excluída. CCB, art. 188. Réu que não incidiu em nenhuma das condutas descritas no CPC, art. 80. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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28 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:
Apelação da autora objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Origem do débito. Dever de indenizar. Dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Utilização do cartão de crédito devidamente comprovada. Pagamento de faturas pela autora sem qualquer alegação de transações indevidas por mais de dois anos. Valores expressivos debitados da conta corrente a título de pagamento das faturas, sem que a parte tivesse procurado o apelado para reclama... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manifestação em programa radiofônico. Dano moral não caracterizado. Ofensa ao, II do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Violação ao, I do CCB, art. 188. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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30 - TST. Indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Morte do empregado. Exercício de atividade de risco acentuado. Supervisor que realizava viagens diárias para visitar agências e postos de atendimento. Responsabilidade objetiva do empregador.
«Recurso de revista amparado apenas em divergência jurisprudencial e na indicação de violação do CCB, art. 188, I. O único aresto colacionado atrai o óbice da Súmula 296/TST, I, haja vista tratar da hipótese de responsabilidade por doença ocupacional, LER, e não de acidente do trabalho decorrente de acidente automobilístico de empregado que trabalhava realizando viagens, como no caso em tela. De outro lado, o art. 188, I, do Código Civil não disciplina o tema ora analisado. Recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJPE. Direito civil . Ação de indenização por danos morais. Inclusão no serasa. Dívida existente. Aplicação do CCB, art. 188. Exercício regular do direito. Inexistência de ato ilícito. Perpetuação da inscrição após o pagamento. Necessidade de comprovação. Existência de inscrições anteriores. Súmula 385/STJ. Danos morais não configurados. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
«1. A inclusão de restrição nos órgãos de proteção ao crédito é lícita quando, de fato, há inadimplência, por se tratar de um exercício regular do direito, nos termos do CCB, art. 188, I. 2. A manutenção da restrição só gera indenização por dano moral caso haja comprovação da perpetuação da situação. Ademais, o dano não é indenizável, quando preexistente inscrição legítima, nos termos da Súmula 385/STJ. 3. Apelação improvida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Excludente de ilicitude. Exercício regular de um direito. CCB, art. 188, I. Princípio da identidade física do magistrado. CPC/1973, art. 132. Violação. Inocorrência. Artigos 535, incisos I e ii do CPC/1973. Violação. Inocorrência. Tribunal a quo que se manifesta integralmente sobre a tese da parte recorrente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização. Recusa do fornecimento de informações escolares referentes ao filho do apelante. Guarda do aluno exercida pela genitora, que contratou os serviços educacionais e, principalmente, manifestou óbice ao fornecimento de informações a outras pessoas, sem excepcionar a figura do pai, ora apelante. Apelada, ao negar o fornecimento de informações, apenas cumpriu aquilo que contratou com a genitora do aluno, agindo acobertada pelo disposto no CCB, art. 188, I. Licitude da negativa. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Querela envolvendo o acesso às informações sobre a vida escolar do filho que deve ser resolvida com a genitora/guardiã da criança e não com a instituição de ensino. Inteligência do CCB, art. 1583, § 3º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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34 - TJPE. Apelação cível. Ação de desconstituição de débito cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Dívida existente. Aplicação do art. 188 do Código Civil e Súmula 385/STJ. Exercício regular do direito. Responsabilidade civil inexistente ante a ausência de ato ilícito.
«1. A Apelante firmou contrato com a Apelada de livre e espontânea vontade, sabendo de suas condições previamente e aceitando-as. Pelos próprios comprovantes de pagamento apresentados pela Apelante observa-se que a maioria dos pagamentos foi feita vários dias após o vencimento. Além disso, algumas faturas ainda não foram adimplidas e a Apelante pede desconstituição de débito de uma forma genérica, sem demonstrar nem especificar quais são os débitos que pretende desconstituir. Ress... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto decorrente de empréstimo contraído por servidor público. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. A argumentação recursal é dedicada a demonstrar suposta ofensa, ao CCB, art. 188, I, dispositivo que não foi objeto de exame, pela instância de origem, padecendo de ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». II. Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TRT2. Justa causa. Agressões físicas. Legitima defesa. A legítima defesa é excludente da culpabilidade e da responsabilidade civil, como se infere do disposto no CP, art. 33 e CCB, art. 188. A confissão da reclamada permite concluir quanto à veracidade do argumento inicial e, em decorrência acerca a impropriedade da ruptura contratual por justa causa.
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37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I.
Caso em Exame Ação de embargos de terceiros em cumprimento de sentença penal condenatória, visando liberar de penhora imóvel alienado aos embargantes, adquirentes de boa-fé. Sentença julgou procedentes os embargos, excluindo o imóvel da penhora e condenando os embargados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel e (ii) a responsabil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil subjetiva. Agressão física. Ausência de comprovação de legítima defesa. Configuração de dano moral. Nos termos dos artigos. 186 e 927 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano. Responsabilidade subjetiva. Necessidade de prova de ofensa, dano, nexo causal e culpa. Em sua pretensão indenizatória, o autor trouxe como causa de pedir o fato de ter sido fisicamente agredido em uma briga com a parte ré. O réu, por sua vez, não nega a ocorrência das agressões, mas alega que o direito civil também chancela a legítima defesa e sua conduta foi deflagrada em resposta a injusta agressão da vítima o que afasta a ilicitude da ação, na forma do, I do CCB, art. 188. Cinge-se a controvérsia, portanto, a definir se houve legítima defesa justificada por agressões múltiplas ou se a conduta do réu causou ao autor dano moral passível de reparação. Da análise dos autos constata-se que a animosidade entre as partes é anterior à briga da qual se originou as lesões. Tal problema, no entanto, não justifica a conduta do réu. De fato, restou demonstrado que ele golpeou a cabeça do autor com uma barra de ferro, além de desferir socos e imobilizar seu adversário. Note-se que segundo as informações constantes dos autos, inclusive prova testemunhal, o autor estava no banho quando as agressões começaram, ou seja, não estava portando qualquer arma ou instrumento que pudesse justificar, como legítima defesa, a utilização de uma barra de ferro. Além disso, o autor precisou ser socorrido e encaminhado ao hospital, ficando com várias escoriações, além de corte profundo na cabeça. O réu, por sua vez, embora afirme a existência de agressões mútuas não demonstrou ter sofrido qualquer ferimento ou ameaça, mostrando-se excessiva e desproporcional sua reação. Acrescente-se que os fatos aqui narrados também foram discutidos em ação penal (processo 0213864-26.2017.8.19.0001), na qual foram comprovadas, nos termos da decisão do Juízo, a materialidade e a autoria dos fatos, embora o crime tenha sido desclassificado de tentativa de homicídio (art. 121, parágrafo 2º, II e IV c/c art. 14, II do CP) para lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I do CP). Note-se que não houve absolvição ou reconhecimento de legítima defesa, tendo sido proposta a suspensão condicional do processo, na forma da Lei 9.099/95, art. 89 pelo prazo de 02 (dois) anos. Dessa forma, ainda que tenha sido comprovada a existência de desentendimentos mútuos e continuados entre as partes tal circunstância não é suficiente para propiciar o reconhecimento de legítima defesa, devendo-se concluir que o réu não logrou êxito em se desincumbir do ônus de fazer prova de que os fatos não aconteceram da forma narrada pelo autor, ou da existência de qualquer excludente, restando evidenciada a responsabilidade civil, eis que presentes a ofensa, o dano, o nexo causal e a culpa. No caso em tela, a agressão sofrida pelo autor e as consequências dela decorrentes, sem dúvida, geraram angústia e sofrimento psicológico que ultrapassam as raias do mero aborrecimento, se configurando experiência vexatória e traumatizante capaz de gerar dano moral passível de reparação. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença mostra-se compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos estando, ainda, em harmonia com os princípios da razoabilidade, devendo ser mantido. Súmula 343 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.
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39 - STJ. Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 188. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito não caracterizado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Contrato. Serviços advocatícios. Rescisão e nova contratação com outra sociedade de advogados pautada pela normalidade. Conduta dos réus abrigada pelo disposto no CCB, art. 188, I. Alegação de abuso de direito repelida. Improcedência da demanda preservada. Sentença editada na diretriz do CF/88, art. 5º, XIII e dos artigos 50, 186, 187, 188, I, 421 , 422 do Código Civil e CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.
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41 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao ressarcimento, em dobro, da quantia indevidamente transferida de sua conta, além do pagamento de R$ 36.000,00, a título de indenização por dano moral, tendo sido a ação proposta em face da instituição financeira e seu ex-companheiro, beneficiário das transferências impugnadas. No curso da ação, houve desistência da ação quanto ao segundo Réu, prosseguindo o feito apenas quanto à instituição financeira. Sentença que, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para, confirmando a tutela antecipada que determinou o bloqueio da conta objeto da controvérsia, condenar o Réu ao pagamento de R$ 4.500,00, a título de indenização por dano moral, além da restituição simples do valor transferido indevidamente da conta da Apelada. Apelação do Réu. Relação de consumo. Apelada que afirma ter aberto uma conta poupança conjunta com seu ex-companheiro em 1998, no extinto Banco Real, a qual foi pouco movimentada, pois logo se separaram, tendo, contudo, em 2011, aberto uma conta corrente com conta popança junto ao Apelante, constatando, em dezembro de 2021, após transações bancárias por ela não efetuadas na mencionada conta, que aquela caderneta conjunta, aberta há mais de 25 anos, tinha sido reativada sem o seu consentimento, tendo sido as transações realizadas por seu ex-companheiro, sem o seu consentimento. Apelante que sustenta que as transações impugnadas são legítimas, pois a conta poupança conjunta originalmente aberta junto ao Banco Real, posteriormente foi migrada para aquele Banco, em fevereiro 2011, possuindo o segundo titular poderes para movimentá-la, o que demonstra a regularidade das operações bancárias. Apelante que não logrou comprovar que prestou à Apelada os esclarecimentos necessários quando ela abriu conta individual naquele Banco, o que se mostrava de extrema importância, pois a conta poupança há muito estava inativa, e não era individual. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar, não verificadas as excludentes invocadas pelo Apelante com apoio nos CCB, art. 188 e CCB, art. 393, e que também estão previstas no art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990. Sentença que, acertadamente, determinou a devolução simples dos valores indevidamente transferidos da conta da Apelada, restituindo a situação anterior. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que não comporta redução, pois é compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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42 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ação monitória. Ajuizamento. Exercício regular de direito. Ato ilícito. Inocorrência. Repetição em dobro. Improcedência. Má-fé. Inexistência. Cc-940. Súmula 159/STF. Apelação cível. Processual civil. Art. 514,CPC/1973. Responsabilidade civil. Dano moral. Ajuizamento de ação monitória. Inexistência de ato ilícito. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Inexistência de excesso ou abuso de direito. Repetição em dobro do indébito. Art. 940, cc. Súmula 159, STF. Má-fé do credor.
«1. Está apto a ser conhecido o recurso que expõe os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente pretende a reforma da sentença, bem como pede de forma expressa a modificação da decisão impugnada. Requisitos formais do CPC/1973, art. 514 preenchidos no caso concreto. 2. O fato de ser réu em ação monitória, por si só, não é suficiente para caracterizar conduta ilícita a ponto de justificar a condenação por danos morais. Exercício regular do direito de ação que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTAS DESTINADAS A BENEFICIÁRIOS DO INSS. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 188. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento à apelação do embargante em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais. A sentença de primeiro grau condenou o banco a informar consumidores sobre a possibilidade de abertura de conta isenta de tarifas para beneficiários do INSS, a promover a migração de contas utilizadas exclusivamente para recebimento de benefícios e a restituir valores cobrados indevidamente. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A e a inexistência de dano moral, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. II. QUESTÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Manobra realizada sem os cuidados necessários. Danos moral, estético e material configurados. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Afronta ao CCB/2002, CCB, art. 188. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e das testemunhas, concluiu que «os elementos dos autos conduzem à conclusão de que o motorista do veículo das rés foi o único responsável pelo sinistro noticiado nos autos», de modo que «seria absurdo exigir dos autores a comprovação do abalo psíquico que sofreram diante dos danos físicos que lhes foram causados. Presentes, portanto, os pressupostos do dever de indenizar, na medida em qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Legítima defesa. Excludente. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, I. CP, art. 25.
«... Nesta esteira, dispõe o CCB, art. 188, I, que não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Sobre o instituto em apreço, não o define a lei civil, sendo certo que a doutrina vai buscar no direito penal os contornos de sua conceituação: CP, art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TST. Indenização por danos moral e material.
«O Tribunal Regional condenou o Banco ao pagamento de indenização por danos moral e material por considerar que a atividade exercida pela empregada, bem como a conduta patronal, resultaram no evento que causou dano à integridade física do empregado. Constam do acórdão os elementos que configuraram a conduta patronal e a sua relação com as enfermidades aqui descritas: «Na hipótese dos autos, não há prova de que o reclamado tenha adotado os mecanismos de segurança necessários para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB, art. 188, I. Violação. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente com fio de propriedade da concessionária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no julgado recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A ofensa do CPC, art. 535, de 1973 exige a ocorrência de ao menos um dos vícios nele elencados, não bastando para o seu reconhecimento o pedido de prequestionamento de dispositivos legais. 3. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à responsabilidade da agravante no aciden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Responsabilidade civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência das rés.
«1. Incidência da Súmula 282/STF à pretensão de reconhecimento de exercício regular de direito e a consequente afronta ao CCB, art. 188, I, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou acerca da questão. 2. Reformar o aresto impugnado, para afirmar a inexistência do dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Para alterar as conclusões do Tribunal estadual e entender pela redução do quantum indenizatório, seria n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processual civil e tributário. Caso concreto. Omissão da compromissária vendedora em comunicar à municipalidade fornecedora a transferência do bem em relação ao qual os serviços são prestados causando prejuízos. CCB, art. 188. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão agravada julgou: a) que não se configurou ofensa CPC/2015, art. 489; b) incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF no caso dos autos; e c) que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 2 - Ainda que se considerassem superados os óbices sumulares da decisão agravada, a irresignação não mereceria prosperar. 3 - A agravante aduz qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)