158 - TJSP. Apelação. IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 e Taxa de Bombeiros do exercício de 2017. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pelos coexecutados e extinguiu a ação em relação a eles, em razão da ilegitimidade passiva. Insurgência da municipalidade Pretensão à reforma. Acolhimento. Excipientes que constavam como proprietários do imóvel objeto de tributação na matrícula imobiliária à época da ocorrência dos fatos geradores. Registro da anulação da arrematação que se deu apenas em 2021, ou seja, em período posterior à ocorrência dos fatos geradores. Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Inconstitucionalidade da Taxa de Bombeiro. Matéria analisada à luz da causa madura (§ 3º do CPC, art. 1.013). Ocorrência. Modulação dos efeitos da decisão do RE Acórdão/STF que considerou a impossibilidade da cobrança a partir de 1º de agosto de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas, o que não é o caso em que a execução foi proposta em 2021. Decisão reformada. Recurso provido, mantendo-se, contudo, a extinção da execução fiscal em relação à cobrança da Taxa de Bombeiro.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)