Nº / - Jurisprudência

Doc. 174.2372.5006.4500

201 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Alegação de ofensa ao CTN, art. 32, § 2º. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de Lei municipal que declare a área como zona de expansão urbana ou urbanizável. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu inexistir lei municipal que declare expressamente o loteamento Jardim dos Lírios como área urbanizável ou de expansão urbana, motivo pelo qual julgou ilegítima a cobrança do IPTU. 2. A revisão da conclusão da Corte local - feita com base na interpretação do direito local (Lei Municipal 3.016/1996) - é vedada ao Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a ... ()

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Doc. 170.1562.8000.4700

202 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

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Doc. 782.1807.8215.7524

203 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Rio Claro. Exercícios de 2010 a 2014. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. Hipótese em que a escritura pública de venda e compra do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foi levada a registro na matrícula do bem, permanecendo o vendedor, ora embargante, na condição de seu proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o proprietário e o possuidor a qualquer título do imóvel. Aplic... ()

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Doc. 938.2921.6524.2496

204 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Multa por Não Construção de Muro ou Calçada. Catanduva. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Certidão de Dívida Ativa exequenda que preencheu os requisitos do Preliminar de nulidade corretamente afastada. Imóvel objeto do IPTU que é beneficiado por ao menos 02 (dois) dos melhoramentos do §1º do , ante a incontroversa circunstância de que o bem tributado é servido por calçamento da via e também por escola pública municipal e posto ... ()

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Doc. 259.1318.9673.5292

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL ALIENADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO. 1.

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em virtude da solidariedade entre o promitente comprador e o promitente vendedor para o recolhimento do IPTU. 2. O promitente comprador do imóvel e o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (STJ, tema 122), cabendo autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. 3. A promessa de compra e venda, ainda que aver... ()

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Doc. 262.1336.1940.1779

206 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer e restituição de valores pagos, na qual a sentença julgou procedente o pedido para determinar o reembolso dos valores pagos pelo autor a título de IPTU, no período compreendido entre novembro de 2021 e a imissão na posse do imóvel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento do IPTU ... ()

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Doc. 688.2078.7957.9002

207 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade - IPTU - Águas de Lindóia - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Imóvel inserido em APA - Presunção de regularidade e licitude do lançamento tributário, por tratar-se de ato vinculado da administração pública (art. 3º e 142 do CTN) e que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, o contribuinte, bem como do disposto no CPC, art. 373, I - Ausência de prova pericial técnica para demonstrar a efetiva privação integral do uso e fruição do imóvel - Autora que é a legítima proprietária do imóvel objeto da exação, respondendo pelos débitos de IPTU, com fundamento do CTN, art. 32, § 2º, independentemente da existência dos melhoramentos mantidos pelo Poder Público - Aplicação da Súmula 626 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido

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Doc. 179.0827.2918.4997

208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CADASTRO FISCAL MUNICIPAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que concedeu a segurança determinando o cancelamento dos protestos em nome do impetrante, relativos a débitos de IPTU. O impetrante demonstrou que firmou contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com transferência da posse ao promitente comprador desde 1996, e que este foi reconhecido administrativamente pela Fazenda Municipal como responsável pelo tributo. O IPTU é tributo de natureza propter rem, incidindo sobre o proprietário... ()

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Doc. 215.7864.9867.1418

209 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E AUTO DE INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e deferiu a penhora via Sisbajud e Renajud, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Uberlândia para a cobrança de IPTU. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição do crédito tributário; (ii) analisar a alegada ilegitimidade passiva do agravante; e (iii) avaliar a legalidade da determinação de penhora de ativos financeiros. 3. O prazo pr... ()

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Doc. 422.5624.3219.7320

210 - TJMG. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COISA JULGADA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTO ANEXADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - IPTU E TCRS - IMÓVEL - LEI MUNICIPAL - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - art. 32, §§ 1º E 2º, CTN - INEXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO E MELHORAMENTOS - QUESTÃO JÁ APRECIADA - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Em sendo o crédito tributário executado de exercício diverso ao analisado na ação anulatória anteriormente ajuizada, não há que se falar em coisa julgada. O CPC estabelece que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, não sendo admissível a sua juntada posteriormente se não cuidarem de documentos novos. A embargante logrou desconstituir a presunção de liquidez e certeza da CDA, uma vez que o seu imóvel não está sujeito ao re... ()

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Doc. 254.6848.2453.1535

211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 124 - IPTU - FATO GERADOR - PROPRIEDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE VERIFICADA.

A teor da orientação dada pela Súmula 393/Col. STJ «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. Nos termos dos e CTN art. 34, o contribuinte do IPTU poderá ser o proprietário, o titular do domínio útil, ou seja, aquele que tem a propriedade registrada em seu nome no Cartório de Registros, ou ainda o possuidor. 3. O art. 1.245 do Código Civil prevê que... ()

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Doc. 323.4590.4896.6473

212 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITU. IMÓVEL DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Pirajuí, em que se questiona a cobrança de ITU dos exercícios de 2012 e 2013, sob a alegação de que o imóvel é destinado à exploração agropecuária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel do embargante tem destinação agropecuária, o que afastaria a incidência do ITU. III. Razões de Decidir 3. Foi deferida a utilização de prova empresta... ()

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Doc. 258.0323.4976.7421

213 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IPTU. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária proposta contra o Município de Bertioga, visando a anulação dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 1987, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 2008, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos para pronunciar a prescrição dos débitos dos exercícios de 1987, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 e declarar inexigíveis... ()

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Doc. 131.1276.3031.1437

214 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE LOTEAMENTO APROVADO. INEXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Ação declaratória proposta objetivando a inexigibilidade de IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos (TCRS) incidentes sobre imóvel situado em zona de expansão urbana, alegando ausência de loteamento aprovado e prestação autônoma de serviços de coleta de resíduos. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a exigibilidade dos tributos e determinando a restituição de valores pagos indevidamente, com honorários advocatícios a serem apurados em liquidação. 2. Há tr... ()

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Doc. 522.7174.0802.3618

215 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Município de São José do Rio Preto, questionando a cobrança de ITU do exercício de 2016 sobre imóvel situado no loteamento denominado «Residencial Auferville V". 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos para decretar a nulidade do lançamento por ausência de melhoramentos e pela isenção prevista em lei municipal. II. Questão em Discussão 3. A questão debatida nos autos consiste em dete... ()

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Doc. 536.3009.8990.5175

216 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal anulando certidões de dívida ativa referentes à cobrança de IPTU, sob o fundamento de que os imóveis estão ocupados irregularmente por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a invasão de imóveis por terceiros afasta a responsabilidade do proprietário pelo pagamento de IPTU; e (ii) definir se a recorrida deve ser condenada ao pagamento das cu... ()

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Doc. 448.8780.9394.7621

217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 124 - IPTU - FATO GERADOR - PROPRIEDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA.

A teor da orientação dada pela Súmula 393/Col. STJ «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nos termos dos e CTN art. 34, o contribuinte do IPTU poderá ser o proprietário, o titular do domínio útil, ou seja, aquele que tem a propriedade registrada em seu nome no Cartório de Registros, ou ainda o possuidor. O art. 1.245 do Código Civil prevê que a tra... ()

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Doc. 238.6662.6893.8850

218 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REGISTRO FORMAL DE LOTEAMENTO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONFIGURADA. INFRAESTRUTURA PRESENTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 316.0372.3618.4896

219 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Franco da Rocha contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo imunidade tributária da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e extinguiu a execução fiscal. A execução visava a cobrança de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2019 a 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, como sociedade de econ... ()

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Doc. 734.0952.4283.1923

220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação Indenizatória. Inscrição indevida em Dívida Ativa. IPTU. Distrato de compra e venda de imóvel. Ausência de comunicação de transferência ao Fisco. Sentença de parcial procedência. Irresignação da 2ª Ré. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. «Teoria da Asserção". Efetiva contratação entre as partes. Dano moral, cabalmente, evidenciado. Autora que deu causa à inscrição indevida. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu ... ()

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Doc. 210.5050.7277.7274

221 - STJ. Tributário, ambiental e urbanístico. IPTU. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 32. Limitação ambiental ao direito de propriedade. Área de preservação permanente. Impossibilidade absoluta de uso da totalidade do bem pelo proprietário. Impactos tributários da natureza non aedificandi de imóvel urbano. Direito tributário no estado de direito ambiental. Princípio poluidor-pagador. Externalidades ambientais negativas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, «o bem de propriedade do apelante se localiza em Área de Preservação Permanente (APP), de declividade e nascentes, bem como de vegetação de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, servindo de refúgio para espécies em extinção, impedindo-se, assim, seu uso e gozo e, por consequência, tais restrições ambientais descaracterizariam a incidência do IPTU, que vem sendo cobrado pela Municipalidade de Serra Negra». Acrescenta ... ()

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Doc. 230.8170.2728.3382

222 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Inovação recursal. IPTU. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Inclusão no perímetro urbano por Lei local. Análise de violação à Súmula 626/STJ. Impossibilidade. Exame da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à alegada violação do em virtude de omissão acerca da existência de loteamento devidamente aprovado e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o vício não pode ser acolhido visto que não ventilado nas razões do recurso especial, o que configura indevida inovação recursal. 2 - No que tange ao malferimento da Súmula 626/STJ, a jurisprudência deste e.STJ é firme no sentido de que não cabe a esta Corte apreciar a violação de súmula ... ()

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Doc. 230.5010.8838.9953

223 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. IPTU. Imóvel situado em área urbanizável ou de expansão urbana. CTN, art. 32, § 1º. Melhoramentos. Lei municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 230.6190.4891.5356

224 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a sujeição de pessoa jurídica de direito privado, na condição de arrendatária de bem imóvel de titularidade da união, à cobrança de IPTU. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.5010.8599.9753

225 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocado. 2 - O en... ()

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Doc. 240.6100.1249.9712

226 - STJ. Processual civil e tributário. Razões dissociadas do aresto recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - A decisão da Presidência do STJ proferida nestes termos: « Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do , § 1º e , no que concerne à incidência de IPTU sobre o imóvel objeto da execução fiscal independente de se localizar em zona urbana ou rural, uma vez que a destinação econômica da atividade exercida no imóvel é urbana, trazendo a seguinte argumentação: Como restou incontroverso nos autos, o imposto foi lançado so... ()

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Doc. 240.8261.2226.9604

227 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. IPTU. Imóveis situados em perímetro urbano. Desnecessidade de que os imóveis disponham dos melhoramentos urbanos indicados pelo CTN, art. 32, § 1º. Súmula 83/STJ. Violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489 não ocorrência. Interpretação de Lei municipal. Questão resolvida considerando os fatos e as provas dos autos, bem como a legislação local. A revisão é impossível de acordo com as Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/9/2021). 2 - O STJ consolidou a diretriz de que é l... ()

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Doc. 230.9041.0193.9239

228 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ofensa a enunciado de Súmula. Impossibilidade. IPTU. Imóvel localizado em zona urbana. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à violação do , a parte deixou de apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanável pela via dos aclaratórios. A alegação genérica de malferimento do sem a demonstração dos vícios dos quais padece o acórdão recorrido configura deficiência de argumentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - No que diz respeito à ofensa a enunciado de Súmula, a parte assevera no agravo interno que o Tribunal ... ()

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Doc. 210.7091.0672.0575

229 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Lei municipal 7.032/1998. Requisitos do CTN, art. 32. Natureza da área. Alteração do julgado que resulta em revolvimento de elementos fático probatórios, além de reinterpretação de Lei local (Súmula 280/STF). Agravo interno do município de são josé do rio preto/SP desprovido.

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Doc. 210.8080.4622.4994

230 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Não ocorrência. Mandado de segurança. Fraude à execução. Reconhecida ineficácia de dação em pagamento do imóvel. Pretensão de exclusão do impetrante do polo passivo de execução fiscal. Período em que se verificou que o impetrante figurava como proprietário. Responsável pelo crédito na condição de contribuinte. Ausência de direito líquido e certo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Afasta-se a alegada violação do , I, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - No que diz respeito aos e CTN art. 34, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou... ()

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Doc. 210.7151.0854.7519

231 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Obras de loteamento obstadas. Ação civil pública. Derrubada de mata atlântica. Limitação da propriedade. Dilação probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada de urgência e repetição de indébito contra a Prefeitura Municipal de Jundiaí/SP, objetivando a desconstituição dos lançamentos a título de IPTU incidentes sobre área de propriedade deles, negociada em contrato de parceria para constituição de empreendimento imobiliário. II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação dos autores, reformando a ... ()

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Doc. 155.7945.9000.8900

232 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Imóvel de propriedade da concessionária. Hipótese de incidência e sujeição passiva evidenciadas. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Exigibilidade da exação.

«1. Não é possível conhecer da alegação relativa à imunidade reciproca (, VI), uma vez que o recurso especial não se presta para revisar interpretação acerca de matéria constitucional. 2. A jurisprudência do STJ, ao interpretar os e , que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, firmou o entendimento de que, «somente no caso de a concessionária de serviço público for possuidora direta do bem imóvel sem... ()

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Doc. 155.7945.9000.9000

233 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Vícios de integração não evidenciados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. O acórdão embargado foi claro ao consignar que «não é possível conhecer do recurso especial no tocante ao pedido de reconhecimento da imunidade recíproca (, VI), ainda que pela eventual comprovação de dissídi... ()

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Doc. 157.5245.5000.6300

234 - STJ. Tributário. Bem público. Imóvel. (ruas e áreas verdes). Contrato de concessão de direito real de uso. Condomínio fechado. IPTU. Não-incidência. Posse sem animus domini. Ausência do fato gerador do tributo (CTN, art. 32 e CTN, art. 34).

«1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real de uso a condomínio residencial. 2. O define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Contudo, a interpretação desse dispositivo legal não pode se distanciar do disposto no , I. Nesse contexto, a pos... ()

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Doc. 153.9805.0028.1800

235 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Possuidor. Legitimidade passiva. Apelação cível. Execução fiscal. Legitimidade do possuidor para a execução de crédito de IPTU. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 399/STJ. Apelação provida.

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Doc. 144.9584.1016.3400

236 - TJPE. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aprovação de loteamentos. CTN, art. 32, § 2º. Incidência de imposto predial e territorial urbano. IPTU. Violação do CPC/1973, art. 337. Violação das Leis municipais 1.616/91 e 1.164/76. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. 2. A pretensão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no , pois o embargante apenas p... ()

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Doc. 144.9591.0014.8300

237 - TJPE. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em aembargos de declaração em ação rescisória. Violação de literal disposição de Lei aprovação de loteamentos. CTN, art. 32, § 2º. Incidência de imposto predial e territorial urbano. IPTU. Violação do CPC/1973, art. 337. Violação das Lei s municipais 1.616/91 e 1.164/76. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. 2. A pretensão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no , pois a embargante apenas p... ()

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Doc. 144.9591.0016.0700

238 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação. Tributário. Processo civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminar rejeitada. Áreas urbanizáveis. Incidência de IPTU. CTN, art. 32, § 2º. CTN, art. 5º municipal do cabo de santo agostinho. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois o Perito Judicial encaminhou ofício à Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho requerendo esclarecimentos para a perícia, que foram prestados, mas o Município não apresentou quesitos, tendo sido respondidos os quesitos apresentados pelo Juízo e por SUAPE. 2. Quanto à audiência, entendo que pode o Juiz não realizá-la quando os fatos puderem ser provados por exame pericial como é o caso dos autos. CPC/1973... ()

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Doc. 141.1941.9001.4000

239 - STJ. Processual civil e tributário. Imóvel situado em área de preservação ambiental. IPTU. Configuração do fato gerador. Observância dos arts. 150, § 6º, 155, III, e 170, VI, todos da CF/88. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do , segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. Tendo o acórdão recorrido fundamentos de índole constitucional, por si só apto a manter o decisum de ori... ()

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Doc. 174.2100.0000.2600

240 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPTU. Tributação sobre novas unidades autônomas construídas em edifício residencial. Desnecessidade da inscrição prévia individualizada no registro de imóveis. Legalidade da exação. Inteligência do CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 116, I.

«1. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade de o fisco, verificando alteração em imóvel pré-existente, que se dividiu em unidades autônomas, poder proceder a novas inscrições de IPTU, sem que haja registro das novas unidades em cartório de imóveis. 2. O estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse. O art. 34 do referido diploma preconiza que o «Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do ... ()

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Doc. 184.5220.2002.2000

241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Violação do CTN, art. 32, § 1º. Não-ocorrência. Imóvel situado na zona urbana. Decreto 57/1966, art. 15. Critério da destinação econômica. Necessidade de comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1. O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o critério da destinação econômica, conforme já decidiu a Egrégia 2ª Turma, com base em posicionamento do STF sobre a vigência do Decreto-lei 57/1966 (AgRg no Ag 498.512/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 16.5.2005). 2. Não tendo o agravante comprovado perante as instâncias ordinárias que o seu imóvel é destinado... ()

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Doc. 202.0981.1000.4000

242 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. IPTU. Violação do CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 128. Não-ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF. Desprovimento.

«1 - «O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo» (REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/02/2003). 2 - O arrendatário, que figura como simples parte em contrato de arrendamento portuário, de natureza meramente obrigacional, não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7506.8800

243 - STJ. Tributário. IPTU. Novo proprietário. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, CTN, art. 123 e CTN, art. 165.

«O novo proprietário não tem legitimidade para repetir valores indevidamente recolhidos anteriormente à compra do imóvel. Precedente unânime da Primeira Seção - EREsp 708.237/RJ, Rel. Min. Luiz Fux,DJU de 27/08/2007.»

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Doc. 103.1674.7510.4700

244 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Registro público. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel presente no registro de imóveis. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 4º. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«Na execução fiscal de IPTU, são legitimados passivos os sucessores do proprietário do imóvel constante do registro de imóveis. «Enquanto não desconstituído o domínio, o proprietário tem a obrigação «ex lege», muito embora à luz do princípio do enriquecimento sem causa, possa reaver o que pagou.» (REsp 678.765/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 14/9/2006).»

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Doc. 184.5220.2002.1500

245 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Itr. Incidência. Critério da localização do imóvel insuficiente. Necessidade de se observar, também, a destinação do imóvel. Precedentes. CTN, art. 32, § 1º. Ausência de comprovação. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se, também, a destinação econômica, conforme já decidiu a Egrégia 2ª Turma, com base em posicionamento do STF sobre a vigência do Decreto-lei 57/1966. 2. Precedentes: AgRg no REsp 679.173/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 18/10/2007; REsp 738.628/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ DJ 20/06/2005; AgRg no Ag 498.512/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha ... ()

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Doc. 103.1674.7434.6900

246 - STJ. Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Insuficiência do critério da localização do imóvel. Necessidade de se observar, também, a destinação do imóvel. Decreto-lei 57/66, art. 15 (constitucionalidade). Precedente do STJ e STF. CTN, art. 32. Lei 8.847/94, art. 1º.

«O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o critério da destinação econômica, conforme já decidiu a Egrégia 2ª Turma, com base em posicionamento do STF sobre a vigência do Decreto-lei 57/66. »

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Doc. 103.1674.7430.1900

247 - STJ. Tributário. Recurso especial. Discussão acerca da existência, ou não, dos melhoramentos indicados no § 1º do CTN, art. 32. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... Não pode ser conhecido o recurso especial na parte em que se discute a existência, ou não, dos melhoramentos indicados no § 1º do na zona em que se situa o imóvel do recorrente, pois tal questão somente pode ser resolvida pela análise do material fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07 desta Corte. ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»

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Doc. 103.1674.7415.9900

248 - STJ. Tributário. IPTU. Servidão de passagem. Cobrança de quem se utiliza. Inviabilidade. CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 100.

«Os e definem, respectivamente, o fato gerador e o contribuinte do IPTU, contemplando a propriedade, a posse e o domínio útil. Não há base legal para cobrança do IPTU de quem apenas se utiliza de servidão de passagem de imóvel alheio. (...) Não se tem dúvida de que a Petrobrás não é proprietária ou possuidora do imóvel sobre o qual incidiu o IPTU cobrado, tendo sobre ele o direito de servidão, classificado pela lei civil como direito real na coisa alheia... ()

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Doc. 778.1283.3019.3278

249 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

... ()

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Doc. 635.4415.9830.9609

250 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Cobrança referente ao IPTU e Taxa de Bombeiros dos exercícios de 2015 e 2016. Exceção de pré-executividade acolhida com a extinção da execução. Decisão a ser mantida. Desmembramento do imóvel tributado ocorrido antes dos fatos gerados. Cobrança com base na matrícula mãe do imóvel, de forma genérica, e não nas unidades individualizadas, o que enseja a ausência de materialidade de fato gerador sobre os tributos lançados. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34 e Lei 4.591/1964, art. 11 e Lei 4.591/1964, art. 7º, que trata sobre condomínios e incorporações imobiliárias. Sendo assim, é de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária em relação à execução objeto desta ação ante a ausência de fato gerador (incorreta identificação das áreas tributadas) e, por conseguinte, da nulidade de todas as CDAs pela falta de título executivo, por não possuir os pressupostos de certeza e de exigibilidade. Nega-se provimento ao apelo fazendário, com majoração de honorários

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