Nº / - Jurisprudência

Doc. 554.2224.9204.9297

301 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por contra sentença que acolheu em parte embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Montes Claros, para declarar prescritos os créditos tributários relativos ao exercício de 2010, mantendo, contudo, a execução para os anos de 2011 a 2014. A recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando não ser proprietária, titular de domínio útil ou possuidora do imóvel no período dos fatos geradores do IPTU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 250.6020.1579.6952

302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Iptu. Área de expansão urbana. Incidência. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Irrelevante. Súmula 626/STJ. Alegação genérica de ofensa á Lei. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A alegação genérica de ofensa à Lei, sem demonstrar efetivamente a contrariedade, enseja a aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. III - Nos termos da Súmula 626/STJ: A incidência de I... ()

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Doc. 203.7719.8548.2614

303 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU POSSE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de nulidade de título extrajudicial em que foi declarada nula a Certidão de Dívida Ativa, que cobrava débitos de IPTU e taxa de iluminação pública de imóvel cuja propriedade permaneceu com o Município devido à não concretização de permuta prevista em lei municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de transferência formal da pr... ()

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Doc. 890.2537.5569.8202

304 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2004 - Objeção prévia de executividade acolhida - Decisão administrativa transitada em julgado que anulou lançamentos anteriores a 2009 em razão da ausência dos melhoramentos públicos exigidos no parágrafo 1º, do - Inexigibilidade da exação - RECURSO VOLUNTÁRIO circunscrito à verba honorária - Arbitramento em 10% sobre o proveito econômico obtido - Descabimento - Verba honorária que deve ser fixada por... ()

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Doc. 449.2337.3403.9245

305 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA URTIGA/RS. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL RURAL. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de São João da Urtiga/RS contra sentença que julgou procedente a ação declaratória cumulada com repetição de indébito, afastando a incidência de IPTU sobre imóvel rural e determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos. O recorrente sustenta a fragilidade das provas apresentadas pela parte autora para demonstrar a destinação rural do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsi... ()

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Doc. 269.8704.5776.3522

306 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IMBÉ / RS. IPTU. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSUIDORA DE IMÓVEL. EXERCÍCIO DE POSSE AD USUCAPIONEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. EMBARGOS DE TERCEIRO. Conforme , quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Conforme , o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizad... ()

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Doc. 272.6133.9130.0980

307 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA. SENTENÇA REFORMADA.

1. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. Dispõe o que o IPTU, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Ainda, conforme redação do , o contribuinte do imóvel pode ser o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Conforme Súmula 399/STJ... ()

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Doc. 210.6150.4493.9454

308 - STJ. processual civil. Tributário. IPTU. Melhorias do CTN, art. 32, § 1º. Alegação de violação do art.

1 -022 DO CPC/2015 (CPC/73, art. 535). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 32, §§ 1º E 2º, E 115 DO CTN E DE JULGAMENTO CITRA PETITA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo recorrente contra Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, objetivando a inexigibilidade da cobrança de IPTU sobre lotes de terreno urbano sob sua propriedade, uma vez que não teriam sido realizadas... ()

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Doc. 211.1040.8762.3250

309 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. IPTU. Arrendatária de terreno público em área portuária. Imunidade. Natureza constitucional da controvérsia. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não há violação do , na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a d... ()

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Doc. 220.8261.2515.4529

310 - STJ. direito processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento, indenização por perdas e danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. IPTU. Responsabilidade dos adquirentes somente após a imissão na posse. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Previsão contratual afastando a responsabilidade em período anterior. Modificação. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente», tendo em vista que, «apesar do IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos n... ()

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Doc. 212.2643.8001.0500

311 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Loteamento aprovado. Área urbanizável ou de expansão urbana. Lei municipal. Ausência dos melhoramentos mínimos, indicados no CTN, art. 32, § 1º. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Súmula 626/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015)». II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela ora recorrida, pretendendo o reconhecimento da il... ()

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Doc. 230.2240.4340.6191

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Impossibilidade de conhecimento da matéria.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No que diz com a violação do e , a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com base no , I, «b», sendo que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no , § 7º, I» (Que... ()

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Doc. 220.4191.2321.0353

313 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejulgamento da questão. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, tendo o acórdão do tribunal estadual entendido que os imóveis do apelante, ainda que não servidos pelos melhoramentos do § 1º do , estão em local considerado urbano pela legislação local (Lei Complementar Municipal 44/2008, art. 19, § 1º), o que atraiu a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo do CTN, bem como a Súmula 626/STJ (A incidência de IPTU sobre imóvel situado em área c... ()

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Doc. 210.8131.1366.6327

314 - STJ. Processo civil. Tributário, dívida ativa. Incidência do CTN, art. 32, § 1º. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Art. 255 do RISTJ. Deficiência recursal.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal visando à nulidade dos lançamentos tributários objeto da ação executiva em apenso, cancelando-se os respectivos créditos e extinguindo a execução fiscal. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de reputar desnecessários os melhoramentos mínimos previstos no , § 1º, para a cobrança de IPTU sobre i... ()

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Doc. 210.7091.0855.2826

315 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de lançamentos de IPTU. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Lançamentos de IPTU. Após a contestação e a réplica, as partes foram instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, tendo o réu pugnado pela improcedência da ação, ao passo que os autores quedaram-se inertes. Na sentença, em julgamento antecipado da lide, o Juiz de 1º G... ()

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Doc. 196.9734.7002.8800

316 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal estadual não emitiu juízo de valor sobre os e 2 - Não houve oposição de Embargos de Declaração, indispensáveis para análise de possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, ofensa às referidas normas legais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se... ()

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Doc. 187.3130.9014.8400

317 - STJ. Tributário. IPTU X ITR. Imóvel localizado em área urbana. Exploração de atividade agroindustrial. ITR. Incidência. Tema já apreciado na sistemática dos recursos repetitivos ( 1REsp 1.112.646/SP). Natureza do imóvel. Revisão das conclusões do Tribunal de Origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 32.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide o ITR e, não, o IPTU sobre imóveis nos quais são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal. 2. No 1REsp 1112646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/08/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recurso... ()

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Doc. 155.7945.9000.9100

318 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Mera repetição dos argumentos já aviados nos primeiros aclaratórios. Vícios de integração não evidenciados. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Segundos aclaratórios opostos pela Cemig para sanar suposto defeito (omissão e contradição) no acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. No caso concreto, a repetição de aclaratórios configura prática processual abusiva, pois as suas razões constituem mera repetição dos argumentos já rechaçados pelos acórdãos que julgaram o agravo regimental e os primeiros declaratórios. 3. A Turma não conheceu da alegação relativa à imunidade re... ()

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Doc. 128.0785.3000.1300

319 - STJ. Tributário. IPTU. Restituição de indébito. Legitimidade ativa do destinatário do carnê. Impossibilidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ no AgRg no RESP Acórdão/STJ. CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 130. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Configura-se matéria de direito o debate acerca da legitimidade ativa para postulação de repetição de indébito de IPTU. 2. O entendimento da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de que pessoa diferente do proprietário do imóvel seja legitimado ativo para postular repetição de indébito de IPTU, uma vez que, seja locatário, seja destinatário do carnê, a obrigação contratual entre este e o proprietário do imóvel (contribuinte) não p... ()

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Doc. 144.3341.7000.3100

320 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. IPTU. Contribuinte. Ausência de animus domini. Condomínio. Mero administrador.

«1. A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O fato gerador do IPTU, conforme dispõe o , é a propriedade, o domínio útil ou a posse. O contribuinte da exação é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio ou seu possuidor a qualquer título (). 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que so... ()

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Doc. 145.4862.9001.1500

321 - TJPE. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aprovação de loteamentos. CTN, art. 32, § 2º. Incidência de imposto predial e territorial urbano. IPTU. Rejeição das preliminares. Violação do CPC/1973, art. 337. Violação das Leis municipais 1.616/91 e 1.164/76.

«1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de rescindir acórdão da 8ª Câmara Cível deste Tribunal que declarou inexistente o débito tributário a título de IPTU, sob o argumento de que o caso não se enquadra dentro das hipóteses que autoriza a cobrança desse imposto. 2. Rejeição da preliminar irregularidade na representação da empresa ré, tendo em vista que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação ... ()

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Doc. 138.5771.4000.5900

322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig distribuição s/a desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1o. I e II, e 175 da CF da Constituição. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do 3. No que diz respeito aos e , que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição... ()

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Doc. 140.2155.0001.2400

323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig geração e transmissão s/a desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1o. I e II, e 175 da CF da Constituição. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do 3. No que diz respeito aos e , que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição... ()

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Doc. 140.2155.0001.3000

324 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig distribuição s/a desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1o. I e II, e 175 da CF da Constituição. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do 3. No que diz respeito aos e , que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição... ()

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Doc. 103.1674.7459.2600

325 - STJ. Tributário. IPTU. Usufruto. Legitimidade passiva do usufrutuário. Considerações do Min. Francilli Neto sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 733. CCB/2002, art. 1.403, II. CTN, art. 32 e CTN, art. 124, I.

«... A respeito do usufruto, o festejado autor Caio Mário da Silva Pereira ensina que pressupõe «a coexistência harmônica dos direitos do usufrutuário, construídos em torno da idéia de utilização e fruição da coisa, e dos direitos do proprietário, que os perde em proveito daquele, conservando todavia a substância da coisa ou a condição jurídica de senhor dela» («Instituições de Direito Civil», vol. IV, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 290). Oportunas e precisa... ()

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Doc. 103.1674.7446.7400

326 - STJ. Tributário. IPTU. Usufruto. Legitimidade passiva do usufrutuário. Precedentes do STJ. CCB, art. 733. CCB/2002, art. 1.403, II. CTN, art. 32 e CTN, art. 124, I.

«Segundo lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, «o direito de usufruto compreende o usar e fruir, ainda que não exerça, e a pretensão a que outrem, inclusive o dono, se o há, do bem, ou do patrimônio, se abstenha de intromissão tal que fira o uso e a fruição exclusivos. É direito, «erga omnes», de exclusividade do usar e do fruir». O renomado jurista perlustra, ainda, acerca do dever do usufrutuário de suportar certos encargos, que «os encargos públicos ordinários são... ()

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Doc. 205.3180.3000.0700

327 - STJ. Recurso especial. Registro público. Tributário. IPTU. Contribuinte. Possuidor. CTN, art. 32. CTN, art. 34. CTN, art. 126. Lei 6.015/1973, art. 195.

«1 - Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica. Em consequência, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador, à luz do , é a propriedade, o domínio útil ou a posse. 2 - A exegese legal prioriza o proprietário conhecido e o designa como responsável pelo tributo, haja vista que este é uma espécie de «imposto real», gerador de obrigação propter rem. 3 - O Eg. STF, secundando a tese a... ()

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Doc. 103.1674.7430.1800

328 - STJ. Tributário. IPTU. ITR. Fato gerador. Imóvel situado na zona urbana. Localização. Destinação. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 32. Decreto-lei 57/66, art. 15. Vigência. Lei 5.868/72, art. 6º e parágrafo único. Lei 9.393/96, art. 1º.

«Ao ser promulgado, o Código Tributário Nacional valeu-se do critério topográfico para delimitar o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): se o imóvel estivesse situado na zona urbana, incidiria o IPTU; se na zona rural, incidiria o ITR. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-lei 57/66 alterou esse critério, estabelecendo estarem sujeitos à incidência do ITR os imóveis situados n... ()

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Doc. 185.7263.4007.0400

329 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Sítio de recreio. Lei municipal. CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Recurso especial. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III, «b». Cabimento do recurso especial. Matéria constitucional. Súmula 280/STF. Aplicação da taxa referencial. Tr. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

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Doc. 101.1787.5553.3797

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2007, 2008 e 2009 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Inocorrência de prescrição - Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da exação, conforme REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Prescrição intercorrente - Decurso de menos de seis (6) anos ininterruptos entre a intimação para impulsionar o feito e a manifestação da exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prev... ()

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Doc. 566.6696.8823.9363

331 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo de Instrumento interposto por Joaquim Alves contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU e taxas, ajuizada pelo Município de Andradina. O agravante alega ilegitimidade passiva, afirmando não ser proprietário ou possuidor do imóvel. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do agravante na execução fiscal, considerando a posse ou propriedade do im... ()

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Doc. 123.8007.6376.7220

332 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Savoy Imobiliária Construtora Ltda contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de Mongaguá para cobrança de IPTU. A embargante foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) erro material na sentença por não apreciar os fundamentos dos embargos ... ()

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Doc. 243.4866.7484.6966

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, Multas por Infrações Diversas e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. I - CDA 6803 que preenche os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na e - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciai... ()

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Doc. 578.4499.6380.3120

334 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação Anulatória de Crédito Tributário proposta contra o Município do Rio de Janeiro, objetivando a individualização da inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal do IPTU para unidades autônomas em imóvel situado na Rua Frederico Lima, 107, Madureira. A demandante pleiteia, ainda, a anulação das guias de IPTU emitidas com área total superior a 73,51m² e o reconhecimento da isenção tributária com fundamento na Lei 691/84, art. 61, XXIII. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar o direito ao desmembramento do imóvel e à emissão de inscrição individualizada de IPTU; (ii) determinar a anulação das guias de IPTU emitidas em desconformidade com a área construída da unidade ocupada pela autora; (iii) avaliar o cumprimento dos requisitos para a concessão de isenção tributária. III. Razões de decidir 3. A individualização da inscrição imobiliária exige a regularização urbanística e a aprovação do desmembramento pelo órgão competente, nos termos da Lei 6.766/1979 e do Decreto Municipal 14.327/1995. 4. Apesar da prova pericial ter apurado que o imóvel em questão é delimitado, com entrada exclusiva e independente para cada casa, para individualização da inscrição imobiliária a autora deve cumprir as exigências legais e obter o licenciamento urbanístico, providenciando a regularização das construções, diante do aumento da área edificada. 5. A regularização da construção é fundamental para garantir a viabilidade e segurança da edificação, segundo as posturas públicas, não podendo o Município autorizar o desmembramento e criação de inscrição imobiliária diante de construções que não foram aprovadas pelo órgão competente para o licenciamento urbanístico. 6. Na hipótese, a totalidade da área do imóvel possui apenas um número de inscrição imobiliária, sendo o proprietário do terreno juridicamente responsável pelo pagamento do tributo, até que ocorra a individualização e regularização dos demais imóveis. 7. Somente após cumpridos os requisitos, é que se dará o desdobramento da matrícula original da área bruta, possibilitando a inscrição da unidade imobiliária autônoma predial com a respectiva tributação individual do imóvel do qual a autora é proprietária. 8. O CTN, art. 124, I estabelece a solidariedade tributária entre os coproprietários, sendo a demandante responsável pelo tributo integralmente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A individualização do IPTU exige a regularização urbanística e o cumprimento das exigências legais e regulamentares. 2. A isenção de IPTU baseada na área construída deve observar os requisitos objetivos previstos em lei, sendo indispensável sua comprovação. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/79, arts. 2º e 3º; CTN, arts. 32, 123 e 124; Lei 691/1984 (CTN Municipal do Rio de Janeiro), art. 61, XXIII; Decreto Municipal 14.327/1995, art. 71.

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Doc. 473.8790.1069.4131

335 - TJSP. Apelações. Embargos à execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2020. Discussão acerca da incidência do IPTU ou ITR sobre o imóvel, além da legitimidade dos índices de correção monetária e juros de mora adotados pelo Município. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, apenas para determinar a aplicação da taxa Selic para fins de cômputo dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre a dívida. Insurgência de ambas as partes. Pretensão à reforma. Recurso da embargante. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento. Decisões judiciais mencionadas pela embargante/apelante que se referem a lotes e exercícios distintos. Ausência da tríplice identidade. Observância, ainda, da Súmula 239/STF. Questão de fundo. Imóvel localizado em loteamento denominado «Chácara Elvira», integrado ao perímetro urbano do Município através do Decreto municipal 239/1976. Verificação da incidência do IPTU ou do ITR que pressupõe interpretação conjugada dos critérios topográficos (CTN, art. 32) e de destinação do imóvel, com prevalência deste último (Decreto-lei 57/1966, art. 15). Ausência de comprovação de que o imóvel era destinado à exploração de atividades rurais à época em que ocorridos os fatos geradores dos tributos questionados. Documentos juntados aos autos que se referem a períodos anteriores e não são aptos à pretendida comprovação. Embargante que, ademais, renunciou à produção de outras provas e, assim, não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Recurso não provido. Recurso do Município de Itupeva. Pleito de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1217 pelo C. STF. Rejeição. Ausência de determinação de suspensão no âmbito do recurso paradigma (RE 1.346.152). Simples reconhecimento da repercussão geral que não induz à automática suspensão dos feitos correlatos. Correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (decreto 1.606/2001). Regularidade até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e da correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08.02.2024, considerou que a Selic pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer a regularidade da incidência dos juros e da correção monetária, segundo os índices adotados pelo Município de Itupeva, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Recurso da embargante desprovido. Recurso do Município provido em parte.

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Doc. 533.3601.8795.8596

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a legalidade da cobrança do IPTU por tratar-se de área urbana em expansão, estando de acordo com Lei Municipal 1431/2010, que transformou a zona urbana em rural. Inconformismo da agravante. Imóvel de 50 alqueires declarado por lei municipal como área de extensão urbana. Ainda que seja irrelevante a existência ou não de melhoramentos para fins de configuração da área de expansão urbana... ()

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Doc. 207.8432.9005.4000

337 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. IPTU, taxas e cip. Violação dos CTN, art. 32, 34 e CTN, art. 123 ; 1.245 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aspectos referentes a titularidade dos imóveis objeto da lide. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1 - Não houve prequestionamento dos , 34 e e 1.245 do CC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou (fls. 298-300, e/STJ): «De fato, nestes autos, questiona-se a incidência de IPTU, Taxas e CIP dos exercícios de 2002 a 2009, q... ()

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Doc. 210.1593.4002.6000

338 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação d CPC/2015, art. 1.022. IPTU. A corte paulista acolheu a incidência da exação por entender configurado o fato gerador. Alteração que implica no exame de legislação local para solução da controvérsia (Lei municipal 3.049/2007). Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ainda que se afastasse o óbice da Súmula 7/STJ, em razão da ocorrência ou não do fato gerador, pelo c... ()

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Doc. 144.9591.0011.9900

339 - TJPE. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Não houve nenhuma causa interruptiva elencada no CTN, art. 174. Recurso improvido à unanimidade.

«O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição. De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, por... ()

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Doc. 136.9811.2000.4200

340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig distribuição S/A desprovido.

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Doc. 140.2155.0001.2200

341 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos da cemig rejeitados.

«1. A teor do disposto no , incisos I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficá... ()

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Doc. 140.2155.0001.2300

342 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos da cemig rejeitados.

«1. A teor do disposto no , incisos I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficá... ()

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Doc. 140.8353.0000.3700

343 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos da cemig distribuição s/a rejeitados.

«1. A teor do disposto no , incisos I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficá... ()

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Doc. 161.5961.3001.4300

344 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma. Incidência do IPTU sobre condomínios irregulares.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do inciso III do 2. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da incidência do IPTU sobre im... ()

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Doc. 156.3465.9005.8900

345 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Legitimidade passiva. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Programa de arrendamento residencial (par). Propriedade fiduciária. Lei 10.188/2001. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

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Doc. 155.7491.5000.6700

346 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público portuário. Posse direta sem intenção de domínio definitivo. Imunidade recíproca. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do município de santos/SP rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apr... ()

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Doc. 141.5975.0000.5000

347 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no , incisos I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficá... ()

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Doc. 138.2525.7000.4600

348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig geração e transmissão s/a desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1o. I e II, e 175 da CF da Constituição. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do 3. No que diz respeito aos e , que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição... ()

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Doc. 152.4881.8000.9900

349 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Imóvel de titularidade de concessionária de serviço público. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

«I. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação do , VI, a. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (, III). Precedentes. ... ()

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Doc. 727.5164.4560.9753

350 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS COMINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRAZO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - MULTA - RETENÇÃO PREVISTA NO CONTRATO - COBRANÇA IPTU - MULTA E LUCROS CESSANTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - MANTER SENTENÇA.

Observado dos autos que a parte recorrente protocolou a apelação, a tempo e modo, não há que razão pela qual rejeita-se a preliminar e intempestividade recursal. É sabido que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu caus... ()

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