Nº / - Jurisprudência

Doc. 196.0585.3002.8700

151 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Justiça gratuita. Valor fixado. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 98.

«1. Nas demandas sob o pálio da justiça gratuita, como na espécie, a incumbência de pagamento dos honorários do perito não se transfere à parte contrária e sim ao Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à Justiça, conforme disciplinado na , LXXIV, bem como na Resolução 558, de 22/05/2007, do CJF. 2. É vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim pelo que o valor fixado a título de honorários per... ()

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Doc. 161.2611.8000.7700

152 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Execução fiscal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da cedae não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2. No caso dos autos, a agravante não atacou a decisão que não conheceu do Agravo, em face da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tendo se limitado a afirmar que os e restaram prequestionados. 3. Agravo Regimental da CEDAE não conhecido.»

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Doc. 142.3945.3000.5000

153 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração e agravo regimental no agravo de instrumento. A fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. Resp1.143.320-rs, relator min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.328.174/RS, rel. Para o acórdão min. Teori albino zavascki, DJE 29/10/2012). Execução fiscal ajuizada pelo INSS. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 26. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.7163.1002.8800

154 - STJ. Processual civil. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime do , ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sent... ()

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Doc. 137.7903.6000.1500

155 - TJRJ. Assistência judiciária. Desistência da ação. Suficiência da vontade de desistir. Advogado com poderes para tanto. Homologação com indeferimento de gratuidade de justiça. Denegação sem fundamento. Inadmissibilidade. Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência. Recolhimento de custas judiciais. Nulidade. Pedido de gratuidade de justiça não apreciado. Ação proposta por requerentes de gratuidade de justiça que não atenderam a exigência de apresentação das últimas declarações de rendimento ao fisco, imposta para fins de apreciação do requerimento. Posterior desistência, homologada em sentença que determina aos autores que recolham as custas. Apelo a objetivar sua cassação para que, deferida a isenção, o processo tenha prosseguimento. Lei 1.060/50, art. 4º, caput. CPC/1973, arts. 26, 158, parágrafo único, 267, VII.

«1. Versando a ação sobre direitos patrimoniais disponíveis e não se tratando de feito de defesa de direitos meta individuais, em que a desistência é, ex vi legis, impossível, não inquina a sentença que homologa a desistência manifestada por advogado com poderes suficientes para tanto. 2. O simples desatendimento de exigência lançada para fins de exame de requerimento de gratuidade de justiça não justifica seu indeferimento porque é apenas indício de desnecessidade, o que é ... ()

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Doc. 160.2045.4001.3700

156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Renúncia da ação. Honorários advocatícios. Cabimento. Multa protelatória fixada na origem. Cabimento.

«1. Aplica-se a pena de deserção quando não provada a insuficiência de recursos financeiros a todos os recorrentes. 2. Ofensa ao afastada por inexistência de contradição. 3. A decisão da segunda instância que homologa a renúncia da ação constitui novo título jurídico, o qual substituiu a sentença. 4. Os honorários são devidos, na medida em que «o artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passiv... ()

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Doc. 161.2402.7001.7600

157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da cedae não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2. No caso dos autos, a agravante não atacou a decisão que não conheceu do Agravo, em face da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tendo se limitado a alegar que os e restaram prequestionados. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 158.5100.9002.6400

158 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 26. Princípio da causalidade. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem firmou seu entendimento no sentido de que foi a recorrente quem deu causa ao ajuizamento da demanda, pois o contribuinte foi obrigado a impetrar mandado de segurança para lhe ver garantido direito líquido e certo. 2. A alteração destas conclusões, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súm... ()

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Doc. 152.2300.3000.8800

159 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso espe... ()

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Doc. 151.6044.2002.3200

160 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários para pronto pagamento fixados em 10% do valor da execução. Adimplemento posterior mediante transação. Reconhecimento do pedido. Honorários sucumbenciais devidos. Recurso parcialmente provido.

«1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não afasta seu direito ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial (, § 4º). 2. Realizada a transação entre as partes antes de haver pronunciamento judicial fixando honorários, entende-se não haver prejuízo ao causídico constituído, que tinha mera expectativa de direito em relação aos... ()

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Doc. 177.1490.4002.9100

161 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ofensa do CPC, art. 458, de 1973 não configurada. CPC, art. 26, de 1973 fundamentação adequada e suficiente. Despesas processuais. Contrato. Análise de ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade.

«I - Analisar a responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, como pretende a recorrente ao argumento de que o Município agravado deu causa à instauração do processo, nos termos do - Código de Processo Civil de 1973, implicaria, inevitavelmente, no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, além de ser necessária interpretação de cláusula do instrumento de transação, celebrado entre as partes, o que é inviável, em sede de Recurs... ()

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Doc. 162.4193.5006.5900

162 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Adesão à programa de parcelamento. Confissão da dívida. Honorários advocatícios. Cabimento. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a adesão à programa especial de parcelamento representa confissão do débito, de forma que a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente de pagamento dentro do programa, não exime a condenação em honorários advocatícios. Incidência do 2. Hipótese em que o programa de refinanciamento que concedeu o benefício fiscal à Petrobras foi instituído por meio da Resolução 12/2012 da Secretaria da Fazenda do Estado do M... ()

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Doc. 162.1740.2003.7300

163 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Alegação de que caberia ao município agravado arcar com as despesas processuais. Princípio da causalidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que houve desistência por parte da agravante, motivo pelo qual fez incidir o disposto no 3. De acordo com o princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados por aquele que d... ()

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Doc. 162.7973.0002.8200

164 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento de fatos e provas. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à alegação de afronta ao , o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.») 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorár... ()

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Doc. 163.5192.5000.9100

165 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Análise de suposta violação de dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ades... ()

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Doc. 758.0697.0808.2851

166 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, em razão do pagamento do tributo. Município exequente que, por meio do presente recurso, pretende a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorrência de perda superveniente do objeto a atrair a incidência do CPC/1973, art. 26. Inexistência de bis in idem, pois o pagamento do débito fiscal pressupõe a inclusão dos honorários advocatícios devidos na ação de execução, o que não se confunde com o valor devido nos embargos à execução fiscal, considerando a autonomia das ações, bem assim que o pagamento administrativo não configura transação, mas verdadeira confissão do débito. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 221.1071.0788.5691

167 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Programa de recuperação fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desistência de ação judicial. Sem disposição em contrário, devidos os honorários advocatícios. Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 633/STJ. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos sob a rubrica do Tema 633/STJ, a Primeira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de que «a , § 1º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passi... ()

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Doc. 241.1090.3182.0743

168 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09. Honorários advocatícios. Exclusão limitada às ações nas quais se busque o reestabelecimento da opção ou reinclusão em outros parcelamentos. Precedente da corte especial. Incidência do encargo do Decreto-Lei 1.025/1969 nos autos da execução fiscal. Descabimento de condenação nos embargos. Súmula 168 do ex-Tfr e REsp 1.143.320/rs, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 8.3.2010), decidiu que a Lei 11.941/2009, no § 1º de seu art. 6º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, ar... ()

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Doc. 240.8201.2443.4399

169 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Provimento jurisdicional incompatível com o pedido deduzido nos embargos à execução fiscal. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do , e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - O Agravante insiste na violação do , II e que no caso dos autos não incide a Súmula 7/STJ. 3 - Diante da argumentação da parte agravante, entendo que merece acolhida a pretensão veiculada no Agravo Interno. 4 - O Tribunal de origem asseverou: «... ()

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Doc. 231.0021.0727.4951

170 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido quanto à análise da tempestividade. Embargos providos. Decisão da presidência do STJ. Negativa de seguimento recursal pela intempestividade. Reconsideração. Comprovada suspensão dos prazos na interposição do agravo no recurso especial. Tribunal de origem. Admissibilidade do apelo especial. Não violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência prejudicada. Fundamentos inatacados. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Os Embargos de Declaração merecem provimento. De fato, a parte embargante, no tocante à tempestividade recursal, comprovou, conforme se depreende dos documentos juntados às fls. 289-303, e/STJ, que os prazos para interpor o Agravo no Recurso Especial estavam suspensos em razão do enfrentamento da Pandemia de COVID-19 e do procedimento de digitalização dos autos físicos para o sistema do PJe, na Corte de origem. 2 - A Corte baiana repeliu seguimento ao Apelo Especial diante da verif... ()

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Doc. 158.6592.9001.5800

171 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Magistério estadual. Proposta pública de acordo para pagamento de terço de férias. Adesão. Ausência de desistência expressa da ação. Extinção do feito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inexistente a alegada violação do , pois a Corte pronunciou-se sobre todos os questionamentos apresentados. 2. Em verdade, in casu, a questão não foi decidida conforme objetivava o agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Com efeito, o Tribunal de origem fixou entendimento em consonância com o STJ, porquanto é assente nesta Corte que é possível ao autor, antes da prolação da sentença, formular o pedido de desistência da ação. Nesse c... ()

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Doc. 146.3801.2001.5900

172 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009, art. 6º. Honorários advocatícios. Cabimento. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.353.826/SP sob o regime do , reafirmou o entendimento de que o «artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra g... ()

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Doc. 241.1011.1829.7135

173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Adesão ao refis. Desistência dos embargos à execução promovida pelo INSS. Não incidência do encargo do Decreto 1.025/69. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Limitação a 1% do valor do débito consolidado.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de embargos a execução fiscal promovida pelo INSS, autarquia federal que não inclui o encargo legal de 20%, previsto no nas Certidões de Dívida Ativa, a desistência acarreta condenação em honorários advocatícios, com fulcro no , até o limite de 1% (um por cento) sobre o valor do débito consolidado, nos termos da , § 3º. 2 - Agravo reg... ()

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Doc. 241.0301.1641.3567

174 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Extinção do processo, após a citação da parte ré, por perda superveniente do interesse processual, em razão do pagamento do débito impugnado na ação anulatória com os benefícios do Decreto-Lei 2.303/1986, art. 24. Cabimento de condenação da autora em honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade.

1 - De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. No caso concreto, não se verifica nenhum dos erros sanáveis pela via dos embargos de declaração. Por entender que o pagamento do débito sub judice com base no Decreto-lei 2.303/1986, art. 24 não configura transação, obviamente que o Tribunal de origem não se... ()

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Doc. 241.1011.1289.0506

175 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). CPC, art. 26, § 2º e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 103.1674.7492.2200

176 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Majoração ou diminuição. Impossibilidade. Indicação do percentual. Acolhimentos dos embargos de declaração. CPC/1973, art. 26,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.

«A Corte Especial assentou entendimento no sentido de que «não são admissíveis embargos de divergência que visem majorar ou reduzir honorários de advogado» (EREsp 743.113/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 12/06/2006). No entanto, a hipótese aqui é outra, pois os embargos de divergência foram providos, reconhecendo-se o direito aos honorários, sem contudo, indicar o percentual. Como não se pode alterar o critério da condenação em honorários em sede de embargos de divergência, ... ()

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Doc. 103.1674.7496.1000

177 - STJ. Honorários advocatícios. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/01. Honorários devidos. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º. CPC/1973, art. 26. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º.

«O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no , § 4º.»

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Doc. 103.1674.7476.8400

178 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Discussão a respeito da incidência de honorários. Ação movida pelo INSS. Opção pelo REFIS. Reconhecimento do pedido pelo embargado. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º.

«Ação de Depósito movida pelo INSS em desfavor do Embargado. Opcão pelo Refis, que implica reconhecimento do pedido. Honorários cabíveis, sob pena de enriquecimento sem causa. Embargos de Divergência conhecidos e providos.»

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Doc. 241.1040.9150.0924

179 - STJ. Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). CPC, art. 26, § 2º e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes. 2 - De igual modo, não incide a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória 2.226/01, se a transação ocorreu, como na espécie, antes da vigência da nova disposição legal. Nessas circunstâncias, incidente o disposto nos ar... ()

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Doc. 198.6092.6000.9000

180 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desistência. Homologação. Custas e honorários. Ônus da parte desistente. CPC/1973, art. 26, § 2º, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 267, VIII, e § 4º Lei estadual 9.719/1992-RS. CPC/2015, art. 487.

«1. A Fazenda Pública é defeso firmar «transação», negócio jurídico de direito privado, salvo com autorização legal, hipótese inocorrente. A desistência, após a contestação, obriga a parte desistente a satisfazer os ônus da sucumbência. 2. Recurso provido.»

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Doc. 241.1060.8640.9213

181 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Julgamento monocrático do mérito do recurso especial em agravo de instrumento. Possibilidade. Transação de honorários advocatícios anterior à Medida Provisória 2.226/01. Inaplicabilidade do CPC, art. 26, § 2º. Incidência dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94.

1 - Nos termos dos arts. 544, § 3º, do CPC, 34, VII, e 254, I, do RISTJ, é permitido ao Ministro Relator, nos autos de agravo de instrumento interposto com fundamento do , julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, sem que haja a conversão do agravo de instrumento em recurso especial. 2 - A verba honorária constitui parcela autônoma da decisão, não havendo como as partes transacionarem nessa extensão, sem que o advogado tenha consentido de forma expressa para t... ()

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Doc. 241.1060.8736.3800

182 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Recurso especial. 28,86%. Honorários advocatícios. Transação. Aplicação do CPC, art. 26, § 2º. Medida provisória 2.226/2001.

1 - Interpretando o contido nos e , esta Corte assentou compreensão de que os honorários advocatícios pertencem ao advogado, não podendo ser objeto de acordo firmado pelas partes sem a sua anuência. 2 - O disposto no , § 2º, segundo o qual «havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão dividas igualmente», não se aplica ao advogado que não participou do acordo, tampouco pode ser invocad... ()

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Doc. 103.1674.7362.1900

183 - 2TACSP. Recurso. Advogado. Mandato. Renúncia de todos os patronos do recorrente. Notificação judicial da parte. Ausência de regularização da representação processual. Demonstração tácita da incompatibilidade com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 26 e CPC/1973, art. 513.

«... O determina que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, excetuando-se nos casos de postulação em causa própria, tendo habilitação legal, ou em caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. No caso, o recorrente não está assistido por qualquer Advogado, e, segundo o art. 13 do mesmo código, verificando a irregularidade da representação das partes e tendo já sido notificada a parte, o juiz decretará a... ()

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Doc. 103.1674.7234.0000

184 - STJ. Locação. Despejo. Discriminação do valor do débito. Lei 8.245/91, art. 62. Desocupação do imóvel antes de proferida a sentença. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26.

«Se o locatário, durante o andamento da ação de despejo e antes de proferida a sentença, desocupa o imóvel dando por finda a locação, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela perda do seu objeto, arcando o locatário, não obstante, com o pagamento das custas sucumbenciais, consignando-se, entretanto, a ressalva do , uma vez que o inquilino é beneficiário da Justiça Gratuita. Nada consignando a r. sentença quanto à certeza dos alug... ()

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Doc. 195.1235.5001.6000

185 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Refis. Pagamento. Honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Interpretação restritiva. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O STJ possui possui entendimento uníssono no sentido de que a dispensou a condenação em honorários advocatícios nas ações judiciais extintas em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. 2 - Contudo, o caso examinado nos autos é diferente. A exoneração dos honorários é condicionada à extinção da ação na forma do mencionado artigo, ou seja, ocorre quando a desistência ou a renúncia der causa à extinção do processo c... ()

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Doc. 200.5891.4000.0300

186 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Acórdão do tcu. Recurso especial que veicula violação ao CPC/1973, art. 20, caput e §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 26 e CPC/1973, art. 125, I. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. A posterior anulação do acórdão do tcu em execução, pela via recursal administrativa, deve ensejar a responsabilização sucumbencial da união, porquanto deu causa à demanda, em especial, por não haver reconhecido desde logo, o vício que ensejou a posterior anulação do referido título executivo. Hipótese assemelhada aos casos julgados por este STJ que ensejaram a formulação da Súmula 153/STJ, segundo a qual a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Ajuizada a execução fiscal de acórdão do TCU, sua posterior anulação administrativa que causou a procedência dos embargos à execução é circunstância capaz de ensejar a responsabilidade pela verba sucumbencial, dado o princípio da causalidade. 2. Hipótese semelhante àquela regrada pela Súmula 153/STJ, segundo a qual a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. 3. Agravo Interno da UNIÃO a q... ()

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Doc. 201.5680.9002.1800

187 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Parcelamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legislação estadual. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.

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Doc. 183.2015.7000.4300

188 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pela cedae rejeitados.

«1 - No Agravo Regimental a concessionária deixou de rebater o fundamento da decisão agravada - incidência da Súmula 182/STJ - tendo se limitado a alegar que os e restaram prequestionados. 2 - Afirma a parte embargante: (a) que apresentou os argumentos cabíveis para demonstrar o regular exaurimento da discussão na instância ordinária, o que afasta a incidência da Súmula 281/STJ; e (b) a necessidade de provimento do seu Agravo para que seja convertido em R... ()

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Doc. 184.3781.4003.5700

189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de apuração de haveres em execução. Homologação apenas parcial do acordo celebrado pelas partes. CPC, art. 26, § 2º, 1973. Inaplicabilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência dos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos , III, e , § 1º, e da Súmula 182/STJ. 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, n... ()

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Doc. 184.3363.1000.7500

190 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inocorrência. Parcelamento tributário. Ação anulatória. Desistência. Verba de sucumbência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535/1973 do CPC pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois d... ()

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Doc. 153.3984.1002.2100

191 - STJ. Processual civil e tributário. Custas processuais. Execução fiscal extinta em razão de acordo celebrado entre as partes. Razões recursais dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.

«1. O fundamento adotado pelo Tribunal de origem para justificar a condenação da concessionária ao pagamento das custas processuais é que estas possuem natureza tributária, sendo nulas de pleno direito, nos termos do , as disposições contratuais que tenham objetivado alterar a definição do responsável tributário. Além disso, não poderiam os pactuantes (concessionária e Município) dispor sobre o pagamento de tributo pertencente ao Estado. 2. A legislação federal ... ()

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Doc. 161.5471.8002.3200

192 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Extinção. Pagamento das custas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os e O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas... ()

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Doc. 136.9802.4001.0000

193 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Aceitação da oferta. Honorários advocatícios e periciais. Lei Complementar 76/93. Pretensão não resistida. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo o , «as despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargo do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou superior ao preço oferecido, ou o expropriante, na h... ()

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Doc. 135.6334.4002.1300

194 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Embargos à execução. Feito executivo promovido pelo inss. Desistência da ação. Parcelamento da Lei 11.941/2009. honorários advocatícios devidos. Parágrafo único do Lei 10.684/2003, art. 4º. Agravo provido em parte.

«1. Em regra, os honorários dos Embargos à Execução são substituídos pelo encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Daí por que a jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10), reconheceu indevida nova condenação ao pagamento da verba honorária quando a desistência opera-se no bojo dos Embargos. 2. Entretanto, na espécie, a Execução Fiscal foi movida pelo INSS, sem a in... ()

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Doc. 140.8353.0002.1200

195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção dos embargos à execução fiscal por renúncia ao alegado direito sobre o qual se funda a ação em decorrência da adesão ao parcelamento da Medida Provisória 38/2002. Honorários advocatícios. Regulamentação própria na instrução normativa 77/2002, do INSS.

«1. Quando formulados pedidos de desistência e de renúncia ao alegado direito sobre que se funda a ação para fins de adesão a programas de parcelamento, em relação aos honorários a Primeira Seção, ao julgar os EREsp 426.370/RS, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon, distinguiu as seguintes hipóteses:. em se tratando de mandado de segurança, descabe a condenação, por não serem devidos honorários (Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ); - em se tratando de embargos à execuçã... ()

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Doc. 154.9803.3001.2900

196 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os e O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Em conformidade c... ()

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Doc. 153.3264.8002.8800

197 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime do , ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujei... ()

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Doc. 153.5605.2002.0500

198 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 26. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 467. Súmula 211/STJ.

«1. Recurso em que se discute o ônus de pagamento de custas e taxa judiciária. 2. O Tribunal de origem, mediante exame de matéria fática, decidiu pela condenação da CEDAE ao pagamento das custas e despesas processuais em razão do princípio da causalidade. Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando reformar o acórdão recorrido, pressupõe necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que se revela inviável em recurso especial, mesm... ()

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Doc. 153.1273.8000.5400

199 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os e O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas... ()

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Doc. 151.8924.2000.6000

200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Afronta ao CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26 não verificada. Conclusão do tribunal de origem de que a agravante deu causa à instauração da ação, em que pese a desistência do feito pelo agravado/autor. Princípio da causalidade. Precedentes. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. Constatado que o Tribunal a quo se manifestou sobre todas as questões que se impunha pronunciamento, inexiste violação do É que, no caso, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Logo, ao acolher o apelo interposto e reformar a sentença de primeiro grau no tocante ao ônus da sucumbência, a Corte estadual declino... ()

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