Lei nº 5.869/1973 art. 56

1 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Não postulando o opoente para si, a coisa ou o direito sobre o qual controvertem autor e réu (CPC, art. 56), inadmissível se utilize oposição para correção do pólo passivo das ações cautelar e principal versando a respeito de sustação de protesto e de declaração de inexigibilidade de título. Recurso não provido, mantida a extinção da oposição decretada em primeiro grau.

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2 - STJ. Oposição. CPC, art. 56. Ausência dos requisitos legais. Pretensão de mera substituição no pólo passivo da relação jurídica. Benfeitorias. Indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não logra infirmar os fundamentos decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3 - STJ. Ação possessória. Intervenção de terceiros. Oposição. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 56.

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4 - STJ. Intervenção de terceiro. Oposição. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 56.

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5 - TJSP. APELAÇÃO.

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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

7 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Decisão agravada que reconheceu a continência entre as ações propostas pela autora contra o plano de saúde para o fornecimento multidisciplinar - Decisão acertada, pois decorrentes do mesmo tratamento de saúde - Aplicação dos CPC, art. 56 e CPC art. 57 - Motivos diversos apresentados pela operadora para negar o tratamento que não autorizam o desmembramento - Recurso não provido.

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8 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE PARCIAL ENTRE CAUSAS DE PEDIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

10 - STJ. Oposição. Ação anulatória de título de dívida. Cessão de crédito. CPC/1973, art. 56.

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11 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTINÊNCIA -

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12 - TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADAS COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

13 - TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADAS COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

14 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Providência absolutamente adequada e de acordo com o CPC/1973, art. 56. Questão comum em debate da posse sobre área objeto de ação de reintegração de posse promovida entre o oposto e terceiros. Adequação e utilidade. Ação reintegração de posse julgada improcedente e procedente a oposição. Recurso desprovido.

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15 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Carência da ação corretamente decretada. Falta de interesse processual. Pretensão da opoente de rescisão do contrato de venda de estabelecimento comercial que deve ser dirigida aos compradores. Ação de indenização por danos morais e materiais movida pela locadora do imóvel contra os ocupantes, compradores do estabelecimento comercial, que não guarda qualquer conexão ou prejudicialidade com o pedido formulado na oposição. Direito discutido na ação principal que não pertence, no todo ou em parte à opoente, e nem assim esta reclama. Hipótese que não se amolda à descrita no CPC/1973, art. 56. Extinção mantida. Recurso improvido.

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16 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Apresentação pela cessionária do crédito que é disputado entre sacador e sacado, com o ajuizamento da ação de desconstituição da relação cambiária. Ausência de justificativa. Inteligência do CPC/1973, art. 56. Intervenção que deve ser formalizada obrigatoriamente em litisconsórcio passivo contra autor e réu do processo primitivo. Extinção do processo mantida. Recurso não provido, com observação.

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17 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Oposição. CPC, art. 56, de 1973 inadequação. Precedentes. Pedido indeferido. Agravo regimental não conhecido.

18 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Oposição. CPC, art. 56, de 1973 inadequação. Precedentes. Pedido indeferido. Agravo regimental não conhecido.

19 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Oposição. CPC, art. 56, de 1973 inadequação. Precedentes. Pedido indeferido. Agravo regimental não conhecido.

20 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA RECONHECIDA CONTINÊNCIA - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE-

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - OBJETIVO COMUM DOS CONTRAENTES - BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO. 1.

22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO. ADEQUAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. 1.

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO À 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO POR PREVENÇÃO. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR DIRECIONAMENTO.

24 - TAMG. Oposição. Intervenção de terceiro, típica dos processos de conhecimento. Inadmissibilidade, em regra, de sua utilização nos processos de execução. Cabimento de embargos, por parte do terceiro, para defesa da sua posse em ação executiva. Distinção. Oposição rejeitada. CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 1.046. (Cita doutrina e jurisprudência, inclusive em sentido contrário).

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25 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - AUTORA VISAVA À CONDENAÇÃO DA RÉ A FORNECER MEDICAMENTOS PARA O «HOME CARE» - CONTINÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS - AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EM CURSO DISCUTE A OBRIGAÇÃO OU NÃO DE O PLANO DE SAÚDE DISPONIBILIZAR O SERVIÇO «HOME CARE» À AUTORA E CUSTEAR MEDICAMENTOS - PEDIDO MAIS AMPLO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 56 E SEUS EFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 57 - SENTENÇA ANULADA.

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26 - TJSP. Apelação cível. «Ação cominatória c/c pedido de danos morais e tutela antecipada» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por reconhecimento de existência de coisa julgada, com a condenação do polo ativo ao pagamento de multa por dano processual. Inconformismo da autora. Cabimento em parte. Coisa julgada. Ocorrência, por haver continência entre este feito e o processo anterior, de 1000224-20.2023.8.26.0646, cuja sentença transitou em julgado antes do ajuizamento da presente ação. CPC, art. 56. Demanda pretérita que discutia débito em contrato de empréstimo com reserva de margem consignada RMC e respectivo cartão de crédito, enquanto este feito tem por objeto os encargos contidos no débito desse cartão. Obrigatoriedade de extinção da ação contida, sem resolução de mérito, mormente diante do trânsito em julgado ocorrido na ação continente. Litigância de má-fé. Ausência de caracterização. Vislumbrado, tão somente, o exercício do direito de ação da autora. CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença parcialmente reformada, unicamente para afastar do seu dispositivo a multa processual de 9% do valor da causa imputada ao polo ativo. Recurso provido em parte

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27 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA LEVE. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO E QUE MERECE REFORMA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SALDO REMANESCENTE DO PRIMEIRO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO PELAS PARTES QUE FOI INCLUÍDO NO SEGUNDO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTINÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO (0003552-71.2015.8.19.0024) EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE Nº. 0003539-72.2015.8.19.0024, POSTO QUE O VALOR EXEQUENDO DA PRESENTE AÇÃO CONTIDA ESTÁ INCLUÍDO NO MONTANTE EXECUTADO NA AÇÃO CONTINENTE. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 56 e CPC art. 57. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO.

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29 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO. 1.

30 - TJSP. CONTINÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

31 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO APOSENTADORIA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

32 - TJSP. Intervenção de terceiro. Oposição. Medida cautelar de busca e apreensão. Não cabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 56. Oposição cabível apenas em processo de conhecimento. Falta de interesse processual. Carência da ação reconhecida. Extinção da oposição, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para estes fins.

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33 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação anulatória e embargos à Resolução de mérito. Provimento negado.

34 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Existência de Ação Anterior de Cobrança. Continência. Extinção sem Resolução do Mérito. Honorários Advocatícios Indevidos. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito proposta pelos autores sob a alegação de quitação integral do contrato de prestação de serviços, com pedido de vedação de protesto e negativação. A requerida, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. II. Questão em Discussão 2. Controvérsia acerca da existência de continência entre a presente demanda e ação de cobrança anteriormente ajuizada pela requerida, bem como da imposição de honorários advocatícios diante da ausência de contestação. III. Razões de Decidir 3. Demonstrado que a lide já era objeto de ação de cobrança previamente ajuizada e em fase recursal, configurada a continência nos termos do CPC, art. 56, impondo-se a extinção da presente ação sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 57. 4. Inexistindo atuação defensiva da parte requerida, incabível a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, sendo cabível o afastamento desta condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A superveniência de ação que discute a mesma relação jurídica justifica a extinção do feito por continência. 2. A ausência de contestação inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por inexistência de atuação processual da parte contrária.

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35 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

36 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECONVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, §3º, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

37 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR DÍVIDA INDEVIDA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. CONTINÊNCIA. OCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS.

38 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DETERIORAÇÃO DE BEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

39 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

40 - TST. AGRAVO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo da ré para reexaminar o recurso de revista do autor . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O art. 337, §§2º e 3º, do CPC dispõe que: «§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso .». Portanto, para configuração do instituto da litispendência exige-se a denominada tríplice identidade dos elementos da ação, a saber, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ausente um desses critérios afasta-se a possibilidade de acolhimento da medida. No caso, depreende-se que, não obstante a identidade parcial entre as ações, a tutela pretendida no processo em análise é mais abrangente, pois qualifica a obrigação da ré de não contratação de empregados por empresa interposta, exceto se observar todos os pressupostos legais para terceirização de serviços (Lei 6.019/74) - não só a natureza das atividades prestadas - e abstenção do cometimento de fraude na admissão de pessoal. Enquanto isso, a pretensão declinada no Processo 0010752-08.2015.5.01.0081 foi restrita às hipóteses de não contratação de pessoal terceirizado para realização dos serviços em atividade-fim da tomadora. Assim, sem adentrar, por óbvio, no mérito da questão, é possível constatar que a ação anterior possui objeto contido pela atual demanda. Diante o exposto e, considerando o procedimento estabelecido nos CPC, art. 56 e CPC art. 57, não se há de falar em litispendência na situação, de modo que, ao contrário de sua extinção, a presente ação, ajuizada posteriormente, deverá ser reunida àquela para o regular curso, evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Recurso de revista conhecido e provido .

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41 - STJ. Recurso especial. Tributário. Cofins. Isenção. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Revogação do Lei complementar 70/1991, art. 6º, II pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Violação dos arts. 535 e 557 ambos do CPC/1973. Inexistência.

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 56. Oposição. Requisitos. Ausência. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 557. Julgamento colegiado. Eventual nulidade superada. Agravo interno desprovido.

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43 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO. I. CASO EM EXAME

44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO CONTINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

45 - STJ. Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

46 - STJ. Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

47 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Ação anulatória. Embargos à execução. Mesmos débitos. Litispendência. Art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Continência. CPC, art. 56 e CPC art. 57. Consequências legais. CPC, art. 485. Primazia da decisão de mérito. CPC, art. 282, § 2º.

48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

49 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

50 - TJMG. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. -A