Nº / - Jurisprudência

Doc. 136.9464.9001.0700

151 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos materiais e morais. Disparo acidental de arma de fogo. Contrato de seguro cujo objeto é a REsponsabilidade civil por danos decorrentes de acidente provocado por defeito do produto. Direito regressivo de indenização. Segurado pode denunciar da lide a seguradora que lhe é garante, na forma do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação da lide admitida. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 137.0703.4001.7800

152 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70, III. Intervenção de terceiro que imPortaria em intromissão de fundamento novo não constante na ação originária. Litisdenunciação indevida. Recurso não provido.

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Doc. 137.0703.4008.5800

153 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Ação de cobrança. Apelante que vendeu mercadorias a terceiro. Apelada que prestou serviços de transporte à apelante que figurou como embarcadora. Circunstâncias incontroversas. Contrato da apelante com terceiro que não afasta sua REsponsabilidade. Modalidade de contratação entre comprador e vendedor que não afeta o transportador. Responsabilidade da apelante que não pode ser elidida. Pedido de denunciação da lide. Descabimento. Inocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 70. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 137.0703.4010.2300

154 - TJSP. Denunciação à lide. Responsabilidade Civil. Amputação de dois dedos em virtude de estado avançado de necrose. Pretensão da Municipalidade de denunciar a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público denominada Associação Comunitária de Jandira. Cabimento Ocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, III. O direito de regresso (ou a REsponsabilidade solidária) invocado pela agravante, para ensejar a denunciação à lide, está devidamente fundado em garantia própria, ou seja, em contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4011.3000

155 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Anulatória cumulada com indenização. Suposta fraude na inclusão do recorrido em sociedade comercial. Pretensão em denunciar à lide a empresa mencionada como REsponsável pela prestação de serviços de assessoria contábil à época dos fatos. Descabimento. Inocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, III. Possibilidade da denunciação quando o denunciado estiver obrigado, por força de Lei ou de contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3008.1100

156 - TJSP. Dano moral. Cambial. Duplicata. Protesto e inscrição indevidos. Sentença de procedência. Indenização por danos morais fixados em R$6.982,50. Pleito de reforma. Denunciação à lide da empresa de informática REsponsável pelo software que gerou a emissão da duplicata em duplicidade. Descabimento. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 70. Decisão mantida, inclusive no que se refere ao valor da verba indenizatória, de caráter módico. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3006.5400

157 - TJSP. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Atraso na devolução dos contêiners. Descabido a denunciação diante da não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 70. Pretensão afastada.

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Doc. 137.5691.8000.8100

158 - TJSP. Denunciação da lide. Requisitos. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulado com responsabilidade civil. Indeferimento do pedido de denunciação ou integração à lide do irmão do autor-agravado. Não incidência do CPC/1973, art. 70. Caso no qual, acolhidas as alegações do réu-agravante, a ação haverá de ser julgada improcedente e, desacolhidas, estará afastada a responsabilidade do pretendido denunciado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2011.4900

159 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de locação de veículo. Direito de regresso. Denunciação da empresa locatária em caso de acidente. Admissibilidade. Cláusula contratual prevendo expressamente a hipótese. Incidência do CPC/1973, art. 70, Inciso III. Aplicação do princípio da economia processual. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.5691.8005.0300

160 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Incidência do CPC/1973, art. 70, III, somente quando o direito do denunciante, em relação ao denunciado, possui a mesma origem daquele em que se funda a ação principal. Inaplicabilidade em situações de mera expectativa de direito de regresso, conforme o resultado da sentença condenatória. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 161.6730.0003.3000

161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973. Omissão. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Denunciação à lide. CPC/1973, art. 70, III. Hipótese não configurada. Agravo desprovido.

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Doc. 154.6935.8001.2200

162 - TRT3. Denunciação da lide e chamamento ao processo.

«A celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à reclamação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiro, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da CR/88. Ademais, compete ao reclamante decidir em face de quem deseja demandar, arcando com o ônus de uma eventual má escolha. Desse modo, admite-se a participação de terceiro como litisconsorte passivo facultativo, em princípio,... ()

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Doc. 148.1011.1012.2800

163 - TJPE. Agravo legal. Ação indenizatória. Danos causados por incêndio. Alegação de responsabilidade do estado. Denunciação da lide. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1. Não cabe a denunciação da lide em ação indenizatória sob o argumento de que os danos teriam sido agravados pela atuação deficiente do Corpo de Bombeiros do Estado, pois tal alegação busca transferir a responsabilidade civil, não caracterizando nenhuma das hipóteses do »

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Doc. 186.5913.2004.9100

164 - TRF2. Agravo interno em agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS. Denunciação da lide à empresa terceirizada. Inexistência de obrigatoriedade. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

«I- Cuida-se de Agravo interno interposto contra Decisão Monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), mantendo a r. decisão recorrida, que indeferiu o pedido de denunciação da lide à empresa terceirizada Wilson Sons Logística LTDA. bem como determinou a inversão do ônus da prova. II- Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo INSS em face da CSN, objetivando o ressarcimento de verbas destinadas ao pagamento do benefício de pe... ()

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Doc. 153.0554.1000.3200

165 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança proposta por caminhoneiros e transportadora contra outra empresa de transportes. Chamamento, por parte da ré, de outra empresa que teria contratado seus serviços os quais repassou aos demandantes. Inadmissibilidade. Descabimento da denunciação por ausência de previsão legal ou contratual de existência de obrigação da denunciada indenizar a ré em ação regressiva. Não enquadramento da hipótese nos ditames do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação afastada. Recurso provido.

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Doc. 138.7581.4006.0400

166 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização. Denunciação da lide a banco que não teria repassado à credora valor pago pela devedora. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.3474.0003.8600

167 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III, de 1973 decisão mantida.

«1. «Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória na hipótese do inciso III do , de 1973 Precedentes» (REsp 1.635.636/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 173.3800.2004.5100

168 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisão contratual cumulada com peedido de reparação por perdas e danos. Alienação de imóvel. Comprador que se vê impossibilitado de registrar o bem junto ao cartório de registro de imóveis competente. Denunciação da lide ao município e à oficiala do cartório de registro de imóveis. Impossibilidade.

«1. Ação ajuizada em 06/08/2014. Recurso especial atribuído ao gabinete em 01/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se, na presente ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reparação por perdas e danos, decorrente da impossibilidade de transferência da propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, é possível a denunciação da lide à Municipalidade de Serra/ES e à Oficiala d... ()

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Doc. 348.7030.5085.4368

169 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Revisão de Contrato de empréstimo consignado. Abusividade da taxa de juros. Nulidade das cláusulas e restituição de valores. A autora não apresentou documentos necessários para concessão de justiça gratuita, resultando na extinção do processo sem julgamento de mérito. II. Questão em Discussão:Regularidade da representação processual da apelante e a possibilidade de conhecimento do recurso interposto. III. Razões de Decidir:A parte autora deve ser capaz ou dev... ()

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Doc. 470.2800.3658.3683

170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RÉU/RENUNCIANTE. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICIALIDADE. MEDIDA DE RIGOR. I - A

teor do então disposto no , e reproduzido no, II do 125 do CPC/2015, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do vencido na demanda. II - O julgamento do pedido de denunciação da lide somente será realizado nos casos em que o denunciante for vencido na demanda, não se justificando sua análise nas hipóteses em que o denunciante for vencedor, o que também deve ser observa... ()

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Doc. 270.4805.9622.4440

171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO POR PARTE DO EMBARGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: 1. Trata-se de embargos de terceiro pretendendo a manutenção de posse, em decorrência de liminar obtida pelo embargado em ação reintegratória. 2. Sentença de Improcedência. 3. Recurso do embargante pretendendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência do pedido. II - Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia ao pedido anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, de manutenção de posse formulado em... ()

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Doc. 240.4271.2164.4359

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - De acordo com o entendimento ... ()

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Doc. 240.4271.2384.8163

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - « A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento d... ()

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Doc. 220.3311.1434.0451

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência dos agravantes.

1 - É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia na qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da presença dos requisitos da denunciação da lide. 2 - A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da denunciação da lide ( ) reclama, na hipótese dos autos, a reapreciação do contexto fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmu... ()

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Doc. 140.9045.7013.3600

175 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Ação de indenização. Denunciação por força do exercício de direito de regresso (CPC, art. 70, III) é mera faculdade da ré denunciante, e não «obrigatória» como indica o ««caput»» do art. 70. Dessa forma, se a ação principal vem a ser julgada improcedente, a lide secundária deve ser extinta por falta de interesse processual superveniente, ficando, por consequência, prejudicado o seu exame de mérito. Verba sucumbencial da lide secundária que deve ser carreada à ré denunciante. Sentença reformada apenas para que a litisdenunciante seja condenada a favor da denunciada a lide (apelante), a pagar a verba honorária, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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Doc. 144.9064.1014.2900

176 - TJSP. Denunciação da lide. Seguradora. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Relação de consumo. Admite-se a denunciação à lide quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Nas hipóteses de prestação de serviços, previstas no CDC, art. 14, não tem alcance a vedação contida no artigo 88, do mesmo diploma legal. Interpretação sistemática dos artigos 88, 13, parágrafo único e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, e do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação à lide deferida. Agravo provido.

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Doc. 241.0260.4944.5928

177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissões. Possibilidade de denunciação à lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2 - Não é possível conhecer a questão sobre a possibilidade de se denunciar à lide a municipalidade do Rio de Janeiro, nos termos do CPC, art... ()

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Doc. 112.8932.3000.0400

178 - TJRJ. Consumidor. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Descabimento. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.

«Impossibilidade de o vendedor do veículo denunciar a lide à empresa que realizou a blindagem, tendo em vista caracterizar-se a cadeia de consumo, sendo expressamente vedada pelo CDC tal modalidade de intervenção de terceiro em casos desse jaez.»

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Doc. 163.7625.3013.8200

179 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido indeferido. Admissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 70. Aplicabilidade do CDC por se tratar de relação de consumo. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.0260.7777.1984

180 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Dispositivo constitucional. Incompetência desta corte. Lei em sentido genérico. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Denunciação da lide. Nenhuma das hipóteses do CPC, art. 70, III. Direito de regresso inexistente.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao , LXXIII vigente. 2 - Verifica-se que o recorrente não indicou em relação à Lei 9.784/99, de modo preciso, qual dispositivo de Lei fora violado por ocasião do decisório recorrido, isto é, apenas afirmou que houve violação à lei em sentido genérico. Portanto, incide, na espécie, a S... ()

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Doc. 108.1513.7000.3000

181 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Culpa exclusiva de terceiros. Impossibilidade. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Autarquia. Ente autárquico com personalidade jurídica própria. Impossibilidade de se denunciar a lide ao Estado. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no , III, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. 2. Ademais, ainda que se cogitasse de denunciação da lide, seria esta direcionada ao DETRAN/RS, que é autarquia pública estadual, com personalidade de direito público própria, e não ao Estado do Rio Grande do Sul. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 153.9805.0005.2900

182 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Pecúlio. Depósito em conta diversa do beneficiário. Estabelecimento bancário. Falha. Denunciação à lide do sacador. Desconto em folha de pagamento de terceiro. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 88. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Plano de pecúlio. Falha bancária. Destinação do valor a pessoa diversa do beneficiário. Denunciação à lide. Impossibilidade.

«O fundamento do pedido de cobrança deduzido na presente lide é o defeito do serviço bancário prestado pelo réu, sendo o demandante consumidor equiparado, conforme previsão dos artigos 2º, parágrafo único, e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de feito em que se discute relação de consumo, é descabida a denunciação da lide, diante da vedação expressa contida no Hipótese em que, ademais, inexiste obrigação legal ou contratual de regresso do ... ()

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Doc. 210.8200.9608.7146

183 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão caracterizada. Denunciação da lide. Alegada ofensa ao CPC, art. 70, III. Acolhimento dos declaratórios para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - São cabíveis embargos de declaração para sanar omissão constante do julgado, nos termos do , II. 2 - Não está configurada a alegada ofensa ao , III, na medida em que, reconhecida a responsabilidade da litisdenunciada, ora embargante, ensejando o direito de regresso de sua denunciante, não foi afastada a responsabilidade desta perante a ré que a denunciou. A condenação foi estabelecida adequadamente dentro da cadeia de denunciação da lide, de maneira qu... ()

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Doc. 116.6641.6000.6100

184 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Litisconsórcio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 70.

«III - Aceita a denunciação da lide e apresentada contestação quanto ao mérito da causa, o denunciado assume a condição de litisconsorte do réu, podendo, por conseguinte, ser condenado direta e solidariamente com aquele, na mesma sentença, ao pagamento da indenização.»

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Doc. 145.4863.9001.8400

185 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Cheques prescritos. Titularidade do crédito transferida mediante endosso. Caso em que o endossante e o emitente do cheque respondem pelo seu pagamento perante o credor endossatário. Endossante que só não é garante do pagamento do cheque se houver estipulação em sentido contrário. Lei 7357/1985, art. 21, «caput». Opção de acionar um ou outro devedor que compete ao beneficiário do título. Autora-embargada que escolheu receber o crédito do emitente do cheque. Inviável a denunciação à lide do endossante do título, contra o qual o réu-embargante não tem direito de regresso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.

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Doc. 136.2504.1001.6600

186 - TRT3. Processo do trabalho. Intervenção de terceiros. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Compatibilidade. Pleito de reposição da plr aos aposentados. Desnecessidade da presença da seguradora no polo passivo.

«A intervenção de terceiros é um instituto processual que se acomoda com o Direito Processual do Trabalho, tanto que expressamente recepcionado no parágrafo 1º, do Entretanto, a presença da Seguradora do plano de aposentadoria vinculado ao contrato de trabalho, no polo passivo da ação, é prerrogativa do eventual credor, segundo a mais abalizada doutrina acerca da denunciação da lide, no caso do garante da dívida, consoante inciso III, do Não se olv... ()

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Doc. 146.8983.5008.1500

187 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Erro Médico. Indenizatória de danos materiais e morais. Terceirização dos serviços de ginecologia e obstetrícia pela Agravante. Responsabilidade, por contrato, da empresa terceirizada pelos eventuais danos. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 70, inciso III. Inaplicabilidade da limitação do CDC, art. 88 à hipótese. Dispositivo que remete ao artigo 13 do mesmo diploma legal, que por sua vez refere a atos de comércio e não a prestação de serviços (abrangidos no artigo 14). Denunciação da lide deferida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 145.8423.6007.7800

188 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória. Protesto indevido. Registro em órgão de proteção ao crédito. Endosso-mandato. Demanda proposta contra o endossante-mandante. Denunciação à lide do endossatário-mandatário (banco). Omissões não caracterizadas. Valor da indenização. Razoabilidade. Enunciados 7 e 476 da Súmula do STJ.

«1. Omissões e violação do não caracterizadas, constando do acórdão recorrido fundamentação suficiente, atrelada aos fatos da causa, dos quais foi extraída a culpa e a responsabilidade da endossante-mandante pelo protesto e pelo lançamento no Serasa de dívida quitada dias antes. 2. Ajuizada a ação contra a credora originária, endossante-mandante, descabe-lhe postular a denunciação à lide (, III) com o propósito simples de transferir a responsa... ()

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Doc. 143.2294.2050.9000

189 - TST. Da denunciação da lide.

«Como bem realçado pelo Regional, não se constata, no presente processo, nenhuma das hipóteses previstas nos e Daí por que não se há falar em litisconsórcio necessário. Intactos tais dispositivos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 241.1011.1710.7802

190 - STJ. Agravo regimental. Acidente de trabalho. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Perda do direito de regresso. Inexistência. Honorários. CPC, art. 20, § 4º. Sumulas STF/282 e 356. Decisão agravada mantida.

I - A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do, III do II - O conteúdo normativo do , § 4º, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1011.0182.6741

191 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Inexistência de direito de regresso. Denunciação à lide. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que se discute a viabilidade de os agravantes denunciarem a Aneel à lide, promovida por concessionária para instituição de servidão administrativa (passagem de linhas de transmissão de energia elétrica). 3 - Os particulares argumentam que têm direito de regresso contra a agência em relação ao dever de a concessionária indenizá-los dos prejuízos causados... ()

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Doc. 210.8200.9415.9539

192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Discussão de tema estranho à lide originária. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O instituto previsto no , III se torna inviável quando enseja a introdução de discussão paralela à causa originária, porquanto iria de encontro aos princípios da celeridade e da economia processuais, especialmente diante da ausência de prejuízo irreparável ao recorrente, que poderá exercer seu direito em ação autônoma. Precedentes. 2 - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamen... ()

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Doc. 141.1841.6003.2400

193 - STJ. Agrg no recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Acidente de transito. Ambos os veículos envolvidos no sinistro eram locados. Denunciação à lide, reconhecimento de direito de regresso. Revelia do litisdenunciado. Fundamento novo. Inconveniência à celeridade da lide principal. Pedido regressivo postergado para ação autônoma. CPC/1973, art. 70, III. Art. 535 CPC/1973. Omissão não configurada. Legitimidade. Preclusão. Reexame fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade. Decisão extra petita. Denunciação à lide. Facultativa. Direito de regresso. Nulidade afastada. Precedentes. Sumula 83/STJ.

«1. Ao firmar a conclusão acerca da legitimidade e da preclusão, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não é admissível a denunciação da lide embasada no , IIIquando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeri... ()

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Doc. 141.5990.2002.6600

194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Denunciação à lide. Não obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súm. 282/STF. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a denunciação à lide do... ()

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Doc. 103.1674.7490.2200

195 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Empregado. CLT, art. 462, § 2º. CPC/1973, art. 70, III.

«O empregado responde pelos danos causados ao empregador, se o sinistro resultou de culpa sua; a legislação trabalhista só proíbe que o respectivo montante seja descontado do respectivo salário.»

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Doc. 151.1685.2000.4400

196 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Prova pericial. Denunciação à lide. Sucumbência. CPC/1973, arts. 70, III e 131.

«1. O princípio da persuasão racional insculpido no faculta ao magistrado utilizar-se de seu convencimento, à luz dos elementos fáticos e probatórios, jurisprudência, circunstâncias e legislação que entenda aplicável o caso concreto, rechaçando diligências que se mostrem desnecessárias ou protelatórias. 2. O denunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios. 3. Recursos especiais improvidos.»

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Doc. 103.1674.7488.0800

197 - STJ. Denunciação da lide. Requerimento indeferido. Impossibilidade de novo exame por juízo de 1º grau. Preclusão. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 473.

«A denunciação da lide obrigatória não influi na regularidade do processo, por isso que intervenção coacta por obra da parte, vedada a iniciativa judicial. Deveras, no processo civil, por força do princípio dispositivo, é vedado ao juiz, nas atividades legadas à iniciativa da parte, agir ex officio, sendo certo que a recíproca não é verdadeira, podendo o interessado provocar o juízo nas situações que demandam impulso oficial. Rejeitada a denunciação, é vedado ao juiz, ex offi... ()

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Doc. 103.1674.7488.3700

198 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação à lide. Inexistência de obrigação. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«A jurisprudência do STJ se encontra assentada no entendimento de que «nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado (, § 6º), não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo (, III)». (REsp 521434/TO, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 08.06.2006).»

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Doc. 103.1674.7495.8200

199 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Dispensabilidade. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 70, III.

«Conforme jurisprudência assentada na 1ª Seção do STJ, no ERESP 313.886/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22/03/2004, «a denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no , § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária».»

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Doc. 103.1674.7499.7200

200 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Reparação. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Mostra-se induvidosa a responsabilidade solidária e objetiva da recorrente, consoante entenderam as instâncias ordinárias, pelo que seria meramente facultativa a denunciação da lide, pois nada impede que a contratante se volte, posteriormente, contra a contratada, ou outra pessoa jurídica ou física, para o ressarcimento da reparação a que vier a ser condenada.»

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