Nº / - Jurisprudência

Doc. 175.3861.1002.3900

351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Títulos da dívida pública externa Brasileira. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável o disposto no - Código de Processo Civil de 2015. II - A regularidade na representação das partes deve ser feita no momento da interpo... ()

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Doc. 176.7840.4000.2200

352 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito recursal não debatido no acórdão impugnado. Embargos de divergência inadmissíveis. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 315/STJ. Embargos de declaração. Contradição inexistente.

«I - Se, no julgamento do AREsp, não há exame da matéria de fundo pelo Superior Tribunal de Justiça, incide o entendimento sedimentado no Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». II - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo... ()

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Doc. 176.8582.9002.5600

353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável ao caso o disposto no - Código de Processo Civil de 2015. II - A regularidade na representação das partes deve ser feita no momento da... ()

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Doc. 176.9025.6002.8200

354 - STJ. Administrativo. Anulação de multa ambiental. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável ao caso o disposto no - Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos ... ()

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Doc. 176.9025.6003.0400

355 - STJ. Administrativo. Servidor público. Vantagens. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável ao caso o disposto no - Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos ... ()

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Doc. 250.4290.6316.1314

356 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso. 2 - O agravante foi intimado para regularizar a representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, conforme arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, mas não se manifestou no prazo determinado. 3 - A decisão agravada baseou-se na Súmula... ()

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Doc. 350.2044.2165.1510

357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de prescrição de dívida proposta por Priscila Aparecida Bardusco Cristo contra o FIDC ITAPEVA XII. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à falta de regularização da representação processual da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da assinatura eletrônica da procuração pela plataforma ZapSign, não credenciada junto ao ICP-Brasil, e a possibilidade de prosseguimento do f... ()

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Doc. 250.4011.0807.4238

358 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, conforme Súmula 115/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão e m discussão consiste em saber se a ausência de procuração nos autos ou cadeia completa de substabelecimento, não suprida no prazo assinalado, impede ... ()

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Doc. 250.4011.0576.5342

359 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, conforme Súmula 115/STJ. 2 - A parte recorrente foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas não se manifestou no prazo assinalado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 250.4011.0358.0864

360 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com base na Súmula 115/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. 2 - A parte recorrente foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas não se manifestou no prazo assinalado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consi... ()

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Doc. 361.5661.8487.1258

361 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST, I. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Agravo Interno interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do , visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabelecim... ()

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Doc. 486.4697.2578.1296

362 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, tal como consta do acórdão regional, «não foi anexada aos autos nenhuma procuração conferindo poderes ao advogado que subscreveu o r... ()

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Doc. 332.3971.2076.6792

363 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO.

1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da agravante ao fundamento de que «O ilustre advogado (a) que assinou digitalmente o recurso de revista, doutor Delmiro Borges Cabral, OAB/PE 17.934, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente.» 2. Na hipótese, não se mostra viável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a pr... ()

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Doc. 795.1208.6744.5485

364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA MANIFESTADA PELO CAUSÍDICO DA PARTE AGRAVANTE EM 22.10.2021, NOS TERMOS DO CPC, art. 112. INTIMADA PARA EFETIVAR SUA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUEDOU-SE INERTE, RESULTANDO NA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA AO ESTIPULADO NO CPC, art. 76. DECISUM QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 247.9343.1625.7329

365 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. VALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual, em razão da rejeição de procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma «Autentique". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a assinatura eletrônica utilizada na procuração é válida para fins de regularização da representação processual; e (ii) se a nu... ()

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Doc. 813.8723.2014.0433

366 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELO ADVOGADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Claudinea Teodora Maria contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais ajuizada em face de Banco Ficsa S/A, com fundamento no , IV, em razão da ausência de pressuposto de validade e constituição do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em dis... ()

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Doc. 871.2345.7577.9333

367 - TJSP. Direito processual civil. apelação cível. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de regularização de representação processual após concessão de prazo. Procuração com assinatura digital não certificada pelo icp-brasil. Indícios de litigância predatória. Responsabilização do advogado pelo ônus sucumbencial. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz extinguiu a ação principal sem resolução de mérito devido à ausência de regularização da representação processual da parte autora, após concessão de prazo para suprir o vício. A sentença também condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A reconvenção, foi igualmente extinta sem exame do mérito. II. Questão em exame 2. São três questões em discussão: (i) determinar se a procuração com assinatura digital sem certificação pelo ICP-Brasil é válida para fins de regularização da representação processual; (ii) definir se a ausência de regularização da representação processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito; e (iii) estabelecer se a condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários advocatícios é cabível. III. Razões de decidir 3. A regularização da representação processual exige que a procuração seja assinada com certificação digital reconhecida pelo ICP-Brasil ou, alternativamente, assinada fisicamente com reconhecimento de firma, conforme previsto na legislação processual e reiterado pelo Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). 4. A ausência de cumprimento da determinação judicial para regularizar a representação processual justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV (CPC). 5. A condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários advocatícios decorre do CPC, art. 104, § 2º, e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, aplicável nos casos em que não há comprovação da ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora. 6. A revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora se justifica pela ausência de regularização da na representação processual e da declaração de hipossuficiência da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, revogada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Tese de julgamento: «1. A regularização da representação processual exige que a procuração contenha assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil ou assinatura física com reconhecimento de firma. 2. A ausência de cumprimento da determinação judicial para regularização da representação processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. O advogado pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários advocatícios nos casos em que a outorga de procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, conforme CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. 4. A gratuidade da justiça pode ser revogada no caso, por não subsistir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, cuja assinatura não foi igualmente regularizada.». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 104, § 2º; 290; 321; 330, I; 485, IV; 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1032881-94.2024.8.26.0576, Relator (a): Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/02/2025; Apelação Cível 1093860-92.2024.8.26.0100, Relator (a): Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível 1026248-28.2024.8.26.0007, Relator (a): Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível 1026185-21.2024.8.26.0001, Relator (a): Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível 1083310-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025

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Doc. 805.8439.4379.0710

368 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por meio da qual busca o Demandante, inicialmente, compelir a Ré a custear terapias prescritas por seu médico assistente para tratamento de «Transtorno de Espectro Autista, nível 1 ou 2, com consequente comprometimento na comunicação social, bem como epilepsia e distúrbio de comportamento". 2. Nesse contexto, insurge-se o Autor contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. 3. No curso da demanda originária,... ()

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Doc. 250.6020.1443.3860

369 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de procuração. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo, deixando-se de observar o disposto na Súmula 115/STJ. 2 - A parte agravante alega nulidade na intimação para regularização, sustentando que a intimação não constou no sistema do STJ, o que violaria o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 250.6020.1769.4839

370 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção e falta de procuração. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso em razão da incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ, por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento de poderes e falta de regularização do preparo recursal. 2 - A parte agravante alegou que a procuração estava juntada nos autos da execução e que o erro no preenchimento da guia de recolhimento foi mínimo, não justificando a de... ()

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Doc. 250.6261.2168.9840

371 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de procuração. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, deixando-se de observar o disposto na Súmula 115/STJ. 2 - A parte agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas deixou transcorrer o prazo concedido. in albis II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - No a... ()

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Doc. 250.6261.2482.7591

372 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de procuração. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, mas concedeu parcialmente a ordem de ofício. A pena do paciente foi corpus redimensionada para 6 (seis) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação. 2 - A defesa alegou que a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena não foi fundamentada concretamente, contrariando o CP, a... ()

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Doc. 250.6261.2495.2983

373 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF. 2 - O agravante alega que a ausência de instrumento procuratório se deve à má-formação dos autos pela Vara de execução penal e que a procuradora constituída atuou em todos os momentos processuais. Sustenta que o vício de representação processual deveria ser sanado, conforme os CPC, ar... ()

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Doc. 270.0922.2490.1084

374 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que determinou a revisão de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, e autorizou a compensação de valores e a repetição do indébito. O apelante sustenta a impossibilidade de revisão contratual, invocando o princípio do pacta sunt servanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a revisão judicial da taxa de ju... ()

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Doc. 225.8184.0312.4872

375 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, sem resolução de mérito, nos termos do , VI, condenando a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade ativa do apelante para promover o cumprimento de sentença, considerando a ausênc... ()

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Doc. 350.7957.4699.7171

376 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA 383/TST, I. 1 -

Mediante decisão monocrática a Presidência do TST negou provimento ao agravo de instrumento uma vez constatada a irregularidade de representação processual pelo juízo primeiro de admissibilidade, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional... ()

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Doc. 240.6240.9135.8822

377 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) c onforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual; (ii) a jurisprudência pacífica desta Corte entende que para Documento eletrônico VDA42099519 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei ... ()

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Doc. 158.4681.7836.4350

378 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 164/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT consignou que o advogado subscritor da peça de embargos de declaração, opostos perante o Juízo de primeiro grau, não estava investido de poderes para representar a parte autora nos autos. Destacou que « a irregularidade foi sanada pela parte a tempo do julgamento dos embargos, mediante apresentação de substabelecimento sem reserva de poderes (fls. 115/116), não havendo que falar em preclusão «. Frisou que, « ainda que irregular a representação, tanto determinaria a incidência do disposto no CPC, art. 76, com a concessão de prazo à parte para sanar o vício, em detrimento da rejeição dos embargos «. Pois bem. Em que pese o entendimento do regional, é certo que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme prelecionava a Súmula 164, vigente quando da interposição do apelo, segundo a qual « o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito «. Vale ressaltar que não se há cogitar de eventual incidência do CPC/2015, art. 76, porque, a teor do CPC/2015, art. 14, « a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada «. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 563.5416.4789.1446

379 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes. Recurso dos autores não conhecido - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório não observado, inexistindo justo motivo para a juntada tardia de documentação destinada à análise da assistência judiciária, que já se encontrava indeferida - Deserção configurada - Inteligência dos CPC, art. 223 e CPC art. 1.007. Rejeição da preliminar de irregularidade de representação arguida pelos autores em contrarrazões - Vício sanado pelos réus, à luz do CPC, art. 76. Inclusão dos sócios-cedentes das quotas no polo ativo, após a citação - Possibilidade, na hipótese específica dos autos, independentemente de consentimento da parte ré, pois não houve modificação do pedido ou da causa de pedir - Observância dos princípios da efetividade, economia processual e instrumentalidade das formas - Precedentes. Cobrança de cláusula penal prevista em contrato de compra e venda de quotas sociais - Obrigação de pagamento do preço pelos réus previamente à averbação da avença na Junta Comercial e à cessão definitiva das quotas, não havendo que se falar em ineficácia do contrato preliminar, tampouco em violação aos CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.057, sobretudo porque a obrigação aqui discutida está adstrita aos sócios-cedentes e aos cessionários - Exigibilidade da multa prevista no contrato, tendo em vista a desistência dos adquirentes, que deixaram de pagar as parcelas do preço ajustado - Sentença mantida. Apelo dos autores não conhecido; recurso dos réus improvido

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Doc. 612.0113.1362.0638

380 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA GETNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 BANCÁRIO. CARGO DE GESTÃO (CLT, art. 62, II) NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 126/TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, por óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. No presente agravo, a reclamada não impugna o referido fundamento da decisão agravada, mas apenas reitera os argumentos trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento. Verifica-se, portanto, que a parte não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre,... ()

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Doc. 229.7849.6905.8803

381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEMAIS, RESSALTA A AGRAVANTE TER HAVIDO NULIDADE EM SUA INTIMAÇÃO AO LONGO DOS AUTOS PRINCIPAIS, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CORRETA SE REVELA A CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE APONTOU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENTEÇA. A EXECUTADA AGRAVANTE FOI CORRETAMENTE INTIMADA A RESPEITO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 523, TENDO OCORRIDO A RENÚNCIA AO MANDATO POR SEUS PROCURADORES UM DIA APÓS O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 112, §1º, DO CPC. APÓS A COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA, CABERIA À AGRAVANTE NOMEAR NOVO PATRONO, O QUE NÃO OCORREU DE IMEDIATO. ADEMAIS, O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ANEXADO À DEFESA APONTAVA PATRONO QUE NÃO RENUNCIOU AO MANDATO, ATRAINDO O QUE DISPOE O art. 112, §2º DO CPC. DESSE MODO, TENDO SIDO REGULAR A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA FORMA DO CPC, art. 523 E UMA VEZ INERTE A AGRAVANTE QUANTO A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 525, CORRETA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A IMPUGNAÇÃO. DA MESMA FORMA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O ARGUMENTO DA AGRAVANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, UMA VEZ INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO. OUTROSSIM, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE SE RECEBER A PEÇA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, UMA VEZ QUE PRECLUSA A MATÉRIA E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PRECENTES DO C. STJ. POR FIM, NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE NAS DECISÕES PROFERIDAS APÓS A ÚLTIMA RENÚNCIA DE MANDATO CONFERIDO PELA AGRAVANTE, QUE SE DEU A SEU PEDIDO, ATRAINDO O QUE DISPÕE O art. 111 E O CPC, art. 76. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 922.9917.2404.2282

382 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. NOSOCÔMIO PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE VIA SISTEMA CROSS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS.

Recursos tirados contra sentença de procedência do pedido. 1. Irregularidade da representação da parte autora. Inocorrência. Provedor do nosocômio devidamente habilitado nos autos como seu representante, nos termos do Vício inexistente. 2. Nulidade da citação da municipalidade. Ausência de citação válida. Falha ou irregularidade do sistema oficial adotado pelo Tribunal de Justiça bandeirante. Inocorrência. A citação regularmente realizada em ambiente eletrônico,... ()

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Doc. 670.0718.7563.1832

383 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EMENDA. NÃO REGULARIZADA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato ajuizada em contexto de demanda massificada, com indícios de advocacia predatória, marcada por petição inicial genérica e instruída com procuração genérica, distribuída por advogado que ajuizou diversas ações idênticas. A autora foi intimada a esclarecer o motivo da distribuição fragmentada e a cumprir exigências relativas à gratuidade de justiça e à regularização da procuração, com firma reconhecida ou ratificação em cartório. Apesar de pr... ()

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Doc. 233.7283.5689.7581

384 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. 1. RECURSO DA BRA GOLD COMÉRCIO DE JOIAS LTDA.

Renúncia do mandato. Intimação para regularização da representação processual, nos termos do , não atendida. Não conhecimento do recurso. Art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido. 2. RECURSO DA JOILMA RUAS SILVA. Deserção. Intimação para recolhimento do preparo complementar. Complemento insuficiente. Inteligência do Recurso não conhecido. 3. RECURSO DA ATRIA COMÉRCIO DE ADORNOS E PRESENTES LTDA. Acordo noticiado. O acordo e o pedido de ... ()

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Doc. 171.2143.2002.5600

385 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração ou de substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Aplicação do CPC, art. 76. Inviabilidade. Recurso especial interposto na égide do antigo código. Enunciado 1/STJ. Incidência. Condenação em segunda instância. Determinação de execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, aplicável aos recursos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a representação processual deveria ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Não é a hipótese de aplicação do - Novo Código de Processo Civil, haja vista a interposição do recurso especial te... ()

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Doc. 796.0673.6838.9128

386 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. RECURSO INEXISTENTE.

Nos termos da nova redação da Súmula 383/TST, alterada em virtude do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade «em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, o , § 2º possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato... ()

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Doc. 171.0345.6413.5063

387 - TST. I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL BASEADO NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CPC, art. 341 e CPC art. 371. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A Corte de origem concluiu, com base na análise do conteúdo fático probatório constante dos autos, que era do autor o interesse na rescisão contratual. O quadro fático delineado no acórdão regional não permite reconhecer que a rescisão contratual decorreu da redução do número de aulas atribuídas ao autor-professor. A conclusão da Corte a quo, soberana no análise de fatos e provas, está baseada no fato de que o autor « carreou aos autos cópia da CTPS, na qual se observa a a... ()

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Doc. 180.3474.0000.3100

388 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito recursal não debatido no acórdão impugnado. Embargos de divergência inadmissíveis. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 315/STJ. Embargos de declaração. Omissão inexistente.

«I - Se no julgamento do AREsp não há exame da matéria de fundo pelo Superior Tribunal de Justiça, incide o entendimento sedimentado no Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». II - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo C... ()

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Doc. 180.8510.0002.7200

389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Intimação. CPC, art. 932, parágrafo único. Prazo in albis. Não conhecimento. CPC, art. 76, § 2º, I. Não provimento.

«1 - «Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual - , parágrafo único - , deixa transcorrer in albis o prazo para o saneamento do vício, nos termos do , § 2º, I.» (AgInt no AREsp 1.060.443/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 2/10/2017) 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4011.0770.4376

390 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intempestividade da impugnação. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a decisão de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, considerando que o prazo para pagamento e impugnação inicia-se com a ciência da parte, conforme o , § 3º. 2 - A Corte de origem entendeu que o prazo para pagamento voluntário e impugnação deve ser contado da data em que a parte tomou ciência da obrigação, e não da data da ... ()

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Doc. 250.4290.6734.8315

391 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por irregularidade no recolhimento do preparo, resultando em deserção. 2 - A parte agravante alega troca de recibos no momento da comprovação do recolhimento do preparo, afirmando que o pagamento foi realizado dentro do prazo e com os valores corretos, e que o vício é sanável conforme o 3 - A decisão recorrida considerou que, mesmo após intimação, a parte não regular... ()

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Doc. 250.6020.1146.5654

392 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Representação por advogado sem procuração. Súmula 523/STF. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu apenas parcialmente recurso especial, pela ausência da demonstração de dissídio jurisprudencial e por incidência da Súmula 284/STF, e negou provimento ao apelo nobre, de maneira a manter afastada alegação de nulidade processual por representação da parte ré por advogado sem procuração nos autos de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível o... ()

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Doc. 250.6020.1690.8938

393 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores do agravo e do recurso especial. 2 - A parte agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas não supriu a falha no prazo assinalado, resultando na aplicação da Súmula 115/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

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Doc. 250.6261.2429.5674

394 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança, sob alegação de inexistência de ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado. 2 - O impetrante alegou que o processo deveria ser suspenso ou extinto sem exame de mérito, em razão da retirada do autor da demanda mediante cassação da procuração outorgada a seu patrono, e que a autoridade estaria forçando a tramitação do processo. 3 - O ato apontado c... ()

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Doc. 518.1079.7660.1678

395 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA ELETROBRÁS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. INCONFORMISMO AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. AUSÊNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 76. INOBSERVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO CORRIGIU O VÍCIO, DE FORMA ESPONTÂNEA, NOS MOMENTOS OPORTUNOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. VALORES RECOMENDADOS PELA OAB. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus à gratuidade de justiça mediante comprovação de sua insuficiência de recursos, nos termos do e da Súmula 481/STJ, o que não ocorreu, na hipótese. 2. No caso em exame, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, com base no , VI, em razão da ilegitimidade ativa da associação apelante, que não apresentou autorização expressa de seus associados para a propositura da ação. 3. A apelante sustenta cerce... ()

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Doc. 213.4164.9647.3110

396 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NO CASO, INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO E INDICAÇÃO DO VALOR A SER LEVANTADO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESCABIMENTO DA INDICAÇÃO DO MONTANTE A SER LEVANTADO NO DOCUMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a juntada de procuração atualizada, com a indicação do montante que a procuradora estaria autorizada a levantar. As impetrantes sustentam que o instrumento anteriormente acostado confere plenos poderes para receber valores e dar quitação, tornando a exigência indevida. Liminarmente, requereram a expedição de alvará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em ve... ()

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Doc. 108.0582.2808.2206

397 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de irregularidade na representação processual, diante do não cumprimento da determinação judicial para juntada de procuração atualizada com firma reconhecida. A parte autora sustenta que a exigência imposta não encontra respaldo legal, pois a procuração anexada à exordial havia sido outorgada apenas um mês antes do ajuizamento d... ()

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Doc. 709.0117.1263.1006

398 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 79... ()

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Doc. 185.5151.7864.2488

399 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, tal como consta do despacho regional de admissibilidade, «a advogada subscritora do recurso de revista, Dra. Jucele Correia Pereira (OAB ... ()

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Doc. 183.1745.6631.7666

400 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA APLICADA À TESTEMUNHA - ILEGITIMIDADE DO RECLAMANTE PARA RECORRER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada entendeu que, quanto à matéria «MULTA APLICADA À TESTEMUNHA - ILEGITIMIDADE DO RECLAMANTE PARA RECORRER», como se trata de procedimento sumaríssimo, não cabe recurso de revista por ofensa do CPC, art. 76, ante os termos do art. 896, §9º, da CLT e que, além do mais, não se verificou violação direta da CF/88, art. 5º, LV, na medida em que, caso houvesse, essa seria apenas indireta ou reflexa, porquanto seria preciso analisar preceito de Lei infraconstitucional que trata dessa questão, o que também desatende ao art. 896, §9º, da CLT. 4 - No tocante ao tema «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE», a decisão monocrática disse que como a parte não transcreveu todos os fundamentos do acórdão recorrido em que foi discutida essa matéria, fragmentos esses que eram imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, não foi atendido o requisito processual previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. 5 - Todavia, nas razões de agravo, a parte apenas afirma, genericamente, que a causa possui transcendência, que a CF/88 foi violada diretamente e se insurge ainda contra as questões de fundo do recurso de revista. Portanto, nada diz para refutar os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. 6 - Dessa forma, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422, I, desta Corte, de seguinte teor: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida» (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Registre-se que também não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula. 7 - Agravo de que não se conhece .

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