Nº / - Jurisprudência

Doc. 589.5551.5684.6696

301 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SABESP. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Nos termos da decisão da SbDI-1 desta Corte, ao julgar o recurso de embargos nessa ação, foi declarada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, razão pela qual incide a preclusão pro judicato, a impedir a reapreciação da questão. 2. COISA JULGADA. Conforme consta do acórdão regional, não há comprovação da identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos entre esta ação e o Mandado de Segurança Coletivo noticiado pela recorrente, o que por si s... ()

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Doc. 434.9314.2121.1415

302 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. MULTA DO CPC, art. 77, IV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na decisão monocrática ora agravada foi ressaltado que a controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja a violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo art. 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST 266. No caso dos autos, antes de se cogitar de afronta direta à Carta Política, seria necessário o exame da controvérsia à luz das regras infraconstitucionais que disciplinam a matéria, como é o caso do , §1º ( que regula o imposto de ren... ()

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Doc. 648.1183.4758.2436

303 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O , § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, ... ()

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Doc. 111.0935.0000.3600

304 - STJ. Execução. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Denunciação da lide da seguradora e da resseguradora. Penhora de bens de titularidade da resseguradora para a satisfação do crédito. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655. Decreto-lei 73/66, art. 68, § 3º e 6º. Lei Complementar 126/2007, art. 14.

«... I – Violação dos arts. 68 do Decreto-lei 73/66 e 14 da Lei Complementar 126/2007 Na espécie dos autos, a decisão que condenou o segurado ao pagamento de indenização à recorrida afirmou que «a seguradora, conforme tem decidido esta Câmara, é responsável direta e solidária, perante a autora, pelos valores fixados, nos limites da apólice». (e-STJ fl. 51). O TJ/RS, ao proferir o acórdão ora recorrido, consignou que essa passagem do acórdão objeto da execução ... ()

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Doc. 123.9525.9000.4800

305 - STF. Constitucional e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária. Solidariedade passiva entre os entes federativos. Chamamento ao processo. Deslocamento do feito para Justiça Federal. Medida protelatória. Impossibilidade. CF/88, arts. 6º, «caput», 23, II, 196 e 198, § 1º. CPC/1973, art. 77.

«1. O impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos pa... ()

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Doc. 146.6923.3002.4900

306 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial alicerçada no seguinte fundamento: o chamamento ao processo da União com base no , III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. 2. Os Aclaratórios merecem parcial prov... ()

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Doc. 103.1674.7359.3100

307 - STJ. Ação monitória. Chamamento ao processo. Solidariedade. Responsável solidária. Descabimento. Réu que não embargou. Considerações sobre o tema, inclusive sobre as hipóteses de cabimento do chamamento ao processo do devedor solidário ou do fiador (fiança). CPC/1973, art. 77, I, CPC/1973, art. 79, CPC/1973, art. 280 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... No procedimento monitório, tenho por inadmissível o chamamento a juízo do obrigado solidário ( , I), com suspensão do processo (art. 79), a requerimento do réu que não embarga. O chamamento ao processo do fiador ou do devedor solidário ( ) é possibilidade afeita ao procedimento ordinário, tanto que expressamente proibida no procedimento sumário ( , I). Com mais razão, deve ser afastada da ação monitória, a qual tende à for... ()

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Doc. 699.3424.8141.2719

308 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Pedido para que o réu informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição das partes que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da autora provido

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Doc. 269.8687.2424.6852

309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Jorge Luiz Domingues Vieira contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no , I, por irregularidade na representação processual. A sentença ainda condenou o advogado do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. O apelante busca a reforma da sentença, alegando validade da procuração sem necessidade de reconhecimento de firma, redução ou exclusão da mu... ()

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Doc. 577.8935.6664.7374

310 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL. MEDIDA ADEQUADA. MULTA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS III E IV DO CPC, art. 77. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO.

Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, concede-se os benefícios da gratuidade a parte autora. Parte qualificada como aposentada sem indicação de condições financeiras ou patrimoniais. Segundo, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Embora o permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados... ()

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Doc. 280.9908.0228.8560

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ -

Decisão de rejeição liminar da impugnação do executado, com imputação de multa (20%) por ato atentatório à dignidade da justiça, e de acolhimento do cálculo da parte exequente, realizado com base no tema 677 do STJ - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Insurgência do banco executado - Descabimento - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título d... ()

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Doc. 998.1986.2215.6054

312 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Pedido de intimação da ré para que informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição das partes que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do autor provido

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Doc. 444.7256.2160.7442

313 - TJSP. Mútuo. Cobrança. Monitória. Fase de execução. Tentativas frustradas de penhora de bens. Pedido de intimação do executado para indicação de bens, sob pena de multa por ato atentatório. Denegação. Insurgência do exequente. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição das partes que impedem possa o devedor se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na satisfação do débito. Informação, além disso, constante na declaração de imposto de renda, de que o executado teria recebido patrimônio relevante a título de doação ou herança. Inteligência do CPC, art. 774, V. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente provido

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Doc. 150.5244.7017.5800

314 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Aposentadoria. Benefício previdenciário. Cláusula abusiva. Revisão. Possibilidade. Reclamatória trabalhista. Horas extraordinárias. Incidência. Custeio. Compensação. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Termo de adesão e transação ao regulamento do plano de benefícios. Reb. Abusividade. Inclusão no benefício de parcelas reconhecidas pela justiça do trabalho. Possibilidade. Preliminares rejeitadas.

«Do cerceamento de defesa 1. Cerceamento de defesa não caracterizado, pois a controvérsia dos autos versa apenas sobre matéria de direito, mostrando-se desnecessária a produção de prova técnica. 2. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o Do litisconsórcio passivo necessário e chamamento do processo 3. Não incide a hipótese jurídica do disposto no , ... ()

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Doc. 150.5244.7012.0900

315 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Abono de dedicação integral. Fundação banrisul de seguridade social. Justiça Estadual. Competência. Chamamento ao processo. Descabimento. Multa. Não incidência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Incompetência da Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Coisa julgada. Abono dedicação integral.ADI. Juros de mora. Multa 475-J do CPC/1973. Honorários advocatícios.

«I. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. Preliminar afastada. II. Não configurada nenhuma das hipóteses previstas no , não merecendo guarida o pedido de chamamento ao processo do patrocinador. Agravo retido desprovido. III. Verificada a existência da coisa julgada em relação ao pleito de dois autores. Extinção do processo quanto a estes. Agravo... ()

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Doc. 185.5403.9007.9300

316 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de estelionato judicial. Absolvição. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ... ()

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Doc. 184.5500.0002.7300

317 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de estelionato judicial. Absolvição. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ... ()

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Doc. 142.5853.8011.8000

318 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Chamamento ao processo das empresas fornecedoras de mão de obra.

«1.1. Não afronta o princípio da ampla defesa, previsto no , LV, decisão que mantém o indeferimento de intervenção de terceiros, que se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia, segundo o princípio do livre convencimento motivado (). A questão central dos autos diz com a legalidade, ou não, da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da reclamada e, por esse motivo, o fato de as prestadoras de mão de obra não estarem presentes n... ()

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Doc. 167.1881.4001.4200

319 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III, de 1973 desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 22/06/2016, contra decisão publicada em 16/06/2016, na vigência do CPC/2015. II. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos - , de 1973 - , por ocasião do julgamento do REsp 1.203.244/SC, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe de 17/06/2014), no sentido de que «o chamamento ao processo da União com base no , III, nas demandas propostas co... ()

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Doc. 175.5554.5002.0600

320 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento de medicamento. Ausência na lista básica do sus. Prevalência da Lei 8.080/90. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso especial improvido.

«I - Na decisão agravada, negou-se provimento ao recurso especial por ser contrário ao entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, com aplicação da Súmula 568/STJ. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que «o chamamento ao processo da União com base no , III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúd... ()

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Doc. 175.8205.1000.1600

321 - TRT2. Multa. Litigância de má-fé. Oposição de embargos de declaração com manifesto propósito protelatório. Cabimento. As condutas tipificadas no CPC, art. 80, Código de Processo Civil são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC, art. 77, caput. Sabe- se que para a sua a configuração exige-se a materialização do dano processual à parte contrária, consubstanciando-se na intenção de prejudicá-la, obviamente, utilizando o processo como meio para tanto. Nos termos do CLT, art. 897-A, são cabíveis os Embargos de Declaração nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e, conforme prevê o CPC/2015, art. 1.022, a medida é cabível para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material na sentença. Na hipótese dos autos, em que todas as matérias ventiladas nos Embargos foram expressamente tratadas na sentença e em que se vislumbra o manifesto propósito de reforma da decisão e o revolvimento de fatos e provas, o que se deve buscar pela via do Recurso Ordinário, ficam evidentes a provocação de incidente manifestamente infundado e o intuito protelatório da recorrente, uma vez que a oposição da medida causa interrupção do prazo para interposição de outros recursos, autorizando-se, portanto, a aplicação da penalidade nos termos decididos pelo MM. Juízo de origem. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se nega provimento, no particular.

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Doc. 162.3482.6000.8600

322 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Chamamento da União. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Direito líquido e certo. Comprovação da necessidade do tratamento. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fármaco fora da lista do sus. Direito à saúde e à vida. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o rito do art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.203.244/SC, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 17/06/2014), «o cham... ()

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Doc. 162.2975.2000.6500

323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao , II. 2. O Tribunal Local, em momento algum, manifestou-se a respeito do chamamento ao processo da União, nos termos do , não tendo sido, todavia, referido aspecto incluído na alegação de violação ao , o que poderia ocasionar a nulidade ... ()

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Doc. 164.4495.8002.4400

324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento imprescindível à saúde. Ação movida contra o estado. Chamamento dos demais entes federados ao processo. CPC, art. 77, III. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Alegação de inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento imprescindível à saúde de pessoa hipossuficiente portadora de doença considerada grave, tal como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos. 3. Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendim... ()

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Doc. 176.5892.8003.8400

325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Possibilidade de litigar contra qualquer um dos obrigados. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. Incabível. Entrega de coisa certa. Demanda contra o estado. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Incidência. Alegação de impossibilidade de fornecimento de medicamento fora da Portaria do ministério da saúde. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou ... ()

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Doc. 170.2060.5001.8700

326 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III, de 1973 desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 535 do CPC, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e co... ()

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Doc. 167.2824.4001.5900

327 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisório monocrático agravado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Solidariedade dos entes federados. Não é impositivo o chamamento ao processo dos demais entes federados. Imprescindibilidade da medicação. Fundamento eminentemente constitucional. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de s... ()

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Doc. 816.1523.9732.5632

328 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Imposição de multa ante a inércia da ré quanto à intimação para que informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição, a ela, das partes, que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido

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Doc. 330.6565.2058.4834

329 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLUBE E ESCOLA DE TÊNIS. INTERFERÊNCIAS NOCIVAS EM RESIDÊNCIA VIZINHA. CODIGO CIVIL, art. 1.277. POLUIÇÃO LUMINOSA, SONORA E POR POEIRA. ARREMESSO REITERADO DE BOLAS, CAUSANDO DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO CONTRA AS INTERFERÊNCIAS. DECISÃO QUE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CUMPRIDO O art. 4º, IV, DA LEI MUNICIPAL 2.542/2008, A QUAL ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO A GARANTIA DA SAÚDE AUDITIVA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, DEIXANDO DE APRESENTAR ESTUDOS PRÉVIOS DE RUÍDOS E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA SEU CONTROLE PREVISTOS NAQUELA LEI PARA ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES DE ELEVADO IMPACTO SONORO, TAMBÉM NÃO DEMONSTRANDO O ATENDIMENTO AO QUE ESTABELECE A NBR 10151 DA ABNT. 2. ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO CUJOS REQUISITOS SÃO GENÉRICOS E NÃO ABRANGEM NEM SUPREM OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. RESSALVA, NA PRÓPRIA LICENÇA, DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS, ESPECIALMENTE AS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E DE EMISSÃO DE RUÍDOS. 3. ÔNUS PROBATÓRIO DA REGULARIDADE DA ATIVIDADE DO QUAL A AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBE E QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AOS AGRAVADOS COM BASE NO CPC, art. 373, I. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, É FORNECEDORA DE SERVIÇOS E ESTÁ OBRIGADA A PRESTÁ-LOS DE FORMA ADEQUADA E SEM CAUSAR DANOS TAMBÉM ÀQUELES QUE NÃO PARTICIPAM DIRETAMENTE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA, MAS QUE, SENDO POR ELA AFETADOS, SÃO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 17. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA, EM DESFAVOR DA AGRAVANTE, NA FORMA DO art. 14, TAMBÉM DO CDC. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DAS INTERFERÊNCIAS NOCIVAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE AFIRMAM A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS VULNERÁVEIS EM FACE DE ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE OCASIONA POLUIÇÃO SONORA OU LUMINOSA, EM TUTELA DE URGÊNCIA. 4. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FOI CUMPRIDA EM QUALQUER MEDIDA PELA AGRAVANTE, SEGUNDO INFORMAÇÕES DO JUÍZO, MESMO PASSADOS VÁRIOS MESES DEPOIS DE SER PROFERIDA E MESMO DEPOIS DE SER INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SEREM MAJORADAS AO DOBRO AS ASTREINTES. AGRAVANTE QUE PROSSEGUE EM SUA CONDUTA OFENSIVA A DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS AGRAVADOS, EVIDENTEMENTE VULNERÁVEIS, APESAR DE RECONHECER PARCIAL LEGITIMIDADE À PRETENSÃO AUTORAL E DE ANUNCIAR MEDIDAS DE MITIGAÇÃO QUE TAMPOUCO ADOTOU. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO DO DEVER PREVISTO NO CPC, art. 77, IV, CABENDO AO JUÍZO A QUO PROMOVER A OPORTUNA ADVERTÊNCIA E EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DOS §§1º E 2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM AS ASTREINTES (§4º DO MESMO ARTIGO). 5. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 559.9630.1937.9162

330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Extinção do feito por abandono da causa. Inconformismo da autora. Acolhimento. Recorrente que deveria ter sido intimada, nos termos do , § 1º. Pronunciamento recorrido que configurou decisão surpresa, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Exegese do , caput. Apelante que fica advertida de que, ao insistir na inobservância do princípio da cooperação processual (), poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça, com f... ()

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Doc. 440.3941.0751.7639

331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PATRONO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Jonathan Nasch Lopes contra decisão que determinou a regularização da procuração e comprovação da hipossuficiência financeira, bem como aplicou multa de 10% sobre o valor da causa ao advogado do agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça. O recorrente alega (i) validade da procuração assinada digitalmente; (ii) comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça; e (iii) impossibilidade de imposição de... ()

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Doc. 211.2445.0833.9489

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - PROVA DESNCESSÁRIA E DISPENSADA PELA PRÓPRIA PARTE APELANTE - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - APLICAÇAO DO CPC, art. 373, I - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DA CULPA DA PARTE RÉ E DOS DANOS DELE DECORRENTES - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO - RECONVENÇÃO PEDINDO DANO MORAL EM RAZÃO DO AJUIZAMNTO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - LITGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. -

Cabe ao juiz indeferir diligências meramente protelatórias, sem que isso constitua cerceamento de defesa. - Não cabe falar em inversão do ônus da prova com base no CDC se a relação retratada nos autos não é de consumo ainda mais quando, no caso, se aplica, com precisão, o que dispõe o , I. - Incorre em verdadeiro «venire contra factum proprium» aquela parte que assume uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. - Se a própria... ()

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Doc. 807.3120.0711.9217

333 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONFISSÃO FICTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a existência do débito e o exercício regular do direito de negativação. O autor foi condenado por litigância de má-fé, com multa de 3% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de cré... ()

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Doc. 143.3975.0493.5256

334 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO QUE DESACOLHEU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXECUTADO NO TOCANTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Da LeiLÃO DOS IMÓVEIS E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deixou de suspender a Leilão referente a dois imóveis penhorados e determinou o regular prosseguimento do feito, aplicando, ainda, multa prevista no , IV. 2. Há seis questões em discussão: i) saber se a existência de anotações prévias (indisponibilidade e/ou hipoteca) e a alegada inocuidade impedem o prosseguimento da hasta pública; ii) saber se os lucros cessantes são cabíveis; iii) saber se, quanto aos encargos, é... ()

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Doc. 176.3110.2697.3081

335 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária e autorizou o pagamento parcelado das custas iniciais em ação revisional de contrato bancário. Após distribuição do recurso, verificou-se que o autor da ação faleceu antes da outorga de poderes ao advogado e da propositura da demanda, circunstância confirmada por certidão de óbito. O procurador reconheceu o falecimento, postulando a suspensão do feito e a intimação de he... ()

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Doc. 199.2069.3628.4924

336 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO art. 104-A, § 2º, DO CDC. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I - CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que deu provimento ao recurso para afastar a penalidade prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC, bem como a multa indevidamente aplicada. O embargante apontou erro material no dispositivo do acórdão, que fez menção à “multa por litigância de má-fé”, quando, na realidade, tratava-se de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do , IV. II ... ()

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Doc. 616.2281.4006.7979

337 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta ter sido indevidamente inscrita nos cadastros de inadimplentes por dívida que desconhece. Requer o cancelamento da anotação negativa e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário e se a insc... ()

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Doc. 276.3225.2344.2408

338 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO art. 104-A, § 2º, DO CDC. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I - CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que deu provimento ao recurso para afastar a penalidade prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC. A parte embargante aponta omissão quanto ao pedido de afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do , IV. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de mencionar ... ()

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Doc. 878.2145.8453.7507

339 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação anulatória e indenizatória proposta sob a alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, com pedido de declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência reconheceu a regularidade da cobrança e a ausência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes e... ()

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Doc. 582.0237.3428.9556

340 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada sob o fundamento de que a parte autora desconhece a origem de débito no valor de R$ 377,06, datado de julho de 2024, que ensejou sua negativação. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé, fixando multa de 2% sobre o valor da causa. A parte autora interpôs apelação buscando a reforma da decisão. II. Questões em discussão... ()

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Doc. 202.4047.7059.3303

341 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou desconhecer a origem de débito no valor de R$ 722,90, o qual teria ensejado a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a regularidade da cobrança e da inscrição. A autora interpôs recurso de apelação, reiterando a inexistência do d... ()

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Doc. 274.5867.0989.8533

342 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta ter sido indevidamente inscrita nos cadastros de inadimplentes por dívida que desconhece. Requer a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário e se a inscrição do nome da part... ()

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Doc. 230.9190.2108.8717

343 - STJ. Processual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao sus. Registro cc 188002 petição. 407823/2023 c5425245156140744=0203@c5420740231:003256040=@ 2022/0128837-2 documentopágina 1 de 3 STJ na anvisa. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. 2 - Hipótese em que o embargante pretende rediscutir as teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência 14 do STJ, não havendo no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Consta expressamente no aresto embargado que a controvérsia objeto do RE 1.366.... ()

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Doc. 112.2201.2000.3900

344 - STJ. Família. Alimentos. Filhos maiores e capazes. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Responsabilidade dos pais. Genitora que exerce atividade remunerada. Chamamento ao processo. Iniciativa do demandado. Ausência de óbice legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... A tese abraçada pelo recorrente – possibilidade de chamamento da genitora para compor o polo passivo da ação de alimentos proposta por filhos em desfavor do pai – requer, essencialmente, a sua discussão à luz do , que estatui o seguinte: «Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar a... ()

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Doc. 121.1135.4000.5200

345 - STJ. Família. Alimentos. Chamamento ao processo. Insuficiência dos alimentos prestados pelo genitor. Complementação. Avós paternos demandados. Pedido de litisconsórcio necessário entre avós paternos e maternos. Cabimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.698. Precedentes do STJ. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares.»

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Doc. 121.1135.4000.5300

346 - STJ. Família. Alimentos. Chamamento ao processo. Insuficiência dos alimentos prestados pelo genitor. Complementação. Avós paternos demandados. Pedido de litisconsórcio necessário entre avós paternos e maternos. Cabimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.698. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... Com efeito, não se desconhece que a jurisprudência anterior desta Corte orientava-se no sentido da não obrigatoriedade de figurarem em conjunto na lide de alimentos complementares os avós paternos e maternos. No entanto, com o advento do novo Código Civil, este entendimento restou superado, diante do que estabelece a redação do art. 1698 do referido diploma, no sentido de que, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, poderão as demais ser chamadas a integrar o fe... ()

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Doc. 103.1674.7473.8700

347 - TRT2. Trabalhador avulso. Portuário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Chamamento ao processo dos operadores portuários. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. Lei 8.630/93, art. 19, § 2º. Lei 9.719/98, art. 2º, § 4º. CPC/1973, art. 77. CCB/2002, art. 275, e ss.

«... Pretende o recorrente o chamamento ao processo dos operadores portuários, considerada a responsabilidade solidária prevista no , § 2º. Nos termos do , § 4º: «O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional ... ()

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Doc. 548.6309.2634.2194

348 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPETRADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, TRIBUNAL DO JÚRI, QUE APLICOU MULTA NO VALOR DE 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA IMPETRANTE, AO CONCLUIR QUE OS MESMOS TERIAM PRATICADO ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ANTE O PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO NO RETARDAMENTO PROCESSUAL. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A DECISÃO ORA IMPUGNADA. PEDIDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO COM ATESTADOS MÉDICOS EM QUE, EXPRESSAMENTE, CONSTAM EM SEUS TEORES A IMPOSSIBILIDADE DOS MESMOS EM COMPARECER AO ATO PROCESSUAL, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR-SE QUE AMBOS ESTARIAM EM CONLUIO PARA AFRONTAR O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANDAMUS CONHECIDO E NO MÉRITO, CONCEDIDA A ORDEM DE SEGURANÇA PARA CONSOLIDAR-SE A LIMINAR DANTES DEFERIDA, E, POR CONSEQUÊNCIA REFORMAR-SE A DECISÃO VERGASTADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de Mandado de Segurança, impetrada pelos advogados Davi Pinto da Silva Barroso e Sylvia Chaves da Silva Ramos, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito, em exercício, na 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Tribunal do Júri, o qual aplicou a multa no valor de 50,000,00 (cinquenta mil reais) para cada impetrante, com fundamento nos arts. 77 e 139, II e III, ambos do CPC, ao concluir que os mesmos teriam praticado ato atentatório contra a dignidade da justiça... ()

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Doc. 176.4971.8002.4600

349 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mandado de segurança. Ação movida contra o secretário de saúde do estado do Piauí. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. Desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco. Súmula 7/STJ. Direito líquido e certo reconhecido, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo da autoridade coatora, o Secretário de Saúde do Estado do Piauí, que estaria a provocar lesão a direito líquido e certo dos impetrantes de obter tratamento de saúde adequado. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao ... ()

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Doc. 167.2625.0000.8600

350 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ação movida contra o estado. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III. Desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Necessidade. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 25/05/2016, contra decisão publicada em 23/05/2016. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao , de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica ... ()

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